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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 14/06/2016
Julgamento
7 de Junho de 2016
Relator
Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO)
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1591369_0bd02.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
RELATORA : MINISTRA DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO)
AGRAVANTE : UNIÃO
AGRAVADO : FRANCISCO DE PAULA BASTOS CORREIA
ADVOGADOS : LUCIANA INES RAMBO
FELIPE CARLOS SCHWINGEL E OUTRO (S)
EMENTA
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. DIREITO À PERCEPÇÃO DE VALORES DECORRENTES DE REVISÃO DE APOSENTADORIA. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 85⁄STJ.
1. Nas ações em que se pretende a revisão dos valores da aposentadoria, a relação é de trato sucessivo, não havendo que se falar em prescrição do fundo de direito.
2. Aplica-se ao caso em comento o enunciado da Súmula 85⁄STJ, segundo a qual, "nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação".
3. Agravo interno a que se nega provimento.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Sra. Ministra-Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães (Presidente) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília, 07 de junho de 2016 (Data do Julgamento).
Ministra Assusete Magalhães
Presidente
Ministra Diva Malerbi
(Desembargadora Convocada TRF 3ª Região)
Relatora
RELATORA : MINISTRA DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO)
AGRAVANTE : UNIÃO
AGRAVADO : FRANCISCO DE PAULA BASTOS CORREIA
ADVOGADOS : LUCIANA INES RAMBO
FELIPE CARLOS SCHWINGEL E OUTRO (S)
RELATÓRIO
A SRA. MINISTRA DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO): Trata-se de agravo regimental interposto pela União contra decisão, proferida na vigência do CPC de 2015, que deu provimento ao recurso especial para, afastando a prescrição, determinar o retorno dos autos à instância de origem para seu regular processamento.
Alega a agravante que no caso concreto houve a prescrição do fundo de direito, pois a matéria dos autos trata de reenquadramento de cargo e não de simples retificação de cálculos.
O ora agravado, em sede de impugnação (e-STJ, fls. 379⁄384), reafirma a alegação de que não houve a prescrição do fundo de direito.
É o relatório.
VOTO
A SRA. MINISTRA DIVA MALERBI - DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO (RELATORA): Verifica-se que o agravante não trouxe tese jurídica capaz de modificar o posicionamento anteriormente firmado.
Extrai-se dos autos que "os proventos do autor são pagos em valores inferiores aos que são pagos pela demandada a servidores ocupantes do mesmo cargo em que se aposentou" (e-STJ, fl. 276), ademais "segundo se depreende da inicial, desde a sua aposentadoria ele não recebe os valores dos seus proventos na forma pretendida" (e-STJ, fl. 277).
É de se observar que o acórdão recorrido, ao reconhecer a prescrição da demanda, está em discordância com a jurisprudência desta Corte, que possui a orientação de que, nas ações em que se pretende a revisão dos valores da aposentadoria, a relação é de trato sucessivo, não havendo que se falar em prescrição do fundo de direito.
Nesse sentido colaciono alguns precedentes do ano de 2015:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. APOSENTADORIA. PROVENTOS. REVISÃO. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 85⁄STJ.
1. Não obstante a oposição de embargos declaratórios, parte da legislação infraconstitucional tida por malferida deixou de ser apreciada pela instância ordinária, atraindo a incidência da Súmula 211 desta Corte.
2. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, nas ações em que se pretende a revisão dos valores da aposentadoria, a relação é de trato sucessivo, não havendo que se falar em prescrição do fundo de direito.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 772.246⁄MG, de minha relatoria, SEGUNDA TURMA, DJe 18⁄12⁄2015)
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA. PROVENTOS. REVISÃO. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 85⁄STJ.
1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, nas ações em que se pretende a revisão dos valores da aposentadoria, a relação é de trato sucessivo, não havendo que se falar em prescrição do fundo de direito.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no REsp 1.422.177⁄CE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 2⁄10⁄2015)
Aplica-se, portanto, o enunciado da Súmula 85⁄STJ, segundo a qual, "nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação".
Por fim, vale ressaltar que não há menção nos autos quanto à existência ou não de reenquadramento de cargo, carecendo, portanto, de prequestionamento a questão.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.
É como voto.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
AgInt no
Número Registro: 2016⁄0091308-0
REsp 1.591.369 ⁄ RS
PAUTA: 07⁄06⁄2016 JULGADO: 07⁄06⁄2016
Relatora
Exma. Sra. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO)
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. JOSÉ ELAERES MARQUES TEIXEIRA
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : FRANCISCO DE PAULA BASTOS CORREIA
ADVOGADOS : LUCIANA INES RAMBO
FELIPE CARLOS SCHWINGEL E OUTRO (S)
RECORRIDO : UNIÃO
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Servidor Público Civil - Aposentadoria
AGRAVO INTERNO
AGRAVANTE : UNIÃO
AGRAVADO : FRANCISCO DE PAULA BASTOS CORREIA
ADVOGADOS : LUCIANA INES RAMBO
FELIPE CARLOS SCHWINGEL E OUTRO (S)
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães (Presidente) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Documento: 1518681 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 14/06/2016
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/862186369/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1591369-rs-2016-0091308-0/inteiro-teor-862186376

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