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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJe 13/06/2016

Julgamento

2 de Junho de 2016

Relator

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_754859_6624c.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
RECURSO ESPECIAL Nº 462969/MA
RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES
AGRAVANTE : LEANDRO PEREIRA DA SILVA
AGRAVANTE : LEOMAR PEREIRA DA SILVA
ADVOGADOS : MARIA NATALICY BRAZ MOTHE
OSVANDO BRAZ DA SILVA
AGRAVADO : MUNICÍPIO DO ALTO HORIZONTE
ADVOGADO : RUI JERÔNIMO DA SILVA JÚNIOR E OUTRO (S)
EMENTA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO, AFASTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. TEORIA DA CAUSALIDADE ADEQUADA. NEXO CAUSAL AFASTADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, COM BASE NO ACERVO FÁTICO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO, DE REEXAME DE PROVAS, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 7⁄STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno interposto em 20⁄04⁄2016, contra decisão monocrática publicada em 14⁄04⁄2016.
II. Consoante a jurisprudência desta Corte, "na aferição do nexo de causalidade, a doutrina majoritária de Direito Civil adota a teoria da causalidade adequada ou do dano direto e imediato, de maneira que somente se considera existente o nexo causal quando o dano é efeito necessário e adequado de uma causa (ação ou omissão). Essa teoria foi acolhida pelo Código Civil de 1916 (art. 1.060) e pelo Código Civil de 2002 (art. 403)"(STJ, REsp 1.307.032⁄PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 01⁄08⁄2013). No mesmo sentido: STJ, REsp 669.258⁄RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 25⁄03⁄2009.
III. No caso, a modificação das conclusões a que chegou a Instância a quo – firmada à luz da teoria da causalidade adequada, quanto à ausência de responsabilidade civil do Município –, de modo a acolher a tese da parte ora recorrente, em sentido contrário, demandaria, inarredavelmente, o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável, em sede de Recurso Especial, em face da Súmula 7 desta Corte.
IV. Agravo interno improvido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
A Sra. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Convocada do TRF⁄3ª Região), os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília (DF), 02 de junho de 2016 (data do julgamento).
MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES
Relatora
RELATÓRIO
MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES: Trata-se de Agravo interno, interposto em 20⁄04⁄2016, contra decisão de minha lavra, publicada em 14⁄04⁄2016, assim fundamentada, in verbis :
"Trata-se de Agravo, interposto por LEANDRO PEREIRA DA SILVA E OUTRO, em 01⁄07⁄2015, contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Goiás, que inadmitiu o Recurso Especial interposto contra acórdão assim ementado:
'EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PENSÃO VITALÍCIA E DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. FAZENDA PÚBLICA. REVELIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DA CAUSALIDADE ADEQUADA. AUSÊNCIA DE ATO COMISSIVO OU OMISSIVO. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. 1 - Não há falar em cerceamento do direito de defesa, em decorrência do julgamento antecipado da lide, quando a parte autora declara, expressamente, não ter interesse na produção de provas. 2 - Tratando-se de Fazenda Pública, não se aplicam os efeitos da revelia, uma vez que os direitos relativos a ela são indisponíveis, nos termos do art. 320, II, do Código de Processo Civil. 3 - A responsabilidade civil do Estado é sempre objetiva, ante a teoria do risco administrativo, inclusive, por atos comissivos ou omissivos de seus agentes, dispensando, portanto, a comprovação de culpa. 4 - O princípio da responsabilidade objetiva não se reveste de caráter absoluto, eis que admite o abrandamento e, até mesmo, a exclusão da própria responsabilidade civil da Fazenda Pública, nas hipóteses excepcionais configuradoras de situações liberatórias, tais como: o caso fortuito e a força maior, ou as evidenciadoras de ocorrência de culpa atribuível à própria vítima. 5 - Nos termos da teoria da causalidade adequada nem todas as condições serão causa, mas apenas aquela que for a mais apropriada para produzir o evento, ou seja, quando o ato ilícito praticado pelo agente seja a circunstância a provocar o dano sofrido pela vítima. 6 - Ausente a comprovação do ato ilícito (omissivo ou comissivo) praticado pela Fazenda Pública, bem como, por se tratar de caso fortuito, não há falar no dever da municipalidade em indenizar os danos materiais e morais sofridos pelos parentes da vítima. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA' (fls. 308⁄309e).
O acórdão em questão foi objeto de Embargos de Declaração, rejeitados nos seguintes termos:
'EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO CAUSADO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. EFEITO INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. MERO INCONFORMISMO. REPETIÇÃO DE ARGUMENTOS. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 535 DO CPC. 1. O art. 535 do CPC somente autoriza a oposição dos Embargos Declaratórios quando houver na decisão objurgada, omissão, contradição ou obscuridade. 2. O mero inconformismo dos Embargantes, em razão da insatisfação com o resultado do acórdão a eles desfavorável, não os autoriza a buscar a sua modificação através de Embargos Declaratórios. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS' (fl. 341e).
Sustenta a parte agravante, nas razões do Recurso Especial, violação aos arts. 186, 393 e 927 do Código Civil, ao argumento de que, ' in casu , não ocorreu caso fortuito, mas sim fato de terceiro, que também tinha vínculo com a municipalidade na condição de voluntária, o que não retira a responsabilidade do Município de Alto Horizonte em indenizar os filhos pela morte da mãe a qual era sua funcionária' (fl. 357e).
No seu entendimento, 'não pode prevalecer a alegação do recorrido de que houve culpa concorrente da vítima no presente caso, nem caso fortuito, como decidiu a 5ª Câmara Cível do TJ⁄GO, pois, o boletim de ocorrência de fls. 47, comprova que a mãe dos recorrentes estava na condição de passageira, e acrescenta-se mais, a serviços de interesse do Município requerido' (fl. 355e).
Assevera que 'restou demonstrado a relação de causalidade entre o fato e o dano sofrido pela vítima, tendo configurado o ato ilícito pela participação direta do agente público na pratica do referido ato danoso aos recorrentes, e não ocorrência de caso fortuito' (fl. 361e).
Requer, ao final, 'seja reformado o V. Acórdão de fls. 207⁄218, e de conseqüência a decisão de primeiro grau, condenando-se o Município de Alto Horizonte a pagar aos recorrentes a pensão mensal no valor de 2,26 salários mínimos até que sua mãe completasse 70 anos de idade, além dos os danos morais pedido na inicial, por ser da mais lídima justiça' (fl. 380e).
Em contrarrazões, a parte ora agravada assevera que, 'no caso trazido a feito, verifica-se que a análise do fato em questão levaria Vossas Excelências a adentrar no âmbito fático e probatório do caso em tela, o que é rechaçado em nível de recurso em sentido estrito, como é o presente Recurso Especial' (fl. 421e).
Sustenta, ainda, que, 'conforme restou decidido no V. Acórdão, o Município não praticou nenhuma ação ou omissão no seu dever de fiscalizar ou agir, que desse ensejo a obrigação de indenizar os danos sofridos pelos Recorrentes, visto que a Morte da mãe dos autores decorreu de caso fortuito' (fl. 429e).
Negado seguimento ao Recurso Especial (fls. 438⁄440e), foi interposto o presente Agravo (fls. 451⁄489e).
Em contraminuta, a parte agravada repisa os mesmos argumentos elencados nas contrarrazões ao Recurso Especial.
A irresignação não merece acolhimento.
Com efeito, a Corte de origem, ao concluir pela ausência de responsabilidade civil do Município agravado, assim concluiu:
'Neste sentido, verifica-se que, no caso concreto, independentemente da comprovação de culpa da Fazenda Pública, é relevante a demonstração de que a relação de causalidade entre o fato e o dano sofrido pela Vítima, teve a participação direta do ato praticado pelo agente, configurando o ato ilícito, pois, conforme já narrado, não é possível identificar a conduta omissiva do Município no seu dever de fiscalizar ou de agir, que enseje o dever de indenizar os danos sofridos pelos Apelantes, uma vez que a morte da Sra. Divanir da Silva decorreu de caso fortuito, razão pela qual não há falar em reforma da sentença objurgada' (fl. 299e).
Neste contexto, considerando a fundamentação adotada na origem, o acórdão recorrido somente poderia ser modificado mediante o reexame dos aspectos concretos da causa, o que é vedado, no âmbito do Recurso Especial, pela Súmula 7 desta Corte.
Em face do exposto, com fundamento no art. 253, II, a , do RISTJ, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial"(fls. 707⁄709e).
Inconformada, sustenta a parte agravante que:
"Data máxima vênia, verifica-se na r. decisão recorrida que, apesar da alegada incidência da Súmula 07 do STJ, não ficou demonstrada de que maneira houve essa ocorrência, se utilizando, para tanto, de expressões genéricas.
É fato incontroverso que a responsabilidade do Município por ato do seu preposto é objetiva (artigo 37, § 6º da Constituição Federal) incontroverso também a ocorrência do ato ilícito (morte da vítima) e o nexo de causalidade, ou seja, acidente provocado por em veículo do Município Agravado em que a vítima sua servidora viajava, dirigido por preposto deste mesmo Município.
Assim, não há o que se falar em ausência de responsabilidade civil do agravado, haja vista que o acidente que vitimou a mãe dos agravantes não decorreu de caso fortuito, mas por negligência do motorista⁄preposto do Município agravado, que negligentemente saiu do posto de gasolina em Jaraguá-Go, saiu do trevo adentrou na pista da BR 153 sem prestar a atenção, sendo atropelado por uma camionete que ia em alta velocidade rumo à cidade de Jaraguá, provocando a morte imediata e prematura da mãe dos agravantes.
(...)
Apesar de os AGRAVANTES estarem apresentando fatos ocorridos no processo, não se trata de REEXAME DE FATOS E PROVAS, mas sim, de AFERIÇÃO DE FATO INCONTROVERSO, necessário para o julgamento da presente demanda, sem a qual não seria possível demonstrar a contrariedade à lei federal alegada.
O único intuito deste Agravo Regimental é atestar a correta vigência e⁄ou negativa de vigência dos artigos do Código Civil l (186, 927 e 393) mencionados no Recurso Especial e em nenhum momento se cogitou qualquer tipo de reexame das provas, que a essa altura, já não são mais possíveis.
(...)
Ora, as regras de trânsito são claras, o motorista que está saindo de trevo, ou seja de uma via secundária, tem-se que aguardar a passagem de todos os veículos que estejam circulando na via principal, neste caso, na BR 153, para só depois adentrar com segurança, e in casu, isto não ocorreu, pois o veículo de propriedade do Município agravado foi quem deu causa ao acidente que provocou a morte de sua servidora e mãe dos agravantes, devendo responder material e moralmente pelo ato negligente de seu preposto.
A mãe dos agravantes era funcionária do Município recorrido, viajava em veículo deste, no banco traseiro do mesmo, na qualidade de passageira, morreu em acidente de trânsito provocado pelo motorista do Município agravado, que negligentemente saiu no trevo e adentrou na BR 153, sendo colhido por uma camioneta que trafegava em sua via preferencial, cristalina está a responsabilidade civil do agravado e o seu dever de indenizar, não havendo o que reexaminar de provas, portanto a decisão que necessita seja proferida por esta Excelsa Corte não ferirá a sua Sumula77.
(...)"(fls. 713⁄716e).
Por fim, requer a reconsideração da decisão ou"que sejam os autos apresentado em mesa, para julgamento na Corte Especial, face a inegável contrariedade⁄negativa de vigência ao Código Civil l em seus artigos 186 6, 927 7 e 393 3, reconhecendo-se a responsabilidade civil do Município agravado, dando pela procedência do pedido inicial"(fl. 716e).
Impugnação do MUNICÍPIO DE ALTO HORIZONTE, a fls. 722⁄731e, pela manutenção da decisão agravada, por seus próprios fundamentos.
É o relatório.
VOTO
MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES (Relatora): Não obstante os argumentos da parte agravante, a inadmissibilidade do Recurso Especial é medida que se impõe.
Na origem, trata-se de demanda indenizatória, proposta pelos ora agravantes contra o Município de Alto Horizonte, em decorrência do falecimento da mãe dos autores, em acidente de trânsito ocorrido em veículo de propriedade do réu.
O pedido foi julgado improcedente, nos seguintes termos:
" Da documentação acostada aos autos não restaram demonstrados os objetivos da Associação da qual a vítima fazia parte, porém restou comprovado seu caráter beneficente e sem fins lucrativos .
Também não restou provado o rendimento mensal da vítima nos moldes alegados na peça exordial, vez que o cargo que a mesma exercia junto a associação era de caráter voluntário (...) Assim, tenho que superada a possibilidade de condenação por danos materiais (...) Da análise dos documentos acostados aos autos e das alegações a ele trazidas, não restou configurada ação ou omissão do requerido, que desse azo ou colaborasse para a ocorrência do acidente que vitimou fatalmente a senhora Divanir, vez que, do que se depreende dos autos, o município disponibilizou veículo de sua propriedade para conduzir até a capital (...) Segundo narrado nos autos, a Presidente da Associação, Sra. Maria Madalena, se disponibilizou a dirigir o veículo , (...) Consoante provado nos autos, a vítima que assumiu a direção do veículo possuía habilitação para dirigir veículo automotor (...) Ao assumir a direção do veículo, a vítima assumiu também o risco dos atos por ela praticados, não podendo prosperar a alegação de que o ente público deverá ser responsabilizado por ter agido ou omitido (...) Portanto, não percebo presentes os pressupostos necessários à condenação do requerido na indenização por danos morais, tanto pelo fato de que ocorreu culpa exclusiva da vítima (Maria Madalena) ao causar o acidente automobilístico que ceifou sua vida e a da senhora Divanir da Silva Rosa (...)"(fls. 189⁄190e).
A sentença foi confirmada pelo Tribunal de origem, que – aplicando a teoria da causalidade adequada – assim concluiu, in verbis :
"(...) a própria Constituição Federal l consagrou tal entendimento, asseverando no bojo do seu art. 37 7, § 6ºº, que 'as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros (...)'. Por outro lado, o princípio da responsabilidade objetiva não se reveste de caráter absoluto, visto que admite o abrandamento e a exclusão da própria responsabilidade civil da Fazenda Pública, nas hipóteses excepcionais configuradoras de situações liberatórias, tais como o caso fortuito e a força maior, ou, evidenciadoras de ocorrência de culpa atribuível à própria vítima (...) Noutro passo, também é importante verificar o nexo causal entre o evento danoso e a conduta do ofensor (omissiva ou comissiva), de modo a evitar condenações desnecessárias, em prol da Fazenda Pública, quando, na verdade, esmiuçando o caso posto em debate, não se observa o ato ilícito, praticado pelo Agente, apto a provocar o dano sofrido pela Vitima (...) Em relação ao nexo causal, eis que surge a teoria da causalidade adequada. (...) verifica-se que, no caso concreto, independentemente da comprovação de culpa da Fazenda Pública, é relevante a demonstração de que a relação de causalidade entre o fato e o dano sofrido pela Vítima, teve a participação direta do ato praticado pelo agente, configurando o ato ilícito, pois, conforme já narrado, não é possível identificar a conduta comissiva do Município no seu dever de fiscalizar ou de agir, que enseje o dever de indenizar os danos sofridos pelos Apelantes, uma vez que a morte da Sra. Divanir da Silva decorreu de caso fortuito, razão pela qual não há falar em reforma da sentença objurgada .
(...)"(fl. 339e).
Com efeito, não obstante a persistência da divergência doutrinária ou jurisprudencial a respeito da natureza da responsabilidade civil do Estado por seus atos – seja objetiva, seja subjetiva –, a responsabilidade, em qualquer dos casos, não dispensa o nexo de causalidade entre a ação ou a omissão estatal e o evento danoso. Esta é justamente a questão central a ser enfrentada, no presente caso.
De fato, à luz do nosso sistema normativo da responsabilidade civil, é requisito básico e essencial observar a presença do nexo de causalidade. Ou seja, "a imputação de responsabilidade civil, objetiva ou subjetiva, supõe a presença de dois elementos de fato (a conduta do agente e o resultado danoso) e um elemento lógico-normativo, o nexo causal (que é lógico , porque consiste num elo referencial, numa relação de pertencialidade, entre os elementos de fato; e é normativo , porque tem contornos e limites impostos pelo sistema de direito)"(STJ, REsp 843.060⁄RJ, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJe de 24⁄02⁄2011).
Sobre o nexo causal, em matéria de responsabilidade civil – contratual ou extracontratual, objetiva ou subjetiva – vigora um princípio (denominado, por alguns, de princípio de causalidade adequada e, por outros, princípio do dano direto e imediato ) cujo enunciado pode ser decomposto em duas partes: a primeira (que decorre, a contrario sensu , do art. 159 do Código Civil de 1916 e do art 927 do Código Civil de 2002 – defendida por CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA ( in Responsabilidade Civil, 7ª ed., Forense, p. 76) – segundo a qual ninguém pode ser responsabilizado por aquilo a que não tiver dado causa; e a outra (que decorre do art. 1.060 do Código Civil de 1916 e do art. 403 do Código Civil de 2002 e que fixa o conteúdo e os limites do nexo causal), segundo a qual somente se considera "causa" o evento que produziu, direta e concretamente, o resultado danoso, advogada por SÉRGIO CAVALIERI FILHO, in verbis:
"(...) não basta que o agente tenha praticado uma conduta ilícita; tampouco que a vítima tenha sofrido um dano. É preciso que esse dano tenha sido causado pela conduta ilícita do agente, que exista entre ambos uma necessária relação de causa e efeito" ( in Programa de Responsabilidade Civil, Malheiros, 5ª ed., p. 65).
E prossegue, mais adiante:
"A relação causal, portanto, estabelece o vínculo entre um determinado comportamento e um evento, permitindo concluir, com base nas leis naturais, se a ação ou omissão do agente foi a causa do dano. Determina se o resultado surge como conseqüência natural da voluntária conduta do agente. Em suma, o nexo causal é um elemento referencial entre a conduta e o resultado (...). Pode-se afirmar que o nexo causal é elemento indispensável em qualquer espécie de responsabilidade civil. Pode haver responsabilidade sem culpa (...) mas não pode haver responsabilidade sem nexo causal" (p. 66) (...) enquanto a teoria da equivalência das condições predomina na esfera penal, a da causalidade adequada é a prevalecente na órbita civil. Logo, em sede de responsabilidade civil, nem todas as condições que concorrem para o resultado são equivalentes (...), mas somente aquela que foi a mais adequada a produzir concretamente o resultado. Além de se indagar se uma determinada condição concorreu concretamente para o evento, é ainda preciso apurar se, em abstrato, ela era adequada a produzir aquele efeito. Entre duas ou mais circunstâncias que concretamente concorreram para a produção do resultado, causa adequada será aquela que teve interferência decisiva"(p. 68-69).
Nesse sentido, a propósito, os seguintes precedentes desta Corte:
"RECURSO ESPECIAL. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. FUGA DE PACIENTE MENOR DE ESTABELECIMENTO HOSPITALAR. AGRAVAMENTO DA DOENÇA. MORTE SUBSEQUENTE. NEXO DE CAUSALIDADE. CONCORRÊNCIA DE CULPAS. RECONHECIMENTO. REDUÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(...)
3. Na aferição do nexo de causalidade, a doutrina majoritária de Direito Civil adota a teoria da causalidade adequada ou do dano direto e imediato, de maneira que somente se considera existente o nexo causal quando o dano é efeito necessário e adequado de uma causa (ação ou omissão). Essa teoria foi acolhida pelo Código Civil de 1916 (art. 1.060) e pelo Código Civil de 2002 (art. 403).
(...)
7. Recurso especial parcialmente provido"(STJ, REsp 1.307.032⁄PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 1º⁄08⁄2013).
"ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ATO COMISSIVO - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO CAUSADO POR DETENTO QUE, NA HORA DO EVENTO, DEVERIA ESTAR RECLUSO EM PRISÃO-ALBERGUE (...)
3. A questão federal está em saber se, para a configuração do nexo causal no âmbito do fato do serviço, basta a atuação estatal correlacionada, ainda que mediata, ao dano, somada à ausência das excludentes do nexo, culpa exclusiva da vítima, caso fortuito ou força maior.
4. Análise da doutrina de CELSO ANTONIO BANDEIRA DE MELLO (in Curso de Direito Administrativo; Malheiros; 21ª ed.; p. 971-4) dos danos dependentes de situação produzida pelo Estado diretamente propiciatória, o que faz surgir a responsabilidade objetiva do Estado por ato comissivo.
(...)
6. Inexiste, in casu , nexo causal, porque a causa não é idônea para o dano produzido. Correta, portanto, a tese do acórdão recorrido, que pode ser assim resumida: 'Análise essencial do nexo de causalidade. A lei brasileira (antiga e atual) adotou a teoria da causalidade adequada. Assim, somente o fato idôneo ou adequado para produzir o dano é de ser levado em consideração para o estabelecimento de responsabilidade. Inteligência do art. 1.060, hoje do art. 403 do Código Civil. '
(...)
Recurso especial parcialmente conhecido e, na parte conhecida, improvido"(STJ, REsp 669.258⁄RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 25⁄03⁄2009).
Outra não foi a orientação firmada no STF, conforme se extrai do paradigmático voto proferido no RE 130.764, pelo Ministro MOREIRA ALVES (PRIMEIRA TURMA, DJU de 07⁄08⁄1992), que, com sua reconhecida autoridade, sumariou a questão, nos seguintes termos:"ora, em nosso sistema, como resulta do disposto no artigo 1.060 do Código Civil, a teoria adotada quanto ao nexo causal é a teoria do dano direto e imediato, também denominada teoria da interrupção do nexo causal. Não obstante aquele dispositivo da codificação civil diga respeito à impropriamente denominada responsabilidade contratual, aplica-se também à responsabilidade extracontratual, inclusive a objetiva (...). Essa teoria, como bem demonstra Agostinho Alvim (Da Inexecução das Obrigações, 5ª ed., nº 226, p. 370, Editora Saraiva, São Paulo, 1980), só admite o nexo de causalidade quando o dano é efeito necessário de uma causa ...".
No caso, as instâncias ordinárias – soberanas na análise fática da causa – reconheceram que a mãe dos agravantes não era servidora do Município, que o acidente decorreu de uma fatalidade (caso fortuito) e que o Município não era responsável pela conduta e pelo resultado morte.
Assim, não há como afirmar – sem revolver o quadro fático dos autos – que a deficiência do serviço do Município tenha sido a causa direta e imediata do acidente de trânsito, nem que esse acidente tenha sido o efeito necessário da apontada deficiência do Município.
Desse modo, era mesmo de ser aplicado o óbice da Súmula 7⁄STJ, ao caso. A propósito, dentre inúmeros precedentes:
"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONDOMÍNIO. DANOS DECORRENTES DE INFILTRAÇÃO NA LAJE. 1. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA FORMULADO NO BOJO DA PETIÇÃO RECURSAL. DESNECESSIDADE. NOVO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL PROFERIDO NA CORTE ESPECIAL. DECISÃO RECONSIDERADA NESSE PONTO. 2. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. 3. RESPONSABILIDADE. NEXO CAUSAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONFIGURAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7⁄STJ. 4. PERDAS E DANOS. REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ. 5. AGRAVO IMPROVIDO.
(...)
3. As conclusões do acórdão impugnado acerca da responsabilidade do agravante ao pagamento de danos morais e perdas e danos encontram-se firmadas nos fatos e provas coligidos nos autos, assim, a revisão desse entendimento na via especial atrai o impedimento da Súmula 7 desta Corte Superior.
(...)
5. Agravo regimental improvido"(STJ, AgRg no AREsp 808.934⁄DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 1º⁄04⁄2016).
"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282⁄STF. NEXO CAUSAL COMPROVADO. REVISÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ. FALTA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL. SÚMULA 284⁄STF.
(...)
3. O Tribunal de origem, com base no substrato fático-probatório, entendeu comprovado o nexo causal entre a falha no serviço e o evento danoso, para fins de indenização, sendo que a reforma de tal entendimento esbarraria na Súmula 7⁄STJ.
(...)
5. Agravo regimental a que se nega provimento"(STJ, AgRg no AREsp 812.766⁄PA, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 05⁄12⁄2015).
Ausente, portanto, o nexo causal, fica afastada a responsabilidade do Município.
Ante o exposto, nego provimento ao Agravo interno.
É como voto.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
AgInt no
Número Registro: 2015⁄0189097-6
AREsp 754.859 ⁄ GO
Números Origem: 200992938317 29383158 2938315820098090170
PAUTA: 02⁄06⁄2016 JULGADO: 02⁄06⁄2016
Relatora
Exma. Sra. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. BRASILINO PEREIRA DOS SANTOS
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : LEANDRO PEREIRA DA SILVA
AGRAVANTE : LEOMAR PEREIRA DA SILVA
ADVOGADOS : MARIA NATALICY BRAZ MOTHE
OSVANDO BRAZ DA SILVA
AGRAVADO : MUNICÍPIO DO ALTO HORIZONTE
ADVOGADO : RUI JERÔNIMO DA SILVA JÚNIOR E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Responsabilidade da Administração - Indenização por Dano Material
AGRAVO INTERNO
AGRAVANTE : LEANDRO PEREIRA DA SILVA
AGRAVANTE : LEOMAR PEREIRA DA SILVA
ADVOGADOS : MARIA NATALICY BRAZ MOTHE
OSVANDO BRAZ DA SILVA
AGRAVADO : MUNICÍPIO DO ALTO HORIZONTE
ADVOGADO : RUI JERÔNIMO DA SILVA JÚNIOR E OUTRO (S)
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
A Sra. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3a. Região), os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Documento: 1517164 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 13/06/2016
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/862206722/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-754859-go-2015-0189097-6/inteiro-teor-862206733

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