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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RE nos EDcl nos EDcl no MANDADO DE SEGURANÇA: RE nos EDcl nos EDcl no MS XXXXX DF 2017/XXXXX-4

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RE-EDCL-EDCL-MS_23807_e24ac.pdf
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Decisão

RE nos EDcl nos EDcl no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 23.807 - DF (2017/XXXXX-4) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : RAIMUNDO NONATO PANTOJA ADVOGADOS : WALTER GOMES FERREIRA - PA004708 NEY MARQUES DOURADO FILHO - DF033917 SIMONE ALDENORA DOS ANJOS COSTA - PA005267 DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário interposto pela União, com fundamento no art. 102, inciso III, letra a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Seção desta Corte assim ementado: ADMINISTRATIVO E MILITAR. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. PAGAMENTO DE RETROATIVO. INEXISTÊNCIA DE DECADÊNCIA. DISCUSSÃO ACERCA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A SER REALIZADA EM AÇÃO ORDINÁRIA MANDAMUS PARCIALMENTE CONCEDIDO. 1. Trata-se de Mandado de Segurança interposto contra o Ministro de Estado da Defesa. O pleito do impetrante é o pagamento dos valores retroativos concernentes à reparação econômica que lhe foi conferida pela Portaria de Anistia 2.263, de 9 de dezembro de 2003, publicada no DOU em 11/12/2003. 2. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que: a) o Mandado de Segurança é instrumento adequado para controle do cumprimento das portarias referentes à concessão de anistia política: b) não se caracterizou a decadência, porque a omissão no cumprimento do disposto na Portaria de Anistia 2.263, de 9 de dezembro de 2003, se protraiu no tempo e persiste até o presente momento. ( MS 18.617/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 25/9/2013, DJe 14/10/2013; MS 14.292/DF, Rel. Ministro Campos Marques (desembargador convocado do TJ/PR), Terceira Seção, julgado em 8/5/2013, DJe 14/5/2013. 3. Observa-se que o presente writ está limitado à apuração da ofensa ao direito líquido e certo do impetrante, que no caso é o reconhecimento da omissão no dever de providenciar o pagamento do montante concernente aos retroativos, conforme valor nominal estabelecido no ato administrativo. Inviável, na forma mencionada pela autoridade impetrada, ampliar o objeto da demanda para definição da quantia a ser adicionada a título de juros e correção monetária, pois em tal hipótese o feito assumiria os contornos de Ação de Cobrança, escopo absolutamente estranho ao Mandado de Segurança. 4. Mandado de Segurança parcialmente concedido. Opostos embargos de declaração por ambas as partes, foram rejeitados os da União e acolhidos os da parte impetrante, este último resumido nos seguintes termos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO E MILITAR. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. PAGAMENTO DE RETROATIVO. INEXISTÊNCIA DE DECADÊNCIA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANDAMUS CONCEDIDO. ACOLHIMENTO. 1. Trata-se de Embargos de Declaração contra acórdão da Segunda Turma do STJ que concedeu parcialmente a segurança no Mandado de Segurança interposto contra o Ministro de Estado da Defesa. O pleito do impetrante é o pagamento dos valores retroativos concernentes à reparação econômica que lhe foi conferida pela Portaria de Anistia 2.263, de 9 de dezembro de 2003, publicada no DOU em 11/12/2003. 2. Os Embargos de Declaração merecem prosperar no tocante à concessão de pagamento de juros e correção monetária. 3. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que: a) o Mandado de Segurança é instrumento adequado para controle do cumprimento das portarias referentes à concessão de anistia política: b) não se caracterizou a decadência, porque a omissão no cumprimento do disposto na Portaria de Anistia 2.263, de 9 de dezembro de 2003, se protraiu no tempo e persiste até o presente momento ( MS 18.617/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 14/10/2013; MS 14.292/DF, Rel. Ministro Campos Marques, desembargador convocado do TJ/PR, Terceira Seção, DJe 14/5/2013). 4. Ultimamente o STF, em Recursos Ordinários em Mandado de Segurança, tem entendido que os valores retroativos previstos nas portarias de anistia devem ser acrescidos de juros moratórios e correção monetária, por serem consectários legais da condenação, e por isso incidiriam independentemente de pronunciamento judicial expresso. Essa questão, aliás, ficou esclarecida e ratificada pelo Plenário da Corte no recentíssimo julgamento dos Embargos de Declaração opostos nos autos do RE 553.710/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, DJe 24.8.2018. Nesse sentido: AgInt no MS 23.087/DF, Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe 1º/4/2019; MS 22.221/DF, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, DJe 16/4/2019; e AgInt no MS 23.284/DF, Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 4/4/2019. 5. É devido o pagamento do montante concernente aos retroativos apontados na portaria, com os recursos orçamentários disponíveis, ou, em caso de manifesta impossibilidade, a expedição do competente precatório, ressalvada a hipótese de decisão administrativa superveniente, revogando ou anulando o ato de concessão da anistia, nos moldes do que ficou decidido no julgamento da QO no MS 15.706/DF. 6. Embargos de Declaração acolhidos. Manejados outros aclaratórios pela União, foram rejeitados com imposição de multa. Alega a União ofensa à Constituição Federal, em especial ao art. , LXIX, ao argumento de que em sede de mandado de segurança não pode haver condenação ao pagamento de juros e correção monetária. Sustenta que o tema relativo aos consectários em mandado de segurança não faz parte da ratio decidendi adotada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento, em sede de repercussão geral, do RE 553.710. Argumenta que, caso se entenda pela incidência de juros de mora, devem eles incidir a partir da data da citação/notificação da parte ré no processo judicial. Afirma, ainda, que a condenação ao pagamento antes do trânsito em julgado da decisão do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 553.710 viola a segurança jurídica, o devido processo legal, a legalidade, a moralidade administrativa, a ampla defesa e o contraditório. Aduz, também, que a recalcitrância em esclarecer questões relevantes acerca dos juros e da correção ofende o art. 93, inciso IX, e 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Contrarrazões às fls. 448/456. É o relatório. Versa a impetração sobre o direito ao pagamento imediato de reparação econômica a anistiado político, tema submetido a repercussão geral no Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário 553.710, cujo acórdão recebeu a seguinte ementa: Direito Constitucional e Administrativo. Mandado de segurança. Anistiado político. Pagamento retroativo de prestação mensal concedida. Norma que torna vinculante requisição ou decisão administrativa de órgão competente que determina o pagamento pela União. Dívida da Fazenda Pública que não foi reconhecida por decisão do Poder Judiciário. Afastamento do regime do art. 100 da Constituição Federal. Obrigação de fazer que está sendo descumprida. Repercussão geral reconhecida. Recurso extraordinário a que se nega provimento. Tese fixada. 1. Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 167, II, e 169, § 1º, I e II, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de se determinar o pagamento imediato, em sede de mandado de segurança, de valores retroativos devidos a título de reparação econômica a anistiados políticos, assim declarados com base em portaria expedida pelo Ministro de Estado da Justiça, com fundamento no art. 8º, caput, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e na lei. 2. Declarado anistiado político por portaria do Ministro de Estado da Justiça, a falta de cumprimento da determinação de providências por parte da União, por intermédio do Ministério competente, no prazo previsto no parágrafo único do art. 18 da Lei nº 10.599/2002 caracteriza omissão ilegal e violação de direito líquido e certo. 3. O art. 12, § 4º, da Lei nº 10.559/2002 tornou vinculante a decisão administrativa ao estabelecer que "as requisições e decisões proferidas pelo Ministro de Estado da Justiça nos processos de anistia política serão obrigatoriamente cumpridas no prazo de sessenta dias, por todos os órgãos da Administração Pública e quaisquer outra entidades a que estejam dirigidas". A ressalva inserida na última parte desse parágrafo não serve para tornar sem eficácia a primeira parte do enunciado normativo. A obrigação existe, inclusive houve na espécie a inclusão no orçamento das despesas decorrentes da decisão administrativa vinculante. 4. Não há que se aplicar o regime jurídico do art. 100 da Constituição Federal se a Administração Pública reconhece, administrativamente, que o anistiado possui direito ao valor decorrente da concessão da anistia. A dívida da Fazenda Pública não foi reconhecida por meio de uma decisão do Poder Judiciário. A discussão cinge-se, na verdade, ao momento do pagamento. O direito líquido e certo do impetrante já foi reconhecido pela portaria específica que declarou sua condição de anistiado, sendo, então, fixado valor que lhe era devido, de cunho indenizatório. O que se tem, na espécie, é uma obrigação de fazer por parte da União que está sendo descumprida. Fundamentos na doutrina e nos julgados da Suprema Corte. 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento. 6. Fixada a seguinte tese de repercussão geral, dividida em três pontos: i) Reconhecido o direito à anistia política, a falta de cumprimento de requisição ou determinação de providências por parte da União, por intermédio do órgão competente, no prazo previsto nos arts. 12, § 4º, e 18, parágrafo único, da Lei nº 10.599/02, caracteriza ilegalidade e violação de direito líquido e certo. ii) Havendo rubricas no orçamento destinadas ao pagamento das indenizações devidas aos anistiados políticos e não demonstrada a ausência de disponibilidade de caixa, a União há de promover o pagamento do valor ao anistiado no prazo de 60 dias. iii) Na ausência ou na insuficiência de disponibilidade orçamentária no exercício em curso, cumpre à União promover sua previsão no projeto de lei orçamentária imediatamente seguinte. ( RE 553.710, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 23/11/2016, DJe de 31/8/2017.). Foram opostos embargos de declaração para fins de esclarecimento quanto à incidência ou não dos consectários legais. O recurso foi acolhido em acórdão sintetizado nesses termos: Embargos de declaração no recurso extraordinário. Decisão condenatória. Silêncio quanto à incidência dos consectários legais. Embargos de declaração acolhidos para se prestarem esclarecimentos. 1. Negado provimento ao recurso extraordinário, o acórdão recorrido encontra-se confirmado em toda sua extensão, inclusive naquela que não foi expressamente abordada por esta Corte. 2. Havendo condenação da instância inferior ao pagamento de juros de mora e correção monetária, uma vez mantido o acórdão recorrido, também está reconhecido o direito ao percebimento de tais valores, ainda que a respeito do tema não se tenha pronunciado expressamente o STF. 3. Os juros de mora e a correção monetária constituem consectários legais da condenação, de modo que incidem independentemente de expresso pronunciamento judicial. 4. Embargos de declaração acolhidos apenas para esclarecer que os valores retroativos previstos nas portarias de anistia deverão ser acrescidos de juros moratórios e de correção monetária. (EDcl no RE 553.710, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 1º/8/2018, DJe de 24/8/2018) Ainda inconformada, manejou a União outros aclaratórios, que não foram conhecidos, conforme se vê da respectiva ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSO CIVIL. SEGUNDO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM A PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. CARÁTER PROTELATÓRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. (EDcl nos EDcl no RE 553.710, Relatora Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 06/11/2019, DJe de 12/02/2020) Na sequência, verifica-se da página eletrônica do Supremo Tribunal Federal que o Procurador-Geral da República manifestou ciência da mencionada decisão informando não ter interesse em recorrer. Desse modo, tem-se que o acórdão impugnado, ao concluir pelo direito da parte impetrante ao recebimento dos valores retroativos constantes da portaria anistiadora acrescidos de juros de mora e correção monetária, decidiu em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado em regime de repercussão geral (Tema 394/STF), razão pela qual se impõe a negativa de seguimento ao apelo extremo. Outrossim, cumpre registrar que os argumentos relativos a ofensa aos princípios da segurança jurídica, do devido processo legal, da legalidade, da moralidade administrativa, da ampla defesa e do contraditório em decorrência da condenação ao pagamento antes do trânsito em julgado do recurso extraordinário paradigma ficam prejudicados, uma vez que, consoante já asseverado, houve manifestação do Procurador-Geral da República, nos autos do RE 553.710, consignando não haver interesse em recorrer. Destaque-se, por fim, que a questão relativa ao termo inicial dos juros de mora não é objeto do writ, daí porque não será examinada. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, alínea a, segunda parte, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se. Intimem-se. EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. RECONHECIMENTO DO DIREITO AO RECEBIMENTO DOS VALORES RETROATIVOS CONSTANTES DA PORTARIA ANISTIADORA COM JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DA SUPREMA CORTE EM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 394/STF. SEGUIMENTO NEGADO. Brasília (DF), 05 de março de 2020. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Vice-Presidente
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