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21 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 24/06/2016
Julgamento
16 de Junho de 2016
Relator
Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO)
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1349161_7ad15.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ
RELATORA : MINISTRA DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO)
RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
RECORRIDO : DOUX FRANGOSUL S⁄A AGRO AVÍCOLA INDUSTRIAL
ADVOGADO : RAFAEL FERREIRA DIEHL E OUTRO (S)
EMENTA
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC⁄73. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284⁄STF. ICMS PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. IPRJ E CSLL. INCIDÊNCIA.
1. Não merece prosperar a tese de violação do art. 535 do CPC⁄73, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada.
2. Além disso, observe-se que foi genérica a alegação de violação do art. 535 do CPC⁄73, não se identificando em que estaria a omissão, contradição ou obscuridade no julgado, razão de incidir, por analogia, o teor da Súmula 284⁄STF.
3. A Segunda Turma desta Corte firmou compreensão de que "o crédito presumido do ICMS, ao configurar diminuição de custos e despesas, aumenta indiretamente o lucro tributável e, portanto, deve compor a base de cálculo do IRPJ e da CSLL" (AgRg no REsp 1.537.026⁄PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 2⁄2⁄2016).
4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer em parte do recurso e, nessa parte, dar-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães (Presidente) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília, 16 de junho de 2016 (Data do Julgamento).
Ministra Assusete Magalhães
Presidente
Ministra Diva Malerbi
(Desembargadora Convocada TRF 3ª Região)
Relatora
RELATORA : MINISTRA DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO)
RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
RECORRIDO : DOUX FRANGOSUL S⁄A AGRO AVÍCOLA INDUSTRIAL
ADVOGADO : RAFAEL FERREIRA DIEHL E OUTRO (S)
RELATÓRIO
A SRA. MINISTRA DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO): Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão, proferido pelo TRF da 4ª Região e publicado sob a égide do CPC⁄1973, assim ementado (e-STJ, fl. 170):
TRIBUTÁRIO. AGRAVO LEGAL. IRPJ. CSLL. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS.
1. O crédito presumido de ICMS não constitui receita tributável e, via de consequência, também não pode ser contemplado para apuração do lucro da pessoa jurídica, porquanto se trata de renúncia fiscal efetuada pelos Estados-Membros, a fim de incentivar o desenvolvimento de determinados setores da economia, gerando importantes reflexos financeiros e sociais para o desenvolvimento do próprio Estado. Com efeito, se os créditos presumidos de ICMS não constituem receita da pessoa jurídica, a tributação não pode incidir sobre uma base superior às reais manifestações de capacidade econômica da empresa impetrante.
2. Agravo legal ao qual se nega provimento.
Os embargos de declaração opostos foram providos para fins de prequestionamento.
Alega a parte recorrente a existência de violação dos arts. 535 do CPC⁄73; 43, 44, 97, IV e VI, e 111, I, do CTN; 392, I, 443 e 521 do Decreto n. 3000⁄90; 28 da Lei n. 9.430⁄96; 44, IV, da Lei n. 4.506⁄64.
Aduz, em síntese, que os créditos presumidos de ICMS devem compor a base de cálculo do IRPJ e CSLL, por se tratar de subvenções recebidas.
Contrarrazões às e-STJ, fls. 216⁄228.
Admitido o especial (e-STJ, fls. 230⁄231), subiram os autos.
O Ministério Público Federal, em parecer de e-STJ, fls. 244⁄249, manifestou-se pelo parcial conhecimento e, nessa extensão, pelo provimento do recurso.
É o relatório.
VOTO
A SRA. MINISTRA DIVA MALERBI – DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO (Relatora): Registro, inicialmente, que não merece prosperar a tese de violação do art. 535 do CPC⁄73, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada.
Além disso, observe-se que foi genérica a alegação de violação do art. 535 do CPC⁄73, não se identificando em que estaria a omissão, contradição ou obscuridade no julgado, razão de incidir, por analogia, o teor da Súmula 284⁄STF.
Quanto ao mérito, melhor sorte assiste à recorrente.
Com efeito, a Segunda Turma desta Corte possui o entendimento firmado de que "[...] o crédito presumido do ICMS, ao configurar diminuição de custos e despesas, aumenta indiretamente o lucro tributável e, portanto, deve compor a base de cálculo do IRPJ e da CSLL" (AgRg nos EDcl no REsp 1.465.870⁄SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 31⁄3⁄2015).
Em idêntico sentido:
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ICMS PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. IPRJ E CSLL. INCIDÊNCIA.
1. A Segunda Turma desta Corte firmou compreensão de que "o crédito presumido do ICMS, ao configurar diminuição de custos e despesas, aumenta indiretamente o lucro tributável e, portanto, deve compor a base de cálculo do IRPJ e da CSLL" (AgRg no REsp 1.537.026⁄PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 2⁄2⁄2016).
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no REsp 1.464.062⁄RS, de minha relatoria, SEGUNDA TURMA, DJe 28⁄3⁄2016)
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. INCLUSÃO. LEGALIDADE. PRECEDENTES DA TURMA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
I. Nos termos da jurisprudência da Corte, "todo benefício fiscal, relativo a qualquer tributo, ao diminuir a carga tributária, acaba, indiretamente, majorando o lucro da empresa e, consequentemente, impacta na base de cálculo do IR. Em todas essas situações, esse imposto está incidindo sobre o lucro da empresa, que é, direta ou indiretamente, influenciado por todas as receitas, créditos, benefícios, despesas etc." (STJ, REsp 957.153⁄PE, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 15⁄03⁄2013).
II. Nessa linha, conforme entendimento sufragado na Segunda Turma do STJ, "o crédito presumido do ICMS, ao configurar diminuição de custos e despesas, aumenta indiretamente o lucro tributável e, portanto, deve compor a base de cálculo do IRPJ e da CSLL (AgRg no REsp 1.448.693⁄RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 12⁄8⁄2014; EDcl no REsp 1.349.837⁄SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 02⁄05⁄2013)" (STJ, AgRg no REsp 1.537.026⁄PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 02⁄02⁄2016).
III. Agravo Regimental improvido.
(AgRg no REsp 1.505.788⁄PR, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 17⁄3⁄2016)
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. REGIME ESPECIAL DE REINTEGRAÇÃO DE VALORES TRIBUTÁRIOS PARA AS EMPRESAS EXPORTADORAS - REINTEGRA. BENEFÍCIO FISCAL. RESSARCIMENTO DE CUSTOS. MAJORAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. EXCLUSÃO DOS CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA - IRPJ E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. IMPOSSIBILIDADE.
[...]
4. Consoante a jurisprudência do STJ, o crédito presumido do ICMS, ao configurar diminuição de custos e despesas, aumenta indiretamente o lucro tributável e, portanto, deve compor a base de cálculo do IRPJ e da CSLL (AgRg no REsp 1.448.693⁄RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 12⁄8⁄2014; EDcl no REsp 1.349.837⁄SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 2⁄5⁄2013).
5. Agravo Regimental não provido.
(AgRg no REsp 1.537.026⁄PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 2⁄2⁄2016)
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. PRECEDENTES.
1. Consoante a jurisprudência do STJ, o crédito presumido do ICMS, ao configurar diminuição de custos e despesas, aumenta indiretamente o lucro tributável e, portanto, deve compor a base de cálculo do IRPJ e da CSLL.
2. Agravo regimental não provido.
(AgRg no REsp 1.541.885⁄RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 17⁄9⁄2015)
Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial para, nessa extensão, dar-lhe provimento, a fim de reformar o acórdão recorrido e determinar a inclusão dos créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do IRPJ e CSLL.
Sem honorários (Súmula 512⁄STF). Custas ex lege.
É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
Número Registro: 2012⁄0215613-1
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.349.161 ⁄ RS
Números Origem: 00010129220094047111 200971110010123
PAUTA: 16⁄06⁄2016 JULGADO: 16⁄06⁄2016
Relatora
Exma. Sra. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO)
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. MARIO LUIZ BONSAGLIA
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
RECORRIDO : DOUX FRANGOSUL S⁄A AGRO AVÍCOLA INDUSTRIAL
ADVOGADO : RAFAEL FERREIRA DIEHL E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO - Impostos - IRPJ ⁄ Imposto de Renda de Pessoa Jurídica
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, conheceu em parte do recurso e, nessa parte, deu-lhe provimento, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães (Presidente) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Documento: 1521094 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 24/06/2016
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/862159161/recurso-especial-resp-1349161-rs-2012-0215613-1/inteiro-teor-862159171

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