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16 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Publicação
DJe 15/06/2016 JC vol. 132 p. 89
Julgamento
8 de Junho de 2016
Relator
Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO)
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_EDCL-MS_21315_06071.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
EDcl no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 21.315 - DF (2014⁄0257056-9)
RELATORA : MINISTRA DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO)
EMBARGANTE : PAULO RODRIGUES VIEIRA
ADVOGADOS : VIVIANE BARCI DE MORAES E OUTRO (S)
LUCAS MARSILI DA CUNHA E OUTRO (S)
LAERTE JOSÉ DE CASTRO SAMPAIO E OUTRO (S)
EMBARGADO : UNIÃO FEDERAL
PROCURADOR : ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA.
1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço.
2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC⁄2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida.
3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas.
4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum .
5. Embargos de declaração rejeitados.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília, 08 de junho de 2016 (Data do Julgamento).
Ministro Herman Benjamin
Presidente
Ministra Diva Malerbi
(Desembargadora Convocada TRF 3ª Região)
Relatora
EDcl no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 21.315 - DF (2014⁄0257056-9)
RELATORA : MINISTRA DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO)
EMBARGANTE : PAULO RODRIGUES VIEIRA
ADVOGADOS : VIVIANE BARCI DE MORAES E OUTRO (S)
LUCAS MARSILI DA CUNHA E OUTRO (S)
LAERTE JOSÉ DE CASTRO SAMPAIO E OUTRO (S)
EMBARGADO : UNIÃO FEDERAL
PROCURADOR : ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU
RELATÓRIO
A SRA. MINISTRA DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO): Trata-se de embargos de declaração, com pedido de efeito modificativo, opostos contra acórdão que indeferiu, liminarmente, a inicial de mandado de segurança, julgando extinto o processo sem julgamento do mérito (e-STJ, fls. 352⁄353). Trago à baila:
ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. COMISSÃO PROCESSANTE. SUSPEIÇÃO. PRAZO DECADENCIAL PARA IMPETRAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. LITISPENDÊNCIA ENTRE AÇÃO MANDAMENTAL E AÇÃO ORDINÁRIA. DISCUSSÃO RELATIVA À MESMA MATÉRIA. RECONHECIMENTO.
1. A Lei n. 12.016⁄09, em seu art. 23, no mesmo sentido já consagrado pela lei anterior, previu o prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias para a impetração do Mandado de Segurança. Prazo este que possui, como termo inicial, a ciência, pelo interessado, do ato impugnado.
2. O ato apontado como coator é a Portaria n. 1.372, de 25 de junho de 2014, que reconduziu os dois nomes participantes dos trâmites anteriores. Não há, pois, que se falar em decadência.
3. Por outro lado, verifica-se a ocorrência da preliminar da litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400. A causa de pedir e pedido de ambos os feitos dizem respeito à quebra da imparcialidade na apuração administrativa, tendo em vista composição de dois servidores na Sindicância, instaurada por meio da Portaria n. 432, de 24 de novembro de 2012 (Processo n. 02000.002524⁄2012-11), bem como participação, dos mesmos dois servidores, no Processo Administrativo Disciplinar (PAD n. 00190.004329⁄2013-82, Portaria n. 316, de 14.02.2013, publicada na página 32 da Seção n. 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 18.02.2013), cuja Comissão foi novamente reconduzida pela Portaria n. 1.372, de 25.06.2014, publicada em 26.06.2014.
4. "É excepcionalmente possível a ocorrência de litispendência ou coisa julgada entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, entendendo-se que tal fenômeno se caracteriza quando há identidade jurídica, ou seja, quando as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas; no pedido mandamental, a autoridade administrativa, e, na ação ordinária, a própria entidade de Direito Público" (AgRg no REsp 1.339.178⁄SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 07⁄03⁄2013).
5. Extinção do mandamus sem apreciação do mérito, com fulcro no art. 212 do RISTJ, art. , § 5º, da Lei n. 12.016⁄2009, e art. 267, V, do Código de Processo Civil (litispendência). Revogada a liminar. Prejudicado o agravo regimental.
Alega a parte recorrente que, "[...] na referida decisão, não se verifica pronunciamento acerca do fato de que, na ação anulatória, que se julga como litispendente, sequer havia sido acostada uma série de documentos e fatos, em especial a nota técnica da CGU (aprovada pelo Corregedor-Geral da União), consistente no órgão máximo de correição do executivo federal, que firmou o entendimento confirmando a existência da Sindicância, da qual participaram os mesmos dois membros impedidos, que emitiram juízo de valor negativo sobre o impetrante [...]". Argumenta, ainda, que "[...] existem precedentes desta Corte no sentido de que a regra geral para casos similares é a da tríplice identidade, conforme dicção dos §§ 2º e 3º do artigo 301 do CPC⁄73, que não restou configurada no presente caso, vez que, não se trata de repetição de 'ação que está em curso', nos termos do artigo 337, § 3º do CPC [...]" (e-STJ, fls. 372⁄374).
Requer o conhecimento e acolhimento para, sanadas as omissões e contradições apontadas, emprestar-lhes efeito modificativo.
É o relatório.
EDcl no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 21.315 - DF (2014⁄0257056-9)
VOTO
A SRA. MINISTRA DIVA MALERBI - DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO (Relatora): Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado.
O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC⁄2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida.
No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas.
Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum .
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.
É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA SEÇÃO
EDcl no
Número Registro: 2014⁄0257056-9
PROCESSO ELETRÔNICO
MS 21.315 ⁄ DF
Números Origem: 02000002524201211 2000002524201211
PAUTA: 08⁄06⁄2016 JULGADO: 08⁄06⁄2016
Relatora
Exma. Sra. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO)
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. MARIA CAETANA CINTRA SANTOS
Secretária
Bela. Carolina Véras
AUTUAÇÃO
IMPETRANTE : PAULO RODRIGUES VIEIRA
ADVOGADOS : VIVIANE BARCI DE MORAES E OUTRO (S)
LAERTE JOSÉ DE CASTRO SAMPAIO E OUTRO (S)
IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA GERAL DA UNIÃO
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Servidor Público Civil - Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
EMBARGANTE : PAULO RODRIGUES VIEIRA
ADVOGADOS : VIVIANE BARCI DE MORAES E OUTRO (S)
LUCAS MARSILI DA CUNHA E OUTRO (S)
LAERTE JOSÉ DE CASTRO SAMPAIO E OUTRO (S)
EMBARGADO : UNIÃO FEDERAL
PROCURADOR : ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA SEÇÃO, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Seção, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora."
Os Srs. Ministros Humberto Martins, Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Documento: 1518847 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 15/06/2016
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/862180045/embargos-de-declaracao-no-mandado-de-seguranca-edcl-no-ms-21315-df-2014-0257056-9/inteiro-teor-862180080

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