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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-ARESP_164022_4322d.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Brasília-DF, 07 de fevereiro de 2001
RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
AGRAVANTE : BANCO CITIBANK S A
ADVOGADOS : GUSTAVO CORTINES
DANIEL DIAS CARNEIRO GUERRA E OUTRO (S)
ANA CECILIA VASCONCELLOS PINHEIRO LIMA E OUTRO (S)
AGRAVADO : NORTINTAS S⁄A MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO
ADVOGADO : ANDRÉ RICARDO SALAMONDE PINHO E OUTRO (S)

EMENTA

PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC⁄1973. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. ARTIGO 500, INCISO III, CPC. PRECEDENTES DO STJ.

1. A inadmissibilidade do recurso especial principal importa na impossibilidade de se conhecer do recurso especial adesivo.

2. Agravo regimental provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília (DF), 02 de junho de 2016 (Data do Julgamento)

MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Relator

RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
AGRAVANTE : BANCO CITIBANK S A
ADVOGADOS : GUSTAVO CORTINES
DANIEL DIAS CARNEIRO GUERRA E OUTRO (S)
ANA CECILIA VASCONCELLOS PINHEIRO LIMA E OUTRO (S)
AGRAVADO : NORTINTAS S⁄A MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO
ADVOGADO : ANDRÉ RICARDO SALAMONDE PINHO E OUTRO (S)

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA:

Trata-se de agravo regimental interposto por BANCO CITIBANK S⁄A contra decisão que conheceu do agravo em recurso especial para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento, nestes termos:

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO INTERNO. REPUBLICAÇÃO INDEVIDA. VALIDADE DA PRIMEIRA PUBLICAÇÃO.

1. Inexistindo vício ou erro que justifique a republicação da decisão, o prazo recursal a ser considerado é o da primeira publicação.

2. Agravo em recurso especial conhecido para se conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento."

Alega o recorrente que, na decisão agravada, não foram consideradas as questões suscitadas nas contrarrazões ao agravo em recurso especial, a saber, a impossibilidade de se conhecer do recurso adesivo interposto pela ora agravada, ante sua natureza acessória, tendo em vista que o recurso especial principal interposto pelo banco ora agravante foi inadmitido e, dessa decisão, não foi interposto agravo.

Assim, como o recurso adesivo se subordina ao recurso principal, nos termos do art. 500, III, do CPC⁄1973, a inadmissibilidade do recurso principal importa na impossibilidade de se conhecer do recurso adesivo.

Requer seja reconsiderada a decisão agravada.

É o relatório.

EMENTA

PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC⁄1973. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. ARTIGO 500, INCISO III, CPC. PRECEDENTES DO STJ.

1. A inadmissibilidade do recurso especial principal importa na impossibilidade de se conhecer do recurso especial adesivo.

2. Agravo regimental provido.

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (Relator):

De início, impõe-se ressaltar que o agravo em recurso especial e o recurso especial foram interpostos com fundamento no Código de Processo Civil de 1973, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, com as interpretações dadas pela jurisprudência desta Corte (Enunciado Administrativo n. 2⁄STJ).

Assiste razão ao recorrente quando afirma que, na decisão agravada, não foi considerada a impossibilidade de se conhecer do recurso adesivo interposto pela ora agravada ante sua natureza acessória, tendo em vista que o recurso especial principal interposto pelo banco ora agravante foi inadmitido e, dessa decisão, não foi interposto agravo.

De fato, o recurso especial interposto pela recorrida foi na forma adesiva, tendo inclusive condicionado sua análise ao recebimento do recurso especial principal, e, não sendo esse o resultado do julgamento, fica prejudicado o recurso especial adesivo.

Nesse sentido confiram-se os seguintes precedentes:

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO PRINCIPAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. . RECURSO ADESIVO. PREJUDICIALIDADE. ARTIGO 500, INCISO III, CPC. PRECEDENTES DO STJ.

1."O recurso adesivo está subordinado ao recurso principal, assim, negado seguimento ao recurso especial principal, decisão da qual não se recorreu, inadmissível a pretensão de se determinar o prosseguimento do recurso especial adesivo independentemente do recurso especial principal."(AgRg no Ag 1367835⁄SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 12⁄04⁄2011, DJe 18⁄04⁄2011)

2. Agravo regimental a que se nega provimento."(Primeira Turma, AgRg no REsp n. 1.523.699⁄RS, relator Ministro Sérgio Kukina, DJe de 15⁄6⁄2015.)

"PROCESSUAL CIVIL. INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL E DE RECURSO ESPECIAL ADESIVO. AGRAVO DO RECURSO ESPECIAL PRINCIPAL NÃO PROVIDO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ADESIVO. IMPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL DO RECORRENTE ADESIVO.

1. Se o recurso especial principal não é admitido, também não se conhece do recurso especial adesivo (art. 500, III - CPC). A mesma sistemática (principal e acessório) se aplica ao agravo contra a decisão de inadmissão de ambos os recursos.

2. Se o agravo do recurso especial principal não é provido, não se deve conhecer do agravo do recurso especial adesivo, dada a mesma relação de acessoriedade que impediu a admissão do recurso especial adesivo.

3. Agravo regimental desprovido." (Primeira Turma, AgRg no AREsp n. 500.565⁄DF, relator Ministro Olindo Menezes - Desembargador Convocado do TRF 1ª Região, DJe de 2⁄3⁄2016.)

"AGRAVOS REGIMENTAIS NOS AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. RECURSO ESPECIAL ADESIVO. SUBORDINAÇÃO À ADMISSIBILIDADE DO RECURSO PRINCIPAL.

1. Da leitura das razões recursais, constata-se que não houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação do disposto no art. 544, § 4º, inciso I, do Código de Processo Civil, que faculta ao relator não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada.

2. O destino do recurso especial adesivo subordina-se à admissibilidade do recurso principal, cujo processamento foi denegado.

3. Agravos regimentais não providos." (Terceira Turma, AgRg no AREsp n. 227.051⁄SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 24⁄6⁄2014.)

Assim, sendo o recuso especial adesivo subordinado à admissibilidade do recurso especial principal, cuja admissibilidade foi negada, decisão da qual não se recorreu, tal inadmissibilidade importa na impossibilidade de se conhecer do recurso especial adesivo.

Ante o exposto, dou provimento ao agravo regimental de forma a reconhecer a impossibilidade de se conhecer do recurso especial adesivo interposto pela parte recorrida.

É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2012⁄0070343-0
PROCESSO ELETRÔNICO
AREsp 164.022 ⁄ RJ
Números Origem: XXXXX20078190209 20072090103386 201213700776 9072011
PAUTA: 02⁄06⁄2016 JULGADO: 02⁄06⁄2016
Relator
Exmo. Sr. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. ANTÔNIO CARLOS ALPINO BIGONHA
Secretária
Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : NORTINTAS S⁄A MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO
ADVOGADO : ANDRÉ RICARDO SALAMONDE PINHO E OUTRO (S)
AGRAVADO : BANCO CITIBANK S A
ADVOGADOS : GUSTAVO CORTINES
DANIEL DIAS CARNEIRO GUERRA E OUTRO (S)
ANA CECILIA VASCONCELLOS PINHEIRO LIMA E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Contratos - Locação de Imóvel
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : BANCO CITIBANK S A
ADVOGADOS : GUSTAVO CORTINES
DANIEL DIAS CARNEIRO GUERRA E OUTRO (S)
ANA CECILIA VASCONCELLOS PINHEIRO LIMA E OUTRO (S)
AGRAVADO : NORTINTAS S⁄A MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO
ADVOGADO : ANDRÉ RICARDO SALAMONDE PINHO E OUTRO (S)
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: XXXXX Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 07/06/2016
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/862210615/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-164022-rj-2012-0070343-0/inteiro-teor-862210625

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