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22 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1129367 PR 2009/0051524-4
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 17/06/2016
Julgamento
9 de Junho de 2016
Relator
Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO)
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1129367_40f4b.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
RELATORA : MINISTRA DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO)
RECORRENTE : MUNICÍPIO DE PRUDENTÓPOLIS
ADVOGADO : GENILSON PEREIRA E OUTRO (S)
RECORRIDO : JOSÉ GILBERTO DE AZAMBUJA MOSQUER
ADVOGADO : CÉSAR DIRLEI DE ALMEIDA E OUTRO (S)
EMENTA
PROCESSO CIVIL E CONSTITUCIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIDOR PÚBLICO. OFENSA AO ART. 535, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. CONTROVÉRSIA DECIDIDA SOB FUNDAMENTO EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. ARTS. , 126, 128, 460 DO CPC⁄1973, 49, § 1º, DA LEI N. 8.666⁄1993, 4º DO DECRETO-LEI N. 4.657⁄1942 (LINDB), 406 E 2.044 DO CC⁄2002. 1.062 DO CC⁄1916. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. JUROS MORATÓRIOS.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC⁄1973.
2. Não configura ofensa ao art. 535 do CPC⁄1973 quando o Tribunal local julga integralmente a lide, inclusive com manifestação expressa acerca do tema reputado omisso, apenas não adotando a tese defendida pelo recorrente. Não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Precedentes.
3. Hipótese em que o Tribunal de origem decidiu o tema do direito de indenização por dano moral a ex-servidor público sob o enfoque exclusivamente constitucional.
4. Inviável o recurso especial interposto contra acórdão que decidiu a controvérsia sob enfoque exclusivamente constitucional. Precedentes: AgRg no AREsp 786.616⁄MG, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 17⁄11⁄2015, DJe 24⁄11⁄2015, REsp 628.447⁄SP, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 21⁄6⁄2007, DJ 2⁄8⁄2007.
5. A ausência de prequestionamento das matérias constantes nos arts.
2º, 126, 128, 460 do CPC⁄1973, 49, § 1º, da Lei n. 8.666⁄1993, 4º do Decreto-Lei n. 4.657⁄1942 (LINDB), 406, 2.044 do CC⁄2002 e 1.062 do CC⁄1916, impede o conhecimento do recurso especial nesses pontos. Incidência da Súmula 211⁄STJ.
6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer em parte do recurso e, nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra-Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães (Presidente) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília, 09 de junho de 2016 (Data do Julgamento).
Ministra Assusete Magalhães
Presidente
Ministra Diva Malerbi
(Desembargadora Convocada TRF 3ª Região)
Relatora
RELATORA : MINISTRA DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO)
RECORRENTE : MUNICÍPIO DE PRUDENTÓPOLIS
ADVOGADO : GENILSON PEREIRA E OUTRO (S)
RECORRIDO : JOSÉ GILBERTO DE AZAMBUJA MOSQUER
ADVOGADO : CÉSAR DIRLEI DE ALMEIDA E OUTRO (S)
RELATÓRIO
A SRA. MINISTRA DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO): Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973, pelo Município de Prudentópolis⁄PR, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS SERVIDOR PÚBLICO APROVADO E NOMEADO EM CONCURSO PÚBLICO - POSTERIOR ANULAÇÃO DO CERTAME PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - PERDA DO CARGO - DANO MORAL CONFIGURADO RESPONSABILIDADE OBJETIVA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Em que pese a licitude da anulação do concurso, cabe a responsabilização por eventuais danos que tal conduta administrativa cause a terceiros de boa-fé, por ser esta inadequada.
Se o ato foi praticado pela Administração Pública e estava investido da presunção da veracidade e legitimidade que o acompanha, é natural que terceiros de boa-fé, que não deram causa à invalidação, sejam devidamente indenizados pelos danos sofridos.
Ao realizar o concurso, faltou a administração o dever de diligência no exercício das competências próprias, para evitar a consumação de danos aos candidatos aprovados e nomeados, o que gera sua responsabilidade civil.
Não se pode acolher a alegação de que o autor estava em estágio probatório, pelo que, indevida a indenização pleiteada, pois que, pela qualidade de seu trabalho, não teria dado motivos para qualquer dispensa, ficando a perda do cargo por conta exclusiva da Administração ao anular o concurso.
O dano simplesmente moral, sem repercussão no patrimônio, não há como ser provado. Ele existe, tão-somente, pela ofensa e dela é presumido, sendo o bastante para justificar a indenização, bastando para sua configuração o fato de estar incontroversa nos autos a existência de um comportamento do qual resultou dano a terceiro, e o nexo causal entre ambos. (e-STJ fls. 372⁄373)
Alega o recorrente (e-STJ, fls. 410⁄422) violação dos arts. 2º, 126, 128, 460 e 535 do Código de Processo Civil⁄1973, 49, § 1º, da Lei n. 8.666⁄1993, 4º do Decreto-Lei n. 4.657⁄1942 (LINDB), 406 e 2.044 do Código Civil de 2002, e 1.062 do Código Civil⁄1916, defendendo, em síntese, que:
(i) a causa de pedir da demanda indenizatória ajuizada pelo recorrido foi fundamentada na responsabilidade subjetiva, e o acórdão recorrido concedeu a indenização com amparo na responsabilidade objetiva, havendo julgamento extrapetita;
(ii) houve omissão no aresto vergastado que não se manifestou acerca da impossibilidade de indenização com fundamento na vedação contida no art. 49, § 1º da Lei n. 8.666⁄1993, "bem como porque o recorrente agiu no exercício regular do direito, pelo que seria aplicável ao caso a regra prevista no art. 188, I, do Código Civil" (e-STJ fl. 417), apesar da oposição dos aclaratórios;
(iii) o disposto no art.499,§ 1ºº, daLei de Licitaçõess deveria ter sido aplicado por analogia;
(iv) o ato praticado no exercício regular do direito não se constitui ato ilícito e não implica dever de indenizar;
(v) os juros de mora devem incidir no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, consoante o disposto no art.1.0622 doCC⁄19166 vigente à época dos fatos.
Sem contrarrazões (e-STJ, fl. 427), subiram os autos, por força de decisão proferida nos autos do agravo de instrumento n. 1.025.674⁄PR (e-STJ, fl. 461).
Parecer do MPF pelo parcial conhecimento do recurso especial, e na parte conhecida pelo não provimento (e-STJ, fls. 637⁄643).
É o relatório.

VOTO
A SRA. MINISTRA DIVA MALERBI - DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO (RELATORA): O recurso não possui condições de prosperar.
Preliminarmente, afasta-se a alegada contrariedade ao art. 535, II, do CPC, tendo em vista que o Tribunal de origem decidiu, fundamentadamente, as questões essenciais à solução da controvérsia, consoante se observa no acórdão à e-STJ, fls. 132 e 372⁄381.
Notadamente, acerca da legitimidade do ato de anulação do concurso público e sobre a responsabilidade da indenização, o Tribunal local assim se manifestou:
Analisando os autos se vê que o Apelante participou do concurso público municipal, foi aprovado e, em conseqüência, nomeado para o cargo de servente de obras em junho de 2000 (cópia de carteira de trabalho de fl. 25).
Em fevereiro de 2001, o Município de Prudentópolis, pelo Decreto n. 56⁄2001, declarou nulo o referido concurso e exonerou, por conseqüência, todos os candidatos nomeados em decorrência deste.
No caso em apreço, conforme demonstrado pela Comissão de Inquérito Administrativo instaurada pelo Sr. Prefeito Municipal, a nulidade do concurso público realizado é flagrante, diante das inúmeras irregularidades existentes, sendo dever da administração anular seus atos eivados de vícios.
Assim, o ato de anulação do concurso é absolutamente legítimo, pois devidamente embasado nos princípios constitucionais da legalidade e da supremacia do interesse público, o que aliás, já foi objeto de análise pelo Desembargador Paulo Roberto Hapner, quando juiz convocado, relator do recurso interposto no mandado de segurança impetrado pelo ora Apelante e outros (fls. 105⁄112).
Todavia, apesar de legítimo, o ato de anulação do concurso ocasionou danos de ordem moral aos candidatos regularmente aprovados e nomeados, frustrando suas expectativas de ter um emprego estável que, em consequência, gerasse estabilidade econômica financeira para si e sua família.
[...]
O que se vê no presente caso é o equívoco cometido pela própria Administração Pública que realizou o concurso público sem a estrita observância das normas legais, cometendo uma série de irregularidade que levaram à sua anulação, conforme apurado pela comissão nomeada pelo novo Prefeito. O recurso merece prosperar, com a reforma da sentença atacada.
[...]
Em que pese a licitude da anulação do concurso, cabe a responsabilização por eventuais danos que tal conduta administrativa cause a terceiros de boa-fé, por ser esta inadequada.
Se o ato foi praticado pela Administração Pública e estava investido da presunção da veracidade e legitimidade que o acompanha, é natural que terceiros de boa-fé, que não deram causa à invalidação, sejam devidamente indenizados pelos danos sofridos.
[...]
Segundo o disposto no art. 37, § 6º da Constituição Federal vigente, consagrada a teoria da responsabilidade objetiva do Estado (no caso do Município apelado), cumpre averiguar se o dano teve causa o funcionamento de um serviço público, sem interessar se foi regular ou não. Causado o dano, o ente estatal responde por este, mesmo em se tratando de comportamento lícito.
A responsabilidade objetiva obriga o Estado a indenizar terceiro de boa fé, mesmo em razão de um procedimento lícito que produziu uma lesão na esfera juridicamente protegida desse terceiro.
[...]
Ao realizar o concurso, faltou a administração o dever de diligência no exercício das competências próprias, para evitar a consumação de danos aos candidatos aprovados e nomeados, o que gera sua responsabilidade civil.
Ante a falta de providências necessárias para evitar que o concurso viesse a ser posteriormente anulado, deve responder a administração, caso atendendo-se ao dispositivo constitucional do art. 37, § 6º da CF vigente, ante a ação lesiva ao administrado, independente de culpa ou dolo do responsável pela prática do ato causador do dano. (e-STJ fls. 374⁄378)
Com isso, não há falar em ofensa ao art. 535, II, do CPC, diante da expressa manifestação do Tribunal local, apenas não tendo sido adota a tese defendida pelo recorrente.
No tocante às teses de mérito relativa aos arts. , 126, 128, 460 do CPC⁄1973, 49, § 1º, da Lei n. 8.666⁄1993 e 4º do Decreto-Lei n. 4.657⁄1942 (LINDB) e 2.044 do Código Civil de 2002, verifica-se que não houve o devido prequestionamento, a despeito da oposição dos aclaratórios.
Isso porque, para que se configure o prequestionamento, não basta que a parte recorrente devolva a questão controvertida para o Tribunal. É necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, bem como seja exercido juízo de valor sobre os dispositivos legais indicados e a tese recursal a ele vinculada, interpretando-se a sua aplicação ou não ao caso concreto.
Incide, na espécie, as disposições da Súmula 211⁄STJ.
Nesse sentido:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. ART. 302, 2º, DA LEI 4.717⁄65. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211⁄STJ. LEI LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280⁄STF.
[...]
2. Verifica-se que a Corte de origem não se pronunciou, ainda que implicitamente, acerca do art. 2º, parágrafo único, a, da Lei 4.717⁄65. Desse modo, impõe-se o não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento, entendido como o indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal. Assim, incide no caso o enunciado da Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça.
3. Esclareça-se que não configura contradição afirmar a falta de prequestionamento e afastar indicação de afronta ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que é perfeitamente possível o julgado se encontrar devidamente fundamentado sem, no entanto, ter decidido a causa à luz dos preceitos jurídicos desejados pelo postulante, pois a tal não está obrigado.
4. Pretendem os agravantes a análise da questão, com base na interpretação da Lei Estadual 4.510⁄2005. Dessa forma, afasta-se a competência desta Corte Superior de Justiça para o deslinde do desiderato contido no recurso especial. O exame de normas de caráter local é inviável na via do recurso especial, em face da vedação prevista na Súmula 280 do STF, segundo a qual "por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário".
Agravo regimental improvido. (AgRg no AgRg no AREsp 590.788⁄RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 15⁄3⁄2016, DJe 22⁄3⁄2016)
Ressalte-se, que o acórdão recorrido decidiu a controvérsia relativa à responsabilidade do Poder Público em indenizar o recorrido com sob enfoque exclusivamente constitucional (e-STJ, fls. 374⁄378).
Em consequência, tendo em vista que a matéria foi decidida, nas instâncias ordinárias, sob o enfoque exclusivamente constitucional, refoge desta Corte, em sede de Recurso Especial, o exame de violação do texto infraconstitucional, a teor do art. 105, III, da Constituição.
Nesse sentido:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC INEXISTENTE. DECISÃO FUNDAMENTADA. VAGA EM CRECHE. MATRÍCULA NEGADA. ARTS. 208 E 211 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DEVER DO MUNICÍPIO. DIREITO À EDUCAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTAÇÃO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF.
[...]
4. O acórdão recorrido decidiu a questão com base em fundamentação eminentemente constitucional, qual seja, direito à educação de todas as crianças assegurado nos arts. 208 e 211 da Constituição Federal.
Ora, a competência do Superior Tribunal de Justiça refere-se à matéria infraconstitucional, enquanto a discussão sobre preceitos da Carta Maior cabe à Suprema Corte. Assim, inviável o exame do pleito da recorrente, sob pena de se analisar matéria cuja competência está afeta à Excelsa Corte, ex vi do art. 102 da Constituição Federal.
Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 786.616⁄MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 17⁄11⁄2015, DJe 24⁄11⁄2015)
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. MULTA DE 200%. CARÁTER CONFISCATÓRIO ATRIBUÍDO COM FULCRO NO ART. 150, IV, DA CF. AÇÃO DECIDIDA COM BASE EM MATÉRIA CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE.
[...]
2. Não compete ao STJ, em julgamento de Recurso Especial, reformar decisum com fundamento em norma constitucional, sob pena de usurpação da competência do STF (art. 102, III, da CF⁄1988).
3. Agravo Regimental não provido"(STJ, AgRg no AREsp 456.350⁄PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 22⁄4⁄2014)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA DE 75% CUJA APLICAÇÃO FOI MANTIDA PELO TRIBUNAL A QUO . DISSÍDIO. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. SÚMULA N. 284⁄STF. ACÓRDÃO EMBASADO EM FUNDAMENTOS EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAIS.
[...]
2. A discussão a respeito da aplicação da multa de 75% (setenta e cinco por cento) sobre o crédito apurado pela Fazenda Pública com base no princípio da vedação ao confisco é tema constitucional que não pode ser aferido em sede de recurso especial. Precedente: REsp 677437 ⁄ RN, Rel. Min. Franciulli Netto, Segunda Turma, DJ de 08.08.2005, p. 283.
3. Agravo regimental não provido (STJ, AgRg no REsp 1.418.584⁄RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 18⁄2⁄2014).
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO INATACADOS. SÚMULA 283⁄STF. NULIDADE DAS CDAs. SÚMULA 07⁄STJ. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO-CONFIGURAÇÃO. SELIC. LEGALIDADE. CARÁTER CONFISCATÓRIO DE MULTA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DA SUPREMA CORTE.
[...]
6. A apuração do caráter confiscatório da multa tributária depende da interpretação da norma prevista no artigo 150, V, da Constituição Federal, o que refoge ao âmbito do recurso especial.
[...]
11. Agravo regimental não provido (STJ, AgRg no AREsp 187.444⁄RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 19⁄4⁄2013)
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO DE ATENDIMENTO EM CRECHE A CRIANÇAS DE ATÉ SEIS ANOS DE IDADE. EXIGIBILIDADE EM JUÍZO. MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. PRECEDENTES DO STJ. NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL.
1. O Tribunal de origem analisou as questões relacionadas à exigibilidade em juízo do direito de atendimento em creche a crianças de até seis anos de idade, bem como à possibilidade de o Judiciário determinar ao Município o cumprimento do referido direito, sob aspectos constitucionais, os quais não podem ser apreciados em sede de recurso especial.
2. Ademais, o dispositivo infraconstitucional apontado como violado (art. 54, IV, da Lei 8.069⁄90) reflete disposição constitucional (art. 208, IV, da CF), não gozando de autonomia a proporcionar a sua análise pelo Superior Tribunal de Justiça.
3. Precedentes do STJ: REsp 562.501⁄SP, 2ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJ de 12.3.2007, p. 208; REsp 804.595⁄SC, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 14.12.2006, p. 282; AgRg no Ag 685.140⁄SP, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 19.9.2005, p. 203; REsp 435.893⁄SP, 1ª Turma, Rel. p⁄ acórdão Min. José Delgado, DJ de 1º.3.2004, p. 124 .
4. Recurso especial não-conhecido. (REsp 628.447⁄SP, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21⁄6⁄2007, DJ 2⁄8⁄2007, p. 333)
Por fim, quanto ao disposto nos arts. 406 do Código Civil de 2002 e 1.062 do Código Civil⁄1916, verifica-se que o Tribunal local não emitiu pronunciamento acerca dos referidos dispositivos legais, limitando-se a concluir que deve incidir, na hipótese, os juros de mora no percentual de 1% (um por cento) a partir da data do evento danoso, nos termos do disposto na Súmula 54⁄STJ.
Assim, incide, também nesse ponto, o óbice da Súmula 211⁄STJ ante a ausência de prequestionamento.
Ressalte-se, por oportuno, que o recorrente não indicou para fundamentar suposta violação do art. 535, II, do CPC, o tema dos juros de mora.
Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial, e nessa parte nego-lhe provimento.
É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
Número Registro: 2009⁄0051524-4
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.129.367 ⁄ PR
Números Origem: 1142005 200800514800 3422291 342229102
EM MESA JULGADO: 09⁄06⁄2016
Relatora
Exma. Sra. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO)
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. ROBERTO LUIS OPPERMANN THOMÉ
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : MUNICÍPIO DE PRUDENTÓPOLIS
ADVOGADO : GENILSON PEREIRA E OUTRO (S)
RECORRIDO : JOSÉ GILBERTO DE AZAMBUJA MOSQUER
ADVOGADO : CÉSAR DIRLEI DE ALMEIDA E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Responsabilidade da Administração - Indenização por Dano Moral
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, conheceu em parte do recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães (Presidente) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Documento: 1518999 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 17/06/2016
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