Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 896505 BA 2016/0110262-4

1. O Tribunal de origem concluiu, a partir da análise dos autos, sem fazer alusão direta a procedimentos ou ações judiciais desprovidas de definitividade, que a recorrente demonstra propensão à prática de atividades delituosas, inclusive com desrespeito a anterior benefício que a própria Justiça lhe havia assegurado.

2. Rever o entendimento fixado acerca da matéria demandaria inexorável reexame de provas, a fim de se aferir o cumprimento, ou não, dos requisitos subjetivos impostos pelo § 4º do art. 33 da Lei de Drogas. Dessa forma, a pretensão deduzida esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, que veda o revolvimento de aspectos fático-probatórios em sede de recurso especial.

3. Ainda que assim não fosse, conforme a jurisprudência desta Corte Superior, é viável o indeferimento do benefício legal quando a existência de inquéritos policiais ou ações penais em curso revelarem o comprometimento do agente com organizações criminosas ou, ainda, a dedicação a atividades ilícitas. No caso, a orientação da Súmula 444/STJ não impede o afastamento da causa de diminuição. Precedentes.

4. Agravo regimental desprovido.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.