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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO)

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_RMS_50142_577fc.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ
RELATORA : MINISTRA DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO)
RECORRENTE : ASSOCIAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO - AMPEM
ADVOGADO : CARLOS DIAS CARNEIRO NETO E OUTRO (S)
RECORRIDO : ESTADO DO MARANHÃO
PROCURADOR : MARCELO APOLO VIEIRA FRANKLIN E OUTRO (S)
INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO
EMENTA
ADMINISTRATIVO. AUXILIO-MORADIA. MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. EXTENSÃO A INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE.
1. O auxílio-moradia é parcela indenizatória vinculada aos gastos inerentes ao exercício das funções institucionais, que não integra o vencimento-base dos servidores da ativa de forma impessoal e generalizada, não se estendendo nem incorporando aos proventos dos inativos.
2. "O auxílio-moradia deve beneficiar somente o membro do Ministério Público que exerça suas funções em local onde não exista residência oficial condigna. Assim, a extensão de tal vantagem aos membros aposentados, que podem residir em qualquer lugar, visto que seu domicílio não está mais vinculado ao local onde exerçam suas funções
(CF, art. 129, § 2º), viola os princípios constitucionais da isonomia, da razoabilidade e da moralidade" ( ADI 3.783⁄RO, Tribunal
Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 6⁄6⁄2011).
3. Recurso ordinário em mandado de segurança a que se nega provimento.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães (Presidente) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília, 14 de junho de 2016 (Data do Julgamento).
Ministra Assusete Magalhães
Presidente
Ministra Diva Malerbi
(Desembargadora Convocada TRF 3ª Região)
Relatora
RELATORA : MINISTRA DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO)
RECORRENTE : ASSOCIAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO - AMPEM
ADVOGADO : CARLOS DIAS CARNEIRO NETO E OUTRO (S)
RECORRIDO : ESTADO DO MARANHÃO
PROCURADOR : MARCELO APOLO VIEIRA FRANKLIN E OUTRO (S)
INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO
RELATÓRIO
A SRA. MINISTRA DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO): Cuida-se de recurso ordinário interposto pela Associação do Ministério Público do Estado do Maranhão, com base no art. 105, II, b, da Carta da Republica, contra acórdão assim ementado (e-STJ, fl. 156):
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO-MORADIA. EXTENSÃO AOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. SEGURANÇA DENEGADA. PRECEDENTE DO STF.
1. De acordo com o artigo 3º, inciso II, do Ato Regulamentar nº. 19⁄2014- GPGJ, o auxílio-moradia se constitui de verba destinada ao ressarcimento dos custos relativos à moradia na comarca onde atua efetivamente o membro do Ministério Público, quando não houver residência oficial, perdendo sua função quando o seu representante deixa de exercer o ofício ao se aposentar.
Precedente do STF.
2. Assim, os membros do Parquet aposentados não têm direito ao auxílio-moradia, pois essa verba possui nítido caráter indenizatório, não podendo ser incorporada àqueles que passaram inatividade.
3. Segurança denegada.
A recorrente alega que, por força dos art. 128, § 5º, I, “a”, da CF⁄88 e art. 49 da Lei Complementar n. 13⁄91, os membros inativos do MP⁄MA têm direito à percepção do auxílio-moradia, diante da equivalência em relação aos membros atualmente em atividade.
Parecer do Ministério Público Federal, às e-STJ, fls. 220⁄223, no qual opina pelo desprovimento do recurso.
É o relatório.
VOTO
A SRA. MINISTRA DIVA MALERBI - DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO (RELATORA): Tenho que a irresignação não merece acolhida.
Com efeito, o servidor inativo tem o direito ao cálculo de seus proventos com base na legislação vigente ao tempo de sua aposentadoria, e à manutenção do seu quantum remuneratório. Desde que resguardada a irredutibilidade nominal de vencimentos, não há direito adquirido a regime de remuneração, nem preservação dos critérios legais com base nos quais o valor foi estabelecido.
Ademais, o ato administrativo ora impugnado ( Ato Regulamentar n. 19⁄2014-GPGJ ) disciplina o pagamento do auxílio-moradia aos membros do Ministério Público Estadual, e com base na Resolução n11777, de 7⁄10⁄2014, do Conselho Nacional do Ministério Público, determinou em seus arts. 1ºº e 3º, inciso II, o que se segue:
Art.1ºº. Os membros do Ministério Público do Estado do Maranhão em atividade têm direito à percepção de auxilio-moradia, de natureza jurídica indenizatória, desde que não disponibiizado oficialmente imóvel funcional condigno na localidade de sua lotação ou de sua efetiva residência.
Art.3ºº Não receberá o auxilio-moradia o membro do Ministério Público, e igualmente o seu pagamento cessará, quando:
II - estiver aposentado.
Em tais termos, o auxílio-moradia é parcela indenizatória vinculada aos gastos inerentes ao exercício das funções institucionais, que não integra o vencimento-base dos servidores da ativa de forma impessoal e generalizada, não se estendendo nem incorporando aos proventos dos inativos.
Assim, como bem salientou o parecer ministerial, da lavra do em. Subprocurador-Geral da República Wagner de Castro Mathias Netto, a jurisprudência da Corte Suprema se pacificou no mesmo sentido do aresto recorrido.
No ponto:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EXTENSÃO DO AUXÍLIO-MORADIA AOS MEMBROS INATIVOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.
I . INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. A Lei n. 8.625⁄1993 Lei Orgânica Nacional do Ministério Público ( LONMP), ao traçar as normas gerais sobre a remuneração no âmbito do Ministério Público, não prevê o pagamento de auxílio-moradia para membros aposentados do parquet . Como a LONMP regula de modo geral as normas referentes aos membros do Ministério Público e não estende o auxílio-moradia aos membros aposentados, conclui-se que o dispositivo em análise viola o art. 127, § 2º, da Carta Magna, pois regula matéria própria da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público e em desacordo com esta.
II. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. O auxílio-moradia constitui vantagem remuneratória de caráter indenizatório.
Portanto, é devido apenas em virtude da prestação das atividades institucionais em local distinto, enquanto estas durarem. Como decorre da própria lógica do sistema remuneratório, o auxílio moradia visa ressarcir os custos e reparar os danos porventura causados pelo deslocamento do servidor público para outros locais que não o de sua residência habitual. Dessa forma, parece lógico que tal vantagem seja deferida apenas àqueles servidores em plena atividade, que se encontrem nessa específica situação, e apenas enquanto ela durar, não se incorporando de forma perpétua aos vencimentos funcionais do servidor. O auxílio-moradia deve beneficiar somente o membro do Ministério Público que exerça suas funções em local onde não exista residência oficial condigna. Assim, a extensão de tal vantagem aos membros aposentados, que podem residir em qualquer lugar, visto que seu domicílio não está mais vinculado ao local onde exerçam suas funções ( CF, art. 129, § 2º), viola os princípios constitucionais da isonomia, da razoabilidade e da moralidade.
III. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE."( ADI 3.783⁄RO, Tribunal Pleno, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe de 6⁄6⁄2011.
O STF é competente, nos termos do art. 5º do RISTF, para julgar mandado de segurança contra ato do Presidente da Mesa da Câmara dos Deputados (MS -AgRg 24.099). A mera semelhança de pedidos não enseja a distribuição por dependência prevista pelo art. 253 do CPC.
Deputado Federal aposentado. Inexistência de direito ao auxílio-moradia. Precedentes ( RE 191.018, rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 13.02.98 e ADI 778-DF, rel. Min. Paulo Brossard, DJ 19.12.94).
Mandado de segurança indeferido.
( MS 24.180⁄DF, Tribunal Pleno, Rel.ª Min.ª Ellen Gracie, DJ de 28⁄3⁄2003, grifo nosso)
Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
Número Registro: 2016⁄0024141-2
PROCESSO ELETRÔNICO
RMS 50.142 ⁄ MA
Números Origem: 000 XXXXX20158100000 0527532015 XXXXX20158100000 527532015
PAUTA: 14⁄06⁄2016 JULGADO: 14⁄06⁄2016
Relatora
Exma. Sra. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO)
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. MARIO LUIZ BONSAGLIA
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : ASSOCIAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO - AMPEM
ADVOGADO : CARLOS DIAS CARNEIRO NETO E OUTRO (S)
RECORRIDO : ESTADO DO MARANHÃO
PROCURADOR : MARCELO APOLO VIEIRA FRANKLIN E OUTRO (S)
INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães (Presidente) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Documento: XXXXX Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 22/06/2016
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/862164198/recurso-ordinario-em-mandado-de-seguranca-rms-50142-ma-2016-0024141-2/inteiro-teor-862164208

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