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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 0207721-54.2011.8.09.0051 GO 2014/0130605-2

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 21/06/2016
Julgamento
7 de Junho de 2016
Relator
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-ARESP_530065_b139b.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. MERCADORIA DESTINADA AO ATIVO IMOBILIZADO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. MATÉRIA RESERVADA AO STF. VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE PLENÁRIO. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO, O QUE FAZ INCIDIR O VETO DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STJ. FALTA DE COTEJO ANALÍTICO E DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. É vedado a este Tribunal, em sede de Recurso Especial, apreciar eventual violação de dispositivos constitucionais, uma vez que o julgamento de matéria de índole constitucional é reservado ao Supremo Tribunal Federal.
2. A infringência ao art. 243do CPCnão foi objeto da irresignação recursal e somente foi suscitada em sede de Agravo Regimental, o que caracteriza inovação recursal, vedada diante da preclusão consumativa. Ademais, o tema sequer foi debatido pelo Tribunal de origem. Carece, portanto, de prequestionamento, requisito indispensável ao acesso às instâncias excepcionais, ainda que se trate de questão de ordem pública. Aplicáveis, assim, as Súmulas 282 e 356 do STF.
3. A demonstração da divergência pretoriana deve se dar de forma analítica e documentada, por meio do cotejo analítico, para se comprovar que a decisão recorrida está em desacordo com precedentes julgados de outros Tribunais, inclusive e especialmente, do STJ (art. 105, III, c da Carta Magna).
4. A controvérsia dos autos foi decidida à luz da Constituição Federal, enfatizando o princípio da não cumulatividade do ICMS, expressamente disposto no art. 155, II, § 2o. da CF, o que inviabiliza a revisão da questão jurídica pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da PRIMEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina (Presidente), Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências Legislativas

  • FED SUMSÚMULA: ANO: SUM (STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000282 SUM:000356
  • FED LEILEI ORDINÁRIA:005869 ANO:1973 CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART :00541 PAR: ÚNICO
  • FED RGIREGIMENTO INTERNO: ANO:1989 RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ART :00255 PAR: 00002
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/862181564/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-530065-go-2014-0130605-2

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