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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1380275 ES 2013/0111866-7

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgInt no REsp 0240903-25.1842.0.12.0061 ES 2013/0111866-7

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJe 17/06/2016

Julgamento

9 de Junho de 2016

Relator

Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO)

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1380275_6a3f2.pdf
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Ementa

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. MAGISTRATURA. ARREDONDAMENTO DA NOTA DA PROVA ORAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.

1. Não há violação do art. 557 do CPC/73, atual art. 932, III e IV, do CPC, quando a decisão monocrática não conhece de recurso inadmissível ou quando julga o apelo com base na jurisprudência dominante da Corte. Da mesma forma, é firme no STJ o entendimento de que a submissão da matéria ao crivo do colegiado por meio da interposição do recurso de agravo torna prejudicada qualquer alegativa de afronta aos supramencionados dispositivos legais. Vejam-se: AgRg no REsp 1.582.741/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 26/4/2016. AgInt no AREsp 854.784/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 15/4/2016.
2. Não há contrariedade ao art. 535 do CPC/73 quando o acórdão recorrido examina integralmente a controvérsia com base em fundamentação suficiente, não sendo possível confundir-se a existência de vício de fundamentação com a existência de julgamento em sentido diverso à pretensão da parte.
3. O aresto impugnado concluiu que, com base no edital do certame, não havia justificativa hábil a ensejar o arredondamento da nota da prova oral da candidata, esclarecendo que os paradigmas mencionados pela autora versaram sobre situações distintas. No primeiro deles, verificou-se uma questão de mero erro material na somatória da nota atribuída à sentença criminal de um candidato e, noutro caso, a própria revisão da prova de sentença, tendo em vista as respostas lançadas especificamente por outro participante do certame.
4. No tocante ao dissídio jurisprudencial, a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada para não conhecer da irresignação, o que obsta o conhecimento do agravo interno nesse particular, consoante disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/15 e o entendimento consagrado na Súmula 182/STJ.
5. Agravo interno conhecido em parte e, nesse extensão, não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer em parte do agravo interno e, nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra-Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães (Presidente) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/862179621/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1380275-es-2013-0111866-7

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