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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg no REsp 1283930 SC 2011/0234902-5

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

DJe 14/06/2016

Julgamento

7 de Junho de 2016

Relator

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-RESP_1283930_5de9c.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Súmula - Não cabe agravo regimental contra decisão do relator que concede ou indefere liminar em mandado de segurança
RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA
AGRAVANTE : SILVIANI PARTICIPAÇÕES LTDA
ADVOGADO : LUIZ RENATO CAMARGO E OUTRO (S)
AGRAVADO : INGLESES HOLIDAY RESORT LTDA E OUTROS
ADVOGADO : MARCO TULIO BASTOS PEREIRA E OUTRO (S)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO RECORRIDA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DO CPC⁄1973. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211⁄STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. A simples indicação do dispositivo legal tido por violado, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula n. 211⁄STJ.
2. O conhecimento do recurso especial, interposto com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, exige a indicação do dispositivo legal objeto de interpretação divergente e a demonstração do dissídio, mediante a verificação das circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados e a realização do cotejo analítico entre elas, nos moldes exigidos pelos arts. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ e 541, parágrafo único, do CPC⁄1973.
3. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ.
4. A Justiça de origem concluiu pela inexigibilidade do título. Para dissentir de tal entendimento e concluir de modo contrário, seria necessário o exame dos elementos de prova, inviável em recurso especial, ante o óbice da referida súmula.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.
ACÓRDÃO
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Buzzi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília-DF, 07 de junho de 2016 (Data do Julgamento)
Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA
Relator
RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA
AGRAVANTE : SILVIANI PARTICIPAÇÕES LTDA
ADVOGADO : LUIZ RENATO CAMARGO E OUTRO (S)
AGRAVADO : INGLESES HOLIDAY RESORT LTDA E OUTROS
ADVOGADO : MARCO TULIO BASTOS PEREIRA E OUTRO (S)
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA (Relator): Trata-se de agravo regimental (e-STJ fls. 1.099⁄1.134), interposto contra decisão desta relatoria que negou provimento ao recurso especial.
Nas razões do recurso, a agravante alega não ser caso de incidência da Súmula n. 211⁄STJ. Destaca que (e-STJ fl. 1.112):
"Em que pese a matéria afeta ao art. 115 do CC⁄16 (art. 122⁄CC⁄2002), relativa à nulidade das cláusulas contratuais não ter sido objeto de recurso das Apelações Cíveis, deve-se levar em conta de que se tratam de matéria de ordem pública, que podem ser alegadas em qualquer fase do processo e grau de jurisdição, à qual, tinha obrigação o TJSC de se manifestar sobre a tese apresentada pela Agravante por ocasião dos Embargos Declaratórios, e não o fez, devendo ser reconhecido o prequestionamento da matéria.
Inobstante, também restou prequestinada a nulidade das cláusulas contratuais com a incidência do art. 115 do CC⁄16 (art. 122 do CC⁄2002, quando do julgamento da Medida Cautelar Incidental (e-STJ fls. 199⁄201) que pretendeu auferir efeito suspensivo ao Recurso Especial."
Afirma que o dissídio jurisprudencial ficou devidamente comprovado.
Sustenta ainda ser inaplicável a Súmula n. 7⁄STJ, afirmando que não busca o reexame de provas. Reitera o argumento relativo à possibilidade de aferir o excesso de execução por simples cálculo aritmético.
Ao final, requer a reconsideração da decisão monocrática, ou sua apreciação pelo Colegiado.
É o relatório.
RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA
AGRAVANTE : SILVIANI PARTICIPAÇÕES LTDA
ADVOGADO : LUIZ RENATO CAMARGO E OUTRO (S)
AGRAVADO : INGLESES HOLIDAY RESORT LTDA E OUTROS
ADVOGADO : MARCO TULIO BASTOS PEREIRA E OUTRO (S)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO RECORRIDA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DO CPC⁄1973. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211⁄STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. A simples indicação do dispositivo legal tido por violado, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula n. 211⁄STJ.
2. O conhecimento do recurso especial, interposto com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, exige a indicação do dispositivo legal objeto de interpretação divergente e a demonstração do dissídio, mediante a verificação das circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados e a realização do cotejo analítico entre elas, nos moldes exigidos pelos arts. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ e 541, parágrafo único, do CPC⁄1973.
3. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ.
4. A Justiça de origem concluiu pela inexigibilidade do título. Para dissentir de tal entendimento e concluir de modo contrário, seria necessário o exame dos elementos de prova, inviável em recurso especial, ante o óbice da referida súmula.5. Agravo regimental a que se nega provimento.
RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA
AGRAVANTE : SILVIANI PARTICIPAÇÕES LTDA
ADVOGADO : LUIZ RENATO CAMARGO E OUTRO (S)
AGRAVADO : INGLESES HOLIDAY RESORT LTDA E OUTROS
ADVOGADO : MARCO TULIO BASTOS PEREIRA E OUTRO (S)
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA (Relator): A insurgência não merece ser acolhida.
Não há, no presente recurso, nenhum argumento capaz de afastar os termos da decisão agravada, motivo pelo qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos (e-STJ fls. 1.094⁄1.096):
"Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão do TJSC, o qual recebeu a seguinte ementa (e-STJ fl. 907):
'AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE ENTREGAR COISA CERTA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS QUE PREVÊ A DIVISÃO DA RESPONSABILIDADE SOBRE OS DÉBITOS TRABALHISTAS E A COMPENSAÇÃO DE DÍVIDAS. INADIMPLEMENTO PARCIAL DOS CEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE ESTES EXIGIREM O CUMPRIMENTO INTEGRAL DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELOS CESSIONÁRIOS, DENTRE ELAS A TRANSFERÊNCIA DE ALGUNS IMÓVEIS. INCIDÊNCIA DA EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. 'Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro' (art. 1.092 do CC⁄1916, reproduzido pelo art. 476 do CC⁄2002). EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTAS PROMISSÓRIAS VINCULADAS AO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. A vinculação das notas promissórias a determinado contrato afasta a autonomia e a abstração que, em regra, caracterizam tais títulos de crédito. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DA OBRIGAÇÃO EXIGIDA ANTE A IMPRECISÃO DO MONTANTE DA DÍVIDA. 'Por fim, toda espécie de obrigação que se pretenda exigir judicialmente deve ser líquida. A liquidez diz respeito à extensão e à determinação do objeto da prestação (art. 1.533 do Código Civil revogado). De fato, não se pode exigir de alguém a prestação de alguma coisa que não se sabe exatamente o que é. Portanto, a liquidez diz respeito à exata definição daquilo que é devido e de sua quantidade' (Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart, Curso de Processo Civil: Execução, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007, p. 121). ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA A SER SUPORTADO PELA RECORRENTE EM AMBOS OS FEITOS. MANUTENÇÃO DO MONTANTE FIXADO PELO JUÍZO A QUO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.'
Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 1.023⁄1.026).
No especial (e-STJ fls. 1.029⁄1.040), interposto com base no art. 105, III, 'a' e 'c', da CF, a recorrente aponta violação do art. 122 do CC⁄2002, sustentando a nulidade de cláusula contratual que prevê condição sujeita ao livre arbítrio de uma das partes.
Suscita ainda divergência jurisprudencial por ofensa ao art. 743, IV, do CPC, argumentando a liquidez da dívida, pois o excesso à execução pode ser aferido por simples cálculo aritmético.
Contrarrazões apresentadas pelos recorridos (e-STJ fls. 1.049⁄1.058).
É o relatório.
Decido.
De início, verifica-se que a tese de violação do art. 122 do CC⁄2002, segundo a qual seriam nulas as cláusulas contratuais avençadas, não foi analisada pela Corte local, mesmo após a oposição dos embargos declaratórios. Incidente, portanto, a Súmula n. 211⁄STJ por falta de prequestionamento.
No que diz respeito ao art. 743, IV, do CPC, a recorrente, a despeito de ter invocado dissídio jurisprudencial, não fez o devido cotejo analítico entre os casos, sendo insuficiente a mera transcrição de ementas para configuração do dissídio, o que impede o conhecimento do recurso quanto a esse fundamento, conforme reiterada jurisprudência desta Corte. Confiram-se:
'AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM RECONVENÇÃO. PONTO COMERCIAL. PERDA DO ACERVO ORIGINÁRIO. COMPENSAÇÃO. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE PROVA.
SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO NOS MOLDES EXIGIDOS PELO RISTJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. A conclusão da instância ordinária acerca da impossibilidade de se restaurar as condições anteriores à celebração do negócio de transferência do ponto comercial, decorreu da análise do conjunto probatório dos autos, cujo revolvimento é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7⁄STJ.
2. O dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos moldes exigidos pelo RISTJ, porquanto o recorrente não realizou o necessário cotejo analítico entre o acórdão recorrido e o paradigma, limitando-se à mera transcrição de ementas.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.'
(AgRg no AREsp n. 292.051⁄SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15⁄9⁄2015, DJe 18⁄9⁄2015.)
'CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DUPLICATA. TÍTULO CAUSAL. EMISSÃO. CONTRATO. COMODATO. IMPERTINÊNCIA. REEXAME. SÚMULAS N. 5, 7-STJ E 284-STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS N. 282 E 356-STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO. NECESSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NORMA VIOLADA. INDICAÇÃO. SÚMULA N. 284-STF. INOVAÇÃO. NÃO PROVIMENTO.3. 'A transcrição das ementas dos julgados tidos como divergentes é insuficiente para a comprovação de dissídio pretoriano viabilizador do recurso especial.' (AgRg no REsp 851810⁄RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, unânime, Dje 11⁄02⁄2010).
(...)'
(AgRg no Ag n. 914.172⁄PR, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 16⁄8⁄2011, DJe 23⁄8⁄2011.)
Ainda que assim não fosse, o Tribunal de origem, com base nas provas coligidas aos autos, concluiu que (e-STJ fl. 1.025):
'A decisão colegiada embargada é clara ao dispor que o fato de a empresa então apelada estar buscando, através de ação de cobrança, ressarcimento pelos créditos trabalhistas por ela suportados indevidamente apenas reforça a constatação de inexistência de obrigação líquida, certa e exigível a embasar o feito executivo.
Nesse diapasão, extrai-se o seguinte trecho do aresto sob comento:
Não obstante, a obrigação que a apelante está a executar é ilíquida, pois impossível precisar o seu exato valor, considerando-se a necessidade de se compensar os débitos trabalhistas que vem sendo suportados pela parte adversa de forma indevida. Aliás, a própria recorrente noticiou nos autos que a parte adversa está a buscar ressarcimento quanto ás condenações trabalhistas por meio de Ação de Cobrança (fl. 833).'
Para alterar os fundamentos acima transcritos e reconhecer a liquidez, a certeza, a exigibilidade do débito e a necessidade de simples cálculo aritmético, seria imprescindível o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável em recurso especial, haja vista o teor das Súmula n. 7⁄STJ.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial, nos termos do art. 557, caput, do CPC.
Publique-se e intimem-se."
Conforme ressaltado na decisão agravada, o Tribunal não enfrentou a tese de nulidade de cláusula contratual que supostamente prevê condição sujeita ao livre arbítrio de uma das partes.
Portanto, o conteúdo do art. 122 do CC⁄2002, invocado no recurso especial, não foi objeto de exame pelo Tribunal de origem, mesmo após a oposição de embargos de declaração. Dessa forma, inafastável o óbice da Súmula n. 211⁄STJ.
Cumpre ressaltar que, de acordo com o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, ainda que se trate de matéria de ordem pública, o prequestionamento constitui exigência inafastável do recurso especial. Confira-se o seguinte precedente:
"AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PRESCRIÇÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, na instância especial, é vedado o exame ex officio de questão não debatida na origem, ainda que se trate de matéria de ordem pública, como a prescrição. Agravo regimental improvido."
(AgRg nos EDcl nos EAg n. 1.127.013⁄SP, Relator Ministro CESAR ASFOR ROCHA, CORTE ESPECIAL, DJe 23⁄11⁄2010.)
Além disso, suposta manifestação acerca do tema, quando do julgamento da medida cautelar incidental, na qual se pretendeu conferir efeito suspensivo ao especial, não supre o requisito do prequestionamento.
No que tange à alegada contrariedade ao art. 743, IV, do CPC⁄1973, para a comprovação do dissídio jurisprudencial, é indispensável demonstrar o dissenso, mediante o cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas, com a análise das circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados, nos termos dos arts. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ e 541, parágrafo único, do CPC.
No caso, a recorrente se limitou a afirmar genericamente que a tese de que o título executivo encontra-se ausente de liquidez certeza e exigibilidade está em confronto com o acórdão paradigma, sem adentrar nas circunstâncias concretas do caso em questão a fim de se demonstrar a similitude fática.
Não tendo o recorrente comprovado dissídio jurisprudencial nos moldes legais (arts. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ e 541, parágrafo único, do CPC⁄1973)– notadamente pela inexistência de cotejo analítico –, é inafastável a incidência da Súmula n. 284⁄STF, pela deficiente fundamentação recursal. A propósito:
"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COMBINADA COM DANOS À IMAGEM E LUCROS CESSANTES. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. SÚMULA Nº 284⁄STF. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA E REEXAME DE PROVA. SÚMULAS Nº 5 E Nº 7⁄STJ. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA.
1. O recurso especial que indica violação do artigo 535 do Código de Processo Civil, mas traz somente alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional, é deficiente em sua fundamentação, o que atrai o óbice da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal.
2. Rever questão decidida com base na interpretação das normas contratuais e no exame das circunstâncias fáticas da causa esbarra nos óbices das Súmulas nºs 5 e 7 deste Tribunal.
3. A divergência jurisprudencial, nos termos do art. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e do art. 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, requisita comprovação e demonstração, a qual não foi configurada na presente hipótese em virtude da ausência de cotejo analítico e de similitude fática entre o acórdão paradigma e o impugnado.
4. Agravo regimental não provido."
(AgRg no AREsp 482.749⁄DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 05⁄06⁄2014, DJe 17⁄06⁄2014.)
No mais, inafastável a Súmula n. 7⁄STJ.
A Corte local, examinando a prova dos autos, concluiu pela inexigibilidade do título, por falta de certeza e liquidez.
Dessa forma, para concluir pela exigibilidade do título, bem como pela possibilidade de se aferir o excesso de execução por simples cálculo aritmético, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial.
Assim, não procedem as razões deduzidas pela recorrente, incapazes de alterar os fundamentos da decisão impugnada.
Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUARTA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2011⁄0234902-5
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.283.930 ⁄ SC
Números Origem: 023020048478 20050269616000100 20050269616000200 20050269616000201 20050269616000202 20050269616000300 20050269616000301 23020279232
PAUTA: 07⁄06⁄2016 JULGADO: 07⁄06⁄2016
Relator
Exmo. Sr. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. ROGÉRIO DE PAIVA NAVARRO
Secretária
Dra. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : SILVIANI PARTICIPAÇÕES LTDA
ADVOGADO : LUIZ RENATO CAMARGO E OUTRO (S)
RECORRIDO : INGLESES HOLIDAY RESORT LTDA E OUTROS
ADVOGADO : MARCO TULIO BASTOS PEREIRA E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Empresas - Sociedade - Responsabilidade dos sócios e administradores
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : SILVIANI PARTICIPAÇÕES LTDA
ADVOGADO : LUIZ RENATO CAMARGO E OUTRO (S)
AGRAVADO : INGLESES HOLIDAY RESORT LTDA E OUTROS
ADVOGADO : MARCO TULIO BASTOS PEREIRA E OUTRO (S)
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Marco Buzzi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1518005 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 14/06/2016
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/862188944/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1283930-sc-2011-0234902-5/inteiro-teor-862188955

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