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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 729149 MG 2005/0034415-1

Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 729149 MG 2005/0034415-1
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 06.06.2005 p. 229
RDDT vol. 123 p. 206
RSTJ vol. 194 p. 197
RT vol. 839 p. 207
Julgamento
24 de Maio de 2005
Relator
Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_729149_MG_24.05.2005.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL, VISANDO AO RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA. NATUREZA DE AÇÃO COGNITIVA, IDÊNTICA À DA AÇÃO ANULATÓRIA AUTÔNOMA. INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA PARA IMPUGNAÇÃO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO.

1. Embargos à execução, visando ao reconhecimento da ilegitimidade do débito fiscal em execução, têm natureza de ação cognitiva, semelhante à da ação anulatória autônoma. Assim, a rigor, a sua intempestividade não acarreta necessariamente a extinção do processo. Interpretação sistemática e teleológica do art. 739, I, do CPC, permite o entendimento de que a rejeição dos embargos intempestivos não afasta a viabilidade de seu recebimento e processamento como ação autônoma, ainda que sem a eficácia de suspender a execução. Esse entendimento é compatível com o princípio da instrumentalidade das formas e da economia processual, já que evita a propositura de outra ação, com idênticas partes, causa de pedir e pedido da anterior, só mudando o nome (de embargos para anulatória).
2. De qualquer modo, extintos sem julgamento de mérito, os embargos intempestivos operaram o efeito próprio da propositura da ação cognitiva, que é o de interromper a prescrição. No particular, é irrelevante que a embargada não tenha sido citada para contestar e sim intimada para impugnar os embargos, como prevê o art. 17da Lei 6.830/80. Para os efeitos do art. 219do CPC, aquela intimação equivale à citação. Não fosse assim, haver-se-ia de concluir, absurdamente, que não há interrupção da prescrição em embargos do devedor.
3. Recurso especial a que se dá provimento

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Denise Arruda, José Delgado e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão. Assistiu ao julgamento a Dra. EMANUELA WENDLER MACIEL pela parte recorrente: CARGILL AGRÍCOLA S/A.

Resumo Estruturado

OCORRÊNCIA, INTERRUPÇÃO DE PRAZO, PRESCRIÇÃO, MOMENTO, REALIZAÇÃO, INTIMAÇÃO, EMBARGADO, FAZENDA PÚBLICA, COM, OBJETIVO, IMPUGNAÇÃO, EMBARGOS À EXECUÇÃO, EXECUÇÃO FISCAL, INDEPENDÊNCIA, EXTINÇÃO, EMBARGOS À EXECUÇÃO, MOTIVO, INTEMPESTIVIDADE / DECORRÊNCIA, AJUIZAMENTO, EMBARGOS À EXECUÇÃO, APRESENTAÇÃO, MESMO, EFEITO JURÍDICO, AJUIZAMENTO, AÇÃO JUDICIAL, PROCESSO DE CONHECIMENTO ; EXISTÊNCIA, EQUIVALÊNCIA, ENTRE, INTIMAÇÃO, PREVISÃO, LEI DE EXECUÇÃO FISCAL, E, CITAÇÃO, PREVISÃO, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ; E, NÃO CARACTERIZAÇÃO, INÉRCIA, EMBARGANTE.

Doutrina

  • Obra: COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, 2ª ED., V. 8, SÃO PAULO, RT, 2003, P.227-228.
  • Autor: TEORI ALBINO ZAVASCKI

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/86218/recurso-especial-resp-729149-mg-2005-0034415-1

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