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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1276632 SP 2018/0083732-0

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 11/03/2020

Relator

Ministro BENEDITO GONÇALVES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1276632_dfe8e.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.276.632 - SP (2018/0083732-0) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE : CONCESSIONARIA MOVE SÃO PAULO S.A ADVOGADA : PATRICIA LUCCHI PEIXOTO - SP166297 ADVOGADOS : GISELE DE ALMEIDA URIAS - SP242593 FABIO SHIMAZAKI KUBOTA - SP312802 LUIZ MAURICIO FRANÇA MACHADO - SP331880 AGRAVANTE : MARBONO LTDA ADVOGADO : ROBERTO ELIAS CURY - SP011747 AGRAVADO : OS MESMOS DECISÃO CONCESSIONÁRIA MOVE SÃO PAULO S/A. e MARBONO LTDA. pretendem admissão de recursos especiais interposto contra Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL DESAPROPRIAÇÃO IMPLANTAÇÃO DA LINHA 6 - LARANJA DO METRÔ. 1. Valor da indenização Sentença que adotou o laudo elaborado pelo assistente técnico da expropriante Impugnação insubsistente Laudo respaldado em elementos seguros e confiáveis Prevalência do valor apurado pelo assistente técnico da expropriante, pois mais próximo da justa indenização (artigo , inciso XXIV, da Constituição Federal) Manutenção da indenização fixada em sentença. 2. Juros compensatórios e moratórios Inadmissibilidade Imissão na posse somente após o depósito do valor integral do imóvel Incabível a incidência de juros Precedentes. 3. Ônus da sucumbência Honorários do assistente técnico Remuneração do assistente técnico que constitui espécie de despesa processual Parte vencida que deve arcar com todos os gastos dessa natureza Inteligência do artigo 20, § 2º, do Código de Processo Civil/1973. Recurso da expropriada desprovido e recurso da expropriante parcialmente provido. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. No especial, Marbono Ltda. alega violação dos arts. 489, 1.013 e 1.022 do CPC/2015, sustentando, em síntese (fls. 1.075/1.082): 1.A r. sentença monocrática fixou o valor da indenização com base no laudo do assistente da expropriante, por entender que o laudo do perito judicial não refletia o justo valor do imóvel. 2. Deixou, no entanto, de tecer qualquer apreciação ou consideração sobre o laudo crítico formulado pelo assistente da expropriada, deixando de enfrentar os argumentos nele deduzidos, capazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador, eis que foi o único a fundamentar-se no trabalho elaborado por 'COMISSÃO DE PERITOS - LINHA 6 - LARANJA DO METRÔ (TRECHO: "VILA BRASILÂNDIA" - ESTAÇÃO SÃO JOAQUIM) [...] 6. Ocorre que, contrariamente ao consignado no v. acórdão recorrido, para justificar a não enfrentamento das críticas do assistente da expropriada, o mencionada trabalho da "Comissão de Peritos" já se encontrava nos autos, anteriormente à fase recursal, não se tratando de documento novo. [...] Em assim decidindo, o v. acórdão recorrido negou vigência aos artigos 1022, incisos I e II, parágrafo único, inciso II; (antigo art. 535 do CPC/1973); artigo 489, § 1º, inciso IV (antigo art. 458, inciso II do CPC/1973) e 1.013, §§ 1º e 2º, todos do Código de Processo Civil/2015. Por sua vez, a Concessionária Move São Paulo S/A. alega violação dos arts. 95, 141, 492 e 1.022 do CPC/2015, ao argumento (fls. 1.085/1.107): o argumento adotado pelo C. Tribunal a quo se postou não só de maneira contraditória, como também de maneira omissa. A contradição reside no fato de que, diferentemente do trazido no V. Acórdão o pedido para adjudicação do imóvel ao Governo do Estado de São Paulo não excede os limites da coisa julgada inter partes, justamente pelo fato da questão da carta de adjudicação não se tratar de um tema inter partes. Isso porque o referido pedido de adjudicação do imóvel em favor do Ente Público somente interessa a Recorrente, sendo equivocado o entendimento de que este seria um tópico a ser tratado inter partes. A maior prova disso é que tal pedido não foi objeto de contrariedade nem mesmo em sede de contrarrazões de apelação. Como se não bastasse, a alegação de uma ofensa ao limite da coisa julgada, ainda que inter partes, também não se posta de maneira correta pelo fato de não haver uma coisa julgada, aspecto comprovado pelo fato do exato mesmo tema ter sido objeto de abordagem em outros recursos da Recorrente e que acarretaram na reforma do julgado com a determinação para que a carta de adjudicação fosse expedida em nome do Governo do Estado de São Paulo. [...] jamais foi formulado nos autos um pedido para que o imóvel fosse adjudicado em favor da Recorrente sendo requerido desde a distribuição da ação que o imóvel fosse adjudicado em favor do Governo do Estado de São Paulo, conforme se verifica do item 8 da exordial: [...] Referido pedido foi formulado de modo a atender uma exigência feita pelo próprio poder público, estabelecida já no contrato de concessão, o qual estabeleceu o seguinte: [...] A leitura da referida cláusula não abre margem para uma dupla interpretação e não demanda sequer uma análise sendo claro e expresso que o registro do imóvel não pode ocorrer em nome da Recorrente devendo este ser registrado em nome do Po|der Concedente, no caso, o Governo do Estado de São Paulo. [...] Em outras palavras, a indicação do assistente técnico não é compulsória, pois se trata de uma faculdade a ser exercida de forma discricionária pelas partes, razão pela qual não se mostra razoável que a Recorrente seja onerada por conta de uma escolha não imposta aos Recorridos. [...] No entanto, com todo o respeito e acatamento, referido entendimento vai de encontro aos termos do artigo 33 do CPC/73, que é claro ao estabelecer o dever da parte contrária em pagar os honorários de seus respectivos assistentes, sendo certo que, por se tratar de uma verba facultativa esta não pode ser incluída nas despesas obrigatórias a serem ressarcidas em decorrência da sucumbência. Esta, aliás, é foi a interpretação adotada em outro julgado proferido pelo Tribunal de São Paulo, em situação idêntica, determinou, em observância ao aludido artigo 33 do Código de Processo Civil de 1973, que cada parte se responsabilizasse pelos honorários do profissional que contratou. Com contrarrazões apresentadas por ambas as partes (fls. 1.125/1.145), os recursos foram inadmitidos na origem (fls. 1.146/1.148). Passo a decidir. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC (Enunciado n. 3 do Plenário do STJ). O recurso especial se origina de ação de desapropriação ajuizada, em maio de 2014, pela Concessionária Move São Paulo S/A contra Marbono Ltda, objetivando desapropriação de área necessária à implantação da "Linha 6 - Laranja" do metrô de São Paulo. Ao final, pediu: "a concessão do pedido liminar de imissão na posse, e após regular instrução processual, que a presente ação de desapropriação seja julgada procedente, mediante o pagamento de um justo valor indenizatório em consonância com o artigo , XXIV, da Constituição Federal, determinando-se a expedição da carta de adjudicação da área objeto da presente ação em favor do Governo do Estado de São Paulo" (fl. 3) No primeiro grau de jurisdição, em maio de 2015, o pedido foi julgado procedente (fls. 473/480): julgo PROCEDENTE o pedido e declaro incorporado ao patrimônio da Concessionária Move São Paulo S/A o imóvel referido na inicial, mediante o pagamento da indenização de R$ 9.869.131,00, base agosto/2014, devidamente corrigida desde então pela tabela prática do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Ao valor principal dever-se-á acrescer juros compensatórios de 12% ao ano a partir da imissão na posse, calculados sobre a diferença entre a oferta efetivamente depositada (inicial e complementação) e a indenização fixada; assim como cumulativamente de juros moratórios de 6% ao ano a partir do 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, sobre a diferença entre a oferta efetivamente depositada (inicial e complementação) e a indenização fixada, tudo corrigido pela Tabela Prática do E. TJSP. A Concessionária Move São Paulo S/A ainda pagará ainda as custas do processo, aí incluídos os salários do perito e assistente, e também honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) sobre a diferença entre a oferta inicial corrigida e a indenização fixada. A autora, então, interpôs recurso de apelação, "no tocante à adjudicação da área expropriada, na fixação dos juros compensatórios e moratórios, e no ônus relativo aos honorários dos Assistentes Técnicos" (fl. 521). A apelação foi provida, em parte. Vejamos, no que interessa, o que está consignado no voto condutor do acórdão recorrido (e-STJ fls. 1.014 e seguintes): Cuida-se de ação de desapropriação ajuizada pela Concessionária Move São Paulo S/A referente a área declarada de utilidade pública pelo Decreto Estadual nº 58.025/2012, destinada à implantação da Linha 6 Laranja do Metrô de São Paulo, mediante oferta inicial de R$ 4.637.003,00 (quatro milhões, seiscentos e trinta e sete mil e três reais). Após avaliação provisória (fls. 101/113), houve o depósito complementar (fls. 91 e 182/184) e a imissão na posse, em 10/11/2014 (fls. 315/318). O laudo definitivo elaborado pelo perito judicial estimou a indenização em R$ 18.853.000,00 (dezoito milhões, oitocentos e cinquenta e três mil reais), para janeiro de 2015 (fls. 332/369); o assistente técnico da expropriada, em parecer técnico divergente, apontou como devido o montante de R$ 21.532.988,00 (vinte e um milhões, quinhentos e trinta e dois mil, novecentos e oitenta e oito reais) (fls. 404/412); e o assistente técnico da expropriante, por sua vez, apurou o valor de R$ 9.869.131,00 (nove milhões, oitocentos e sessenta e nove mil, cento e trinta e um reais) (fls. 379/403). A sentença acolheu o laudo do assistente técnico da expropriante, ao fundamento de que o alto valor encontrado pelo perito judicial se deve à colheita de amostras de imóveis incompatíveis com as dimensões e o contexto urbano do terreno objeto desta demanda. [...] In casu, o imóvel desapropriado está situado em local de características peculiares, entre a Marginal Tietê e as Avenidas Ermano Marchetti e Marquês de São de Vicente, onde predominam grandes áreas de galpões industriais, comerciais e para prestação de serviços (vide ilustração a fls. 431). Tais especificidades, no entanto, não foram observadas no laudo do perito judicial, que se valeu de elementos de comparação, em sua maioria, situados na Lapa, local com características de aproveitamento diferentes, em que se constatam fracionamentos em pequenos lotes destinados a armazéns comerciais, cujos preços unitários são consideravelmente superiores aos das grandes áreas verificadas nas proximidades do imóvel avaliando, em razão da maior liquidez dos lotes pequenos e por se tratar de um corredor comercial bastante disputado. As divergências apontadas restam claras ao se comparar o imóvel avaliando, de 3.550 m², então locado para concessionária de veículos, com os elementos 03, 05, 06, 07, 09 e 10 utilizados pelo perito judicial: o elemento 03 consiste em um pequeno lote de 320 m² utilizado como garagem; o elemento 05 possui 181 m² e é aproveitado como armazém; o elemento 06 se trata de imóvel residencial de 80 m²; o elemento 07 é um prédio comercial de 186 m²; o elemento 09 consiste em uma loja térrea de 75 m²; e o elemento 10 é uma construção residencial de 137 m² (fls. 387/389). Nota-se, pois, que o perito judicial selecionou construções com área muito inferior à do imóvel desapropriado, sendo que alguns dos elementos escolhidos constituem residências simples que não poderiam ser comparadas objetivamente com uma propriedade comercial utilizada como concessionária de veículos , e foram adotados elementos muito afastados do imóvel expropriado, localizados em área na qual as propriedades são menores e, consequentemente, o preço do metro quadrado é maior, de modo que o laudo definitivo elaborado pelo perito judicial realmente se mostra prejudicado para a fixação do montante indenizatório. Por outro lado, também não merece ser acolhido o laudo do assistente técnico da expropriada, calcado no preço unitário de terreno estimado pela "Comissão de Peritos Linha 6 Laranja do Metrô", nomeada pela Portaria CAJUFA nº 2/2014. Isso porque, em que pese a relevância do trabalho da Comissão de Peritos, cuida-se de avaliação de caráter genérico e meramente consultivo, não vinculante, voltado a permitir sua aplicação ao maior número de casos possível dentro do empreendimento almejado pela expropriante. A efetiva utilização das conclusões da Comissão de Peritos no caso concreto, contudo, depende da apresentação pormenorizada dos estudos da Comissão, com seus cálculos de homogeneização, os elementos aplicados e as informações das características do imóvel paradigma, a fim de comprovar a equiparação técnica, o que não foi atendido pela expropriada durante a fase de instrução. E não cabe, agora, em sede recursal, pretender apresentar tais estudos, na medida em que a produção de prova documental neste momento processual é excepcional, admitida somente quando se tratar de documento que visa a comprovar fatos novos, o que não é o caso dos autos. De fato, a juntada dos estudos da Comissão de Peritos objetiva a majoração do valor unitário do terreno expropriando, matéria cuja oportunidade de comprovação encerrou-se em primeira instância, não havendo qualquer justificativa para que referido documento, elaborado em 2014 antes do término da fase de instrução (fls. 451) tenha sido apresentado somente com o recurso de apelação, em julho de 2015 (fls. 596/605), de forma que é inaplicável, na espécie, a norma do artigo 397 do Código de Processo Civil/1973 2 . Assim, estando prejudicado o laudo definitivo elaborado pelo perito judicial, bem como ausente a comprovação oportuna de compatibilidade dos estudos da Comissão de Peritos ao caso concreto, tem-se como apropriado o acolhimento, pelo MM. Juiz a quo, do valor da indenização constante do laudo pericial apresentado pelo assistente técnico da expropriante, nos termos do artigo 436 do Código de Processo Civil/1973, segundo o qual "o juiz não está adstrito ao laudo, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos". Com efeito, o assistente técnico da expropriante trouxe aos autos trabalho bem fundamentado, embasado em pesquisa e elementos sólidos e compatíveis com o imóvel expropriado, apurando valor unitário do terreno que melhor representa o justo indenizatório, a saber, R$ 2.345,39/m², o que, somado ao valor das construções, resulta no total de R$ 9.869.131,00, para agosto de 2014 3 . Vale ressaltar que as razões de apelação da expropriada fundam-se na pretensão à utilização do preço unitário fixado pela Comissão de Peritos, o que já foi devidamente afastado, não havendo insurgência específica contra os critérios usados no laudo do assistente técnico da expropriante, de modo que este deve ser adotado em sua integralidade, inexistindo justificativa concreta e substancial para se proceder à reforma da sentença nesse aspecto. No tocante à aplicação do fator profundidade, o assistente técnico da expropriante valeu-se dos esclarecimentos prestados pelo perito judicial, no sentido de que "terrenos em vias de grande circulação necessitam para viabilidade de empreendimentos, recuos consideráveis e projeção de ocupação menor, sem contar com a implementação de compensações viárias e ambientais no local, neste caso a profundidade é o atributo a ser considerado" (fls. 417). Por fim, a inclusão do valor das benfeitorias relativas ao show room é descabida, visto que referida construção já fora levada em consideração ao se avaliar a estrutura metálica do imóvel, de maneira que sua apreciação em separado acarretaria cômputo em dobro (bis in idem), o que não se admite. Passando-se à análise dos juros compensatórios e moratórios, a sentença merece reforma. Nos termos do artigo 15-A do Decreto-Lei nº 3.365/1941, os juros compensatórios, devidos a partir da imissão na posse, são destinados a compensar o que o expropriado deixou de ganhar com a perda antecipada do imóvel, a fim de ressarcir a impossibilidade de uso e gozo econômico do bem, desde que não tenha havido o depósito prévio da indenização. Por sua vez, os juros moratórios, devidos a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, são destinados a remunerar o atraso no pagamento da indenização, a fim de ressarcir a renda do dinheiro não pago no tempo devido. Ocorre que, no presente caso, antes mesmo de ser imitida na posse do bem (em 10/11/2014), a expropriante já realizara o depósito do montante fixado no laudo prévio (R$ 11.719.071,00, em 12/09/2014), o qual, inclusive, veio a ser reduzido na sentença para R$ 9.869.131, 00 (fls. 315/318; 101/113; 91 e 182/184; e 477/484). Logo, como o valor depositado nos autos anteriormente à imissão na posse é superior ao valor de indenização estabelecido na sentença, não subsiste a diferença sobre a qual seriam calculados os juros. Sendo assim, não há que se falar em incidência de juros compensatórios ou moratórios, ante a inexistência de compensação ou de mora, pois a indenização foi paga integralmente antes da sentença final. [...] No que tange os ônus da sucumbência, neles incluídos os honorários do perito e do assistente técnico, nada há que se reparar na sentença. A remuneração do assistente técnico é espécie de despesa processual, e, portanto, condenada a expropriante no pagamento das despesas do processo (gênero), deve arcar com todos os gastos que possuem essa qualificação. A esse respeito, aliás, o artigo 20, § 2º, do Código de Processo Civil/1973 não deixa dúvida: [...] A propósito, mencione-se a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, pela qual, "em interpretação conjugada dos arts. 20 , § 2º, e 33 do CPC, os honorários do assistente técnico devem ser adiantados pela parte que os indicar e ressarcidos, ao final do processo, pelo vencido na demanda, [...] tendo em vista a observância ao princípio da sucumbência" 7 . Dessa forma, considerando que a expropriante foi condenada ao pagamento das despesas processuais, conclui-se que ela deve arcar com o gasto relativo aos honorários do assistente técnico da expropriada, na forma fixada pela sentença. Feitas tais considerações, reconhecida a correção do montante da indenização fixada em sentença e da condenação da expropriante no pagamento das despesas da expropriada com assistente técnico, de rigor a parcial reforma da sentença tão somente para afastar a incidência dos juros compensatórios e moratórios. Finalmente, não prospera o pedido da expropriante de adjudicação do imóvel diretamente para o Governo do Estado de São Paulo, uma vez que não se pode exceder os limites da coisa julgada que se forma entre as partes, sendo o caso de efetuar extra autos a incorporação da área desapropriada ao patrimônio do ente público estadual, em cumprimento ao contrato de parceria público privada pactuado com a Concessionária Move São Paulo. Pois bem. Recurso de Marbono Ltda. Conhecido o agravo, o especial não pode ser provido, quanto à tese de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, tendo em vista o acórdão estar devidamente fundamentado, nem conhecido quanto à alegação de violação do art. 1.013 do CPC/2015, uma vez não prequestionado. É que não há violação dos referidos dispositivos quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. De fato, o órgão julgador a quo externou a motivação pela qual não acataria o trabalho realizado pela comissão de peritos, pontuando, com destaque, os elementos de convicção quanto ao juízo probatório dos trabalhos técnicos. Nesse contexto, desnecessária a integração pedida nos embargos de declaração. A propósito, cumpre observar que eventual conclusão em sentido contrário da do acórdão recorrido dependeria do reexame fático-probatório, providência inadequada no especial, como enuncia a Súmula 7 do STJ. Recurso da Concessionária Move São Paulo S/A. Conhecido o agravo, o recurso especial pode conhecido em parte, mas não provido. Com relação aos arts. 492 e 1.022 do CPC/2015, o recurso não pode ser provido, pois o órgão julgador externou fundamentação adequada e suficiente à solução da controvérsia, tendo em vista o fundamento da impossibilidade de estender os efeitos da decisão judicial a pessoa estranha à lide, mormente "em cumprimento ao contrato de parceria público privada pactuado com a concessionária" (fl. 1.027). Ademais, eventual conclusão em sentido contrário dependeria do exame do contrato de concessão e da legislação local, providências inadequadas na via do especial, consoante enunciam as Súmulas 5 e 7 do STJ e 280 do STF. De outro lado, considerado o juízo de improcedência do pedido de adjudicação direta ao Estado, observa-se, quanto aos arts. 128 e 460 do CPC/1973, ou arts. 141 e 492 do CPC/2015, a ausência de prequestionamento, razão pela qual o recurso não pode ser conhecido (Súmula 282 do STF). Quanto às despesas com o assistente técnico, o conhecimento do recurso encontra óbice na Súmula 83 do STJ, pois, nas ações de desapropriação, as despesas com o assistente técnico devem ser suportadas pela parte sucumbente. A respeito: ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. LINHA DO METRÔ SÃO PAULO. HONORÁRIOS DO ASSISTENTE TÉCNICO DOS EXPROPRIADOS. INDENIZAÇÃO SUPERIOR À OFERTA. SUCUMBÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA. RESPONSABILIDADE PELOS HONORÁRIOS DO PERITO. LAUDO TÉCNICO. INSTRUÇÃO. EXAME DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS. JUSTA INDENIZAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. AVALIAÇÃO. CONTEMPORANEIDADE. JUROS MORATÓRIOS. MOMENTO DE INCIDÊNCIA. ART. 15-B DO DECRETO-LEI N. 3.365/41. INAPLICÁVEL À PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. I - Na origem, trata-se de ação de desapropriação movida por Concessionária contra particulares, tendo por objeto imóvel dos réus que teria sido declarado de utilidade pública por Decreto Estadual, necessário à implantação da Linha 6 - Laranja de Metrô de São Paulo. II - A ação foi julgada procedente, mediante o pagamento de indenização em valor superior ao ofertado pela Concessionária, decisão reformada parcialmente pelo Tribunal a quo para, entre outros, afastar a condenação dos honorários do assistente técnico da parte adversa, por conta da autora. RECURSO ESPECIAL DOS PARTICULARES III - Nas ações de desapropriação por utilidade pública, as despesas judiciais, aí incluídos os honorários do advogado, do perito e do assistente técnico, constituem encargos do sucumbente no litígio e, na hipótese, considerando que o valor indenizatório foi fixado pelo juízo em valor superior ao ofertado administrativamente pela expropriante, a ela cabe arcar com tais despesas. Precedentes: AREsp 1.232.887/SP, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 7/3/2018, EDcl no REsp 1.204.241/MG, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 25/4/2011. RECURSO ESPECIAL DA CONCESSIONÁRIA. IV - No que diz respeito à alegação de violação de lei federal, em relação à instrução do laudo técnico, a análise da discussão esbarra na vedação da Súmula n. 7/STJ, na medida em que o acórdão recorrido pautou-se nos elementos fático-probatórios do referido instrumento processual para deliberar a respeito e fixar a justa indenização. V - Não se verifica a apontada violação de dispositivo do Decreto-Lei n. 3.365/41. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a contemporaneidade da indenização deve observar o momento da avaliação judicial. VI - O art. 15-B do Decreto-Lei n. 3.365/41, no que diz à questão do termo inicial dos juros moratórios, não se aplica às pessoas jurídicas de direito privado, porquanto não gozam do mesmo tratamento jurídico destinado à Fazenda Pública, que tem suas dívidas submetidas a precatório. VII - Agravo de Rossival Arruda de Oliveira e outra conhecido para dar provimento ao recurso especial, com a inversão da responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais e, agravo da Concessionária Move São Paulo S.A. conhecido para conhecer parcialmente de seu recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento. ( AREsp 1340801/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/12/2019, DJe 13/12/2019) ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. LAUDO PERICIAL ELABORADO EM DESACORDO COM NORMAS TÉCNICAS. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA N. 7/STJ. HONORÁRIOS PERICIAIS. ÔNUS DO SUCUMBENTE NA AÇÃO. I - Na origem, trata-se de ação de desapropriação, tendo por objeto a expropriação de imóvel descrito na inicial, de propriedade de particular, tendo em vista a referida propriedade ter sido declarada de utilidade pública para implantação da Linha 6 do Metrô de São Paulo. II - A sentença julgou procedente o pedido, mediante indenização em percentual superior a 50% do valor fixado administrativamente, e o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reformou o decisum apenas para fixar afastar juros compensatórios e moratórios. III - Não se verifica a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem analisou a controvérsia diante de todas as questões que entendeu pertinentes, em decisão devidamente fundamentada. IV - O acórdão recorrido afastou a pretensão da recorrente de adequação técnica do parecer e da revisão da verba indenizatória, porquanto entendeu pela higidez do laudo pericial, uma vez que amparado em normas técnicas, no que esta Corte entende que a verificação da existência de vícios em laudo pericial elaborado na instâncias inferiores esbarra no enunciado da Súmula n. 7/STJ, tendo em vista a necessidade de reexame de circunstâncias fáticas e do conjunto probatório dos autos. V - A respeito da alegação de violação do art. 95 do CPC/2015, o STJ pacificou entendimento de que, consoante o que dispõe o art. 30 do Decreto-Lei n. 3.365/1941, nas ações de desapropriação por utilidade pública, as despesas judiciais, aí incluídos os honorários do perito e do assistente técnico, constituem encargos do sucumbente no litígio, assim entendido o expropriado se o valor indenizatório fixado em juízo for igual ou inferior ao ofertado administrativamente, ou ao expropriante na hipótese de o valor da indenização for superior ao oferecido na petição inicial. VI - Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento. ( AREsp 1490062/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/09/2019, DJe 30/09/2019) No mesmo sentido: AREsp 1253139/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 16/04/2018. Ante o exposto, CONHEÇO dos agravos da CONCESSIONÁRIA MOVE SÃO PAULO S/A. e de MARBONO LTDA. para CONHECER EM PARTE dos recursos especiais e, nessa parte, NEGAR-LHES PROVIMENTO. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. METRÔ. VALOR DO IMÓVEL. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESPESAS COM ASSISTÊNCIA TÉCNICA. RESPONSABILIDADE. SUCUMBÊNCIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. AGRAVOS CONHECIDOS. RECURSOS CONHECIDOS EM PARTE E NÃO PROVIDOS. Brasília (DF), 10 de março de 2020. Ministro BENEDITO GONÇALVES Relator
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