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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE)

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_558410_ed04a.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

HABEAS CORPUS Nº 558.410 - SP (2020/XXXXX-8)

RELATOR : MINISTRO LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE)

IMPETRANTE : FABIANO RUFINO DA SILVA E OUTROS

ADVOGADOS : FABIANO RUFINO DA SILVA - SP206705 JORGE ALEXANDRE SILVEIRA DA SILVA - SP240042

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : OZAIL FERREIRA VILAR (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, com

pedido liminar, impetrado em benefício de OZAIL FERREIRA VILAR, contra v.

acórdão prolatado pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo .

Depreende-se dos autos que o ora paciente foi preso em flagrante e,

posteriormente, teve sua prisão convertida em preventiva pela prática, em tese, do

delito de homicídio qualificado por motivo torpe, mediante recurso que

impossibilitou a defesa da vítima, tipificado no art. 121, § 2º, incisos I, e IV, do

Código Penal.

Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o eg. Tribunal a

quo , por meio do qual buscava a revogação da prisão preventiva. O eg. Tribunal de

origem, à unanimidade, denegou a ordem, em v. acórdão assim ementado:

"1. 'Habeas Corpus' impetrado em face de decisão que indeferiu pedido de revogação da prisão preventiva. Homicídio qualificado (art. 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal).

2. A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da presunção do estado de inocência e, por essa razão, deve ser decretada por decisão fundamentada, que demonstre a existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, bem como, no mínimo, de um dos pressupostos do art. 312, do Código de Processo Penal.

3. A r. decisão impugnada apresenta-se suficientemente motivada, pois pautada nas circunstâncias do caso concreto e condições pessoais do paciente, porquanto evidenciou periculosidade e extrema agressividade durante a execução do delito,

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recomendando-se a manutenção da medida extrema para garantia da ordem pública, assegurar a aplicação da lei penal e conveniência da instrução criminal.

4. Medidas cautelares alternativas (CPP, art. 319) que se revelam inadequadas e insuficientes, in casu.

5. Ordem denegada." (fl. 333).

Daí o presente mandamus , no qual o impetrante repisa os argumentos

lançados no writ originário, reafirmando a existência de constrangimento ilegal

consubstanciado na ausência de fundamentação idônea a justificar a decretação da

segregação cautelar, reforçando que as condições pessoais do paciente seriam

favoráveis.

Requer, ao final, a revogação da prisão preventiva, mediante a

imposição de medidas cautelares diversas, dentre aquelas previstas no art. 319, do

Código de Processo Penal.

A liminar foi indeferida pela presidência à fl. 340 e as informações

foram prestadas às fls. 344-352.

O Ministério Público Federal, às fls. 356-357, manifestou-se pela

denegação da ordem, em parecer ementado nos seguintes termos:

"PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (MOTIVO TORPE E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA). PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI REVELADOR DE EXTREMA PERICULOSIDADE. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

- PELA DENEGAÇÃO" (fl. 356).

É o relatório.

Decido.

A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela

Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não

admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado,

situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos

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excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício.

Tal posicionamento tem por objetivo preservar a utilidade e eficácia do habeas corpus como instrumento constitucional de relevante valor para a proteção da liberdade da pessoa, quando ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, de forma a garantir a necessária celeridade no seu julgamento. Desta forma, incabível o presente mandamus, porquanto substitutivo de recurso ordinário .

Em homenagem ao princípio da ampla defesa, contudo, passa-se ao exame da insurgência, a fim de se verificar eventual constrangimento ilegal passível de ser sanado pela concessão da ordem, de ofício.

Inicialmente , cumpre esclarecer que o Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça, em seu art. 34, XVIII, "b", dispõe que o relator pode decidir monocraticamente para " negar provimento ao recurso ou pedido que for contrário a tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência, a súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça ou, ainda, a jurisprudência dominante sobre o tema ".

Não por outro motivo, a Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, em 16/3/2016, editou a Súmula n. 568, segundo a qual "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema".

Pretende o impetrante, em síntese, a revogação da prisão preventiva, mediante a imposição de medidas cautelares diversas, dentre aquelas previstas no art. 319, do Código de Processo Penal.

Ressalto, por oportuno, que a prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal.

Superior Tribunal de Justiça

A prisão preventiva, portanto, enquanto medida de natureza cautelar,

não pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do indiciado ou do

réu, nem permite complementação de sua fundamentação pelas instâncias superiores

( v.g. HC n. 93.498/MS, Segunda Turma , Rel. Min. Celso de Mello , DJe de

18/10/2012).

Nesse sentido é a sedimentada jurisprudência desta eg. Corte : HC

n. 551.642/SP, Sexta Turma , Rel. Min. Rogério Schietti Cruz , DJe de 14/02/2020;

HC n. 528.805/SC, Quinta Turma , Rel. Min. Leopoldo de Arruda Raposo

(Desembargador convocado do TJPE) , DJe de 28/10/2019; HC n. 534.496/SP,

Sexta Turma , Rel. Minª. Laurita Vaz , DJe de 25/10/2019; HC n. 500.370/SC,

Quinta Turma , Rel. Min. Felix Fischer , DJe de 29/04/2019.

Tal advertência, contudo, não se aplica ao caso em exame. Transcrevo,

para delimitar a quaestio , o seguinte excerto da r. decisão que converteu a prisão em

flagrante do paciente em preventiva, verbis :

"Em cognição sumária, da análise dos elementos informativos existentes nos autos, verifica-se que há prova da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria, consoante se infere dos depoimentos das testemunhas e da apreensão dos instrumentos do crime, sem contar a confissão. Desses elementos informativos, depreende-se que o averiguado foi surpreendido logo após matar a vítima, mediante golpe de faca na região do pescoço. Em que pese o indiciado seja tecnicamente primário, observo que o delito por ele praticado é gravíssimo, o que traz enorme desassossego à sociedade, mostrando-se a prisão do averiguado necessária para garantia da ordem pública. Evidente que a ordem pública está ameaçada com a sua soltura, eis que da conduta de matar outro indivíduo infere-se que ele tem de ficar segregado desde já do convívio social, mormente quando aparenta estar 'desnortenado', conforme declaração do Delegado de Polícia. Ou seja, a sua soltura, neste momento, coloca em risco a ordem pública. Ainda, a violência real empregada para o cometimento do crime não sugere a aplicação de quaisquer outras medidas cautelares neste momento processual " (fl. 66, grifei).

Posteriormente, o d. juízo condutor da ação penal originária indeferiu o

pleito de revogação da prisão preventiva pelos seguintes fundamentos:

"Com efeito, o acusado foi denunciado pela prática, em tese, do crime de homicídio previsto no artigo 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal, crime

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gravíssimo, capitulado como hediondo em nossa legislação, circunstância que demonstra maior grau de reprovabilidade da conduta.

[...]

Os fatos são concretamente graves, pois, ao que consta dos autos, o denunciado, agindo com intenção de matar, por motivo torpe e mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, desferiu golpe de arma branca contra Manoel Augustinho da Silva Barros, com nome social Lívia, enquanto a vítima já se encontrava caída ao solo. Tais circunstâncias revelam periculosidade e conduta avessa ao convívio social, tornando imperiosa a custódia cautelar como garantia a ordem pública " (fl. 147, grifei).

Na mesma esteira, colhe-se do v. acórdão reprochado:

"Com efeito, conquanto não seja possível o exame aprofundado de fatos e provas nos estreitos limites do 'habeas corpus', é possível vislumbrar, no caso em estudo, a existência de prova da materialidade e de indícios de autoria razoavelmente sérios, também em desfavor da paciente, ausentes, ademais, indicativos bastantes que corroborassem a alegada configuração de legitima defesa putativa.

Consta da inicial acusatória que ele contratou a vítima, travesti, para prática de atos sexuais no interior de seu veículo. Em razão de prévia discussão, arremessou-a pela janela. A seguir, desembarcou do veículo e desferiu um golpe com arma branca na região do pescoço, matando-a.

Indiscutível, portanto, a periculosidade e agressividade do paciente, pois, a princípio, desferiu uma facada contra a ofendida, na região do pescoço, por motivo de somenos importância . Acrescente-se que, conforme declaração da autoridade policial, 'ele apresentava comportamento incomum, aparentemente desnorteado' (fls. 20). Esse cenário recomenda a manutenção do encarceramento preventivo para garantir a ordem pública, assegurar a aplicação da lei penal e conveniência da instrução criminal " (fls. 321-322, grifei).

Ora, da análise dos excertos acima transcritos, observa-se que a

segregação cautelar do paciente está devidamente fundamentada em dados

concretos extraídos dos autos , que evidenciam de maneira inconteste a

necessidade da prisão para garantia da ordem pública , seja pela forma na qual o

delito foi em tese praticado, consistente em homicídio qualificado, cometido com

extrema violência, mediante emprego de faca, com a qual atingiu a vítima no

pescoço, enquanto se encontrava caída, por motivo fútil, qual seja, discussão

prévia com a vítima, a qual o paciente havia "contratado" para a prática de

atos sexuais, consoante consignado pelas instâncias ordinárias, o que revela a

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gravidade concreta da conduta e a periculosidade do agente e justifica a imposição

da medida extrema, na hipótese .

Acerca do tema, cito os seguintes precedentes desta eg. Corte Superior:

"PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RÉU CONDENADO À PENA DE 17 (DEZESSETE) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO, SENDO-LHE NEGADO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE CONCRETA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.

I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal. A prisão preventiva, portanto, enquanto medida de natureza cautelar, não pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do indiciado ou do réu, nem permite complementação de sua fundamentação pelas instâncias superiores (HC n. 93.498/MS, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 18/10/2012).

II - Na hipótese, verifica-se que o decreto que converteu a prisão temporária do ora recorrente em preventiva está devidamente fundamentada em dados extraídos dos autos, motivos que subsistiram por ocasião da sentença condenatória, evidenciada a necessidade da prisão para garantia da ordem pública, notadamente se considerado o modus operandi do crime, "homicidio qualificado perpetrado, inclusive mediante espancamento e em manifesto concurso de agentes" (fl. 165), circunstância que indica enorme periculosidade do paciente e um maior desvalor da conduta perpetrada e revelam a indispensabilidade da imposição da segregação cautelar para acautelamento da ordem pública. Ressalte-se, ademais, que o recorrente permaneceu preso cautelarmente durante toda a instrução criminal, o que não há vedação alguma à manutenção da prisão enquanto se aguarda julgamento de recurso criminal, desde que haja necessidade de resguardar a ordem pública, o que leva a crer a sentença proferida pelo magistrado a quo.

III - Deve-se ressaltar, ademais, que eventual presença de circunstâncias pessoais favoráveis não tem o condão de garantir a

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revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a justificar a imposição da segregação cautelar, como na hipótese. Pelo mesmo motivo, não é cabível a aplicação das medidas cautelares alternativas à prisão.

Recurso ordinário desprovido" (RHC n. 114.214/MG, Quinta Turma , Rel. Min. Felix Fischer , DJe de 01/08/2019, grifei).

"HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE PROVAS. VIA INADEQUADA. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA.

1. Reconhecer a ausência, ou não, de elementos de autoria e materialidade delitiva acarreta, inevitavelmente, aprofundado reexame do conjunto fático-probatório, sendo impróprio na via do habeas corpus.

2. A prisão preventiva do Acusado foi decretada como forma de resguardar a ordem pública, considerando, em especial, a gravidade concreta do delito imputado, além do modus operandi - o Paciente teria efetuado disparos de arma de fogo contra a Vítima simplesmente em razão de sua condição de policial militar, só não consumando o intento homicida por circunstâncias alheias à sua vontade, o que revela maior reprovabilidade da conduta perpetrada e demonstra a personalidade agressiva do Acusado, a justificar a prisão cautelar.

3. Espécie em que não se vislumbra constrangimento ilegal apto a justificar a concessão da ordem. Eventual demora na instrução não pode ser imputada ao Juízo de primeiro grau, considerando-se que o processo prosseguiu de maneira razoável. Demora da Defesa na apresentação da resposta à acusação. Súmula n.º 64/STJ.

4. A audiência de instrução e julgamento foi realizada em 02/05/2019, e já há data designada para a audiência em continuação, o que demonstra que o processo vem recebendo a devida tramitação e que o encerramento da instrução é iminente, afastando, dessa forma, o alegado excesso de prazo.

5. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada" (HC n. 501.620/SP, Sexta Turma , Relª. Minª. Laurita Vaz , DJe de 02/08/2019).

"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM

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PÚBLICA. MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE DO AGENTE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS DO ACUSADO FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA PARA REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. Se houver prova da existência do crime e de indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal.

2. No caso em tela, a prisão preventiva foi justificada para garantir a ordem pública, em razão modus operandi do delito, que traduz gravidade da conduta perpetrada, pois o recorrente desferiu um golpe de faca no pescoço da vítima, Sidney, pelas costas, não se consumando o homicídio por razões alheias à vontade do agente, que, por ato contínuo, veio também a provocar lesões corporais no cunhado do ofendido

3. Desta feita, não há se falar em ausência de fundamentação concreta, uma vez que, " se a conduta do agente - seja pela gravidade concreta da ação, seja pelo próprio modo de execução do crime - revelar inequívoca periculosidade, imperiosa a manutenção da prisão para a garantia da ordem pública, sendo despiciendo qualquer outro elemento ou fator externo àquela atividade " (RHC 47.871/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 21/8/2014, DJe 28/8/2014). Precedentes.

4. O fato de o acusado possuir condições pessoais favoráveis, por si só, não impede ou revoga a sua prisão preventiva, consoante pacífico entendimento desta Corte. Precedentes.

5. Agravo regimental não provido" (AgRg no RHC n. 110.299/PR, Quinta Turma , Rel. Min. Ribeiro Dantas , DJe de 25/06/2019).

"PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RECEPTAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOS DE VEÍCULO AUTOMOTOR. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. MODUS OPERANDI. INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ESTRUTURADA E COM DIVISÃO DE TAREFES. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS À PRISÃO. INSUFICIÊNCIA À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RECURSO EM HABEAS CORPUS IMPROVIDO.

1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada no modus operandi do delito , pois estamos diante de vários delitos de grande gravidade, delitos estes que vem causando prejuízo patrimonial e psicológico as vítimas, sendo que alguns são praticados com violência e grave

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ameaça, além de fomentar a prática de outros delitos, como o fornecimento de veículos adulterados a outras organizações criminosas e troca por drogas e armas de fogo, bem como na participação do recorrente em organização criminosa, tendo em vista que os acusados possuem uma organização bem estruturada e com divisão de tarefas, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva.

2. Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar a ordem pública.

3. Recurso em habeas corpus improvido" (RHC n. 91.549/MG, Sexta Turma , Rel. Min. Nefi Cordeiro , DJe de 08/03/2018).

Deve-se ressaltar, ainda, que a presença de circunstâncias pessoais

favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não tem o

condão de garantir a revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a

justificar a imposição da segregação cautelar, como na hipótese . Pela mesma razão,

não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da

prisão.

Diante de tais considerações, portanto, não se vislumbra a existência de

qualquer flagrante ilegalidade passível de ser sanada pela concessão da ordem,

ainda que de ofício.

Ante o exposto, nos termos do art. 34, XVIII, "b", do RISTJ , não

conheço do habeas corpus .

P. e I.

Brasília (DF), 06 de março de 2020.

MINISTRO LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO

(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE)

Relator

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