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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX MG 2019/XXXXX-4

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro NEFI CORDEIRO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_546838_c49f3.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 546.838 - MG (2019/XXXXX-4) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS CONRADO DE CARVALHO ARAUJO - MG110527 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PACIENTE : LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA (PRESO) INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, em face de acórdão assim ementado (fls. 30-31): EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - ROUBO (ART. 157, § 2º, INCISO II, CP)- SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO - INVIABILIDADE - PENA-BASE - ANTECEDENTES CRIMINAIS - VERIFICAÇÃO - COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA E ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA - NECESSIDADE - PLEITO DE ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - MATÉRIA PERTINENTE AO JUÍZO DE EXECUÇÃO. -O conjunto probatório formado nos autos demonstra a prática, pelos réus, do crime tipificado no art. 157, § 2º, inciso II, do CP, sendo apto a fundamentar o édito condenatório. -Em se tratando de crime contra o patrimônio, geralmente praticado na clandestinidade, a palavra da vítima possui fundamental importância para a condenação. -Inviável a desclassificação do delito de roubo para o crime de furto se, pelo cotejo analítico das provas amealhadas aos autos, vislumbra-se configurado o emprego de grave ameaça à pessoa para obtenção de coisa alheia móvel. -Ainda que se tenham passado mais de 05 (cinco) anos entre o fim da execução da pena ou extinção da punibilidade e o cometimento do delito em foco, os maus antecedentes prevalecem, pois a regra prevista no art. 64, I, do CP limita-se apenas ao instituto da reincidência. -A agravante de reincidência e atenuante da confissão espontânea são igualmente preponderantes, motivo pelo qual devem ser compensadas na segunda fase de fixação da pena. -Conforme estipula o artigo 804 do Código de Processo Penal, a condenação nas custas decorre de expressa previsão legal, devendo suposta impossibilidade de pagamento ser analisada pelo juízo da execução, quando exigível o encargo. O paciente foi condenado pela prática do crime previsto no art. 157, § 2º, II, do Código Penal, às penas de 6 anos, 8 meses e 26 dias de reclusão, em regime inicial fechado. Interposto recurso de apelação perante a Corte de origem, o recurso foi parcialmente provido, por maioria de votos, para proceder à compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, concretizando a reprimenda em 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão. No entanto, restou vencido no acórdão, o eminente desembargador EDISON FEITAL LEITE, 2º Vogal, que divergiu de seus pares para afastar a valoração negativa da vetorial "antecedentes". Foram opostos embargos infringentes com vistas a resgatar o voto minoritário. Os embargos foram rejeitados por acórdão assim ementado (fl. 65): EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE HÁ MAIS DE CINCO ANOS - IRRELEVÂNCIA - CONFIGURAÇÃO DE MAUS ANTECEDENTES. Diferentemente da agravante da reincidência, para a configuração dos maus antecedentes, é irrelevante o transcurso do prazo depurador de cinco anos previsto no art. 64, I, do CP. V.V. Os registros de sentenças condenatórias transitadas em julgado e que tiveram a extinção da pena em momento anterior ao período depurador de cinco anos, estabelecido no artigo 64, inciso I, do Código Penal, não podem ser utilizados para macular os antecedentes criminais. No presente writ, a impetrante argumenta que o paciente sofre constrangimento ilegal, em razão do reconhecimento de maus antecedentes em razão de condenações anteriores que remonta fatos antigos e sem correlação com o crime apurado nestes autos. Requer a concessão da ordem, para afastar a valoração negativa dos antecedentes e conduzir a pena base ao mínimo legal. A liminar foi indeferida (fls. 75-76). As informações foram prestadas (fls. 82-141). O parecer do Ministério Público Federal foi pelo não conhecimento da ordem. É o relatório. DECIDO. Conforme relatado, busca a defesa afastar a valoração negativa dos antecedentes e conduzir a pena base ao mínimo legal. Com relação a dosimetria consta da sentença (fls. 24-25): [...].2) Quanto a Luiz Carlos de Oliveira: Sua culpabilidade, entendida como juízo de reprovação ao fato, pode ser tida como normal aos delitos da espécie. A CAC de f. 77/78 demonstra que o acusado possui uma condenação definitiva anterior remota (pena extinta há mais de cinco anos do novo delito) (f. 78), a qual será considerada, nesta fase, como maus antecedentes, e outra condenação definitiva recente (f. 77) será considerada na fase seguinte, como agravante. A conduta social não lhe é desfavorável, já que não há notícias em contrário nos autos. Não existem dados seguros para se fazer um juízo sobre sua personalidade. O motivo do crime foi o comum à espécie, ou seja, o desejo de obtenção de dinheiro fácil. As circunstâncias são inerentes ao fato. As consequências também são as naturais à espécie e foram pequenas. Por fim, a vítima não contribuiu para o evento. Por tudo isso, fixo a pena base em 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa. Na segunda fase de aplicação da pena, constato o concurso entre a atenuante de confissão e a agravante de reincidência. Em função do que estabelece o art. 67 do Código Penal, vislumbro a preponderância desta última, tendo em vista que a confissão não foi fundamental para o reconhecimento da autoria, pois a prova testemunhal era contundente e bastava para a condenação. Assim, majoro a pena em 4 (quatro) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 1 (um) dia -multa. Não há causas de diminuição de pena. Como há uma causa especial de aumento de pena, qual seja, concurso de dois agentes (art. 157, § 2º, II, do CP), aumento a pena em 1/3, ficando definitivamente aplicada em 6 (seis) anos, 8 (oito) meses e 26 (vinte e seis) dias de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa.[...]. O Colegiado do Tribunal a quo ratificou a sentença aos seguintes fundamentos (fls. 48-50): [...].Analisando a Certidão de Antecedentes Criminais do acusado, acostada às fls. 77/78, observa-se que o acusado possui duas condenações transitadas em julgado por fatos anteriores ao discutido nos autos, sendo certo que uma delas foi utilizada pelo magistrado para macular os antecedentes. No meu entender, ainda que se tenham passado mais de 05 (cinco) anos entre o fim da execução da pena ou extinção da punibilidade e o cometimento do delito em foco, os maus antecedentes prevalecem, pois a regra prevista no art. 64, I, do CP limita-se apenas ao instituto da reincidência.[...] Ante tal ponderação, e considerando que a pena-base não foi fixada de maneira desarrazoada, deve ser mantida tal como concretizada na sentença de primeiro grau.[...]. Como já visto, insurge-se a impetrante em face dos fundamentos que serviram para a exasperação da pena-base, pelos maus antecedentes, tendo em vista que a condenação anterior utilizada para tal fim foi alcançada pelo período depurador. No entanto, o entendimento firmado nas instâncias ordinárias está em consonância com o desta Corte, no sentido de que o período depurador de cinco anos, previsto no art. 64, I, do Código Penal, afasta a reincidência, mas não retira os maus antecedentes, não havendo, pois, ilegalidade a ser sanada no presente habeas corpus. Nesse sentido, trago à colação os seguintes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO QUE ULTRAPASSA O PERÍODO DEPURADOR DE CINCO ANOS. POSSIBILIDADE. CONCEITO AMPLO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O conceito de maus antecedentes, por ser mais amplo do que o da reincidência, abrange as condenações definitivas, por fato anterior ao delito, atingidas pelo período depurador de cinco anos. Precedentes. 2. Agravo Regimental desprovido. ( AgRg no REsp XXXXX/RJ, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe 28/05/2018) HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA. ORDEM NÃO CONHECIDA. (...) 4. Embora os registros criminais do paciente sejam antigos, podem ser considerados para corroborar a necessidade de sua segregação cautelar, uma vez que o conceito de maus antecedentes, por ser mais amplo, abrange não apenas as condenações definitivas por fatos anteriores cujo trânsito em julgado ocorreu antes da prática do delito em apuração, mas também aquelas transitadas em julgado no curso da respectiva ação penal, além das condenações transitadas em julgado há mais de cinco anos, as quais também não induzem reincidência, mas servem como maus antecedentes. ( HC 356.084/SP, Rel. Min. NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 10/11/2016, DJe 24/11/2016). 5. As circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal não surtiriam o efeito almejado para a proteção da ordem pública. 6. Ordem não conhecida. ( HC 421.939/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 14/02/2018) Ante o exposto, denego o habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 06 de março de 2020. MINISTRO NEFI CORDEIRO Relator
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