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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_RMS_45859_7dd4e.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Brasília (DF), 13 de dezembro de 2000 (data do julgamento)
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 45.859 - SP (2014⁄0148841-0)
RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS
RECORRENTE : SERGIO FARIA (PRESO)
ADVOGADO : MATTHEUS FERREIRA LOUREIRO DOS SANTOS
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
EMENTA

ADMINISTRATIVO. PRESÍDIO. HONORÁRIO DE VISITAS. ENTRADA DE ALIMENTOS. USO DA ACADEMIA. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. PODER DISCRICIONÁRIO.

1. O impetrante, ora recorrente, aduz tese de que os benefícios concedidos por anterior portaria quanto ao horário de visitas de detentos, ao uso da academia do presídio e à entrada de alimentos, por serem mais favorável aos detentos, configuram-lhes direito adquirido insuscetíveis de piora.

2. Contudo, inexiste o alegado direito adquirido aos elencados benefícios, visto que as alterações se inserem no poder discricionário da Administração, cuja eventual concessão da segurança configuraria indevida ingerência do Judiciário no poder discricionário da Administração. RMS 26.204⁄MG, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 28⁄10⁄2008, DJe 21⁄11⁄2008.

Recurso ordinário improvido.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (Presidente) e Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3a. Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 09 de junho de 2016 (Data do Julgamento)
MINISTRO HUMBERTO MARTINS
Relator
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 45.859 - SP (2014⁄0148841-0)
RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS
RECORRENTE : SERGIO FARIA (PRESO)
ADVOGADO : MATTHEUS FERREIRA LOUREIRO DOS SANTOS
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (Relator):
Cuida-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto por SÉRGIO FARIA (PRESO), com fundamento no art. 105, inciso II, alínea b, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fls. , e-STJ):
"MANDADO DE, SEGURANÇA - ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE E ABUSO DE PODER - REDUÇÃO DO PERÍODO DE VISITAS, RESTRIÇÃO A ENTRADA DE ALIMENTOS E À PRÁTICA DESPORTIVA - RECENTES ALTERAÇÕES NO REGIMENTO INTERNO DO PRESÍDIO MILITAR QUANTO AO HORÁRIO DE VISITAS E AOS ALIMENTOS - IMPETRAÇÃO PREJUDICADA NESTA PARTE - LIMITAÇÃO À PRÁTICA ESPORTIVA JUSTIFICADA - PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL - MEDIDA REVERSÍVEL A QUALQUER TEMPO - SEGURANÇA DENEGADA SOBRE ESSE TEMA. A alteração do período de visita dos presos e a restrição de entrada, de alimentos, determinadas pelo Comandante do Presídio Militar, com aval do MM. Juiz das Execuções Criminais, foram regulamentadas pela Resolução nº 026⁄14-GabPres, de 04⁄04⁄2014, que alterou o inciso II do artigo 85 e o inciso I do artigo 100 do Regimento Interno daquele estabelecimento penal. Prejudicada a impetração sob tais aspectos, não só porque sanado o eventual abuso, como, também, porque deslocaram a origem do ato apontado como abusivo, e, portanto, a autoridade apontada como coatora. Alterações quanto à prática, também questionadas, resguardadas pelo poder discricionário da administração do Presídio, desde que assegurada a prática esportiva, garantida legalmente ao preso. Possibilidade de alteração dessa medida a qualquer tempo. Segurança denegada em relação a este tema. Decisão unânime".
Nas razões do recurso ordinário, defende o impetrante que os atos administrativos que promoveram alteração do horário de visitas e de entrada de alimentos revestem-se de ilegalidade, pois" a lei não pode retroagir in pejus e muito menos prejudicar o direito adquirido do recorrente, pois admitir-se a manutenção da nova resolução criada pelo Tribunal a quo , é validar a mais pura aberração jurídica, pois fere, claramente, a ressocialização do preso, notadamente os direitos insculpidos no art. 41, incisos I, VI, X e XII, da LEP "(fl. 119, e-STJ).
Contrarrazões em que se alega a legalidade das alterações efetuadas (fls. 135⁄136, e-STJ).
Parecer do Ministério Público Federal opina pelo não provimento do recurso ordinário nos termos da seguinte ementa (fls. 170⁄172, e-STJ):
"Administrativo. Apenado. Redução do período de visitas e restrição à entrada de alimentos e à prática desportiva. Alterações implementadas no regimento interno de Presídio Militar. Exercício do poder discricionário da Administração Militar.
Medida tomada com o escopo de manter a segurança pública, da instalação prisional e dos próprios detentos. Princípio da razoabilidade. Inexistência de direito líquido e certo. Manutenção do aresto vergastado por suas suficientes e jurídicas razões. Parecer pelo desprovimento do recurso".
É, no essencial, o relatório.
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 45.859 - SP (2014⁄0148841-0)
EMENTA

ADMINISTRATIVO. PRESÍDIO. HONORÁRIO DE VISITAS. ENTRADA DE ALIMENTOS. USO DA ACADEMIA. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. PODER DISCRICIONÁRIO.

1. O impetrante, ora recorrente, aduz tese de que os benefícios concedidos por anterior portaria quanto ao horário de visitas de detentos, ao uso da academia do presídio e à entrada de alimentos, por serem mais favorável aos detentos, configuram-lhes direito adquirido insuscetíveis de piora.

2. Contudo, inexiste o alegado direito adquirido aos elencados benefícios, visto que as alterações se inserem no poder discricionário da Administração, cuja eventual concessão da segurança configuraria indevida ingerência do Judiciário no poder discricionário da Administração. RMS 26.204⁄MG, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 28⁄10⁄2008, DJe 21⁄11⁄2008.

Recurso ordinário improvido.

VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (Relator):
Consoante relatado, o impetrante, ora recorrente, aduz tese de que os benefícios concedidos por anterior portaria quanto ao horário de visitas de detentos, ao uso da academia do presídio e à entrada de alimentos, por serem mais favorável aos detentos, configuram-lhes direito adquirido insuscetíveis de piora.
Contudo, como bem destacou o parecer do Parquet Federal, da lavra do Subprocurador-Geral da República Dr. Flávio Giron, inexiste o alegado direito adquirido aos elencados benefícios, visto que as alterações se inserem no poder discricionário da Administração. In verbis :
"De fato, inexiste direito adquirido do apenado à inalterabilidade das normas regimentais aplicadas nos presídios, desde que as mesmas pautem-se pelo cumprimento da Lei de Execução Penal e obediência e efetividade dos direito fundamentais consagrados na Constituição Federal - o que ocorreu no caso presente.
De fato, a redução do período de visitas e a restrição à entrada de alimentos e à prática desportiva implementadas no regimento interno do Presídio Militar, deu-se no pleno e legal exercício do poder discricionário da Administração Militar, posto que tomada com o escopo de manter a segurança pública, da instalação prisional e dos próprios detentos, mostrando-se, assim, legítima e consentânea, inclusive dentro dos ditames da razoabilidade.
Em outras palavras, encontra-se dentro do limite do razoável a imposição de restrição em favor de bem jurídico maior e mais abrangente, no caso, a segurança dos presídios e dos apenados, constituindo-se o ato administrativo em típico exercício do regime jurídico de sujeição especial que rege o vínculo entre os detentos e a administração penitenciária.
A propósito, colaciona-se excerto extraído da ementa do acórdão hostilizado que escorreitamente deslinda a questão, inclusive no tocante a decisão que julgou prejudicada a ação mandamental quanto ao horário de visitas e à entrada de alimentos, em razão da publicação de novel alteração regimental (Resolução nº 026⁄14-Gab Pres):
'(...) A alteração do período de visita dos presos e a restrição de entrada de alimentos, determinadas pelo Comandante do Presídio Militar, com aval do MM. Juiz das Execuções Criminais, foram regulamentadas pela Resolução nº 026⁄14-GabPres, de 04⁄04⁄2014, que alterou o inciso II do artigo 85 e o inciso I do artigo 100 do Regimento Interno daquele estabelecimento penal. Prejudicada a impetração sob tais aspectos, não só porque sanado o eventual abuso, como, também, porque deslocaram a origem do ato apontado como abusivo, e, portanto, a autoridade apontada como coatora. Alterações quanto à prática, também questionadas, resguardadas pelo poder discricionário da administração do Presídio, desde que assegurada a prática esportiva, garantida legalmente ao preso. Possibilidade de alteração dessa medida a qualquer tempo (fl. 98)
Isto exposto, opina o Ministério Público Federal, por seu órgão, pelo desprovimento do recurso".
E, revestindo-se de caráter eminentemente discricionário, a fixação do horário de visita e a entrada de alimentos ao detentos, bem como a alteração do uso da academia, eventual concessão da segurança configuraria indevida ingerência do Judiciário no poder discricionário da Administração.
A propósito:
"ADMINISTRATIVO – MANDADO DE SEGURANÇA – ATO DO PODER EXECUTIVO – RESOLUÇÃO N. 840⁄06 – REGULAMENTAÇÃO DE HORÁRIO DE VISITA DO ADVOGADO AO SEU CLIENTE – VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO – INEXISTÊNCIA.
1. A Resolução n. 840⁄06, editada com respaldo no poder discricionário da Administração Pública, objetivou preservar a segurança e a disciplina dos estabelecimentos prisionais do Estado de Minas Gerais.
2. Mera regulamentação não caracteriza ofensa ao pleno exercício da advocacia, ou mesmo em supressão de direitos dos profissionais.
3. Concessão da segurança que configuraria a indevida ingerência do Judiciário no poder discricionário do Executivo.
4. Recurso ordinário não provido.
5. Prejudicada a MC 113.289⁄MG por perda de objeto" (RMS 26.204⁄MG, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 28⁄10⁄2008, DJe 21⁄11⁄2008.).
Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário.
É como penso. É como voto.
MINISTRO HUMBERTO MARTINS
Relator

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
Número Registro: 2014⁄0148841-0
PROCESSO ELETRÔNICO
RMS 45.859 ⁄ SP
Números Origem: XXXXX20149260000 XXXXX20149260000 0004242014 XXXXX20149260000 4242014
EM MESA JULGADO: 09⁄06⁄2016
Relator
Exmo. Sr. Ministro HUMBERTO MARTINS
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. ROBERTO LUIS OPPERMANN THOMÉ
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : SERGIO FARIA (PRESO)
ADVOGADO : MATTHEUS FERREIRA LOUREIRO DOS SANTOS
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Atos Administrativos
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (Presidente) e Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3a. Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: XXXXX Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 17/06/2016
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