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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 09/03/2020

Relator

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1854996_6d84e.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.854.996 - RS (2019/0383490-8)

RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

RECORRENTE : NEDIO SLAIFER

ADVOGADO : JONAS CALVI - RS074571

RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

DECISÃO

Trata-se de Recurso Especial, interposto por NEDIO SLAIFER, com base nas alíneas a e c do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado:

"PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. TEMPO DE SERVIÇO RURAL.

Hipótese em que mantida a sentença de extinção do feito sem julgamento do mérito por ausência de interesse processual, tendo em conta o não atendimento de exigências feitas pelo INSS, de forma a viabilizar a correta instrução de prévio requerimento administrativo" (fl.411e).

Alega-se, nas razões do Recurso Especial, além de divergência jurisprudencial, ofensa aos arts. 52, da Lei 8.213/91 e 17 e 485, inciso VI, ambos, do CPC/15).

"Trata-se de ação de concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição com reconhecimento de exercício de atividades rurais em regime de economia familiar, em que a sentença de primeiro grau julgou extinto o pedido por entender que faltava interesse processual ao ora Recorrente, por não ter cumprido as exigências solicitadas administrativamente quando do pedido de benefício.

Interposto Recurso de Apelação, a sentença foi mantida pelos seus próprios fundamentos pela 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

Assim, o acórdão ora recorrido, contrariou o entendimento jurisprudencial do STJ, bem como o disposto nos art. 52 e seguintes da Lei 8.213/91 .

(...)

É possível invocar inicialmente a discussão acerca das condições da ação previdenciária. Uma questão processual tipicamente previdenciária diz respeito à necessidade de prévio requerimento administrativo ou indeferimento administrativo da pretensão de obtenção de um benefício da Seguridade Social. O tratamento geral acerca do interesse de agir como condição da ação (arts. 17 e 485, inciso VI, do CPC).

(...)

É importante fazer distinção entre prévio requerimento e exaurimento

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da via administrativa . Configura-se este quando sustenta-se a necessidade de o segurado ou do seu dependente esgotar as instâncias administrativas. Aquele, por sua vez, ocorre ao apenas instaurá-lo e aguardar o posicionamento administrativo em 1º grau

Assim, perfeitamente cabível o presente Recurso, eis que, com a valoração das provas em destaque, o Recorrente possui inicio razoável de prova material, que complementada com a prova testemunhal, possibilita a concessão do benefício de Aposentadoria por tempo de Contribuição .

2. MÉRITO RECURSAL

Conforme em comento, a discussão versa sobre prévio requerimento administrativo como condição da ação de concessão de benefício previdenciário.

Em primeiro momento convém destacar o Art. 5º XXXV da Constituição Federal o qual reza:

(...)

Não existe no ordenamento jurídico pátrio, a determinação de que não se podem juntar documentos que não foram anexados quando do requerimento administrativo.

Este Colendo Órgão, decidiu por maioria de votos, que antes de se buscar um benefício previdenciário judicialmente, há a obrigatoriedade do prévio requerimento administrativo . A questão foi decidida no julgamento do recurso Extraordinário 631.240 (Repercussão Geral), na relataria do Ministro Luís Roberto Barroso.

Em seu voto, o Min. Relator Luís Roberto Barroso afirmou: 'Não há como caracterizar lesão ou ameaça de direito sem que tenha havido um prévio requerimento do segurado . O INSS não tem o dever de conceder o benefício de ofício. Para que a parte possa alegar que seu direito foi desrespeitado é preciso que o segurado vá ao INSS e apresente seu pedido'.

Segundo o Ministro Relator, para que se proponha a ação pleiteando a concessão do benefício previdenciário é preciso que, antes,tenha ocorrido uma das três situações abaixo:

1) O interessado requereu administrativamente o benefício, mas este foi negado pelo INSS (total ou parcialmente);

2) O interessado requereu administrativamente o beneficio, mas o INSS não deu uma decisão em um prazo máximo de 45 dias;

3) O interessado não requereu administrativamente o beneficio, mas é notório que, sobre essa matéria, o INSS tem posição contrária ao pedido feito pelo segurado. É o caso das situações em que a matéria está pacificada no âmbito da autarquia por meio de instrução normativa ou súmula administrativa.

Assim, a exigência de prévio requerimento administrativo não viola o

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direito fundamental de proteção judicia l. Além disso, entendeu-se que:

1) Exige-se o prévio requerimento administrativo como condição da ação (interesse de agir);

2) Não se confunde a exigência de prévio requerimento com o exaurimento da via administrativa;

3) A exigência de prévio requerimento administrativo se dá apenas em relação às ações de concessão inicial de benefício previdenciário (não se deve exigir prévio requerimento administrativo para as ações de revisão,restabelecimento ou manutenção de benefício previdenciário).

No caso concreto, o Recorrente juntou quando do requerimento administrativo prova do exercício da atividade rurícola, fls. 65 a 71, que juntamente com o depoimento das testemunhas, comprovam todo o período postulado no caso em tela.

Como consabido, o INSS através das suas Instruções Normativas,só autoriza a realização da justificação Administrativa se entender que as provas apresentadas são suficientes para tal o que ocorreu no caso em tela, ou seja, o INSS realizou a ainda no primeiro requerimento administrativo.

Embora não tenha juntado na via administrativa todos documentos alegados pelo INSS, por certo não retira o interesse processual da parte em buscar seu direito na via judicial, produzir as provas em juízo e ver seu pedido apreciado pelo Poder Judiciário, conforme reza o princípio constitucional da inafastabilidade da apreciação pelo Poder Judiciário.

Ora, Excelências, sabemos que o simples fato de anexar os documentos das fls. 72/73, administrativamente, o INSS através de suas Instruções e Leis próprias, não concederia o benefício ao Recorrente.

Por certo, naquele momento, a pretensão do Recorrente não seria obtida pelo simples cumprimento de uma exigência no processo administrativo de concessão de benefício previdenciário.

De igual sorte, conforme extrato de tempo de benefício da fls. 28, o próprio INSS considerou administrativamente o período de 01.01.1978 a 04.06.1978, como sendo exercidos em atividade rural.

Dessa forma, a decisão ora combatida, não concedeu um direito líquido é certo do Recorrente , eis que é de conhecimento público e notório, por exemplo, que o INSS tem sistemas e regras próprias para concessão de benefício e valoração de provas. Sistemas e regras estas,que muitas vezes fere o direito do cidadão. Muitas decisões administrativas, embasadas em Instruções Normativas, divergem do entendimento doutrinário e jurisprudencial.

Deve ser considerado no caso em tela, que o efetivo labor exercido pelo Recorrente não afasta seu direito, eis que se efetivamente exerceu atividades em regime de economia familiar, devem estas serem

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reconhecidas como tal, sob pena de ferir direito líquido e certo do segurado.

Ademais, cumpre destacar que constituem prova material os documentos em que consta a qualificação como agricultor tanto da parte Apelante como de seu cônjuge ou de seus pais, nesse sentido vem corroborar o voto do Ilustre Relator Desembargador Federal João Batista Pinto Silveira, na Apelação Cível n.° 0002319-16.2010.404.9999,do TRF4 julgada em 08/08/2012:

Neste lanço, o fato de o Recorrente não ter instruído a demanda administrativa com documentos que entende o INSS ser aptos, não se justifica, eis que, as provas produzidas quando do requerimento são mais que suficientes para o reconhecimento do seu direito, e o fato de anexar mais provas judicialmente em nada configura a falta de interesse processual do Apelante.

Portanto, diferente do decidido pela 5ª Turma, perfeitamente possível e admitido no ordenamento jurídico o reconhecimento do labor rural com provas anexadas via judicial , eis que, como já referido, várias decisões em sede administrativa não representa o entendimento doutrinário e jurisprudência!, como é o caso em tela.

No presente caso, claro está que os atos produzidos administrativamente pelo Recorrente, devem ser analisados sob a ótica legal e não deixar instruções normativas ou conclusões retrógradas se sobrepor as leis, doutrinas e jurisprudências.

Por tais razões, perfeitamente cabível a pretensão do Recorrente em ver reformada a presente decisão para reconhecer o período de 03.06.1969 a 04.06.1978 em que exerceu atividades em regime de economia familiar com seus pais e irmãos, desde o primeiro requerimento administrativo, porquanto, desde este requerimento apresentou todas as provas para o deferimento do pedido" (fls. 413/421e).

Por fim, requer "o conhecimento e provimento do Recurso Especial para que seja reformado o Acórdão Recorrido para condenar o INSS a conceder o benefício de Aposentadoria Por tempo de Contribuição desde a primeira DER" (fl. 421e).

Sem contrarrazões, o Recurso foi admitido na origem (fl. 446e).

O Recurso Especial não merece prosperar.

O Tribunal de origem, para decidir a controvérsia dos autos, deixou consignado, no que interessa:

"Trata-se de ação ajuizada pelo rito ordinário contra o INSS, objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento de tempo de serviço rural, exercido em regime de economia familiar, no período de 03/06/1969 a 04/06/1978.

Em relação a labor rural, na sentença proferida em 10/05/2016, o juízo a quo concluiu a fase cognitiva do processo, sem, no entanto, resolver o

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mérito da causa, devido à falta de interesse de agir da parte autora, nos termos do art. 485, VI do CPC.

Irresignada, a parte autora apelou alegando, em síntese, que,embora não tenha juntado na via administrativa todos os documentos alegados pelo INSS, isso não retira o interesse processual da parte em ver seu pedido apreciado pelo Poder Judiciário.

Com contrarrazões remissivas, vieram os autos conclusos para julgamento. A fls. 262/267, e fls. 272/329, as partes informaram que a autarquia previdenciária reconheceu administrativamente o período rural discutido na presente ação, após novo requerimento de benefício protocolado em 30/06/2016, ocasião em que foi deferida ao autor a aposentadoria por tempo de contribuição integral , NB 175.056.134-1. É o relatório.

(...)

Tendo em vista que a sentença foi publicada antes desta data, o recurso será analisado em conformidade com o CPC71973.

Mérito

O INSS processou Justificação Administrativa relativamente ao exercício de atividade rural prestado pela parte autora, sendo concluído que seriam necessários mais documentos para a análise do período de atividade rural aqui em discussão, abrindo prazo para que fosse realizada a referida juntada (fl.27)

A parte não atendeu a essa solicitação, e ajuizou a presente ação,apresentando, neste feito, documentos não levados ao conhecimento do INSS, que poderiam ter viabilizado a concessão do benefício na via administrativa 'Tanto isso é verdade, que, diante da posterior apresentação desses documentos na esfera administrativa, o período de atividade rural foi averbado, e foi concedido o benefício pretendido (fl. 273). Em tais condições, efetivamente não está presente o interesse processual, devendo ser mantida a sentença.

Observe-se, por fim, que não se trata de exigir esgotamento da via administrativa, mas sim de prévio requerimento , com atendimento das exigências efetuadas pela Autarquia, sobretudo quando se trata e exigência de juntada de documentos que estão ao alcance da parte autora e que são indispensáveis para o processamento do pedido administrativo, como se deu no caso dos autos,segundo corretamente anotado na sentença (fl. 253).

Mantém-se integralmente a sentença de improcedência.

Conclusão

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação" (fls. 407/412e).

Não obstante, as razões do recorrente, verifica-se, do cotejo das razões recursais e dos fundamentos do acórdão que o Tribunal de origem não emitiu pronunciamento acerca da alegação de que "o fato de o Recorrente não ter instruído a demanda administrativa com documentos que entende o INSS ser aptos, não se justifica, eis que, as provas produzidas quando do requerimento são mais que suficientes para o MAM91

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reconhecimento do seu direito, e o fato de anexar mais provas judicialmente em nada configura a falta de interesse processual do Apelante". E que "perfeitamente cabível a pretensão do Recorrente em ver reformada a presente decisão para reconhecer o período de 03.06.1969 a 04.06.1978 em que exerceu atividades em regime de economia familiar com seus pais e irmãos, desde o primeiro requerimento administrativo, porquanto, desde este requerimento apresentou todas as provas para o deferimento do pedido" (fl. 420e).

Desse modo, em não havendo sido apreciadas as alegações suscitadas, à luz dos dispositivos tidos por violados, deveria a parte ter oposto Embargos Declaratórios no Tribunal de origem. Persistindo a omissão, a parte recorrente deveria vincular a interposição do Recurso Especial à violação ao art. 1022 do CPC/2015 e, não, insistir na tese recursal. Incide , assim, por analogia, o óbice da Súmula 282 do STF.

Isso porque, para que se configure o prequestionamento, nos termos do regramento vigente à data da interposição do Recurso Especial, não basta que a parte recorrente devolva a questão controvertida para o Tribunal. É necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, bem como seja exercido juízo de valor sobre os dispositivos legais indicados e a tese recursal a eles vinculada, interpretando-se a sua aplicação ou não, ao caso concreto.

A propósito:

"PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 557, § 1º, DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. SÚMULAS 282, 356 E 284 DO STF.

1. Não há de se falar de violação do art. 557, § 1º, do CPC/73 quando o colegiado mantém a decisão por não haver comprovação de efetivo prejuízo da parte.

2. As matérias referentes aos dispositivos tidos por contrariados não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem. Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual não merece ser apreciado, consoante o que preceituam as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.

3. A admissibilidade do recurso especial reclama a indicação clara dos dispositivos tidos como violados, bem como a exposição das razões pelas quais o acórdão teria afrontado a cada um deles, não sendo suficiente a mera alegação genérica. Dessa forma, o inconformismo se apresenta deficiente quanto à fundamentação, o que impede a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF).

4. Agravo interno a que se nega provimento" (STJ, AgInt no AREsp 461.849/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 05/05/2017).

Ademais, do exame do excerto supratranscrito, verifica-se que o Tribunal a MAM91

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quo asseverou que "a fls. 262/267, e fls. 272/329, as partes informaram que a autarquia previdenciária reconheceu administrativamente o período rural discutido na presente ação, após novo requerimento de benefício protocolado em 30/06/2016, ocasião em que foi deferida ao autor a aposentadoria por tempo de contribuição integral , NB 17S.0S6.134-1. (fl. 407e) E que "a parte não atendeu a essa solicitação, e ajuizou a presente ação, apresentando, neste feito, documentos não levados ao conhecimento do INSS,que poderiam ter viabilizado a concessão do benefício na via administrativa. Tanto isso é verdade, que, diante da posterior apresentação desses documentos na esfera administrativa, o período de atividade rural foi averbado, e foi concedido o benefício pretendido (fl. 273). Em tais condições, efetivamente não está presente o interesse processual, devendo ser mantida a sentença" (fl. 408e).

O recorrente, no entanto, no Recurso Especial, não cuidou de impugnar o acórdão quanto à afirmação acima demonstrada.

Assim, furtando-se a parte ora recorrente de impugnar especificamente os fundamentos do acórdão guerreado, incide, na espécie, o óbice da Súmula 283/STF , segundo a qual "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles", eis que as razões recursais estão dissociadas do fundamento em que se pautou o acórdão recorrido, incidindo, também, a Súmula 284/STF , segundo a qual "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia".

Nesse sentido:

"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DEMISSÃO. DIVÓRCIO ENTRE AS RAZÕES RECURSAIS E O TEOR DO ACÓRDÃO RECORRIDO E DA CONTROVÉRSIA DE FUNDO. SÚMULAS 283 E 284/STF. APLICABILIDADE. PRECEDENTES. NÃO CONHECIMENTO.

1. Recurso ordinário interposto contra o acórdão que denegou a segurança no pleito mandamental impetrado contra ato judicial que visava combater acórdão que decidiu controvérsia de suspensão de segurança; o impetrante alegava que seria a única via possível.

2. Da leitura atenta dos autos se infere que o debate de fundo está relacionado com a pretensão autoral de reapreciar questão ligada a processo disciplinar, e essa dissonância de razões em recorrer atrai a aplicabilidade das Súmulas 283 e 284/STF , por analogia: 'Se as razões recursais não infirmam os fundamentos do acórdão guerreado, incide, por analogia, o disposto nos enunciados nº 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal' (AgRg no RMS 48.307/SP, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 17.8.2015.).

3. A Súmula 283/STF é aplicável aos recursos ordinários, como bem se identifica na jurisprudência do STJ. Precedentes: AgRg no RMS 33.036/SC,

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Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 30.6.2016; AgRg no RMS 44.108/AP, Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Segunda Turma, DJe 18.12.2015; AgRg no RMS 41.529/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 24.11.2015; e AgRg no RMS 20.451/RS, Rel. Ministro Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP), Sexta Turma, DJe 4.9.2015. Recurso ordinário não conhecido" (STJ, RMS 46.487/CE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/08/2016).

"AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RAZÕES RECURSAIS GENÉRICAS. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE.

1. A mera e genérica reiteração dos argumentos desenvolvidos na petição inicial ou a simples transcrição de trechos da decisão recorrida, sem que o recorrente indique ou especifique as razões de sua discordância com o julgado, não são suficientes para o conhecimento do recurso.

2. Agravo regimental desprovido" (STJ, AgRg no RMS 36.275/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, DJe de 28/06/2013).

Com efeito, à luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus da parte recorrente expor, de forma clara e precisa, a motivação ou as razões de fato e de direito de seu inconformismo, impugnando os fundamentos da decisão recorrida, de forma a amparar a pretensão recursal deduzida, requisito essencial à delimitação da matéria impugnada e consequente predeterminação da extensão e profundidade do efeito devolutivo do recurso interposto, bem como à possibilidade do exercício efetivo do contraditório. Não basta repetir as razões já expendidas, seja na petição inicial, seja no recurso anterior, ou limitar-se a infirmar, genericamente, o decisum . É preciso que o Recurso Especial impugne, dialogue, combata, enfim, demonstre o desacerto do que restou decidido.

A propósito, a lição de NÉLSON NERY JR ( in Princípios Fundamentais -Teoria Geral dos Recursos, 2ª ed., Revista dos Tribunais, p. 154), in verbis :

"Entendemos que a exposição dos motivos de fato e de direito que ensejaram a interposição do recurso e o pedido de nova decisão em sentido contrário à recorrida, são requisitos essenciais e, portanto, obrigatórios. A inexistência das razões ou de pedido de nova decisão acarreta juízo de admissibilidade negativo: o recurso não é conhecido. (...) Vige, no tocante aos recursos, o princípio da dialeticidade (...). Segundo esse princípio, o recurso deverá ser dialético, discursivo. O recorrente deverá declinar o MAM91

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porque do pedido de reexame da decisão. (...) O procedimento recursal é semelhante ao inaugural de uma ação civil. A petição de recurso é assemelhável à peça inaugural, devendo, pois, conter os fundamentos de fato e de direito e o pedido. Tanto é assim, que já se afirmou ser causa de inépcia a interposição de recurso sem motivação. (...) O recurso se compõe de duas partes distintas sob o aspecto de conteúdo: a) declaração expressa sobre a insatisfação com a decisão (elemento volitivo); b) os motivos dessa insatisfação (elemento de razão ou descritivo). Sem a vontade de recorrer não há recurso. Essa vontade deve manifestar-se de forma inequívoca, sob pena de não conhecimento. Não basta somente a vontade de recorrer, sendo imprescindível a dedução das razões (descrição) pelas quais se pede novo pronunciamento jurisdicional sobre a questão objeto do recurso. As razões do recurso são elemento indispensável para que o tribunal, ao qual se o dirige, possa julgá-lo, ponderando-as em confronto com os motivos da decisão recorrida que lhe embasaram a parte dispositiva ".

Assinale-se, também, o não cabimento do Recurso Especial com base no dissídio jurisprudencial, pois as mesmas razões que inviabilizaram o conhecimento do apelo, pela alínea a , servem de justificativa quanto à alínea c do permissivo constitucional.

Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do Recurso Especial.

Não obstante o disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do NCPC"), deixo de majorar os honorários advocatícios, por tratar-se, na origem, de recurso interposto contra decisão interlocutória, na qual não houve prévia fixação de honorários.

Brasília, 02 de março de 2020.

MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

Relatora

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