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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 23/06/2016
Julgamento
16 de Junho de 2016
Relator
Ministro MOURA RIBEIRO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_626927_a1d66.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ
RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO
AGRAVANTE : LUIZ VICENTE BORGES
ADVOGADO : MANOEL CARLOS FRANCISCO DOS SANTOS
ADVOGADA : ROSILEI DOS SANTOS E OUTRO (S)
AGRAVADO : RODOVISA TRANSPORTES LTDA
AGRAVADO : CARLOS ROBERTO TUROLA
ADVOGADOS : DANIEL BLIKSTEIN
EVERTON MARCELO FERREIRA E OUTRO (S)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. OFENSA AO ART. 535 DO CPC⁄73. NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO-FÁTICO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº. 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Aplicabilidade do NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9⁄3⁄1973: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC⁄2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma donovo CPCC .
2. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não há ofensa ao art. 535, II, do CPC⁄73 quando o Tribunal de origem se manifesta, de modo suficiente, sobre todas as questões levadas a julgamento, não sendo possível atribuir o vício de omisso ao acórdão somente porque decidira em sentido contrário à pretensão da parte.
3. Afasta-se a alegação de existência de dissídio notório quando há interpretação de fatos em virtude do óbice da Súmula nº 7 do STJ.
4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo interno não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos.
5. Agravo interno desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Senhores Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha (Presidente), Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
Brasília (DF), 16 de junho de 2016 (Data do Julgamento)
MINISTRO MOURA RIBEIRO
Relator
RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO
AGRAVANTE : LUIZ VICENTE BORGES
ADVOGADO : MANOEL CARLOS FRANCISCO DOS SANTOS
ADVOGADA : ROSILEI DOS SANTOS E OUTRO (S)
AGRAVADO : RODOVISA TRANSPORTES LTDA
AGRAVADO : CARLOS ROBERTO TUROLA
ADVOGADOS : DANIEL BLIKSTEIN
EVERTON MARCELO FERREIRA E OUTRO (S)
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO MOURA RIBEIRO (Relator):
RODOVISA TRANSPORTES LTDA. e CARLOS ROBERTO TUROLA (RODOVISA e CARLOS) ajuizaram impugnação contra a decisão que deferiu o pedido de assistência judiciária a LUIZ VICENTE BORGES (LUIZ VICENTE).
Em primeiro grau, a impugnação foi julgada procedente e revogado o benefício da gratuidade de justiça anteriormente deferido.
O Tribunal de origem negou provimento ao recurso de apelação interposto por LUIZ VICENTE em acórdão que recebeu a seguinte ementa:
GRATUIDADE DE JUSTIÇA Preliminar de falta de instrumento de mandato na impugnação apartada Rejeição Hipótese em que, nada obstante a essência incidental desta medida, a guardar vínculo lógico indissociável com a demanda primitiva que a gerou, no mínimo, a procuração depois exibida ratificou todos os atos processuais praticados em nome dos impugnantes Recurso desprovido.
GRATUIDADE DE JUSTIÇA Impugnação A presunção relativa de veracidade que informa as declarações subscritas na forma do art. 4º da Lei nº 1.060⁄50 não impede o exame dos pressupostos autorizantes do benefício, antes recomenda uma análise mais detida sobre a real potencialidade econômica do requerente Providência razoável que evita abusos e prestigia os verdadeiramente necessitados Precedentes desta Corte Recurso desprovido.
GRATUIDADE DE JUSTIÇA Concessão que não pode se dar de forma generalizada Necessidade de prova, ainda que por indícios, da referida hipossuficiência Autor que é titular de patrimônio (mobiliário e imobiliário) na casa de quase meio milhão de reais Quadro que evidencia possuir ele condições de arcar com as custas e as despesas processuais sem prejuízo do seu sustento Existência de dívidas que não impressiona Benefício revogado Recurso desprovido (e-STJ, fl. 301).
Os embargos de declaração opostos por LUIZ VICENTE foram rejeitados nos termos da decisão e-STJ, fls. 331⁄334.
Irresignado, LUIZ VICENTE interpôs recurso especial com fulcro no art. 105, III, a e c , da CF, sob o fundamento de violação dos arts. , § 3º, , , , , , 12 e 17 da Lei nº 1.060⁄50; 535, I e II, 458, do CPC⁄73; 5º, XXXV, LV, 93, IX, da CF, inadmitido nos termos da decisão e-STJ, fls. 408⁄410.
O Ministro Presidente do STJ negou seguimento ao agravo em recurso especial em virtude da deserção do apelo nobre (e-STJ, fl. 444).
Nas razões do agravo regimental, LUIZ VICENTE alegou que a decisão que indeferiu os benefícios da gratuidade da justiça não transitou em julgado, devendo ser considerada, ainda, a concessão do referido benefício.
O agravo regimental foi conhecido, mas negado provimento ao apelo nobre em decisão monocrática de minha relatoria que recebeu a seguinte ementa:
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC⁄1973. AGRAVO REGIMENTAL. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA COMO MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL. DESNECESSIDADE DE PREPARO. DESERÇÃO. AFASTAMENTO. RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. OFENSA A ARTIGO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO STF. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO-FÁTICO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº. 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVADO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO (e-STJ, fl. 461).
Nas razões do presente agravo interno, LUIZ VICENTE alega (1) a violação do art. 535 do CPC⁄73, pois não há manifestação do Tribunal quanto à alegada hipossuficiência em virtude da sua condição de aposentado, com renda de apenas 2 salários mínimos, e da inexistência de bens imóveis; (2) existência de dissídio jurisprudencial quanto à possibilidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita, em virtude da sua atual situação financeira; e, (3) da possibilidade de se dispensar o rigor formal na comprovação do dissídio pretoriano quanto notória a divergência.
A impugnação foi apresentada (e-STJ, fls. 493⁄496).
É o relatório.
RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO
AGRAVANTE : LUIZ VICENTE BORGES
ADVOGADO : MANOEL CARLOS FRANCISCO DOS SANTOS
ADVOGADA : ROSILEI DOS SANTOS E OUTRO (S)
AGRAVADO : RODOVISA TRANSPORTES LTDA
AGRAVADO : CARLOS ROBERTO TUROLA
ADVOGADOS : DANIEL BLIKSTEIN
EVERTON MARCELO FERREIRA E OUTRO (S)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. OFENSA AO ART. 535 DO CPC⁄73. NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO-FÁTICO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº. 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Aplicabilidade do NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9⁄3⁄1973: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC⁄2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma donovo CPCC .
2. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não há ofensa ao art. 535, II, do CPC⁄73 quando o Tribunal de origem se manifesta, de modo suficiente, sobre todas as questões levadas a julgamento, não sendo possível atribuir o vício de omisso ao acórdão somente porque decidira em sentido contrário à pretensão da parte.
3. Afasta-se a alegação de existência de dissídio notório quando há interpretação de fatos em virtude do óbice da Súmula nº 7 do STJ.
4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo interno não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos.
5. Agravo interno desprovido.
RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO
AGRAVANTE : LUIZ VICENTE BORGES
ADVOGADO : MANOEL CARLOS FRANCISCO DOS SANTOS
ADVOGADA : ROSILEI DOS SANTOS E OUTRO (S)
AGRAVADO : RODOVISA TRANSPORTES LTDA
AGRAVADO : CARLOS ROBERTO TUROLA
ADVOGADOS : DANIEL BLIKSTEIN
EVERTON MARCELO FERREIRA E OUTRO (S)
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO MOURA RIBEIRO (Relator):
RODOVISA TRANSPORTES LTDA.e CARLOS ROBERTO TUROLA (RODOVISA e CARLOS) ajuizaram impugnação contra a decisão que deferiu o pedido de assistência judiciária a LUIZ VICENTE BORGES (LUIZ VICENTE), julgada procedente para revogar o benefício da gratuidade de justiça anteriormente deferido.
O Tribunal de origem negou provimento ao recurso de apelação e rejeitou os embargos de declaração opostos por LUIZ VICENTE.
Irresignado, LUIZ VICENTE interpôs o recurso especial com fulcro no art.1055, III, a e c , daCFF, sob o fundamento de violação dos arts.º,§ 3ºº,º,º,º,º,º,122 e177 da Lei nº1.0600⁄50; 535, I e II, 458, do CPC⁄73; 5º, XXXV, LV,933, IX, daCFF, inadmitido nos termos da decisão e-STJ, fls. 408⁄410.
O agravo regimental foi conhecido, mas negado provimento ao apelo nobre em decisão monocrática de minha relatoria que recebeu a seguinte ementa:
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC⁄1973. AGRAVO REGIMENTAL. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA COMO MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL. DESNECESSIDADE DE PREPARO. DESERÇÃO. AFASTAMENTO. RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. OFENSA A ARTIGO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO STF. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO-FÁTICO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº. 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVADO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO (e-STJ, fl. 461).
Nas razões do presente agravo interno, LUIZ VICENTE alega (1) a violação do art. 535 do CPC⁄73, pois não há manifestação do Tribunal quanto à alegada hipossuficiência em virtude da sua condição de aposentado, com renda de apenas 2 salários mínimos, e da inexistência de bens imóveis; e, (2) existência de dissídio jurisprudencial, sendo possível dispensar o rigor formal na comprovação do dissídio pretoriano quanto notória a divergência.
O inconformismo não merece prosperar.

Da aplicabilidade do NCPC

Inicialmente, vale pontuar que a disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo nº 2 aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9⁄3⁄2016:

Aos recursos interpostos com fundamento no CPC⁄1973 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC .
(1) Da violação do art. 535 do CPC⁄73
LUIZ VICENTE afirma a violação do art. 535 do CPC⁄73, pois não há manifestação do Tribunal quanto à alegada hipossuficiência em virtude da sua condição de aposentado, com renda de apenas 2 salários mínimos, e da inexistência de bens imóveis.

A decisão agravada, quanto ao ponto, consignou expressamente que não há falar em negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem decide a matéria controvertida de forma fundamentada, como no caso em apreço em que foram analisados os documentos apresentados e constatado que "o impugnado possui inúmeros imóveis e veículos que somam quase meio milhão de reais, o que é incompatível com estado de pobreza, não se enquadrando, assim, no conceito de pobre na acepção jurídica" , fazendo-o nos seguintes termos:

Esta Corte já consolidou o entendimento que não há falar em negativa de prestação jurisdicional, quando o Tribunal de origem tenha decidido a matéria controvertida de forma fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte, como se verifica no caso em apreço em que o Tribunal se manifestou, expressamente quanto a ausência da alegada hipossuficiência.
O Tribunal de origem revogou a concessão do benefício da gratuidade de justiça em virtude da ausência de prova da hipossuficiência, fazendo-o nos seguintes termos:
Quanto ao mérito, o apelo não há de ser provido, pois a r. sentença de primeiro grau deu à lide o correto desate, o que permite seja ela mantida com arrimo nos seus próprios fundamentos, ex vi do art. 252 do Regimento Interno desta Corte; aliás, como admite o Excelso Superior Tribunal de Justiça.
A despeito da presunção relativa de veracidade que informa as declarações de próprio punho, subscritas na forma do art. 4º da Lei 1.060⁄50 o exame dos pressupostos autorizantes da gratuidade recomenda uma análise mais detida sobre a real potencialidade econômica do interessado.
Razoável se mostra a providência, que a um só tempo evita abusos (cada vez mais comuns) e prestigia os verdadeiramente necessitados; aliás, é essa a diretriz que vem ganhando corpo nesta Corte Bandeirante.
[...]
Pois bem. Ainda que vendidos o lote de terra sob o nº 17 da quadra J, do loteamento denominado JARDIM REGENTE (sic), o PRÉDIO RESIDENCIAL SITO À RUA 01, 147 LOTE 16-A QUADRA B JARDIM KIOTO (sic) e o lote 15, da quadra E, no Jardim Juscelino Kubitschek (fls. 14⁄15), tais transações geraram ao autor-impugnado receita que não se pode ignorar, respectivamente R$ 22.000,00, R$ 50.000,00 e R$ 45.000,00 (fls. 62, 64 e 100).
Sobram, portanto, quatro imóveis na cidade Vicente de Indaiatuba: a) a casa da rua Godofredo Pires de Camargo, construída num terreno de 843,74m2 (fls. 16⁄17), onde mora Luiz (fls. 51); b) fração ideal do da rua XV de Novembro (fls. 18); c) o da rua Tomiji Nomura nº 39, Chácara Areal (fls. 66), adquirido por R$ 134.000,00 em 21.08.1998, e d) o da rua Carlos Drumond de Andrade nº 254, Jardim Aquarius (fls. 100).
Além disso, ele admite ter recebido valores após a sua retirada da sociedade, mas não prova nem especifica que dívidas pagou com esse numerário (fls. 42, 3º §).
No que concerne aos quatro veículos, à exceção do Fiat 2001, furtado (fls. 109), a declaração de renda exibida (fls. 99⁄100) confirma a titularidade da BMW, do Fiat 1999 e do Seat Ibiza, dinâmica não elidida pelos documentos de fls. 57 e 110.
Correto, neste passo, o raciocínio desenvolvido pela MM. Juíza de Direito:
Os elementos coligidos aos autos demonstram a suportabilidade financeira do autor para as despesas e custas processuais.
Ora, o impugnado possui inúmeros imóveis e veículos que somam quase meio milhão de reais, o que é incompatível com estado de pobreza, não se enquadrando, assim, no conceito de pobre na acepção jurídica (fls. 120).
Outrossim, diante do vulto patrimonial identificado, não impressionam os débitos descritos: a) negativações (fls. 57); IPTU (fls. 58) e IPVA (fls. 61) [...] (e-STJ, fls. 296⁄304).
Portanto, não se verifica a omissão apontada tampouco a negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem indicou os fundamentos suficientes para a conclusão do julgamento.

De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não há ofensa ao art. 535, II, do CPC⁄73 quando o Tribunal de origem se manifesta, de modo suficiente, sobre todas as questões levadas a julgamento, não sendo possível atribuir o vício de omisso ao acórdão somente porque decidira em sentido contrário à pretensão da parte.

Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC⁄1973. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. DANO MORAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7⁄STJ.
1. Não há violação do art. 535 do CPC⁄1973 se o tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese.
2. Rever questão decidida com base no exame das circunstâncias fáticas da causa esbarra no óbice da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça.
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 779.076⁄RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 26⁄4⁄2016, DJe 16⁄5⁄2016)
(2) Do dissídio jurisprudencial
Afirma LUIZ VICENTE a existência de dissídio jurisprudencial quanto à possibilidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita em virtude da sua atual situação financeira e da possibilidade de se dispensar o rigor formal na comprovação do dissídio pretoriano quanto notória a divergência.
Contudo, novamente, sem razão.
Quanto ao dissídio jurisprudencial a decisão agravada consignou expressamente a impossibilidade de análise dos acórdãos paradigmas apontados, em virtude da ausência de demonstração da similitude fática, fazendo-o nos seguintes termos:
(3.4) Do dissídio jurisprudencial
Por derradeiro, quanto à alegada existência de divergência jurisprudencial, melhor sorte não assiste ao recorrente, pois não se verifica a ocorrência dos elementos necessários à comprovação da divergência deduzida, a saber, semelhança entre as bases fáticas dos acórdãos confrontados e divergência entre teses jurídicas conferidas a um mesmo contexto.
Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AFRONTA AO ART. 535, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO. REVISÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7⁄STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não há ofensa ao art. 535, inciso II, do Código de Processo Civil, quando o Tribunal de origem se manifesta, de modo suficiente, sobre todas as questões levadas a julgamento, não sendo possível atribuir o vício de omisso ao acórdão somente porque decidira em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Precedentes.
2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem implica, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto no enunciado n. 7 da Súmula desta Corte Superior.
3. O dissídio jurisprudencial não foi demonstrado, pois a parte agravante não comprovou as similitudes fáticas e divergências decisórias entre os casos confrontados.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 808.442⁄SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 17⁄3⁄2016, DJe 1⁄4⁄2016)
Dessa forma, o dissídio apresentado não atende os requisitos do art. 541, parágrafo único, do CPC e do art. 255 do RISTJ, o que inviabiliza o exame como pretendido pela agravante.

Convém destacar que os paradigmas indicados se referem à hipótese de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça com base na análise dos elementos probatórios de cada caso, e que o Tribunal de origem revogou o benefício da gratuidade de justiça, anteriormente concedido, após análise do conjunto probatório do caso em apreço.

Afasta-se a alegação de existência de dissídio notório quando há interpretação de fatos em virtude do óbice da Súmula nº 7 do STJ.

Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INCAPAZ DE ALTERAR O JULGADO. EMBARGOS DO DEVEDOR. CONTRATO. HONORÁRIOS. LEGITIMIDADE. REEXAME DE FATOS. SÚMULA Nº 7⁄STJ. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO.
1. Tendo o tribunal de origem decidido a causa com base na análise dos elementos fático-probatórios dos autos, alterar sua decisão atrai a incidência da Súmula nºs 7 desta Corte.
2. Consoante iterativa jurisprudência desta Corte, a necessidade do reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea a quanto pela alínea c do permissivo constitucional.
3. A divergência jurisprudencial, nos termos do art. 541, parágrafo único, do CPC e do art. 255, § 1º, do RISTJ, exige comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos julgados que configurem o dissídio, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações, o que não restou evidenciado na espécie.
4. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 851.099⁄SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 26⁄4⁄2016, DJe 10⁄5⁄2016)

Assim, não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo interno não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos.

Por derradeiro, vale advertir que recursos protelatórios não serão admitidos por esta Corte impunemente. O intuito do processo é promover pacificação e, para tanto, deve andar para frente; assim, recursos que impeçam a tramitação regular da ação, por mero intuito beligerante das partes, serão tidos por protelatórios e, como tal, apenados.

Nessas condições, pelo meu voto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
AgInt no
Número Registro: 2014⁄0297420-3
PROCESSO ELETRÔNICO
AREsp 626.927 ⁄ SP
Números Origem: 1140220080128862 1140220080128864 23062008 90000097420088260114
PAUTA: 16⁄06⁄2016 JULGADO: 16⁄06⁄2016
Relator
Exmo. Sr. Ministro MOURA RIBEIRO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. LINDÔRA MARIA ARAÚJO
Secretária
Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : LUIZ VICENTE BORGES
ADVOGADO : MANOEL CARLOS FRANCISCO DOS SANTOS
ADVOGADA : ROSILEI DOS SANTOS E OUTRO (S)
AGRAVADO : RODOVISA TRANSPORTES LTDA
AGRAVADO : CARLOS ROBERTO TUROLA
ADVOGADOS : DANIEL BLIKSTEIN
EVERTON MARCELO FERREIRA E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Empresas - Sociedade
AGRAVO INTERNO
AGRAVANTE : LUIZ VICENTE BORGES
ADVOGADOS : MANOEL CARLOS FRANCISCO DOS SANTOS
ROSILEI DOS SANTOS E OUTRO (S)
AGRAVADO : RODOVISA TRANSPORTES LTDA
AGRAVADO : CARLOS ROBERTO TUROLA
ADVOGADOS : DANIEL BLIKSTEIN
EVERTON MARCELO FERREIRA E OUTRO (S)
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha (Presidente), Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Documento: 1520883 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 23/06/2016
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/862156469/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-626927-sp-2014-0297420-3/inteiro-teor-862156478

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