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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 10/03/2020
Relator
Ministro JORGE MUSSI
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_555593_3314a.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

HABEAS CORPUS Nº 555.593 - RS (2019/0386581-9)

RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI

IMPETRANTE : SANDRO GUARAGNI

ADVOGADO : SANDRO GUARAGNI - RS078594

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PACIENTE : LUIS HENRIQUE DOS REIS RANGEL (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO

SUL

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de LUIS HENRIQUE DOS REIS RANGEL apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, no julgamento do Writ n. 0315832-29.2019.8.21.7000.

Depreende-se dos autos que o paciente foi condenado à pena de 13 anos de reclusão, em regime inicial fechado, como incurso nas sanções do art. 121, § 2º, inciso IV, c/c o art. 14, inciso II, ambos do Código Penal, permitindo-lhe recorrer em liberdade.

Posteriormente, acolhendo representação do Parquet estadual, o Juiz singular decretou a prisão preventiva do réu.

Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, que denegou a ordem.

Nesta via, defende a ilegalidade da prisão preventiva - decretada por suposta ameaça à vítima e testemunha/informante -, uma vez que não teria sido oportunizado à defesa se manifestar nos autos antes da imposição da custódia cautelar, violando o princípio do contraditório e a regra imposta no art. 282, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Penal.

Aduz a ausência de fundamentação idônea para justificar o decreto da segregação cautelar do paciente.

Argumenta a excepcionalidade da medida extrema, enfatizando que o acusado faria jus a substituição da preventiva por medidas cautelares descritas no art. 319 do CPP.

Requer a concessão da ordem constitucional para que possa aguardar em liberdade até o julgamento definitivo da ação penal. Subsidiariamente, pugna para que seja revogada a prisão preventiva, fixando, caso entenda necessário, medidas cautelares menos gravosas (art. 319 do CPP), expedindo-se alvará de soltura em seu favor.

A liminar foi indeferida às fls. 330-331.

Informações prestadas às fls. 334-381.

O Ministério Público Federal manifestou-se, às fls. 394-396, pela denegação da ordem.

É o relatório.

Cumpre pontuar que esta Corte Superior de Justiça não mais admite a utilização do habeas corpus em substituição ao recurso cabível, como ocorre na hipótese, circunstância que impede o seu formal conhecimento.

No entanto, o alegado constrangimento ilegal será analisado para a

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verificação da eventual possibilidade de atuação ex officio, nos termos do art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal.

Da análise dos elementos carreados aos autos, infere-se que o paciente teve prisão preventiva decretada em 22/11/2019 , pela suposta prática do delito tipificado no art. 121, § 2º, inciso IV, c/c o art. 14, inciso II, ambos do Código Penal, porque, no dia 22/3/2013 , teria tentado ceifar a vida da vítima mediante golpes de facão, só não consumando o resultado morte pretendido por circunstâncias alheias à sua vontade.

Quanto aos fatos, narra a exordial acusatória:

No dia 22 de março de 2013, aproximadamente às 18h30min, na Rua da Paz, em via pública, em Taquari/RS, o denunciado LUIS HENRIQUE DOS REIS RANGEL, mediante recurso que dificultou a defesa do ofendido, deu início ao ato de matar Cláudio Vinícius Martins, não consumando seu intento por circunstâncias alheias à sua vontade.

Na ocasião, o denunciado, sem motivo aparente, agrediu o ofendido mediante golpes de facão (não apreendido) direcionados ao crânio da vitima e aos seus membros superiores, ensejando-lhe "na região frontal à direita e parietal à esquerda três feridas de bordos regulares (ferida cortante), aproximados por pontos de sutura, medindo a maior, na região parietal, oitenta e cinco por um milímetros (85x1 mm). Na face anterior do antebraço direito, na perna esquerda, na região esternocleidomastoidéia esquerda e pavilhão auricular esquerdo quatro soluções de continuidade superficiais (escoriações), medindo a maior, na perna, setenta por três milímetros (70x3 mm). Na face anterior do antebraço direito uma mancha de coloração violácea (equimose), medindo cento e quarenta por setenta e cinco milímetros (140x75 mm)", lesões que causaram debilidade na vítima por mais de trinta dias (autos de exame de corpo de delito - fls. 28, 36/37, 39, 42 e fotos acostadas às fls. 24/26 do IP). O denunciado não consumou o seu intento, pois a vítima empregou defesa com os braços e se evadiu do local.

A conduta foi perpetrada com recurso que dificultou a defesa da vitima, consistente na surpresa, pois o denunciado iniciou as agressões no instante em que o ofendido desembarcou do veiculo VW/Gol, placas BNX-3757. (e-STJ fls. 118-119)

Encerrada a instrução processual, foi prolatada sentença , em 19/11/2019 , condenando o réu ao cumprimento de 13 (treze) anos de reclusão , em regime inicial fechado, permitindo-lhe recorrer em liberdade.

Após proferida a condenação, acolhendo representação do Ministério Público local, o Juiz singular, em 22/11/2019 , decretou a prisão preventiva do réu, A8.102

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destacando que "a decisão foi exarada sem que seja possibilitado o contraditório prévio, pela urgência do pedido (artigo 282, § 3º, do CPP), devendo-se privilegiar a integridade e proteção da vítima e da testemunha sobre o contraditório, notadamente por pode se dar de forma postecipada. E isso não prejudicará o contraditório diferido" (e-STJ fl. 41).

Sopesou que "possui entendimento de que a prisão é cabível após o julgamento em plenário pelo Tribunal de Júri, questão que está em repercussão geral no STF (havendo uma tendência em se admitir a prisão após a condenação pelo Conselho de Sentença), mas depende de pedido para tanto" (e-STJ fl. 41).

Ressaltou "estar presente o fumus comissi delicti, em razão da condenação, das provas constantes nos autos e das restritas hipóteses de modificação da decisão" (e-STJ fl. 41).

Enfatizou que "o periculum libertatis, no caso, advém da concreta possibilidade de reiteração delitiva por parte do réu. Isso porque foi condenado pela tentativa de homicídio da vítima que, agora, alega que aquele vem rondando as proximidades de sua residência, o que o faz temer por sua vida e pela de sua família. Outrossim, robustecendo esse temor, o réu teria feito ameaça à testemunha de acusação D. (e, indiretamente, também à vítima)" (e-STJ fl. 41).

Por fim, concluiu que "não pode o Poder Público admitir que o réu volte para terminar o objetivo inicial, somente não alcançado por circunstâncias alheias a sua vontade, como reconhecido no Tribunal Popular. [....] Entendo, também, ser a medida adequada e necessária, em razão da condenação e do comportamento posterior do réu" (e-STJ fl. 43).

Inconformada, a defesa ingressou com remédio constitucional perante o Tribunal de origem que, entendendo suficiente e fundamentada a decisão de primeiro grau, denegou a ordem, enfatizando, primeiramente, que "a decretação da prisão preventiva é medida que prescinde do aventado prévio contraditório, já que lhe é ínsita a urgência mencionada no § 3º do artigo 282 do Código de Processo Penal, consoante orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça" (e-STJ fl. 32)

Acrescentou que "a decisão atacada traz adequada fundamentação para a decretação da prisão preventiva, fazendo alusão às circunstâncias que envolveram a prática do crime e trazendo argumentos plausíveis para a decretação segregação cautelar, como forma de garantia da ordem pública" (e-STJ fl. 33).

Consignou, na oportunidade, que "a gravidade do fato cuja prática é imputada ao paciente (teria, sem motivo aparente, desferido diversos golpes de facão contra a cabeça e as mãos do ofendido) revela a índole violenta do agente e a presença de concreto risco à ordem pública, a ensejarem a prisão cautelar e demonstrando, consequentemente, a insuficiência das demais medidas cautelares de que trata o art. 319 do Código de Processo Penal, especialmente se o paciente, após ser condenado pelo Tribunal do Júri, passou a rondar a residência do ofendido, tendo ameaçado esse e testemunha, dizendo-lhes que 'iriam pagar'" (e-STJ fl. 38).

Ainda foi apontado no acórdão objurgado que "desimporta a circunstância consistente em ter o paciente, até então, respondido ao feito em liberdade, já que sobrevindo, no curso da ação penal, fato novo que a justifique (na hipótese, tornar a ameaçar a vítima, após a condenação), inexiste óbice a que o juiz decrete a prisão preventiva, consoante prescreve o artigo 316 do Código de Processo Penal" (e-STJ fls. 38-39).

De arremate, o colegiado estadual entendeu que "a ausência de A8.102

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antecedentes e as condições pessoais do agente não obstam a prisão cautelar" (e-STJ fl. 39).

Delineado o contexto fático processual , quanto ao aventado constrangimento ilegal decorrente da suposta ausência de intimação prévia da defesa do paciente - quando da decretação da constrição cautelar - para prestar esclarecimentos sobre os fatos que lhe são imputados, encontra-se pacífica na jurisprudência deste Tribunal Superior o entendimento de que o contraditório prévio previsto no § 3º do art. 282 do Código de Processo Penal não se aplica, via de regra, aos casos de decretação de prisão preventiva, que pode ser, até mesmo, de ofício, em consequência do seu caráter de urgência, mas, sim, às cautelares diversas da prisão.

Veja-se a propósito:

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO.TRÁFICO DE ENTORPECENTES. FLAGRANTE CONVERTIDO EM PRISÃO PREVENTIVA. CONTRADITÓRIO PRÉVIO. DESNECESSIDADE. REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. VARIEDADE, QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA.

HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

[...]

2. Consoante orientação jurisprudencial desta Corte Superior o comando inserto no § 3º do art. 282 do Código de Processo Penal - CPP, o qual impõe o contraditório prévio, não se aplica, em regra, aos casos de decreto de prisão preventiva, ante sua natureza emergencial, mas tão somente às medidas cautelares diversas da prisão, podendo o Magistrado, inclusive, decretar a constrição cautelar de ofício no curso do processo. Precedentes.

[...]

6. Habeas corpus não conhecido.

(HC 518.650/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 05/09/2019, DJe 19/09/2019)

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. SUPERADO. SÚMULA 52/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PREVENTIVO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

[...]

III - Ao juiz é dado decretar a prisão preventiva, inclusive de ofício, quando no curso do processo, consoante se depreende da leitura do art. 311, do Código de Processo Penal, não A8.102

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havendo que se falar em ofensa ao devido processo legal pela ausência de intimação da defesa.

[...]

VII - Não analisada nas instâncias ordinárias a questão atinente à alegada ausência de fundamentação idônea do decreto preventivo, não cabe a este Tribunal Superior examinar o tema, sob pena de indevida supressão de instância.

Habeas Corpus não conhecido.

(HC 439.881/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe 23/05/2018)

No que se refere aos requisitos da constrição cautelar, verifica-se que a prisão do ora paciente encontra-se devidamente embasada no art. 312 do Código de Processo Penal, para a garantia da ordem pública, em razão da periculosidade do réu , percebida pelas circunstâncias mais gravosas em que ocorreram os fatos criminosos e seu comportamento posterior ao crime .

Como orienta a doutrina, a prisão preventiva pode ser ordenada "para fins externos à instrumentalidade, associada à proteção imediata, não do processo em curso, mas do conjunto de pessoas que se há de entender como sociedade. [...] A modalidade de prisão, para cumprimento desta última finalidade, seria a prisão para garantia da ordem pública", "quando se tutelará, não o processo, mas o risco de novas lesões ou reiteração criminosa", deduzidos, a princípio, da natureza e gravidade do crime cometido e da personalidade do agente (Comentários ao código de processo penal e sua jurisprudência, Eugênio Pacelli de Oliveira e Douglas Fischer, 4ª ed., São Paulo: Atlas, 2012).

Na espécie, as circunstâncias em que se deu o crime - em que o acusado desferiu diversos golpes de facão na cabeça e nos braços da vítima, não se consumando o instinto homicida em virtude de circunstâncias alheias a sua vontade - e o comportamento posterior do réu - " vem rodando as proximidades da residência da vítima, [...] bem como teria ameaçado a testemunha de acusação e, indiretamente, a vítima " (e-STJ fl. 41) - evidenciam a reprovabilidade acentuada da conduta imputada ao agente e a sua efetiva personalidade violenta e periculosidade social , mostrando que a prisão é mesmo devida para o fim de se acautelar o meio social.

Da jurisprudência deste Tribunal, no mesmo sentido, podem-se colacionar os seguintes precedentes:

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TENTATIVA. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. RAZOABILIDADE. COMPLEXIDADE DA CAUSA. CARTAS PRECATÓRIAS. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.

[...]

II - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam de maneira inconteste a necessidade da prisão para garantia da ordem pública, notadamente em razão da forma pela

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qual o delito foi em tese praticado, consistente em tentativa de homicídio qualificado, com emprego de arma branca, cometida com extrema violência, mediante o desferimento de inúmeros golpes na cabeça da vítima com "um podão de cortar cana", por motivo fútil, estando consignado ainda nos autos que a vítima somente não faleceu por motivos alheios à vontade do recorrente, circunstâncias que revelam a gravidade concreta da conduta e a periculosidade do recorrente, tudo a justificar a imposição da medida extrema. Precedentes.

[...]

VI - Ademais, mesmo que assim não fosse, a alegação de excesso de prazo para a formação da culpa encontra-se, por ora, superada, tendo em vista que o proceso está concluso para sentença, o que faz incidir, no caso, o enunciado sumular n. 52 desta Corte Superior, segundo o qual "encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo".

Precedentes.

Recurso ordinário desprovido.

(RHC 119.295/SP, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em 12/11/2019, DJe 26/11/2019)

PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TENTATIVA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI. EXCESSO DE PRAZO. RÉU PRONUNCIADO. SÚMULA N. 21/STJ.

[...]

2. No caso, a prisão preventiva está justificada, pois a decisão que a impôs delineou o modus operandi empregado pelo recorrente, consistente em homicídio qualificado tentado por motivo fútil, em razão de ciúmes de sua ex-companheira, mediante desferimento de 16 golpes de faca na vítima. Tais circunstâncias denotam sua periculosidade e a necessidade da segregação como forma de acautelar a ordem pública.

[...]

5. Recurso ordinário desprovido.

(RHC 111.551/AM, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 04/06/2019, DJe 11/06/2019)

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO DEMONSTRADO. RECORRER EM LIBERDADE. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. ORDEM DENEGADA.

[...]

5. No caso, a manutenção da prisão preventiva está justificada, pois a sentença condenatória que a manteve fez menção à ameaça às testemunhas na fase inquisitorial e à reiteração delitiva também pelo crime de homicídio contra outras duas vítimas, assim como à fuga do distrito da culpa, fundamentos que justificaram a imposição da segregação cautelar durante o feito. Além disso, destacou que o paciente estava foragido até a prolação da sentença. A8.102

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Assim, está demonstrada a necessidade da prisão provisória como forma de assegurar a aplicação da lei penal.

6. Ordem denegada.

(HC 529.222/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 04/02/2020, DJe 10/02/2020)

PROCESSO PENAL. PETIÇÃO INOMINADA. PEDIDO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA À TESTEMUNHA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PACIENTE FORAGIDO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. RÉU NÃO ENCONTRADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL AFASTADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

[...]

4. A segregação preventiva também se mostra necessária para a conveniência da instrução criminal e para a aplicação da lei penal, pois, segundo indicado no decreto preventivo, o paciente "ameaçaria terceiros, acreditando serem eles os delatores da ação à polícia, tendo sido a ele imputado tentativa de homicídio de Edriano Madeira". Ademais, o paciente está foragido, não havendo notícias do cumprimento do mandado de prisão.

[...]

6. Petição recebida como agravo regimental, ao qual se nega provimento.

(AgRg no HC 534.451/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019)

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL E AMEAÇA. PRISÃO PREVENTIVA. AMEAÇA À TESTEMUNHA/VÍTIMA. FUGA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA.

1. O entendimento desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que "ameaças dirigidas às testemunhas ou às vítimas são, per se, suficientes para a manutenção da segregação cautelar [...] (Precedentes)" (HC 136.942/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 03/11/2009, DJe 07/12/2009). No mesmo sentido: RHC n.º 104.865/CE, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA (julgado em 28/03/2019, DJe 05/04/2019).

[...]

5. Ordem de habeas corpus denegada.

(HC 533.192/RJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 04/02/2020)

Deve ser destacado que, concluindo-se pela imprescindibilidade da preventiva, fica clara a inaplicabilidade das medidas cautelares diversas da prisão, uma vez que, além de haver motivação apta a justificar o sequestro corporal a bem da ordem pública, a sua incidência não se mostraria adequada e suficiente para reprimir a atividade ilícita desenvolvida pelo paciente.

Como vem decidindo esta Corte Superior: "Mostra-se indevida a A8.102

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aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, dadas as peculiaridades do caso, indicando que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública e evitar a prática de novos crimes" (RHC 105.393/AL, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 11/12/2018, DJe 01/02/2019).

Nesse contexto, demonstrados os pressupostos e os motivos autorizadores da custódia cautelar, elencados no art. 312 do CPP, não se vislumbra constrangimento ilegal passível de ser reparado de ofício por este Superior Tribunal.

Ante o exposto, por se afigurar manifestamente inadmissível, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno deste Superior Tribunal, não se conhece do habeas corpus.

Recomenda-se, entretanto, de ofício, ao Juízo processante que reexamine a necessidade da segregação cautelar, tendo em vista o tempo decorrido e o disposto na Lei n. 13.964/2019.

Publique-se.

Cientifique-se o Ministério Público Federal. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo.

Brasília, 06 de março de 2020.

MINISTRO JORGE MUSSI

Relator

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