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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp XXXXX RS 2015/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO)

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1542299_df488.pdf
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Ementa

PROCESSO CIVIL. CPC/15. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGATIVA DE VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO PROFERIDO NA ORIGEM PELA PARTE RECORRIDA. DESCABIMENTO. MATÉRIA PRECLUSA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO.

1. No agravo interno manejado pela parte que não interpôs recurso especial, é descabida a alegativa de que o Tribunal a quo afrontou o disposto nos arts. 165, 458, II, e 535, II, do CPC/73, tendo em vista a ocorrência da preclusão.
2. A decisão agravada deu provimento ao apelo especial com base na jurisprudência do STJ aplicável ao caso, no sentido de que o desconto em folha do militar possui regulamentação específica na Medida Provisória 2.215-10/2001, sendo possível o comprometimento de até 70% de sua remuneração mensal, incluindo-se os descontos obrigatórios, de modo que o servidor militar receba mensalmente, ao menos, 30% da remuneração. Vejam-se: AgRg no REsp 1.530.406/RJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 17/3/2016; AgRg no AREsp 713.892/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 20/10/2015.
3. Essa fundamentação, contudo, não foi especificamente infirmada no agravo interno, o que atrai a incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC/15, cumulada com a orientação constante da Súmula 182/STJ.
4. Agravo interno não conhecido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães (Presidente) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/862189244/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1542299-rs-2015-0165278-0

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