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5 de Março de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 0010862-35.2010.4.03.9999 SP 2016/0046235-4

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 17/06/2016
Julgamento
9 de Junho de 2016
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_870629_f7371.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. OFENSA AO ART. 535DO CPC/73. ALEGAÇÃO GENÉRICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. PENSÃO POR MORTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.

1. A agravante limitou-se a alegar, genericamente, ofensa ao art. 535 do CPC/73, sem explicitar os pontos em que o acórdão de origem teria sido omisso ou contraditório, razão pela qual incide a Súmula 284/STF. Precedentes.
2. O Tribunal a quo, com fundamento nas provas dos autos, reconheceu que não foi comprovada a condição de união estável da agravante com o de cujus à época do óbito. Aduziu que não há provas materiais e testemunhais que comprovem o vínculo. Neste contexto, infirmar as conclusões da Corte de origem exige o reexame de matéria fático-probatória, o que é defeso ao STJ, nos termos da Súmula 7 deste Tribunal. Precedentes. Agravo interno improvido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (Presidente) e Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3a. Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências Legislativas

  • FED SUMSÚMULA: ANO: SUM (STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/862178804/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-870629-sp-2016-0046235-4