jusbrasil.com.br
6 de Dezembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 10/03/2020
Relator
Ministra REGINA HELENA COSTA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1419648_750dd.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.419.648 - MG (2013/0385860-0)

RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA

RECORRENT : R G (MENOR)

E

REPR. POR : R A G

ADVOGADO : LUIZ FERNANDO VALLADAO NOGUEIRA E OUTRO(S) - MG047254

RECORRIDO : ESTADO DE MINAS GERAIS

PROCURADO : PAULO DE TARSO JACQUES DE CARVALHO E

R OUTRO(S) - MG056401

DECISÃO

Vistos .

Trata-se de Recurso Especial interposto por R. G. (MENOR) ,

contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 8ª Câmara Cível do

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no julgamento de

Apelação e Remessa Necessária, assim ementado (fl. 124e):

REEXAME NECESSÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – EXAME SUPLETIVO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO – REQUISITOS – ARTS. 37 E 38 DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL – APROVAÇÃO EM VESTIBULAR – FATO IRRELEVANTE – TEORIA DO FATO CONSUMADO – INAPLICABILIDADE – SENTENÇA REFORMADA – SEGURANÇA DENEGADA .

1. Nos termos dos arts. 37 e 38 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, a inscrição em exame supletivo de conclusão do ensino médio deve ser permitida na hipótese de o candidato reunir os seguintes requisitos: a) ser maior de 18 anos; e b) não ter tido acesso aos estudos ou à continuidade destes, no ensino médio, na idade própria.

2. A garantia constitucional de acesso aos níveis mais elevados de ensino, prevista no art. 208, V, da CF, não deve ser interpretada de forma absoluta, a ponto de desnaturar a via excepcional do exame supletivo, idealizado pelo legislador com o propósito de promover a cidadania, facilitando a inclusão educacional daqueles que não tiveram a oportunidade em tempo próprio. Dessa forma, a mera aprovação do candidato em vestibular não lhe confere o direito de encurtar sua vida escolar.

3. Não cabe ao Poder Judiciário, sob o signo da teoria do fato consumado, consolidar fatos jurídicos que causam prejuízos a terceiros, derivados de uma utilização transversa

REsp 1419648 C542416449470344155449@ C584<14218218032542812@

2013/0385860-0 Documento Página 1 de 15

Superior Tribunal de Justiça

da legislação federal, em afronta, em última instância, ao princípio da isonomia.

Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 164/171e).

Com amparo no art. 105, III, a e c, da Constituição da República, aponta-se ofensa aos seguintes dispositivos:

i) Arts. 128, 165, 458, II, e 535, II, do Código de Processo Civil de 1973 - omissão do acórdão recorrido acerca da aplicação da teoria da razoabilidade;

ii) Arts. 4º, V, 37, caput, e 38, § 1º, II, da Lei n. 9.394/96 -requisito da idade mínima para a realização do exame supletivo do ensino médio não deve ser interpretado literalmente, mormente quando o candidato foi aprovado em vestibular e já cursou alguns semestres na universidade;

iii) Art. 462 do Código de Processo Civil de 1973 e divergência jurisprudencial - necessidade de se reconhecer a ocorrência de fato consumado, pois a parte recorrente já estaria no quarto semestre do curso de graduação.

Com contrarrazões (fls. 267/272e), o recurso especial foi admitido (fls. 275/279e).

O Ministério Público Federal, no parecer de fls. 318/326e, manifestou-se pelo conhecimento parcial do Recurso Especial e, nessa extensão, pelo seu provimento.

A Recorrente juntou aos autos diploma de colação de grau de graduação em Administração de Empresas pela Fundação Getúlio Vargas (fls. 330/332e).

Feito breve relato, decido.

Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código Civil de 1973.

Nos termos do art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a dar provimento ao recurso quando o acórdão recorrido estiver em confronto

Superior Tribunal de Justiça

com súmula ou jurisprudência dominante da respectiva Corte ou Tribunal

Superior.

Em relação à afronta aos arts. 128, 165 e 458, II, do Código

de Processo Civil de 1973, verifica-se a ausência de demonstração

precisa de como tal violação teria ocorrido, limitando-se a parte recorrente

em apontá-la de forma vaga, o que impede o conhecimento do Recurso

Especial.

Desse modo, em consonância com o entendimento desta

Corte, nos casos em que a arguição de ofensa ao dispositivo de lei

federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se

ao recurso especial, por analogia, a incidência da orientação contida na

Súmula n. 284 do Colendo Supremo Tribunal Federal, segundo a qual “é

inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na

fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”.

Nesse sentido, os seguintes precedentes:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE VIOLAÇÃO AOS DISPOSITIVOS LEGAIS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF.

AÇÃO DE COBRANÇA. DÉBITO DE TERCEIRO. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR QUE EFETIVAMENTE UTILIZOU O SERVIÇO.

1. O recurso especial não pode ser conhecido no tocante à alegada ofensa à Resolução ANEEL 456/00. Isso porque o referido ato normativo não se enquadra no conceito de "tratado ou lei federal" de que cuida o art. 105, III, a, da CF.

2. A mera indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que haja demonstração clara e objetiva de como o acórdão recorrido teria malferido a legislação federal, não enseja a abertura da via especial, devendo a parte recorrente demonstrar os motivos de sua insurgência, o que não ocorreu no caso em exame. Hipótese em que incide a Súmula 284/STF, por deficiência na fundamentação.

(...)

4. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no AREsp 401.883/PE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/02/2014, DJe 18/02/2014).

REsp 1419648 C542416449470344155449@ C584<14218218032542812@

2013/0385860-0 Documento Página 3 de 15

Superior Tribunal de Justiça

PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO ASSENTADO EM

FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E

INFRACONSTITUCIONAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE FOI INTERPOSTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF.

(...)

3. No que tange à apontada violação do art. 292 do Código de Processo Civil, a insurgente restringe-se a alegar genericamente ofensa à citada norma sem, contudo, demonstrar de forma clara e fundamentada como o aresto recorrido teria violado a legislação federal apontada.

4. Agravo Regimental não provido.

(AgRg no AREsp 441.462/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/02/2014, DJe 07/03/2014).

De outra parte, a Recorrente sustenta a existência de

omissão no acórdão recorrido, não suprida no julgamento dos embargos

de declaração, porquanto não teria sido apreciada a questão referente à

teoria da razoabilidade.

Ao prolatar o acórdão recorrido, o tribunal de origem

enfrentou a controvérsia apresentada nos seguintes termos (fls.

128/131e):

[...] a inscrição em exame supletivo de conclusão do ensino médio somente deve ser permitida na hipótese de o candidato reunir os seguintes requisitos: a) ser maior de 18 anos; e b) não ter tido acesso aos estudos ou à continuidade destes, no ensino médio, na idade própria.

O exame supletivo, portanto, foi concebido com o escopo de contemplar aqueles que não tiveram acesso ao ensino na idade própria, ou ainda que franqueado o acesso, não puderam concluir os estudos. Exatamente por isso, o legislador estabeleceu a idade mínima de 18 (dezoito) anos para os candidatos à conclusão do ensino médio.

No caso vertente, tendo em vista que a impetrante, à época do ato impugnado, cursava regularmente o terceiro ano do ensino médio e era menor de 18 (dezoito) anos, impõe-se concluir que a negativa da autoridade coatora de matriculá-la no exame supletivo afigura-se legítima, em vista da sua consonância com a disciplina dos arts. 37 e 38 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

Saliente-se que encampar tese em sentido contrário, para

REsp 1419648 C542416449470344155449@ C584<14218218032542812@

2013/0385860-0 Documento Página 4 de 15

Superior Tribunal de Justiça

permitir o acesso das impetrantes ao exame supletivo de nível médio independentemente do preenchimento dos requisitos previstos na Lei nº 9.394/96, seria o mesmo que tratar o ensino médio como mera ferramenta de acesso aos cursos superiores, esvaziando todo o planejamento concebido pelo legislador e implementado pela Administração para proporcionar aos alunos crescimento, a tempo e modo definidos de acordo com o desenvolvimento psíquico e intelectual do ser humano. O tempo escolar não é mera formalidade, mas etapa fundamental para o desenvolvimento concreto de múltiplas capacidades pelos discentes.

Nessa linha de raciocínio, a garantia constitucional de acesso aos níveis mais elevados de ensino, prevista no art. 208, V, da CF, não deve ser interpretada de forma absoluta, a ponto de desnaturar a via excepcional do exame supletivo, idealizada pelo legislador com o propósito promover a cidadania, facilitando a inclusão educacional daqueles que não tiveram a oportunidade em tempo próprio.

Ademais, a hipótese configuraria privilégio inadmissível, uma vez que se permitiria às impetrantes encurtar sua vida escolar, passando a ocupar uma vaga do ensino superior -burlando as diretrizes legais, diga-se de passagem -, ao passo que todos os demais estudantes submetidos ao ensino regular permaneceriam adstritos ao cumprimento dos requisitos de aprovação e freqüência estabelecidos na grade curricular do ensino médio, para, posteriormente, poderem prestar vestibular.

Por fim, cumpre ressaltar que, embora a impetrante, por força da liminar concedida na presente ação mandamental, já tenha iniciado o seu curso superior no INSPER, haja vista que, submetida ao exame supletivo de nível médio, logrou êxito e obteve o respectivo certificado, não se mostra possível a aplicação da teoria do fato consumado ao caso vertente, como pleiteia a autora em sede de contrarrazões.

Isso porque a aplicação da teoria em referência resultaria na instituição de uma situação de desigualdade inadmissível, haja vista que a matrícula das impetrantes causou prejuízo para os demais candidatos que concorreram em condições de ingressar no ensino superior e somente pôde ser promovida em virtude de decisão liminar que negou vigência à Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

Aliás, não cabe ao Poder Judiciário consolidar fatos jurídicos que causam prejuízo a terceiros, porquanto a convalidação da ilegalidade na espécie levaria a se atribuir vaga no ensino superior àquele que não cumpriu todos os requisitos de acesso, mas, via utilização transversa da legislação federal, burlou o sistema, suprimindo importante etapa do

REsp 1419648 C542416449470344155449@ C584<14218218032542812@

2013/0385860-0 Documento Página 5 de 15

Superior Tribunal de Justiça

tempo escolar. Há, pois, evidente prejuízo aos outros candidatos que satisfizeram as exigências constantes da lei e do edital do certame.

Por outro lado, a teoria do fato consumado visa equilibrar, considerando o transcurso de considerável lapso temporal, os princípios da legalidade e da igualdade com a necessidade de estabilização das relações sociais -segurança jurídica. O fiel da balança, nessa ponderação de princípios, desloca-se em relação de proporção com o tempo: quanto maior a distância entre o início de produção de efeitos do ato irregular e a sua retirada do sistema, maior peso atribui-se à segurança jurídica; inversamente, quanto menor o tempo decorrido, maior o peso da legalidade e da igualdade, a determinar o desfazimento do ato contrário ao ordenamento.

Segundo a doutrina, "a teoria do fato consumado é aceita para convalidar situações e posições prestigiadas pelo Judiciário com provimentos liminares que se postergam no tempo, no mínimo por dois anos, na maioria dos precedentes, por quatro ou mais" (TESSLER, Marga Inge Barth. O fato consumado e a demora na prestação jurisprudencial. In: CES, Brasília, n. 27, p. 95/101, out/dez, 2004).

No caso dos autos, o provimento liminar foi concedido há aproximadamente um ano, pelo que incabível falar-se em fato consumado.

No caso, não verifico omissão acerca de questão essencial

ao deslinde da controvérsia e oportunamente suscitada, tampouco de

outro vício a impor a revisão do julgado.

Com efeito, haverá contrariedade ao art. 535 do Código de

Processo Civil quando a omissão disser respeito ao pedido, e não

quando os argumentos invocados não forem estampados no julgado,

como pretende a parte recorrente.

O procedimento encontra amparo em reiteradas decisões no

âmbito desta Corte Superior, de cujo teor merece destaque a dispensa ao

julgador de rebater, um a um, os argumentos trazidos pelas partes (v.g.

Corte Especial, EDcl nos EDcl nos EREsp 1284814/PR, Rel. Min.

Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 03.06.2014; 1ª Turma, EDcl nos

EDcl no AREsp 615.690/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe de 20.02.2015;

e 2ª Turma, EDcl no REsp 1365736/PE, Rel. Min. Humberto Martins, DJe

de 21.11.2014).

REsp 1419648 C542416449470344155449@ C584<14218218032542812@

2013/0385860-0 Documento Página 6 de 15

Superior Tribunal de Justiça

Depreende-se da leitura do acórdão recorrido/integrativo que

a controvérsia foi examinada de forma satisfatória mediante apreciação

da disciplina normativa e cotejo ao firme posicionamento jurisprudencial

aplicável ao caso.

O art. 205, da Constituição da República, assegura a todos o

direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu

preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

Por sua vez, observo que a Lei n. 9.394/1996, ao tratar da

educação de jovens e adultos, determina que os sistemas de ensino

manterão cursos e exames supletivos cujos requisitos para a realização,

no nível de conclusão do ensino médio, são o aluno ter a idade de dezoito

anos e não ter tido acesso aos estudos ou à continuidade destes, no

segundo ciclo da educação básica, na idade própria:

Art. 37. A educação de jovens e adultos será destinada àqueles que não tiveram acesso ou continuidade de estudos nos ensinos fundamental e médio na idade própria e constituirá instrumento para a educação e a aprendizagem ao longo da vida

§ 1º Os sistemas de ensino assegurarão gratuitamente aos jovens e aos adultos, que não puderam efetuar os estudos na idade regular, oportunidades educacionais apropriadas, consideradas as características do alunado, seus interesses, condições de vida e de trabalho, mediante cursos e exames. § 2º O Poder Público viabilizará e estimulará o acesso e a permanência do trabalhador na escola, mediante ações integradas e complementares entre si.

§ 3 A educação de jovens e adultos deverá articular-se, preferencialmente, com a educação profissional, na forma do regulamento

Art. 38. Os sistemas de ensino manterão cursos e exames supletivos, que compreenderão a base nacional comum do currículo, habilitando ao prosseguimento de estudos em caráter regular.

§ 1º Os exames a que se refere este artigo realizar-se-ão:

REsp 1419648 C542416449470344155449@ C584<14218218032542812@

2013/0385860-0 Documento Página 7 de 15

Superior Tribunal de Justiça

I - no nível de conclusão do ensino fundamental, para os maiores de quinze anos;

II - no nível de conclusão do ensino médio, para os maiores de dezoito anos.

§ 2º Os conhecimentos e habilidades adquiridos pelos educandos por meios informais serão aferidos e reconhecidos mediante exames.

Da mesma maneira, a Lei n. 9.394/1996 estabelece, como

requisito ao ingresso no ensino universitário, a conclusão do ensino

médio e a classificação em processo seletivo, in verbis:

Art. 44. A educação superior abrangerá os seguintes cursos e programas:

(...)

II - de graduação, abertos a candidatos que tenham concluído o ensino médio ou equivalente e tenham sido classificados em processo seletivo;

Pois bem. Esta Corte, em situações excepcionalíssimas,

vem aplicando a denominada teoria do fato consumado para

casos semelhantes. Com efeito, da análise dos julgados que tratam de

situações análogas ao caso em tela, verifico que, nas hipóteses em que

não haja prejuízo à instituição de ensino e que a restauração da estrita

legalidade ocasione dano social maior do que a manutenção da situação

consolidada, é possível, em nome da estabilização das relações sociais,

a manutenção da situação de fato.

Nessa direção:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. ENADE. NÃO SUBMISSÃO. COLAÇÃO DE GRAU E EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA. DECISÃO LIMINAR. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. EXCEPCIONALIDADE.

1. Consoante estabelecido no âmbito desta Corte, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2 - STJ).

2. Nos termos da jurisprudência do STJ, a participação no Exame Nacional do Desempenho dos Estudantes (ENADE) é obrigatória para todos os estudantes regularmente

REsp 1419648 C542416449470344155449@ C584<14218218032542812@

2013/0385860-0 Documento Página 8 de 15

Superior Tribunal de Justiça

convocados a realizá-lo, sendo legal o condicionamento da colação de grau e, consequentemente, da expedição do diploma universitário ao comparecimento do estudante ao certame.

3. Hipótese em que, no presente caso, a liminar concedida em primeira instância possibilitou que o recorrido obtivesse o diploma de conclusão do curso superior, o que enseja a consolidação da situação de fato, uma vez que a reversão desse quadro implicaria inexoravelmente danos desnecessários e irreparáveis ao agravado.

4. Em casos excepcionais, em que a restauração da estrita legalidade ocasionaria mais danos sociais que a manutenção da situação consolidada pelo decurso do tempo por intermédio do mandado de segurança concedido (in casu, a conclusão do curso e obtenção do diploma), a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se firmado no sentido de admitir a aplicação da teoria do fato consumado. Precedentes.

5. O recurso manifestamente improcedente atrai a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, na razão de 1% a 5% do valor atualizado da causa.

6. Agravo interno desprovido, com aplicação de multa.

(AgInt no REsp 1338886/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/03/2018, DJe 19/04/2018 - destaque meu).

ADMINISTRATIVO. REALIZAÇÃO DE EXAME PARA POSSIBILITAR A COLAÇÃO DE GRAU E EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA. ENADE. DECISÃO PRECÁRIA. SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA NO TEMPO. TEORIA DO FATO CONSUMADO. PRECEDENTES DO STJ.

1. No caso concreto, o formando alcançou, por meio de tutela antecipada concedida em sentença, a almejada expedição do diploma.

Nesse contexto, não se mostra razoável, a esta altura, desconstituir a situação assim consolidada.

2. A decisão recorrida encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, cujo entendimento é o de que, em hipóteses desse jaez, ocorre a consolidação da situação de fato, pois em casos excepcionais, em que a restauração da estrita legalidade ocasionaria mais danos sociais que a manutenção da situação consolidada pelo decurso do tempo por intermédio do mandado de segurança concedido (in casu, a conclusão do curso e obtenção do diploma), a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se firmado no sentido de admitir a aplicação da teoria do fato consumado. (AgRg no REsp 1.484.093/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em

REsp 1419648 C542416449470344155449@ C584<14218218032542812@

2013/0385860-0 Documento Página 9 de 15

Superior Tribunal de Justiça

17/03/2016, DJe 29/03/2016)

3. Agravo Regimental a que se nega provimento.

(AgRg no REsp 1393680/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/05/2016, DJe 19/05/2016 destaquei).

AGRAVO REGIMENTAL. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. LIMINAR DEFERIDA. MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. DESCONSTITUIÇÃO DA SITUAÇÃO. RAZOABILIDADE. INEXISTÊNCIA DA DANO À INSTITUIÇÃO DE ENSINO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO.

1. A jurisprudência desta Corte não ignora que a conclusão do Ensino Médio é, nos termos do art. 44, II, da Lei 9.394/96, requisito essencial para que o estudante ingresse no curso de graduação.

Todavia, os autos registram que o decurso do tempo consolidou a situação fática da parte recorrida, que, por meio da concessão de liminar na primeira instância (fl. 51), teve concedido o direito de efetuar a matrícula na universidade em janeiro de 2012, decisão esta confirmada pela sentença (fls. 155/157) e pelo acórdão recorrido (fls. 219/225).

2. A recorrida informou ter concluído o ensino médio em abril de 2012, antes mesmo de ter sido proferida a sentença que concedeu a segurança. Nesse contexto, não se mostra razoável, a esta altura, desconstituir a situação que ora se vislumbra, consolidada há aproximadamente dois anos.

3. Por não se vislumbrar qualquer dano a ser experimentado pela instituição de ensino agravante, excepcionalmente, é de se considerar consolidada a situação de fato, o que atrai a aplicação da teoria do fato consumado, segundo a qual a situação jurídica consolidada com o decurso do tempo deva ser respeitada, sob pena de prejudicar desnecessariamente a parte, causando prejuízos a sua vida estudantil, e afrontar o previsto no art. 462 do CPC.

4. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no REsp 1467032/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/11/2014, DJe 11/11/2014 destaquei).

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ENADE. IMPOSSIBILIDADE DE COMPARECIMENTO. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. MANDADO DE SEGURANÇA CONFERIDO NA ORIGEM, QUE POSSIBILITOU A COLAÇÃO DE GRAU PELO RECORRIDO, EM 16.01.10. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. TEORIA DO FATO

REsp 1419648 C542416449470344155449@ C584<14218218032542812@

2013/0385860-0 Documento Página 10 de 15

Superior Tribunal de Justiça

CONSUMADO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. In casu, a liminar concedida em primeira instância possibilitou que o estudante obtivesse o diploma de conclusão do Ensino Médio em 16.01.10, ou seja, há mais de dois anos. Há a cristalização da situação fática em razão do decurso de tempo entre a colação de grau e os dias atuais, de maneira que a reversão desse quadro implicaria em danos irreparáveis ao agravado.

2. A teoria do fato consumado apoia-se na evidência empírica de que o tempo não retrocede - pelo contrário, foge irreparavelmente - de sorte que é naturalmente impossível regressar-se a situações ultrapassadas, para desconstituir relações que se consolidaram como fatos. Precedentes deste STJ na aplicação da teoria do fato consumado.

3. Agravo Regimental desprovido.

(AgRg no REsp 1291328/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/04/2012, DJe 09/05/2012 destaquei)

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ENSINO SUPERIOR. ENADE. OBRIGATORIEDADE. COLAÇÃO DE GRAU E DIPLOMA EXPEDIDO POR FORÇA DE LIMINAR, CONFIRMADA POR SENTENÇA E PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA PELO DECURSO DO TEMPO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

I. Resta consolidada, in casu, situação fática pelo decurso do tempo, uma vez que a liminar, deferitória da efetivação da colação de grau da recorrida e da expedição do respectivo diploma - apesar da não realização do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes - ENADE -, foi deferida em 09/10/2012, confirmada pela sentença concessiva da segurança, em 11/02/2013, assim como pelo acórdão recorrido, publicado em 23/05/2013.

II. Na forma da jurisprudência, "a participação no Exame Nacional do Desempenho dos Estudantes (ENADE) é obrigatória para todos os estudantes regularmente convocados a realizá-lo, sendo legal o condicionamento da colação de grau e, consequentemente, da expedição do diploma universitário ao comparecimento do estudante ao certame.

Não obstante, no presente caso, a liminar concedida em primeira instância possibilitou que o recorrido obtivesse o diploma de conclusão do curso superior, o que enseja a consolidação da situação de fato, uma vez que a reversão

REsp 1419648 C542416449470344155449@ C584<14218218032542812@

2013/0385860-0 Documento Página 11 de 15

Superior Tribunal de Justiça

desse quadro implicaria, inexoravelmente, danos desnecessários e irreparáveis ao agravado. Em casos excepcionais, em que a restauração da estrita legalidade ocasionaria mais danos sociais que a manutenção da situação consolidada pelo decurso do tempo por intermédio do mandado de segurança concedido (in casu, a conclusão do curso e obtenção do diploma), a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se firmado no sentido de admitir a aplicação da teoria do fato consumado. Precedentes: AgRg no REsp 1416078/PE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 02/12/2014; AgRg no REsp 1409341/PE, de minha relatoria, SEGUNDA TURMA, DJe 04/12/2013; AgRg no REsp 1291328/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 09/05/2012; AgRg no REsp 1049131/MT, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 25/06/2009" (STJ, AgRg no REsp 1478224/SE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/03/2015). Em igual sentido: STJ, AgRg no REsp 1.481.001/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 05/12/2014.

II. Agravo Regimental improvido.

(AgRg no REsp 1484093/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/03/2016, DJe 29/03/2016 destaquei).

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. ENSINO. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO DO ACÓRDÃO DE ORIGEM NÃO IMPUGNADO. SÚM. 283/STF. APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. Não há falar em violação do art. 535, inc. II, do CPC quando o aresto recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes.

2. A ausência de impugnação de fundamento autônomo apto, por si só, para manter o acórdão recorrido, atrai o disposto na Súmula 283/STF.

3. Conforme a orientação jurisprudencial do STJ, aplica-se a teoria do fato consumado nas hipóteses em que a restauração da estrita legalidade ocasionaria mais danos sociais do que a manutenção da situação consolidada pelo decurso do tempo em razão de ordem judicial concedida em

REsp 1419648 C542416449470344155449@ C584<14218218032542812@

2013/0385860-0 Documento Página 12 de 15

Superior Tribunal de Justiça

mandado de segurança.

4. Agravo regimental não provido.

(AgRg no AREsp 460.157/PI, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/03/2014, DJe 26/03/2014 destaquei).

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO EDUCACIONAL. ENSINO SUPERIOR. MENOR. EXAME SUPLETIVO. INSCRIÇÃO. LIMINAR. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. CASSAÇÃO DA LIMINAR. IDADE JÁ ULTRAPASSADA. CURSO DE GRADUAÇÃO EM BOM ANDAMENTO. CONSOLIDAÇÃO DO FATO CONSUMADO. PRECEDENTES. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. MEDIDA CAUTELAR PROCEDENTE

1. Cuida-se de medida cautelar inominada ajuizada com o objetivo de atribuir efeito suspensivo ao recurso especial interposto contra acórdão no qual se definiu impossível a matrícula de estudante universitário cuja inscrição no vestibular se deu com base em título de aprovação no ensino médio obtido antes dos dezoito anos completos, por força de liminar.

2. Nos presentes autos somente se debate a outorga, ou não, de efeito suspensivo ao recurso especial, cuja possibilidade excepcional de atribuição pode ser postulada pela via processual acessória da medida cautelar, nos termos do art. 288 do RISTJ.

3. No Superior Tribunal de Justiça tem sido acolhida a tese de que a aprovação do estudante universitário em vestibular - no qual tenha sido inscrito por força de liminar, com a outorga do certificado de conclusão do ensino médio em supletivo, como nos autos -, com a conclusão de parte da graduação, excepcionalmente não pode ser prejudicada em razão da apreciação superveniente e negativa do mérito. Precedentes: AgRg no AREsp 460.157/PI, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 26.3.2014; REsp 1.394.719/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18.11.2013; REsp 1.289.424/SE, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 19.6.2013; AgRg no REsp 1.267.594/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 21.5.2012; e REsp 1.262.673/SE, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 18.8.2011, DJe 30.8.2011.

Medida cautelar procedente. Liminar mantida.

(MC 22.463/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/08/2014, DJe 13/08/2014 destaquei).

Por oportuno, é precisa a ponderação do Ministro Castro

REsp 1419648 C542416449470344155449@ C584<14218218032542812@

2013/0385860-0 Documento Página 13 de 15

Superior Tribunal de Justiça

Meira, no julgamento do Recurso Especial n. 1.262.673/SE, segundo a

qual o exame supletivo teria sido subvertido por discentes do ensino

médio querendo abreviar sua vida escolar. Contudo, ainda assim, houve

acatamento da antiga jurisprudência desta Corte, conforme estampa o

julgado assim ementado:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO. EXAME SUPLETIVO. APROVAÇÃO NO VESTIBULAR. DETERMINAÇÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO. TEORIA DO FATO CONSUMADO.

1. De acordo com a Lei 9.394/96, a inscrição de aluno em exame supletivo é permitida nas seguintes hipóteses: a) ser ele maior de 18 anos e b) não ter tido acesso aos estudos ou à continuidade destes, no ensino médio, na idade própria, de sorte que é frontalmente contrária à legislação de regência a concessão de liminares autorizando o ingresso de menores de 18 anos em curso dessa natureza.

2. É inadmissível a subversão da teleologia do exame supletivo, o qual foi concebido com o escopo de contemplar aqueles que não tiveram acesso ao ensino na idade própria ou, mesmo o tendo, não lograram concluir os estudos, não sendo por outra razão que o legislador estabeleceu 18 (dezoito) anos como idade mínima para ingresso no curso supletivo relativo ao ensino médio.

3. Lamentavelmente, a excepcional autorização legislativa, idealizada com o propósito de facilitar a inclusão educacional daqueles que não tiveram a oportunidade em tempo próprio, além de promover a cidadania, vem sendo desnaturada dia após dia por estudantes do ensino médio que visam a encurtar sua vida escolar de maneira ilegítima, burlando as diretrizes legais.

4. Sucede que a ora recorrente, amparada por provimento liminar, logrou aprovação no exame supletivo, o que lhe permitiu ingressar no ensino superior, já tendo concluído considerável parcela do curso de Direito.

5. Consolidadas pelo decurso do tempo, as situações jurídicas devem ser respeitadas, sob pena de causar à parte desnecessário prejuízo e afronta ao disposto no art. 462 do CPC. Aplicação da teoria do fato consumado. Precedentes. 6. Recurso especial provido.

(REsp 1262673/SE, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2011, DJe 30/08/2011 destaquei).

Dessa forma, considerando que a liminar que permitiu à ora

REsp 1419648 C542416449470344155449@ C584<14218218032542812@

2013/0385860-0 Documento Página 14 de 15

Superior Tribunal de Justiça

Recorrente realizar o exame supletivo do ensino médio foi deferida há mais de 7 (sete) anos, em 29.06.2011 (fls. 48/49e), sendo posteriormente confirmada em sentença, e considerando o risco de dano social irreparável, restabeleço a sentença de fls. 77/79e.

Isto posto, com fundamento no art. 557, caput e § 1º-A, do Código de Processo Civil, CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para restabelecer a sentença.

Sem honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do art. 25 da Lei do Mandado de Segurança e enunciado da Súmula 105 desta Corte.

Publique-se e intimem-se.

Brasília (DF), 09 de março de 2020.

MINISTRA REGINA HELENA COSTA

Relatora

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/862204600/recurso-especial-resp-1419648-mg-2013-0385860-0/decisao-monocratica-862204610

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0402147-42.2011.8.13.0702 MG 2013/0385860-0

Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Jurisprudênciahá 8 anos

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (REOMS) : REOMS 0000935-65.2011.4.01.3500

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0617257-58.2015.8.13.0702 MG 2018/0140258-0