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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro MOURA RIBEIRO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-RESP_1508205_04c16.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ
RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO
AGRAVANTE : BRASIL TELECOM S⁄A
ADVOGADOS : JOÃO PAULO IBANEZ LEAL
ANGELA IBANEZ LEAL E OUTRO (S)
MARTHA IBANEZ LEAL
ADVOGADOS : CINTIA ROBERTA KOSTE E OUTRO (S)
CAROLINE FELTES DE OLIVEIRA
AGRAVADO : DANUBIO TREIN MACEDO
ADVOGADOS : HUMBERTO LODI CHAVES E OUTRO (S)
TIAGO ALEXANDRE BELTRAME
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES ORIGINÁRIAS DA CELULAR CRT PARTICIPAÇÕES S.A. EM QUANTIDADE IGUAL AO NÚMERO DE AÇÕES DA ANTIGA COMPANHIA TELEFÔNICA (CRT) JÁ SUBSCRITA POR ESTA SOCIEDADE. SÚMULA Nº 371 DO STJ. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC⁄73. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. A presente demanda versa sobre pedido de subscrição de ações originárias da Celular CRT Participações S.A., decorrente da "dobra acionária" ou seja, do número de ações que a própria Companhia tinha subscrito na extinta CRT e que, por força da cisão da companhia, mediante a Ata da Assembléia Geral nº 115, deveria ter subscrito administrativamente para o contratante (EDcl no AgRg nos EDcl no REsp nº 1.390.895⁄RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, Terceira Turma, DJe 14⁄3⁄2014). Não é, portanto, o caso de aplicação do critério estabelecido no enunciado Sumular nº 371 desta Corte.
2. Não sendo a linha argumentativa apresentada pela BRT capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente recurso não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos.
3. Inaplicabilidade do NCPC neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9⁄3⁄2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC⁄73 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
4. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Senhores Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha (Presidente), Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
Brasília (DF), 16 de junho de 2016 (Data do Julgamento)
MINISTRO MOURA RIBEIRO
Relator
RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO
AGRAVANTE : BRASIL TELECOM S⁄A
ADVOGADOS : JOÃO PAULO IBANEZ LEAL
ANGELA IBANEZ LEAL E OUTRO (S)
MARTHA IBANEZ LEAL
ADVOGADOS : CINTIA ROBERTA KOSTE E OUTRO (S)
CAROLINE FELTES DE OLIVEIRA
AGRAVADO : DANUBIO TREIN MACEDO
ADVOGADOS : HUMBERTO LODI CHAVES E OUTRO (S)
TIAGO ALEXANDRE BELTRAME
RELATÓRIO
O EXMO. SENHOR MINISTRO MOURA RIBEIRO (Relator):

Na origem, versa a ação sobre pedido de subscrição de ações originárias da Celular CRT Participações S.A. ajuizada por DANÚBIO TREIN MACEDO (DANÚBIO) contra a BRASIL TELECOM S.A. (BRT), decorrente da "dobra acionária", ou seja, do número de ações que a própria companhia tinha subscrito na extinta CRT e que, por força da cisão da companhia, mediante Ata da Assembléia Geral nº 115, deveria ter subscrito administrativamente para o contratante.

A sentença julgou procedente o pedido inicial.

O Tribunal de origem deu parcial provimento ao apelo da BRT, conheceu em parte do apelo de DANÚBIO e, nessa extensão, negou-lhe provimento, em acórdão da seguinte ementa:

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. BRASIL TELECOM S⁄A. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. DEFINIÇÃO DE CRITÉRIOS PARA FINS DE INDENIZAÇÃO DAS AÇÕES. DIVIDENDOS. PRESCRIÇÃO.
DOBRA ACIONÁRIA.
- A sentença conferiu ao autor o direito à dobra acionária, de forma que carece de interesse o autor no tocante ao pedido.
PRELIMINAR.
- Há interesse processual da parte autora em pleitear a condenação da ré ao pagamento de indenização relativa aos dividendos.
MÉRITO.
- Tratando-se de direito obrigacional decorrente de contrato de participação financeira, e não societário, não se aplica o disposto no artigo 287, inciso II, alínea 'g', da Lei n. 6.404⁄76. Prescrição afastada.
- Direito à complementação pleiteada, constatada a subscrição a menor das ações quando da aquisição da linha telefônica pelo autor.
Para o cálculo da indenização deve-se tomar por base o valor da ação na data da integralização, de acordo com o balancete mensal, além dos respectivos dividendos. Entendimento do STJ.
- Honorários advocatícios mantidos, em razão do caráter repetitivo e da simplicidade da demanda .
PRELIMINAR REJEITADA. APELO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DO AUTOR CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO (e-STJ, fl. 120).

Nas razões do recurso especial, DANÚBIO alegou que o acórdão a quo afrontou os arts. 20, § 3º, a, b e c, do CPC⁄73, e 224, I e II, e 229, § 5º, ambos da Lei nº 6.404⁄76, bem como divergiu de julgados deste Sodalício Superior ao não admitir que

[...] cada acionista da extinta CRT tem direito ao mesmo número de ações da nova empresa (Celular CRT Participações S⁄A), em igual número, espécie e classe das já recebidas, onde ficou plenamente demonstrado que as AÇÕES ORIGINÁRIAS foram sonegadas do Recorrente, por isso, a parte autora tem direito a complementação acionária mais as ações ORIGINÁRIAS da Celular CRT Participações S⁄A que lhe foram sonegadas na via administrativa (e-STJ, fl. 189) .

Aduziu, ainda, que os honorários advocatícios ficados em R$ 680,00 (Seiscentos e Oitenta Reais) são irrisórios, revelando-se inadequada ao caso, porquanto não remunera com dignidade o trabalho produzido e desenvolvido pelos profissionais que atuaram no feito (e-STJ, fl. 190).

Em decisão monocrática de minha relatoria, foi dado provimento ao apelo nobre para:

a) afastar, no caso concreto, a aplicabilidade da Súmula 371⁄STJ, e determinar que, para fins de apuração do numerário de ações decorrente da "dobra acionária", seja considerado o mesmo número de ações subscritas pela companhia de telefonia fixa; e, b) condenar a recorrida ao pagamento dos honorários advocatícios do patrono da parte adversa, os quais arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, § 4º, do CPC.

Nas razões do presente agravo regimental, a BRT alegou que a decisão combatida encontra-se em desacordo com a posição desta Corte Superior, visto tratar-se de matéria, inclusive, sumulada consoante o disposto na Súmula 371 (e-STJ, fl. 389).

A impugnação foi apresentada (e-STJ, fls. 410⁄415).

É o relatório.

RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO
AGRAVANTE : BRASIL TELECOM S⁄A
ADVOGADOS : JOÃO PAULO IBANEZ LEAL
ANGELA IBANEZ LEAL E OUTRO (S)
MARTHA IBANEZ LEAL
ADVOGADOS : CINTIA ROBERTA KOSTE E OUTRO (S)
CAROLINE FELTES DE OLIVEIRA
AGRAVADO : DANUBIO TREIN MACEDO
ADVOGADOS : HUMBERTO LODI CHAVES E OUTRO (S)
TIAGO ALEXANDRE BELTRAME
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES ORIGINÁRIAS DA CELULAR CRT PARTICIPAÇÕES S.A. EM QUANTIDADE IGUAL AO NÚMERO DE AÇÕES DA ANTIGA COMPANHIA TELEFÔNICA (CRT) JÁ SUBSCRITA POR ESTA SOCIEDADE. SÚMULA Nº 371 DO STJ. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC⁄73. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. A presente demanda versa sobre pedido de subscrição de ações originárias da Celular CRT Participações S.A., decorrente da "dobra acionária" ou seja, do número de ações que a própria Companhia tinha subscrito na extinta CRT e que, por força da cisão da companhia, mediante a Ata da Assembléia Geral nº 115, deveria ter subscrito administrativamente para o contratante (EDcl no AgRg nos EDcl no REsp nº 1.390.895⁄RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, Terceira Turma, DJe 14⁄3⁄2014). Não é, portanto, o caso de aplicação do critério estabelecido no enunciado Sumular nº 371 desta Corte.
2. Não sendo a linha argumentativa apresentada pela BRT capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente recurso não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos.
3. Inaplicabilidade do NCPC neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9⁄3⁄2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC⁄73 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
4. Agravo regimental não provido.
RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO
AGRAVANTE : BRASIL TELECOM S⁄A
ADVOGADOS : JOÃO PAULO IBANEZ LEAL
ANGELA IBANEZ LEAL E OUTRO (S)
MARTHA IBANEZ LEAL
ADVOGADOS : CINTIA ROBERTA KOSTE E OUTRO (S)
CAROLINE FELTES DE OLIVEIRA
AGRAVADO : DANUBIO TREIN MACEDO
ADVOGADOS : HUMBERTO LODI CHAVES E OUTRO (S)
TIAGO ALEXANDRE BELTRAME
VOTO
O EXMO. SENHOR MINISTRO MOURA RIBEIRO (Relator):

Conforme já constou no relatório, versa a ação sobre pedido de subscrição de ações originárias da Celular CRT Participações S.A., decorrente da "dobra acionária", ou seja, do número de ações que a própria companhia tinha subscrito na extinta CRT e que, por força da cisão da companhia, mediante Ata da Assembléia Geral nº 115, deveria ter subscrito administrativamente para o contratante.

A sentença julgou procedente o pedido inicial.

O Tribunal de origem deu parcial provimento ao apelo da BRT, conheceu em parte do apelo do DANÚBIO e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Irresignado, DANÚBIO interpôs recurso especial alegando, em síntese, que o acórdão a quo afrontou os arts. 20, § 3º, a, b e c, do CPC⁄73, e 224, I e II, e 229, § 5º, ambos da Lei nº 6.404⁄76, bem como divergiu de julgados deste Sodalício Superior.

Sustentou a inaplicabilidade da Súmula nº 371 do STJ e que os honorários advocatícios ficados em R$ 680,00 (Seiscentos e Oitenta Reais) são irrisórios, revelando-se inadequada ao caso, porquanto não remunera com dignidade o trabalho produzido e desenvolvido pelos profissionais que atuaram no feito (e-STJ, fl. 190).

Em decisão monocrática de minha lavra, foi dado provimento ao recurso especial para afastar, no caso concreto, a aplicabilidade da Súmula nº 371 desta Corte e majorar os honorários advocatícios para R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, § 4º, do CPC⁄73.

É contra essa decisão o presente inconformismo, que, reitere-se, não comporta provimento.

Isso porque a linha argumentativa apresentada pela BRT é incapaz de evidenciar o desacerto da decisão agravada.

Nesse contexto, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido pelos seus próprios fundamentos:

Trata-se de recurso especial interposto por DANUBIO TREIN MACEDO, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que ficou assim ementado:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. BRASIL TELECOM S⁄A. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. DEFINIÇÃO DE CRITÉRIOS PARA FINS DE INDENIZAÇÃO DAS AÇÕES. DIVIDENDOS. PRESCRIÇÃO.
DOBRA ACIONÁRIA.
- A sentença conferiu ao autor o direito à dobra acionária, de forma que carece de interesse o autor no tocante ao pedido.
PRELIMINAR.
- Há interesse processual da parte autora em pleitear a condenação da ré ao pagamento de indenização relativa aos dividendos.
MÉRITO.
- Tratando-se de direito obrigacional decorrente de contrato de participação financeira, e não societário, não se aplica o disposto no artigo 287, inciso II, alínea 'g', da Lei n. 6.404⁄76. Prescrição afastada.
- Direito à complementação pleiteada, constatada a subscrição a menor das ações quando da aquisição da linha telefônica pelo autor.
Para o cálculo da indenização deve-se tomar por base o valor da ação na data da integralização, de acordo com o balancete mensal, além dos respectivos dividendos. Entendimento do STJ.
- Honorários advocatícios mantidos, em razão do caráter repetitivo e da simplicidade da demanda .
PRELIMINAR REJEITADA. APELO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DO AUTOR CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO (e-STJ, fl. 120).
Embargos de declaração opostos e rejeitados (e-STJ, fls. 176⁄181).
O recorrente alega que o acórdão a quo afrontou os arts. 20, § 3º, a, b e c, do CPC, e 224, I e II, e 229, § 5º, ambos da Lei nº 6.404⁄76, bem como divergiu de julgados deste Sodalício Superior ao não admitir que

[...] cada acionista da extinta CRT tem direito ao mesmo número de ações da nova empresa (Celular CRT Participações S⁄A), em igual número, espécie e classe das já recebidas, onde ficou plenamente demonstrado que as AÇÕES ORIGINÁRIAS foram sonegadas do Recorrente, por isso, a parte autora tem direito a complementação acionária mais as ações ORIGINÁRIAS da Celular CRT Participações S⁄A que lhe foram sonegadas na via administrativa (e-STJ, fl. 189).
Sustenta, ainda, que os honorários advocatícios ficados em R$ 680,00 (Seiscentos e Oitenta Reais) são irrisórios, revelando-se inadequada ao caso, porquanto não remunera com dignidade o trabalho produzido e desenvolvido pelos profissionais que atuaram no feito (e-STJ, fl. 190).
Foram apresentadas as contrarrazões (e-STJ, fls. 263⁄279).
Admitido o recurso na origem (e-STJ, fls. 301⁄311).
[...]
É o relatório.
Decido.
No que se refere ao recurso especial, a discussão gira em torno do critério para a quantificação de "ações originárias" da Celular CRT Participações S.A. que a parte autora teria direito e da irrisoriedade dos honorários advocatícios fixados.
Na origem, versa a ação sobre pedido de subscrição de ações originárias da Celular CRT Participações S.A., decorrente da "dobra acionária", ou seja, do número de ações que a própria Companhia tinha subscrito na extinta CRT e que, por força da cisão da companhia, mediante a Ata da Assembléia Geral nº 115, deveria ter subscrito administrativamente para o contratante.
Não se está, portanto, pleiteando complementação acionária pela emissão incorreta de ações, mas a emissão de ações da Celular CRT Participações S⁄A como consequência lógica da cisão parcial da CRT em Brasil Telecom S⁄A e Celular CRT Participações S⁄A, cujo número corresponde ao mesmo número de ações que tinha na antiga companhia telefônica (CRT).
Desse modo, no caso, não se tem hipótese na qual se faz aplicável o critério estabelecido na Súmula nº 371 desta Corte.
Nesse sentido:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES ORIGINÁRIAS DA CELULAR CRT PARTICIPAÇÕES S⁄A EM QUANTIDADE IGUAL AO NÚMERO DE AÇÕES DA ANTIGA COMPANHIA TELEFÔNICA (CRT) JÁ SUBSCRITA PELA COMPANHIA. SÚMULA 371⁄STJ. INAPLICABILIDADE. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.
1.- A presente ação versa sobre pedido de subscrição de ações originárias da Celular CRT Participações S⁄A, decorrente da 'dobra acionária', ou seja, do número de ações que a própria Companhia tinha subscrito na extinta CRT e que, por força da cisão da companhia, mediante a Ata da Assembléia Geral nº 115, deveria ter subscrito administrativamente para o contratante.
2.- Não é, portanto, o caso de aplicação do critério estabelecido no Enunciado Sumular nº 371 desta Corte.
3.- Embargos de Declaração acolhidos, com efeitos infringentes, negando-se seguimento ao Recurso Especial."
(EDcl no AgRg nos EDcl no REsp nº 1.390.895⁄RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, Terceira Turma, DJe 14⁄3⁄2014)

No mesmo sentido, as seguintes decisões monocráticas: AREsp nº 584.492⁄RS, Relator o Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJe de 31⁄10⁄2014; e, REsp nº 1.471.335⁄RS, Relator o Ministro SIDNEI BENETI, DJe de 21⁄8⁄2014.
Por outro lado, quanto à fixação de honorários advocatícios do patrono do recorrente, o Juízo de primeiro grau, no que foi ratificado pelo Tribunal de origem, ao apreciar o feito fixou-os em R$ 680,00, por equidade. No entanto, deve-se considerar, não apenas o valor da causa para o arbitramento da verba honorária, mas também os critérios estabelecidos no artigo 20, parágrafo 3º, alíneas a, b e c, do CPC para aplicação ao caso concreto.
Nesse sentido:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. DEFENSOR DATIVO. CONDENAÇÃO EM PATAMAR ÍNFIMO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE.
1. O Estado de Minas Gerais insurge-se contra decisão que majorou a condenação em honorários advocatícios fixada na origem de R$ 100,00 (cem reais) para R$ 300,00 (trezentos reais).
2. A Corte Especial já decidiu que não se deve levar em consideração apenas o valor da causa para o arbitramento da verba honorária com base no art. 20, § 4º, do CPC, sendo necessário avaliar-se, em cada caso, os critérios previstos nas alíneas a, b e c, do respectivo § 3º e se a condenação remunera condignamente o advogado. Precedente: AgRg nos EDcl no Ag XXXXX⁄RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, julgado em 17⁄4⁄2013, DJe 6⁄5⁄2013.
3. No caso, cuida-se de ação de cobrança proposta contra o Estado para a cobrança de serviços prestados a título de defensor dativo, no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais). Assim, considerando-se a natureza da demanda, o tempo de tramitação da causa e os percalços atribuídos ao ente público para evitar o pagamento dessa verba de natureza alimentar, não é aceitável manter a ínfima condenação fixada na instância de origem, justificando-se a majoração dessa quantia, nos termos propostos na decisão agravada.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no REsp nº 1.436.126⁄MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, Segunda Turma, DJe 13⁄6⁄2014)

Assim, afasto a incidência da Súmula 7 do STJ, excepcionalmente, para considerar ínfima a condenação fixada na instância ordinária e, por consequência, arbitrar os honorários advocatícios do patrono da parte adversa em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, § 4º, do CPC.
Impõe-se, portanto, a reforma do acórdão recorrido.
[...]
Nessas condições, com fundamento no art. 544, § 4º, I, do CPC, NÃO CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 557, § 1º-A, do CPC, DOU PROVIMENTO ao recurso especial para: a) afastar, no caso concreto, a aplicabilidade da Súmula 371⁄STJ, e determinar que, para fins de apuração do numerário de ações decorrente da"dobra acionária", seja considerado o mesmo número de ações subscritas pela companhia de telefonia fixa; e, b) condenar a recorrida ao pagamento dos honorários advocatícios do patrono da parte adversa, os quais arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, § 4º, do CPC.
Publique-se.
Intimem-se.

Por fim, vale pontuar que as disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são inaplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo nº 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9⁄3⁄2016:

Aos recursos interpostos com fundamento no CPC⁄73 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Nessas condições, pelo meu voto, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2015⁄0009501-1
REsp 1.508.205 ⁄ RS
Números Origem: 001⁄1.13.0005845-6 XXXXX20138217000 111300058456 11300058456 XXXXX20138217000 XXXXX20138217000 XXXXX20138217000 XXXXX20138217000 70054960950 70055816524 70055852263 70056941339 70062777859 XXXXX20138210001
PAUTA: 16⁄06⁄2016 JULGADO: 16⁄06⁄2016
Relator
Exmo. Sr. Ministro MOURA RIBEIRO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. LINDÔRA MARIA ARAÚJO
Secretária
Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : DANUBIO TREIN MACEDO
ADVOGADOS : HUMBERTO LODI CHAVES E OUTRO (S)
TIAGO ALEXANDRE BELTRAME E OUTRO (S)
RECORRIDO : BRASIL TELECOM S⁄A
ADVOGADOS : JOÃO PAULO IBANEZ LEAL E OUTRO (S)
ANGELA IBANEZ LEAL E OUTRO (S)
MARTHA IBANEZ LEAL E OUTRO (S)
ADVOGADOS : CINTIA ROBERTA KOSTE E OUTRO (S)
CAROLINE FELTES DE OLIVEIRA E OUTRO (S)
AGRAVANTE : BRASIL TELECOM S⁄A
ADVOGADOS : JOÃO PAULO IBANEZ LEAL
ANGELA IBANEZ LEAL E OUTRO (S)
MARTHA IBANEZ LEAL
SABRINA ROTTA
ADVOGADA : CINTIA ROBERTA KOSTE E OUTRO (S)
AGRAVADO : DANUBIO TREIN MACEDO
ADVOGADOS : HUMBERTO LODI CHAVES E OUTRO (S)
TIAGO ALEXANDRE BELTRAME E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Empresas - Espécies de Sociedades - Anônima - Subscrição de Ações
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : BRASIL TELECOM S⁄A
ADVOGADOS : JOÃO PAULO IBANEZ LEAL
ANGELA IBANEZ LEAL E OUTRO (S)
MARTHA IBANEZ LEAL
CINTIA ROBERTA KOSTE E OUTRO (S)
CAROLINE FELTES DE OLIVEIRA
AGRAVADO : DANUBIO TREIN MACEDO
ADVOGADOS : HUMBERTO LODI CHAVES E OUTRO (S)
TIAGO ALEXANDRE BELTRAME
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha (Presidente), Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Documento: XXXXX Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 23/06/2016
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/862161430/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1508205-rs-2015-0009501-1/inteiro-teor-862161440

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