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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 07/06/2016
Julgamento
2 de Junho de 2016
Relator
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1290071_957de.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO
AGRAVANTE : COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA
ADVOGADO : RAPHAEL WOTKOSKI
AGRAVADO : CONDOMÍNIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL BURITI
ADVOGADO : OSWALDO CARVALHO DA SILVA E OUTRO (S)

EMENTA

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA. PROMITENTE VENDEDOR. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE POSSE EFETIVA DO ADQUIRENTE OU DE CIÊNCIA DO CONDOMÍNIO ACERCA DA ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. LEGITIMIDADE ATIVA. MERA TERCEIRIZAÇÃO DA COBRANÇA. AUSÊNCIA DE SUB-ROGAÇÃO. SÚMULA 7⁄STJ.

1. A Segunda Seção desta Corte, no julgamento do Resp 1345331⁄RS, submetido ao regime dos recursos repetitivos, definiu a seguintes teses: "a) O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de compra e venda, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação. b) Havendo compromisso de compra e venda não levado a registro, a responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, dependendo das circunstâncias de cada caso concreto. c) Se ficar comprovado: (i) que o promissário comprador se imitira na posse; e (ii) o condomínio teve ciência inequívoca da transação, afasta-se a legitimidade passiva do promitente vendedor para responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador" (REsp 1345331⁄RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08⁄04⁄2015, DJe 20⁄04⁄2015).

2. No caso concreto, não consta da moldura fática do aresto estadual a posse efetiva do promitente comprador no imóvel, referente ao período em atraso das cotas condominiais, tampouco a ciência do condomínio acerca do negócio jurídico de alienação do imóvel, o que afasta a alegação de ilegitimidade passiva da recorrente.

3. Com relação a aventada ilegitimidade ativa para a ação, verifica-se que não houve prova acerca da existência da cessão de crédito ou da sub-rogação das cotas condominiais inadimplidas. Entender de forma diversa do acórdão recorrido quanto à existência de terceirização da cobrança das taxas condominiais demandaria o revolvimento fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súm 7 do STJ.

4. Agravo interno não provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA Turma do Superior Tribunal de Justiça,, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti (Presidente), Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília (DF), 02 de junho de 2016 (data do julgamento)

MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

Relator

AGRAVANTE : COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA
ADVOGADO : RAPHAEL WOTKOSKI
AGRAVADO : CONDOMÍNIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL BURITI
ADVOGADO : OSWALDO CARVALHO DA SILVA E OUTRO (S)

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator):

1. Cuida-se de agravo interno interposto pela Companhia de Habitação Popular de Curitiba em face da decisão de fls. 294-300, assim ementada:

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA. PROMITENTE VENDEDOR. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE POSSE EFETIVA DO ADQUIRENTE OU DE CIÊNCIA DO CONDOMÍNIO ACERCA DA ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. SÚMULAS 5 E 7⁄STJ. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.
1. A Segunda Seção desta Corte, no julgamento do Resp 1345331⁄RS, submetido ao regime dos recursos repetitivos, definiu a seguintes teses: "a) O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de compra e venda, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação. b) Havendo compromisso de compra e venda não levado a registro, a responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, dependendo das circunstâncias de cada caso concreto. c) Se ficar comprovado: (i) que o promissário comprador se imitira na posse; e (ii) o condomínio teve ciência inequívoca da transação, afasta-se a legitimidade passiva do promitente vendedor para responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador" (REsp 1345331⁄RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08⁄04⁄2015, DJe 20⁄04⁄2015).
2. Consoante a jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior, os consectários legais na cobrança de despesas condominiais incidem a partir do vencimento de cada parcela.
3. Não houve prova documental acerca da existência da cessão de crédito ou da sub-rogação das cotas condominiais inadimplidas. A análise das razões recursais e a reforma do aresto hostilizado, demandaria reexame de todo âmbito da relação contratual estabelecida e incontornável incursão no conjunto fático-probatório dos autos. Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.
4. Recurso especial a que se nega seguimento.

Aduz que há ilegitimidade ativa do Condomínio calcada no fato de que a Coletividade Recorrida vendeu os créditos condominiais para a empresa Assessoria Jurídica Silva S⁄C Ltda por meio de contrato de adiantamento de taxas condominiais, importando em sub-rogação.

Sustenta que há ilegitimidade passiva da Cohab, uma vez que o imóvel estava compromissado à venda com cláusula de impossibilidade de arrependimento, desde 10⁄11⁄81, à época da cobrança das taxas, sendo que "aquele que realmente se beneficia pelos gastos do condomínio deva ser responsabilizado pelo quinhão da unidade habitacional no rateio do condomínio". Ademais, haveria ciência inequívoca do condomínio quanto à transação.

É o relatório.

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO
AGRAVANTE : COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA
ADVOGADO : RAPHAEL WOTKOSKI
AGRAVADO : CONDOMÍNIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL BURITI
ADVOGADO : OSWALDO CARVALHO DA SILVA E OUTRO (S)

EMENTA

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA. PROMITENTE VENDEDOR. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE POSSE EFETIVA DO ADQUIRENTE OU DE CIÊNCIA DO CONDOMÍNIO ACERCA DA ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. LEGITIMIDADE ATIVA. MERA TERCEIRIZAÇÃO DA COBRANÇA. AUSÊNCIA DE SUB-ROGAÇÃO. SÚMULA 7⁄STJ.

1. A Segunda Seção desta Corte, no julgamento do Resp 1345331⁄RS, submetido ao regime dos recursos repetitivos, definiu a seguintes teses: "a) O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de compra e venda, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação. b) Havendo compromisso de compra e venda não levado a registro, a responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, dependendo das circunstâncias de cada caso concreto. c) Se ficar comprovado: (i) que o promissário comprador se imitira na posse; e (ii) o condomínio teve ciência inequívoca da transação, afasta-se a legitimidade passiva do promitente vendedor para responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador" (REsp 1345331⁄RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08⁄04⁄2015, DJe 20⁄04⁄2015).

2. No caso concreto, não consta da moldura fática do aresto estadual a posse efetiva do promitente comprador no imóvel, referente ao período em atraso das cotas condominiais, tampouco a ciência do condomínio acerca do negócio jurídico de alienação do imóvel, o que afasta a alegação de ilegitimidade passiva da recorrente.

3. Com relação a aventada ilegitimidade ativa para a ação, verifica-se que não houve prova acerca da existência da cessão de crédito ou da sub-rogação das cotas condominiais inadimplidas. Entender de forma diversa do acórdão recorrido quanto à existência de terceirização da cobrança das taxas condominiais demandaria o revolvimento fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súm 7 do STJ.

4. Agravo interno não provido.

VOTO

O SENHOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator):

2. A irresignação não merece prosperar.

É que no tocante à legitimidade da recorrente para figurar no polo passivo da ação de cobrança, destaca-se que a Segunda Seção desta Corte, no julgamento do Resp 1345331⁄RS, submetido ao regime dos recursos repetitivos, definiu as seguintes teses:

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. CONDOMÍNIO. DESPESAS COMUNS. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NÃO LEVADO A REGISTRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. PROMITENTE VENDEDOR OU PROMISSÁRIO COMPRADOR. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. IMISSÃO NA POSSE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA.
1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firmam-se as seguintes teses: a) O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de compra e venda, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação.
b) Havendo compromisso de compra e venda não levado a registro, a responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, dependendo das circunstâncias de cada caso concreto.
c) Se ficar comprovado: (i) que o promissário comprador se imitira na posse; e (ii) o condomínio teve ciência inequívoca da transação, afasta-se a legitimidade passiva do promitente vendedor para responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador.
2. No caso concreto, recurso especial não provido.
(REsp 1345331⁄RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08⁄04⁄2015, DJe 20⁄04⁄2015)

No caso concreto, não consta da moldura fática do aresto estadual a posse efetiva do promitente comprador no imóvel, referente ao período em atraso das cotas condominiais, tampouco a ciência do condomínio acerca do negócio jurídico de alienação do imóvel. Confira-se o trecho do aresto estadual:

Preliminarmente, cumpre afastar a tese de ilegitimidade ativa do CONDOMÍNIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL BURITI, por conta de suposta sub-rogação dos direitos pleiteados na ação, em favor da administradora Assistência Jurídica Silva S⁄C Ltda.
Deve-se ressaltar que a terceirização da cobrança de taxas condominiais não implica na sub-rogação e preserva, ao CONDOMÍNIO, o direito de buscar a via judicial para reaver as taxas em atraso.
0 tema é objeto de frequente enfrentamento jurisprudencial:
"Empresa garantidora da antecipação das taxas condominiais não se sub-roga no crédito nem afasta a legitimidade ativa do condomínio para a ação de cobrança." (TJPR - 8a C.Civel - AC 0658064-3 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Des. Guimarães da Costa - Unânime - J. 14.10.2010) "1. 0 condomínio é parte legítima para figurar no pólo ativo da ação de cobrança, vez que o fato de se valer de empresa especializada para cobrança de taxas de condomínio, mediante sistema de antecipação de pagamento do débito pelos condôminos, não constitui sub-rogação em favor desta." (TJPR - 9a C.Cível - AC 0674878-7 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Des. Francisco Luiz Macedo Junior - Unânime - J. 05.08.2010) lmprocede, na mesma toada, a tese de ilegitimidade passiva da COHAB para responder pelos encargos, por suposta alienação do imóvel a terceiros.
A natureza propter rem da obrigação, somada ao fato de que a venda do imóvel foi firmada já no período da mora, sugerem o acerto da decisão pela improcedência da preliminar de ilegitimidade, conforme restou consignado:
Além do mais, em se tratando de cobrança de taxas de condomínio, a legitimidade para figurar no pólo passivo da demanda é daquele em que está registrada a propriedade do imóvel, sendo irrelevante a previsão em contrato particular ou escritura pública de compra e venda não averbada no registro imobiliário, de eventual responsabilidade de promitente comprador pelas taxas condominiais inadimplidas.
Portanto, a ré é a titular do domínio, detendo legitimidade para figurar no pólo passivo da demanda, sendo-lhe assegurada eventual ação de regresso em face de quem usufruiu o bem.
Conclui-se desta forma que é a ré a responsável pelo pagamento das referidas taxas, sendo parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda."(Fls. 121).
Assim, restam afastadas as teses de ilegitimidade ativa e passiva, e, por conseqüência, qualquer espécie de irregularidade na formação do processo, razão pela qual a condenação da apelante se revela de imperioso rigor.
Por fim, a apelante questiona o termo inicial de incidência dos juros de mora. Sustenta que os juros são devidos da data da citação.
Sem razão, contudo.
Entendimento pacificado no âmbito desta Corte sinaliza para a data de vencimento de cada prestação, para efeito de marco inicial de incidência dos juros de mora:
[...]

No ponto, a sentença assevera ainda que:

Desta forma, não há como se atribuir a responsabilidade ao Sr. Jorge Constantino Jurescu e sua esposa Cláudia Sofia Bernsdorf Jurescu sobre as taxas condominiais a partir de agosto de 2003. Mesmo porque a Escritura Pública de Compra e Venda foi firmada em setembro de 2004 quando já havia o débito supra mencionado.

Impende salientar que rever os fundamentos do acórdão recorrido demandaria a alteração das premissas fático-probatórias dos autos, com o revolvimento de provas, procedimento vedado nesta via recursal, ante o teor do enunciado sumular n. 7 deste Tribunal.

3. Desse modo, o aresto estadual merece ser mantido, uma vez que, além do débito ser anterior a escritura pública de compra e venda firmada, não se reconheceu a posse efetiva do bem pelo adquirente nem a ciência do condomínio acerca do negócio jurídico de alienação do imóvel, na linha da jurisprudência pacífica desta Corte, segundo a qual a legitimidade passiva da ação de cobrança de despesas condominiais deve ser analisada à luz das circunstâncias do caso concreto.

Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA DE TAXAS DE CONDOMÍNIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. COMPROVAÇÃO DA POSSE DO IMÓVEL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONDOMÍNIO QUANTO À ALIENAÇÃO DO IMÓVEL.
1. Na hipótese de existência de promessa de compra e venda, a responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente comprador quanto sobre o promissário vendedor, dependendo das circunstâncias de cada caso concreto.
2. Não havendo comprovação da posse do promitente comprador nem da ciência do condomínio quanto à alienação do imóvel, deve-se reconhecer a legitimidade passiva do promissário vendedor para compor o polo processual.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no Ag 1337466⁄MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 17⁄05⁄2011, DJe 23⁄05⁄2011)
________
RECURSO ESPECIAL - DESPESAS CONDOMINAIS - TRANSFERÊNCIA DA POSSE EM VIRTUDE DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADO - PROMISSÁRIO-COMPRADOR - IMISSÃO NA POSSE, COM O PLENO CONHECIMENTO DO CONDOMÍNIO - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - REGISTRO - DESINFLUÊNCIA - RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
[...]
V - Para a correta definição do responsável pelos encargos condominiais, em caso de contrato de promessa de compra e venda, deve-se aferir, pontualmente, se houve efetiva imissão na posse por parte promissário-comprador (ainda que em caráter precário) e se o condomínio teve ou não o pleno conhecimento desta. Presentes tais circunstâncias, a responsabilidade pelas despesas condominiais deve ficar a cargo do promissário-comprador, no período em que tiver exercido a posse do bem imóvel;
VI- Recurso Especial provido.
(REsp 1079177⁄MG, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 02⁄06⁄2011, DJe 17⁄06⁄2011)
________
Taxa de condomínio. Legitimidade passiva. Conhecimento pelo condomínio da cessão. Precedentes da Corte.
1. A Segunda Seção assentou que a “responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, dependendo das circunstâncias do caso concreto” (EREsp nº 136.389⁄MG, Relator o Senhor Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 13⁄9⁄99).
2. No caso, havendo no acórdão recorrido informação de que o condomínio não tinha conhecimento da cessão, não há falar em ilegitimidade passiva.
3. Recurso especial não conhecido.
(REsp 541878⁄DF, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 05⁄02⁄2004, DJ 29⁄03⁄2004, p. 239)
________

Estando, pois, o acórdão recorrido em harmonia com a orientação firmada nesta Corte Superior, o recurso especial não merece ser conhecido, ante a incidência da Súmula 83⁄STJ, aplicável, também, às hipóteses de interposição pela alínea a do permissivo constitucional.

4. Com relação a aventada ilegitimidade em razão da terceirização da cobrança, a pretensão também não merece prosperar.

É que não houve prova acerca da existência da cessão de crédito ou da sub-rogação das cotas condominiais inadimplidas, mas tão somente da terceirização da cobrança dessas taxas. Entender de forma diversa demandaria o revolvimento fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súm 7 do STJ.

Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DESPESAS CONDOMINIAIS. LEGITIMIDADE ATIVA. SUB-ROGAÇÃO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 7⁄STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. O Tribunal a quo, especado no contexto fático-probatório dos autos e na análise de cláusulas contratuais, concluiu pela inexistência da cessão de créditos, possuindo, assim, o Condomínio legitimidade para cobrar dos titulares da unidade as despesas de manutenção e uso do edifício.
2. Nesse contexto, a modificação de tal entendimento lançado no v. acórdão recorrido, nos moldes em que ora postulada, demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos e a interpretação de cláusulas contratuais, o que encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 desta Corte.
3. A incidência da Súmula 7⁄STJ na questão controversa apresentada é, por consequência, óbice também para a análise do apontado dissídio, o que impede o conhecimento do recurso pela alínea c do permissivo constitucional.
4. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 424.909⁄PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 18⁄06⁄2015, DJe 03⁄08⁄2015)
___________________
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA E SUB-ROGRAÇÃO DO CRÉDITO. SÚMULAS 5 E 7⁄STJ. LEGITIMIDADE PASSIVA. PROMITENTE VENDEDOR. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE POSSE EFETIVA DO ADQUIRENTE OU DE CIÊNCIA DO CONDOMÍNIO ACERCA DA ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Não houve prova documental acerca da existência da cessão de crédito ou da sub-rogação das cotas condominiais inadimplidas. A análise das razões recursais e a reforma do aresto hostilizado, demandaria reexame de todo âmbito da relação contratual estabelecida e incontornável incursão no conjunto fático-probatório dos autos.
Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.
2. A Segunda Seção desta Corte já firmou entendimento segundo o qual"[a] responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, dependendo das circunstâncias do caso concreto"(EREsp 138389⁄MG, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09⁄08⁄1999, DJ 13⁄09⁄1999, p. 39).
3." Não havendo comprovação da posse do promitente comprador nem da ciência do condomínio quanto à alienação do imóvel, deve-se reconhecer a legitimidade passiva do promissário vendedor para compor o polo processual"(AgRg no Ag 1337466⁄MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 17⁄05⁄2011, DJe 23⁄05⁄2011).
4. Agravo regimental não provido.
(AgRg no REsp 1243640⁄PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 12⁄11⁄2013, DJe 05⁄12⁄2013)

5. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUARTA TURMA
AgInt no
Número Registro: 2011⁄0263905-2
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.290.071 ⁄ PR
Números Origem: 201000263221 32482008 4044320088160004 7258644 725864400 725864401
PAUTA: 02⁄06⁄2016 JULGADO: 02⁄06⁄2016
Relator
Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. MARCELO ANTONIO MOSCOGLIATO
Secretária
Dra. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA
ADVOGADO : RAPHAEL WOTKOSKI
RECORRIDO : CONDOMÍNIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL BURITI
ADVOGADO : OSWALDO CARVALHO DA SILVA E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Coisas - Propriedade - Condomínio em Edifício - Despesas Condominiais
AGRAVO INTERNO
AGRAVANTE : COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA
ADVOGADO : RAPHAEL WOTKOSKI
AGRAVADO : CONDOMÍNIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL BURITI
ADVOGADO : OSWALDO CARVALHO DA SILVA E OUTRO (S)
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti (Presidente), Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1516145 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 07/06/2016
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