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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP 2020/XXXXX-8 - Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro NEFI CORDEIRO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_559070_0f6d3.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

HABEAS CORPUS Nº 559.070 - SP (2020/XXXXX-8)

RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO BRUNO SHIMIZU - SP281123

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : ANDERSON OLIVEIRA ZACARIAS (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de ANDERSON OLIVEIRA ZACARIAS, em face de acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO assim ementado (fl. 99):

Apelação. Artigo 155, §§ 1º e 4º, incisos I e II, do Código Penal. Pedidos da defesa requerendo o reconhecimento da tentativa, a redução da pena para o mínimo legal, aplicação da atenuante decorrente da confissão, afastamento da causa de aumento decorrente do repouso noturno, substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, fixação de regime aberto e isenção das custas processuais. Impossibilidade.

Crime consumado. Pena e regime inicial fechado bem fixados e que não comportam alteração. Sentença mantida. Recurso defensivo não provido.

Consta dos autos que o paciente foi condenado pela prática do delito do art. 155, §§ 1º e 4º, I e II do Código Penal, às penas de 4 anos de reclusão em regime inicial fechado, e 20 dias-multa.

Interposta apelação, o Tribunal negou-lhe provimento.

Daí o presente writ, em que a impetrante sustenta, em síntese, a existência de excesso de pena, uma vez que O juiz de piso reconheceu a primariedade e os bons antecedentes do paciente, mas aumentou a pena-base em METADE, pelo mero fato de se tratar de furto de veículo (fl. 5), utilizando-se de circunstâncias que são elementares do próprio tipo penal.

Salienta, ainda, inexistir fundamentação válida para deixar-se de reconhecer a atenuante de confissão, já que utilizada para formar o convencimento do magistrado sentenciante, como também para não fixar-se o regime aberto ou até o semiaberto, para o início do cumprimento da pena.

Requer, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem para reduzir-se a pena-base, aplicar-se a atenuante de confissão, e fixar-se o regime aberto ou, subsidiariamente, o semiaberto para o início do cumprimento da pena.

A liminar foi indeferida (fls. 113-114).

As informações foram prestadas (fls. 119-167).

O Ministério Público Federal ofertou parecer, manifestando-se pelo não

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conhecimento do habeas corpus, mas por sua concessão de ofício (fls. 171-176).

É o relatório.

DECIDO.

Pretende a defesa a redução da pena-base ao mínimo legal, o reconhecimento da incidência da atenuante de confissão e o abrandamento do regime inicial de cumprimento da pena.

Quanto à confissão e a dosimetria do paciente, a sentença condenatória assim dispôs (fls. 45-46, 48, 50, 53-54, 65, 67-68, 70):

Ao cabo da instrução criminal, foi demonstrada a responsabilização penal do réu pelos fatos narrados na denúncia, bem como a materialidade do crime, consistente nos elementos sensíveis do fato delituoso, pelo Boletim de Ocorrência (fls. 50/56), termos de exibição e apreensão (fls. 57 e 58), termo de avaliação (fls. 59), laudos do Instituto de Criminalística (fls. 97/102 e 110/111), e depoimentos tomados.

Com efeito, o réu, perante a autoridade policial, de maneira sintomática, preferiu o silêncio (fls. 47). Cabe destacar que o silêncio, no interrogatório na fase policial, embora tenha amparo constitucional, não se coaduna com o estado de inocência. [...]

[...]

Em Juízo, o réu Anderson Oliveira Zacarias , preso em flagrante delito, em poder da res furtiva, sendo que a prisão em flagrante é tida como a mais clara e convincente das provas da ocorrência do crime e de sua autoria, como já foi decidido [...], sem traço algum de arrependimento, falou somente sobre o óbvio, alegando que subtraiu o automóvel porque passava por dificuldades financeiras . Perguntado sobre a forma como lhe chegou ao conhecimento as técnicas para a subtração especializada, manteve silêncio. Nada mais pretendeu esclarecer sobre as acusações que lhe são feitas (fls. 244/245).

[...]

A vítima L.D.F.T., ouvida perante a autoridade policial, esclareceu que estacionou o veículo no local, para fazer uma compra e, quando retornou, constatou o furto.

Deixou o veículo estacionado, por cerca de dez minutos. Acionou a polícia militar, quando percebeu a subtração (fls. 46).

Relevante a palavra da vítima, não impulsionada por interesse em incriminar inocente. [...]

[...]

A testemunha Robson Radsenko, Policial Militar, sob o crivo do contraditório, afirmou verdadeiros os fatos narrados na denúncia, esclarecendo que recebeu a notícia, via COPOM, da subtração do veículo descrito na denúncia, que avistou, nas proximidades do Clube Santista, na Av. Valdemar Horner, sendo conduzido pelo acusado, e foi dada ordem de parada, inclusive com o uso de giroflex e sinais sonoros de sirene, mas o réu imprimiu velocidade ao seu dirigido, empreendendo fuga, que se estendeu por mais de seis quilômetros . Durante a fuga, o acusado, dirigindo anormalmente, colocou em perigo a segurança no trânsito e de terceiras pessoas. Alcançado, o acusado tentou, desembarcando do veículo, empreender fuga a pé, mas foi capturado. Constatou-se que o automóvel era produto de furto e que o motor funcionava com o emprego de um módulo de ignição não original que, para a sua instalação, exige conhecimentos específicos e técnica, pela necessidade de

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desinstalação do sistema original. Provavelmente, o acusado abriu a p orta do veículo usando chave falsa. Hoje, já não se lembra de eventuais justificações apresentadas pelo acusado. O veículo foi subtraído enquanto estacionado no estacionamento do hipermercado Extra. O supermercado Extra, como outros estabelecimento dessa natureza, tem agentes de segurança que fiscalizam, inclusive, o estacionamento. A vítima compareceu à delegacia de polícia e confirmou a ocorrência do furto como foi descrito na denúncia. Pelo o que o depoente recorda, o acusado teria entrado no automóvel pelo porta malas. Não lembra, hoje, de ter visto sinal de violência na fechadura do tampão traseiro, do porta malas (fls. 216).

[...]

Necessário que se note, sob pena de divórcio da realidade, a especificidade do objeto material, pois o furto e roubo de automóveis, motociclos e caminhões e a receptação como crime parasitário, verdadeiros flagelos sociais em nossa quadra histórica, à evidência, comprometem a frota nacional, causam instabilidade nas relações comerciais, aliciam outros criminosos que se incumbem de transformar a máquina para dar-lhe aparência distante da origem espúria e, individualmente, angustiam o proprietário de veículo automotor. Destarte, as consequências do crime espraiam-se por todos da sociedade moderna gerando insegurança em nível insuportável , que exige pronta ação do Estado para restabelecimento da ordem e paz social. [...]

[...]

Cabe notar, também, que o veículo subtraído foi avaliado em R$ 12.000,00 ( fls. 59 ), e o expressivo valor das coisas subtraídas, indica a alta reprovabilidade da conduta, em razão da maior intensidade do ataque ao bem jurídico tutelado . Neste sentido: TJSP Col. 8ª Câmara Criminal - AC n. XXXXX-23.2013.8.26.0224, Rel. Exmo. Des. LAURO MENS DE MELLO.

Aliás, o próprio legislador reconhece de relevância o exame do valor da coisa objeto material -, porquanto, se de pequena ofensividade patrimonial, autoriza obedecidos outros requisitos, a hipótese da figura privilegiada.

[...]

Atendendo à culpabilidade exasperada, ao comportamento da vítima (vítima ideal), que em nada contribuiu para o crime, à conduta social não recomendável, às graves consequências do crime, e aos demais elementos norteadores do art. 59, “caput”, do Código Penal, fixo a pena base, majorada a mínima de metade ( 1/2 ), em três ( 3 ) anos de reclusão e quinze ( 15 ) dias-multa , no valor unitário mínimo legal, tendo em vista o preceito sancionador do art. 155, § 4º, I e II, c.c. arts. 60, “caput”, e 49, §§ 1º e 2º, todos do Código Penal. Nos termos do art. 155, § 1º, do Código Penal, majoro as penas de um terço ( 1/3 ), obtendo, então, uma pena privativa da liberdade de quatro ( 4 ) anos de reclusão e uma pena pecuniária de vinte ( 20 ) dias-multa, no piso mínimo legal.

Torno definitivas as penas fixadas, na ausência de circunstâncias modificadoras aplicáveis , garantindo-se a individualização, proporcionalidade, repressão, prevenção e ressocialização, pois as desfavoráveis circunstâncias judiciais vedam a substituição (cf. art. 44, III, do CP) e a suspensão condicional da pena (cf. art. 77, II, do CP) inviabilizada, também, pela quantidade da pena imposta , e exigem regime mais grave.

Para que não passe sem apreciação, como sabido, a confissão, judicial ou extrajudicial, é importante. Todavia, no caso de que se trata, a confissão, além de absolutamente prescindível para o desate condenatório, em razão da solidez da

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prova incriminadora produzida sob o crivo do contraditório, bem revela hábil manejo de autodefesa para tentada incidência da atenuante genérica do art. 65, III, “d”, do Código Penal. A confissão do réu, preso em flagrante, apresenta-se qualificada e está desacompanhada de qualquer traço de arrependimento, além de não ser espontânea.

[...]

A confissão, por não completa ou espontânea e desacompanhada arrependimento, não permite a diminuição da pena pela atenuante do art. 65, III, “d”, do Código Penal . [...]

[...]

Julgo PROCEDENTE o pedido condenatório contido na denúncia oferecida contra ANDERSON OLIVEIRA ZACARIAS, R.G. nº 35.748.238-4 e 71.505.879, qualificado à fls. 47, 62, 64, 140 e 244, e o faço para o fim de, com fulcro no art. 155, §§ 1º e 4º, I e II, c.c. arts. 60, “caput”, e 49, §§ 1º e 2º, CONDENÁ-LO ao cumprimento da pena privativa da liberdade de quatro ( 4 ) anos de reclusão e ao pagamento da pena pecuniária de vinte ( 20 ) dias-multa, no valor unitário mínimo legal.

O regime inicial para o cumprimento de pena privativa da liberdade será o fechado. Necessário sejam cumpridas todas as etapas para ressocialização, nos termos do art. 33, § 3º, c.c. art. 59, III, ambos do Código Penal, pois desfavoráveis as circunstâncias judiciais .

O Tribunal de origem negou provimento ao apelo defensivo, mantendo o decreto condenatório com os seguintes fundamentos (fls. 100-105 ee 108):

Não obstante o dedicado esforço da combativa defesa, a r. sentença examinou corretamente a prova e decidiu acertadamente ao reconhecer a responsabilidade do réu pelo crime descrito na peça acusatória.

De fato, a lógica dos fatos, corretamente analisados na r. sentença, indica que no dia 22/07/2015, por volta das 22h20min, na Avenida Prefeito Carlos Ferreira Lopes, nº 600, Vila Mogilar, na Comarca de Mogi das Cruzes, o acusado Anderson Oliveira Zacarias, durante o repouso noturno, agindo com destreza e mediante emprego de chave falsa, subtraiu, para si, um veículo da marca Fiat/Uno Mille Economy, ano de fabricação 2010, modelo 2011, de cor prata, placas ERG6860/Mogi das Cruzes-SP, avaliado em R$ 12.000,00 (doze mil reais), pertencente à vítima Luciano Dozinete Francisco de Toledo.

Segundo o apurado, o acusado se preparou para praticar furto de automóvel, obtendo um módulo de injeção eletrônica e ganhando especial habilidade para fazer funcionar o motor sem a chave original.

Na ocasião apontada, durante o repouso noturno, o acusado escolheu o veículo da vítima para furtar, dentre os que estavam estacionados no Hipermercado Extra, e nele ingressou, mediante rompimento da tampa do porta-malas, abaixo da fechadura, e com destreza fez funcionar o motor sem as chaves originais, após arrancar o comutador do miolo de contato, desconectar a fiação do módulo de ignição original, utilizando-se de um módulo de injeção eletrônica, da marca Magnet Marelli e acionando o motor de partida de modo forçado.

Em seguida, Anderson fugiu do local na posse do bem subtraído.

Ocorre que a vítima, assim que constatou o furto, acionou os policiais militares que diligenciaram, conseguindo deter o acusado na condução do veículo de Donizete, na Rodovia SP 88, Sentido Dutra, Jardim Aracy, na Comarca de Mogi das Cruzes,

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em poder do módulo de injeção eletrônica que utilizou como chave falsa para fazer o automóvel funcionar, além de um recibo de pedágio, a quantia de R$ 44,00 (quarenta e quatro reais) e dois aparelhos de telefonia celular.

Na sequência, os milicianos conduziram o acusado até a delegacia, juntamente com os objetos apreendidos, bem como o veículo subtraído, que foi avaliado e restituído à vítima (fls. 118- d/121-d).

Forçoso mencionar, neste ponto, que o conjunto probatório é sólido e demonstra à saciedade a conduta criminosa do acusado Anderson, tanto que a defesa não contesta nas razões do recurso a prática do delito, o que torna desnecessário repetir, ou reforçar, os seguros fundamentos da r. sentença a respeito.

Insiste, porém, no reconhecimento da tentativa, redução da pena para o mínimo legal, aplicação da atenuante decorrente da confissão, afastamento da causa de aumento decorrente do repouso noturno, substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, fixação de regime aberto e isenção das custas processuais O recurso defensivo não merece prosperar.

[...]

Além disso, ficou comprovado o rompimento da tampa do porta-malas e a utilização de módulo de injeção eletrônica estranho ao motor do veículo, tudo a evidenciar o profissionalismo do acusado, pela destreza empregada com a instalação de equipamento afeto a pessoa com especial conhecimento técnico.

Passo à análise da dosimetria da pena, que, adianto, não comporta reparo.

Na primeira fase do cálculo, em atenção aos critérios norteadores do artigo 59, do Código Penal, o digno Magistrado sentenciante bem fundamentou a fixação da pena acima do mínimo legal, a saber:

“Atendendo à culpabilidade exasperada, ao comportamento da vítima (vítima ideal), que em nada contribuiu para o crime, à conduta social não recomendável, às graves consequências do crime, e aos demais elementos norteadores do art. 59, caput, do Código Penal, fixo a pena base, majorada a mínima de metade ( 1/2 ), em três ( 3 ) anos de reclusão e quinze ( 15 ) dias-multa, no valor unitário mínimo legal, tendo em vista o preceito sancionador do art. 155, § 4º, I e II, c.c. arts. 60, caput , e 49, §§ 1º e 2º, todos do Código Penal” (fls. 297/298).

A propósito, convém recordar, neste passo, que “a importância de se valorarem as circunstâncias do crime na dosimetria da pena decorre justamente da necessidade de que as sanções sejam proporcionais à lesividade das condutas” (cf. STF, Segunda Turma, RHC 84.571/RJ, j. 7.12.2004, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ 13.5.2005, p. 00031), até porque, a aplicação automática de pena mínima, não encontra amparo na Constituição da República, pois, do contrário, não há razão da cominação legal adotar uma escala de pena mínima e máxima.

Na segunda fase, não há que se falar em reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, pois o réu, ao ser preso em flagrante, apenas disse que subtraiu o automóvel porque passava por dificuldades financeiras, nada mais dizendo acerca do crime, inclusive mantendo em silêncio quanto às perguntas referentes às qualificadoras.

Assim sendo, não há que se falar em reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, que se deu de forma parcial, o que, como se sabe, é incapaz de beneficiar o acusado na seara penal . Realmente, não faz jus à atenuante da confissão espontânea aquele que, como o acusado, procura escapar à responsabilização criminal ou mesmo minimizar os reflexos de sua conduta.

[...]

Na etapa derradeira, correto o aumento da pena na fração de 1/3 (um terço), em

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razão da prática do crime durante repouso noturno, totalizando em 04 (quatro) anos de reclusão e pagamento de 20 (vinte) dias-multa.

[...]

Por fim, a fixação do regime inicial fechado e a impossibilidade de substituição da pena corporal por restritivas de direitos foram bem justificadas, sendo certo que as peculiaridades do caso concreto estão a recomendar a manutenção do regime mais gravoso, uma vez que fixar forma mais branda, com a devida vênia, não se mostraria suficiente para coibir a infração retratada nesses autos, a teor disposto no artigo 33, § 3º, do CP . Por igual fundamento, incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, consoante ao artigo 44, inciso III, do Código Penal.

Quanto ao estabelecimento da pena-base acima do mínimo legal, nota-se que as instâncias ordinárias asseveraram que, Atendendo à culpabilidade exasperada, ao comportamento da vítima (vítima ideal), que em nada contribuiu para o crime, à conduta social não recomendável, às graves consequências do crime, e aos demais elementos norteadores do art. 59, “caput”, do Código Penal, fixo a pena base, majorada a mínima de metade ( 1/2 ).

Como é consabido, em regra não se presta o habeas corpus à revisão da dosimetria das penas estabelecidas pelas instâncias ordinárias. Contudo, a jurisprudência desta Corte admite, em caráter excepcional, o reexame da aplicação das penas, nas hipóteses de manifesta violação aos critérios dos arts. 59 e 68, do Código Penal, sob o aspecto da ilegalidade, nas hipóteses de falta ou evidente deficiência de fundamentação ou ainda de erro de técnica. A propósito: STJ, HC 152.775/PR, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 16/08/2011, DJe de 01/09/2011, HC 252.449/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 27/05/2014, DJe 09/06/2014.

E, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior: A exasperação da pena-base não se dá por critério objetivo ou matemático, uma vez que é admissível certa discricionariedade do órgão julgador, desde que vinculada aos elementos concretos dos autos (AgInt no HC 352.885/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 09/06/2016).

No mesmo sentido, tem-se que Referências vagas ao juízo de reprovação inerente à prática criminosa, sem a indicação de qualquer fato concreto que justifique a consideração desfavorável das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, além das próprias elementares comuns ao tipo, não se prestam para justificar a majoração da pena-base (HC 244.723/ES, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 12/08/2014, DJe 22/08/2014).

No caso, evidencia-se a ocorrência de ilegalidade, pois a sentença mantida pelo Tribunal de origem, valorou negativamente as circunstâncias judiciais do paciente sem a indicação de fundamentos concretos, limitando-se a fazer referências vagas e genéricas sobre elementos ínsitos ao tipo penal objeto da condenação, o que

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justifica a sua revisão.

Em relação à pretensão de reconhecimento da confissão, nota-se que as instâncias ordinárias deixaram de aplicar a respectiva redução, na espécie, por entender que, por ter sido parcial, não teria o condão de configurar a referida atenuante.

A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, no entanto, entende que a confissão espontânea, ainda que tenha sido parcial ou qualificada, deve ser reconhecida na dosagem da pena como circunstância atenuante, nos termos do art. 65, III, do Código Penal (HC 287.951/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 22/09/2015, Dje 13/10/2015). No mesmo sentido: HC 348.460/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 07/04/2016, DJe 19/04/2016.

Passo, assim, ao redimensionamento da pena.

Afasto a valoração negativa das circunstâncias judiciais do paciente, e fixo a pena-base do crime de furto qualificado no mínimo legal, estabelecendo-a em 2 anos de reclusão, e 10 dias-multa. Na segunda fase, presente a atenuante de confissão, deixo de aplicar a redução respectiva, nos termos da Súmula 231/STJ. Presente a majorante do repouso noturno, mantenho o aumento em 1/3, perfazendo uma pena de 2 anos e 8 meses de reclusão, e 13 dias-multa que, à falta de outras causas modificativas, torno definitiva.

No que se refere ao regime inicial de cumprimento da pena, nota-se que o Tribunal de origem manteve o regime mais rigoroso, por entender que as peculiaridades do caso concreto estão a recomendar a manutenção do regime mais gravoso, uma vez que fixar forma mais branda, com a devida vênia, não se mostraria suficiente para coibir a infração retratada nesses autos.

Contudo, tendo-se afastado a valoração negativa das circunstâncias judiciais do paciente, reconhecendo-se a sua primariedade e fixando-se a pena-base no mínimo legal, inexistem razões jurídicas válidas para manter o cumprimento da pena no regime inicial fechado.

Principalmente, quando se sabe que o estabelecimento de regime prisional mais gravoso sem fundamento concreto, contraria o disposto nas Súmulas 440/STJ, 718 e 719/STF, in verbis:

"Súmula 440/STJ: "Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito".

Súmula 718/STF: "A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada".

Súmula 719/STF: A imposição do regime de cumprimento mais severo do que a

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pena aplicada permitir exige motivação idônea".

Sendo assim, não se justifica a imposição de regime inicial fechado ao paciente tecnicamente primário, condenado à pena reclusiva superior a 1 anos e inferior a 4 anos – 2 anos e 8 meses de reclusão –, cuja pena-base foi fixada no mínimo legal, em razão da inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, fazendo jus o paciente ao regime aberto , em atenção ao disposto no art. 33, §§ 2º e 3º, c.c. o art. 59, ambos do Código Penal.

Ante o exposto, concedo o habeas corpus para reduzir a pena para 2 anos e 8 meses de reclusão, e 13 dias-multa, a ser cumprida em regime inicial aberto.

Comunique-se.

Intimem-se.

Publique-se.

Brasília, 09 de março de 2020.

MINISTRO NEFI CORDEIRO

Relator

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