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29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
CE - CORTE ESPECIAL
Publicação
DJe 29/06/2016
Julgamento
15 de Junho de 2016
Relator
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_SEC_14363_c02f3.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
REQUERENTE : C U M P
ADVOGADO : WALTER JOSE FAIAD DE MOURA E OUTRO (S)
REQUERIDO : M A M F DE M
ADVOGADO : MARLUCE APARECIDA M FARIA DE MEJIA
EMENTA
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. ESCRITURA PÚBLICA DE DIVÓRCIO CONSENSUAL. FALSIDADE DE DOCUMENTO QUE INSTRUIU O PROCESSO DE DIVÓRCIO. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. JUÍZO DE DELIBAÇÃO. PARTILHA DE BENS. QUESTÃO CONTROVERSA. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL.
1. A alegação de falsidade da certidão de casamento que instruiu o acordo extrajudicial de divórcio não pode ser enfrentada nesse juízo de delibação, uma vez que repercutiria no mérito do provimento alienígena.
2. Havendo controvérsia sobre a partilha de bens, impõe-se o indeferimento da homologação quanto ao ponto.
3. Pedido de homologação deferido parcialmente.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior Tribunal de Justiça: A Corte Especial, por unanimidade, deferiu parcialmente o pedido de homologação de sentença, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha e Humberto Martins votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer e a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Brasília, 15 de junho de 2016 (Data do Julgamento).
Ministro FRANCISCO FALCÃO
Presidente
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Relatora
RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
REQUERENTE : C U M P
ADVOGADO : WALTER JOSE FAIAD DE MOURA E OUTRO (S)
REQUERIDO : M A M F DE M
ADVOGADO : MARLUCE APARECIDA M FARIA DE MEJIA
RELATÓRIO
MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA:
Trata-se de pedido de homologação de divórcio consensual realizado por escritura pública nos termos da certidão de registro lavrada junto ao Registro Nacional de Pessoas do Distrito Central de Honduras formulado por C U M P em face de M A M F DE M.
Afirma o requerente que o casamento ocorreu em São Paulo, no Brasil, e o divórcio em Honduras. Assim, para que produza todos os efeitos legais aqui, pleiteia o requerente a homologação do provimento extrajudicial alienígena que extinguiu o vínculo matrimonial das partes. Para tanto, alega ser admissível a homologação de provimentos extrajudiciais quando no estado estrangeiro o ato é realizado por autoridade pública administrativa, sendo certo, ainda, que estão preenchidos todos os requisitos legais exigidos.
Citada, alega a requerida que a certidão de casamento utilizada para instruir o divórcio é falsa, porquanto exclui o regime de bens preestabelecido no Brasil, bem como modifica seu nome. Diz, também, que o termo de divórcio que gerou a respectiva escritura omite o acordado sobre a partilha dos bens. Requer, pois, o indeferimento do pedido.
Em sua réplica, rebate o requerente as argumentações da requerida, enfatizando que estão preenchidos os requisitos para a homologação da sentença, não sendo possível, ademais, a apreciação de questão de mérito da demanda originária em juízo de delibação. Quanto aos bens imóveis do casal, sustenta que foram todos transferidos para os filhos.
Às fls. 260⁄286, apresenta a requerida sua tréplica, repisando suas alegações anteriores.
Instado, manifestou-se o Ministério Público Federal pelo deferimento parcial do pedido de homologação, resumido o parecer nos seguintes termos:
HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. DIVÓRCIO CONSENSUAL. OFENSA À ORDEM PÚBLICA.
Caso em que há controvérsia acerca dos termos do divórcio. Neste caso, a homologação restringe-se à sua decretação, sem alcançar a partilha dos bens. Aplicável à espécie a homologação parcial prevista no art. 4º, § 2º, da Resolução n.º 09, de 4 de maio de 2005, da Presidência do Superior Tribunal de Justiça.
Parecer pelo deferimento parcial do pedido de homologação de sentença estrangeira.
É o relatório.
EMENTA
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. ESCRITURA PÚBLICA DE DIVÓRCIO CONSENSUAL. FALSIDADE DE DOCUMENTO QUE INSTRUIU O PROCESSO DE DIVÓRCIO. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. JUÍZO DE DELIBAÇÃO. PARTILHA DE BENS. QUESTÃO CONTROVERSA. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL.
1. A alegação de falsidade da certidão de casamento que instruiu o acordo extrajudicial de divórcio não pode ser enfrentada nesse juízo de delibação, uma vez que repercutiria no mérito do provimento alienígena.
2. Havendo controvérsia sobre a partilha de bens, impõe-se o indeferimento da homologação quanto ao ponto.
3. Pedido de homologação deferido parcialmente.
VOTO
MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Relatora):
Consoante relatado, trata-se de divórcio consensual realizado por escritura pública, isto é, provimento não judicial, mas que tem natureza de sentença, porquanto capaz de alterar o estado civil da parte, daí porque passível de homologação, a teor do contido no art. 216-A, § 1º, do RISTJ ( Serão homologados os provimentos não judiciais que, pela lei brasileira, tiverem natureza de sentença), sendo certo, outrossim, que o ordenamento jurídico pátrio prevê a possibilidade de divórcio extrajudicial.
Nesse sentido:
SENTENÇA ESTRANGEIRA. ATO ADMINISTRATIVO. ESCRITURA DE DIVÓRCIO CONSENSUAL. DOCUMENTO SUFICIENTE PARA EXTINGUIR O VÍNCULO MATRIMONIAL. ART. 4º, § 1º, DA RESOLUÇÃO Nº 9⁄2005 - STJ. AVERBAÇÃO NO REGISTRO CIVIL. ART. , RESOLUÇÃO Nº 35⁄2007 - CNJ. VIA JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL. OPÇÃO DOS INTERESSADOS. PEDIDO QUE ATENDE ÀS EXIGÊNCIAS LEGAIS. HOMOLOGAÇÃO DEFERIDA.
I. Pedido de homologação de escritura de divórcio lavrada junto ao Tabelionato 43 do Círculo de Bogotá, Colômbia, pela qual foi dissolvido consensualmente o vínculo matrimonial entre cidadão brasileiro e cidadã colombiana.
II. A Resolução nº 9⁄2005 deste Superior Tribunal de Justiça, em seu art. 4º, § 1º dispõe que "serão homologados os provimentos não-judiciais que, pela lei brasileira, teriam natureza de sentença", o que abrange a hipótese dos autos, já que o documento é suficiente para extinguir o vínculo matrimonial no país de origem e alterar o estado civil das pessoas envolvidas.
III. É cabível a homologação de documento proveniente de autoridade pública administrativa, quando no estado estrangeiro o ato é por ela realizado legalmente. Precedentes desta Corte e do STF.
IV. Facultada a escolha aos interessados que promoveram o casamento e sua dissolução no território nacional (art. da 2º Resolução nº 35⁄2007 - CNJ), torna-se inexigível que aquele que celebrou o ato no exterior se submeta à extinção do vínculo matrimonial por meio de averbação no registro civil competente. Com isso, pode o mesmo optar pela via que lhe parecer mais adequada.
V. Presença dos requisitos necessários à homologação do pedido, não se vislumbrando ofensa à soberania nacional, à ordem pública ou aos bons costumes, tendo sido proferida por autoridade competente.
VI. Homologação deferida.
(SEC 8581⁄ EX, Relator o Ministro Gilson Dipp, DJe de 29⁄09⁄2014)
Ocorre, todavia, que a parte requerida se opõe ao pedido ao argumento de que o processo de divórcio foi instruído com certidão de casamento falsa, bem como porque houve omissão quanto à partilha dos bens.
No que se refere à alegação de falsidade da certidão de casamento que instruiu o acordo extrajudicial de divórcio, tem-se que essa questão não pode ser enfrentada nesse juízo de delibação, uma vez que repercutiria no mérito do provimento alienígena.
Com relação à partilha de bens, como bem observado pelo Parquet , há sérias dúvidas sobre o que de fato foi acordado entre as partes. Enquanto o requerente assevera que todos os bens imóveis foram transferidos aos filhos do casal, a requerida afirma que houve ocultação dos bens e colaciona aos autos documento que seria o prévio acordo (fls. 189⁄198 e 199⁄206) a fim de demonstrar a fraude na partilha dos bens.
Desse modo, não é possível aferir, com certeza, os termos em que efetivada, se efetivada, a partilha dos bens, mostrando-se mais razoável, portanto, que se homologue apenas o divórcio, até porque não haverá prejuízo ao requerente, pois nas hipóteses em que o indeferimento do pedido faz apenas coisa julgada formal, não material, é possível a propositura de nova demanda .
Assim, não havendo controvérsia sobre a dissolução do matrimônio, estando o provimento estrangeiro de acordo com os requisitos previstos nos arts. 216-A a 216-N do Regimento Interno deste Tribunal, incluídos pela Emenda Regimental nº 18⁄2014, impõe-se o deferimento da homologação quanto ao ponto.
Nesse sentido, veja-se o precedente:
DIREITO INTERNACIONAL. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. DIVÓRCIO CONSENSUAL. EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES PRÉVIAS DE SEPARAÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO PELA PARTE REQUERENTE. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DE AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 6º DA RESOLUÇÃO STJ 9⁄2005 E AO ART. 17 DA LINDB. POSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. PRECEDENTE.
1. Cuida-se de pedido de homologação de sentença estrangeira de divórcio consensual, na qual consta a indicação de termos prévios de separação, que seriam mantidos no título judicial sob análise, sem que tenha havido a juntada de documentos para aclarar o seu teor.
2. Não é possível que a homologação seja realizada de forma plena, uma vez que estaria sendo outorgado o trânsito normativo para normas jurídicas concretas que foram fixadas inter pars, cujo teor é desconhecido pelo juízo de delibação e, assim, não passíveis de aferição em cotejo ao teor do artigo 6º da Resolução STJ n. 09⁄2005 e ao art. 17 da Lei Introdução às Normas do Direito Brasileiro (nova denominação da Lei de Introdução ao Código Civil). Precedente: SEC 57⁄DF, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJ 1º.8.2006, p. 321.
3. Com fulcro no art. 4º, § 2º, da Resolução STJ n. 09⁄2005, deve ser deferido em parte o pleito homologatório.
Pedido de homologação parcialmente deferido.
(SEC 6988⁄EX, Relator o Ministro Humberto Martins, DJe de 17⁄11⁄2014)
Ante o exposto, defiro parcialmente o pedido de homologação quanto ao divórcio.
Fixo os honorários advocatícios em R$ 1.000,00 (mil reais) a cargo da parte requerida.
É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
CORTE ESPECIAL
Número Registro: 2015⁄0203088-8
PROCESSO ELETRÔNICO
SEC 14.363 ⁄ HN
PAUTA: 15⁄06⁄2016 JULGADO: 15⁄06⁄2016
SEGREDO DE JUSTIÇA
Relatora
Exma. Sra. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro FRANCISCO FALCÃO
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. ELA WIECKO VOLKMER DE CASTILHO
Secretária
Bela. VANIA MARIA SOARES ROCHA
AUTUAÇÃO
REQUERENTE : C U M P
ADVOGADO : WALTER JOSE FAIAD DE MOURA E OUTRO (S)
REQUERIDO : M A M F DE M
ADVOGADO : MARLUCE APARECIDA M FARIA DE MEJIA
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Família - Casamento - Dissolução
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia CORTE ESPECIAL, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Corte Especial, por unanimidade, deferiu parcialmente o pedido de homologação de sentença, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha e Humberto Martins votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer e a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Documento: 1520363 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 29/06/2016
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/862161755/sentenca-estrangeira-contestada-sec-14363-ex-2015-0203088-8/inteiro-teor-862161765

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