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22 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0016622-25.2011.4.04.0000 SC 2012/0249761-9

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 24/06/2016 RTFP vol. 130 p. 374
Julgamento
16 de Junho de 2016
Relator
Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO)
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1355740_6eb93.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ADESÃO A PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA. IMPOSSIBILIDADE DE PRATICAR ATOS PROCESSUAIS. ART. 266DO CPC/73. 1.

É entendimento desta Corte Superior que a suspensão do crédito tributário pelo parcelamento suspende o processo de execução fiscal, ficando a substituição da penhora sujeita à regra prevista no art. 266 do CPC/73 (art. 314 do CPC vigente), que proíbe expressamente a prática de qualquer ato processual durante a suspensão do processo, salvo aqueles destinados a evitar dano irreparável.
2. Não tendo sido demonstrado nenhum risco de dano irreparável que ensejasse a modificação da garantia prestada, tem-se impedida a substituição da penhora durante a suspensão do processo de execução fiscal.
3. Recurso especial provido a fim de reformar o acórdão recorrido, para, na hipótese dos autos, declarar a impossibilidade de levantamento do valor depositado mediante substituição da penhora por outro bem.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães (Presidente) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/862161536/recurso-especial-resp-1355740-sc-2012-0249761-9

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