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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_HC_250448_2aae7.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
<a href='https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/557707/recurso-especial-resp-591' rel='JURISPRUDENCIA_557707,JURISPRUDENCIA_20256688' class='entity-cite'>RECURSO ESPECIAL Nº 591</a>
HABEAS CORPUS Nº 250.448 - RJ (2012⁄0161520-6)
RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
IMPETRANTE : ÉLCIO FONSECA REIS
ADVOGADO : EVARISTO FERREIRA FREIRE JÚNIOR
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PACIENTE : LUIZ HENRIQUE PASSOS SILVA

EMENTA

PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. , II, DA LEI N. 8.137⁄1990). PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INICIAL QUE APONTA OS PACIENTES COMO RESPONSÁVEIS PELAS OBRIGAÇÕES COM O FISCO. POSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. FALTA DE JUSTA CAUSA. NÃO OCORRÊNCIA. MATERIALIDADE DELITIVA DEVIDAMENTE DEMONSTRADA PELA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO.
1. Apesar de se ter solidificado o entendimento no sentido da impossibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo do recurso cabível, este Superior Tribunal analisa, com a devida atenção e caso a caso, a existência de coação manifesta à liberdade de locomoção, não tendo sido aplicado o referido entendimento de forma irrestrita, de modo a prejudicar eventual vítima de coação ilegal ou abuso de poder e convalidar ofensa à liberdade ambulatorial.
2. O trancamento de ação penal pela via eleita é cabível apenas quando demonstrada a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a manifesta ausência de provas da existência do crime e de indícios de autoria.
3. Evidenciado que a inicial narra, de forma clara, que os pacientes figuravam no contrato social como os únicos administradores da empresa, a quem cabiam as obrigações perante o Fisco, infere-se que não se mostra inepta a denúncia de forma a autorizar o trancamento da ação penal.
4. A descrição fática nessas condições, com uma narrativa congruente dos fatos, atende aos requisitos exigidos na lei, uma vez que nela estão reunidos todos os elementos necessários à caracterização do tipo penal de crime contra a ordem tributária, de forma suficiente não só para propiciar ao recorrente o escorreito exercício do contraditório e da ampla defesa, mas também para determinar o regular prosseguimento da ação penal contra ele deflagrada.
5. Evidenciado que a empresa se encontra inscrita em dívida ativa, não há falar em ausência de justa causa.
6. A tese de nulidade do procedimento fiscal não pode ser dirimida no bojo da ação penal, na qual a Fazenda Pública não é parte ou exerce o contraditório, porquanto o Juízo criminal não possui competência para anular o lançamento tributário, passível de revisão apenas por meio de recurso administrativo, ação cível ou mandado de segurança (RHC n. 61.764⁄RJ, Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 2⁄5⁄2016).
7. Writ não conhecido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do habeas corpus nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 24 de maio de 2016 (data do julgamento).
Ministro Sebastião Reis Júnior
Relator
HABEAS CORPUS Nº 250.448 - RJ (2012⁄0161520-6)
RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR: Trata-se de habeas corpus substitutivo com pedido liminar impetrado em favor de Luiz Henrique Passos Silva, em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro ( HC n. XXXXX-42.2011.8.19.0000).

Consta dos autos que o paciente foi denunciado pela suposta prática do crime previsto no art. , II, da Lei n. 8.137⁄1990, em razão de ausência de pagamento de ICMS, o que teria ocorrido mediante omissão de operações de entradas de mercadorias não registradas em livro fiscal exigido por lei (fls. 30⁄31).

Recebida a denúncia (fls. 133⁄134), a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem; todavia, a ordem foi denegada (fls. 192⁄198).

Eis, por sua ementa, o acórdão (fl. 192):

HABEAS CORPUS . Crime contra a ordem tributária. Pacientes denunciados como incursos na sanção do artigo 1º, inciso II, da Lei 8.37⁄90. O impetrante busca com o presente HC o trancamento da ação penal, ante a ausência de justa causa e inépcia da inicial. Inocorrência. No que tange a inépcia da inicial, a denúncia atende aos requisitos elencados no artigo 41 do CPP, estando formalmente perfeita, pois expõe o fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, traz a qualificação dos acusados, classifica o crime e relaciona as testemunhas a serem ouvidas em juízo Quanto à ausência de justa causa, para a deflagração da ação penal só é exigível o mínimo de prova, consistentes nos indícios de autoria e materialidade. In casu , os documentos que instruem o HC comprovam que o procedimento administrativo fiscal teve trâmite regular, sendo oportunizado o exercício da ampla defesa e contraditório, estando esgotada a instância administrativa fiscal, restando presentes os indícios de autoria e materialidade a autorizar a deflagração da ação penal. Precedentes do STJ. Ordem denegada.

Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 211⁄213).

No presente writ, alega o impetrante a inépcia da inicial, uma vez que extremamente genérica e perfunctória (fl. 5), o que afronta os princípios da ampla defesa e do contraditório e não atende aos requisitos previstos no art. 41 do Código de Processo Penal.

Argumenta que, quanto à pretensa demonstração da autoria delitiva, a acusação pautou-se apenas no ato constitutivo da empresa, cuja administração é atribuída ao paciente (fl. 10), o que caracteriza constrangimento ilegal pela ausência de individualização das condutas de cada um dos réus.

Sustenta que caberia ao Ministério Público, antes de oferecer a denúncia, determinar a realização de procedimento investigatório, uma vez que não se pode inferir responsabilidade penal (completamente diversa da responsabilidade tributária), com base em mero ato constitutivo da empresa (fl. 10).

Afirma, ainda, que a constituição do crédito tributário não é suficiente para comprovar a materialidade delitiva, tal qual afirmado pelo acórdão recorrido. Isto porque o trabalho fiscal pautou-se, a rigor, na PRESUNÇÃO da omissão de operações de entradas de mercadorias no livro fiscal da empresa, o que teria caracterizado a ausência de recolhimento⁄recolhimento a menor do ICMS (fl. 12).

Pontua que não fora realizada a contagem física das mercadorias em estoque, levando-se em consideração o estoque inicial, as vendas realizadas no período pela empresa e o estoque final, de forma a se verificar realmente a ocorrência ou não de entrada de mercadorias desatreladas de nota fiscal (fl. 12).

Conclui, afirmando que resta caracterizada a ausência de justa causa da ação penal, que, além de ser inepta, não indica a autoria, com todas as especificações, do suposto crime, nem o elemento subjetivo e muito menos se embasa em prova da materialidade legítima para fins penais (fl. 14).

Pede, liminarmente, seja suspenso o processo até o julgamento definitivo do presente writ. No mérito, requer a concessão da ordem a fim de se trancar a ação penal.

O Ministério Público Federal opinou pela denegação da ordem (fls. 229⁄232).

Solicitadas informações, a 2ª Vara da Comarca de Três Rios noticiou que o processo se encontra em fase de instrução (fls. 238⁄239).

É o relatório.

HABEAS CORPUS Nº 250.448 - RJ (2012⁄0161520-6)
VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (RELATOR): De início, observo que o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, em recentes decisões, não admitem mais a utilização do habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso próprio, seja a revisão criminal, salvo em situações excepcionais.

Busca a impetração o trancamento da ação penal que imputa aos pacientes a prática de crime contra a ordem tributária, ao argumento de inépcia da denúncia e ausência de justa causa.

Ressalte-se, de início, que esta Corte pacificou o entendimento de que o trancamento de ação penal pela via eleita é cabível apenas quando demonstrada a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a manifesta ausência de provas da existência do crime e de indícios de autoria (HC n. 69.718⁄TO, Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, DJe 11⁄4⁄2012; RHC n. 26.168⁄MG, Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 21⁄11⁄2011).

Para melhor compreensão da controvérsia, confira-se o teor da exordial acusatória (fls. 30⁄31):

1 - LUIZ HENRIQUE PASSOS OLIVEIRA [...]
2 - ANTONIO DIVINO DUARTE [...]
No período de novembro a dezembro de 2003, na sede da sociedade empresarial Sinérgica Indústria e Comércio Ltda., situada na Rua Almirante Teixeira, s⁄nº, Pedreira Municipal, Comendador Levy Gasparian - RJ, os DENUNCIADOS, consciente e voluntariamente, em comunhão de ações e desígnios entre si, eximiram-se totalmente do pagamento de tributo, qual seja, imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS), fraudando a fiscalização tributária mediante omissão de operações de entradas de mercadorias, não registradas em livro fiscal exigido pela Lei, qual seja o livro de registro de inventário.
Tal conduta ocasionou a lavratura do auto de infração de nº 03180007-1 que totalizou débito no valor de XXXXX,55 UFIRTs.
A omissão das operações de entrada de mercadorias foram constatadas através de confronto entre levantamento de estoque da sociedade e suas operações escriturados no livro de registro de inventário.
Os denunciados eram sócios-gerentes da empresa em tela à época dos fatos, conforme positiva o contrato social de fls. 61⁄66, exercendo a gerência e administração da sociedade, sendo, portanto, responsáveis pelo cumprimento das obrigações fiscais perante o Estado do Rio de Janeiro.
Assim agindo, estão os denunciados incursos nas penas do art. , inciso II, da Lei nº. 8.137⁄90.
Em face do exposto, requer o Ministério Público seja determinada a citação dos denunciados para responderem aos termos da ação penal, sob pena de revelia, esperando, ao final, sejam os mesmos condenados.
Para deporem sobre os fatos acima narrados, requer a notificação⁄requisição das seguintes pessoas:
1. Hilton Guimarães Ribeiro (fiscal de rendas).
[...]

Importante consignar que, nos crimes societários, de autoria coletiva, a doutrina e a jurisprudência têm abrandado o rigor do disposto no art. 41 do Código de Processo Penal, dada a natureza dessas infrações, uma vez que nem sempre é possível, na fase de formulação da peça acusatória, realizar uma descrição detalhada da atuação de cada um dos indiciados, de forma que se tem admitido um relato mais generalizado do comportamento tido como delituoso.

Evidenciado que a inicial narra, de forma clara, ainda que sucinta, que o paciente e seu sócio figuram no contrato social como os únicos administradores da empresa (contrato social – fl. 93), responsáveis, portanto, pelas obrigações perante o Fisco, infere-se que não se mostra manifesta a inépcia da denúncia de sorte a autorizar o trancamento da ação penal.

Assim, a descrição fática, nessas condições, com uma narrativa congruente dos fatos, atende aos requisitos exigidos na lei, uma vez que nela estão reunidos todos os elementos necessários à caracterização do tipo penal de crime contra a ordem tributária, de forma suficiente não só para propiciar aos pacientes o escorreito exercício do contraditório e da ampla defesa, mas também para determinar o regular prosseguimento da ação penal contra eles deflagrada.

Conforme já decidiu este Superior Tribunal, nos chamados crimes societários, embora a vestibular acusatória não possa ser de todo genérica, é válida quando, apesar de não descrever minuciosamente as atuações individuais dos acusados, demonstra um liame entre o seu agir e a suposta prática delituosa, caracterizado pela condição de sócios ou administradores da empresa, estabelecendo a plausibilidade da imputação e possibilitando o exercício da ampla defesa, caso em que se consideram preenchidos os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal (HC n. 220.164⁄MT, Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 20⁄6⁄2012).

De outro lado, consoante o entendimento consolidado nesta Corte, justa causa para o recebimento da denúncia quando ela se realiza após a constituição definitiva do crédito tributário (REsp n. 1.230.134⁄RJ, Ministro MOURA RIBEIRO, Quinta Turma, DJe de 31⁄3⁄2014).

A respeito da materialidade do delito, asseverou o Tribunal a quo que (fl. 196):

[...]
Examinando-se atentamente os documentos que instruem o presente HC, especificamente no de fls. 19⁄20, comunicação feita pelo Inspetor da IRF 64.15 – Barra da Tijuca, conclui-se que o procedimento administrativo fiscal teve trâmite regular, sendo oportunizado o exercício da ampla defesa e contraditório, conforme se comprova nas informações abaixo transcritas:
“O autuado apresentou impugnação, indeferida de plano pelo titular da DRE 64.15 (atual IRF 64.15) por estar perempta.
O contribuinte recorreu ao Conselho de Contribuintes que levantou a perempção.
A Junta de Revisão Fiscal julgou procedente o auto de infração.
O processo originário do auto de infração encontra-se arquivado, uma vez que o débito encontra-se inscrito em dívida ativa.”
Uma coisa é certa, a pessoa jurídica SINERGICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA já está inscrita na dívida ativa desde 06⁄02⁄2010 – certidão nº 20100011350, o que autoriza a conclusão de que se encontra esgotada a instância administrativa fiscal, restando presentes os indícios de autoria e materialidade a autorizar a deflagração da ação penal.

Nesse contexto, não há falar em ausência de justa causa, mormente ao se verificar que o impetrante admite na inicial do writ a constituição definitiva do crédito tributário e há nos autos informação de que realmente a empresa gerenciada pelo réu se encontra inscrita em dívida ativa desde 6⁄2⁄10 (fl. 106).

Por oportuno, confiram-se, os seguintes precedentes:

[...]
AUSÊNCIA PROVA DA MATERIALIDADE DO CRIME. INEXISTÊNCIA DE CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA EMITIDA EM DESFAVOR DO RECORRENTE. NÃO REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. IRRELEVÂNCIA. MATERIALIDADE CONSTATADA COM A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO QUANTO À PESSOA JURÍDICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO.
1. Quando os ilícitos tributários são praticados na gestão de pessoas jurídicas e em favor destas, é irrelevante, para a persecução penal, que os responsáveis pelas condutas delituosas tenham integrado pessoalmente a relação procedimental deflagrada na esfera administrativa com a finalidade de constituir o crédito.
2. Não se revela indispensável a realização de perícia contábil para a comprovação da materialidade dos crimes previstos no artigo da Lei 8.137⁄1990, já que a constituição definitiva do crédito tributário é suficiente para tal fim. Precedente.
[...]
2. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
(RHC n. 43.332⁄SP, Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 22⁄10⁄2014)
RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 619. INOCORRÊNCIA. INÉPCIA FORMAL E MATERIAL DA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA. JUSTA CAUSA. REEXAME DE PROVA.
1. Não há violação do artigo 619 do Código de Processo Penal se o Tribunal a quo decide às expressas as questões suscitadas e utiliza fundamentação suficiente para solucionar a controvérsia sem incorrer em omissão ou contradição.
2. Não há inépcia formal na denúncia por crime de sonegação fiscal se a peça contém a exposição do fato criminoso, com todas as circunstâncias necessárias ao amplo exercício da defesa, já que o Ministério Público demonstrou a existência dos depósitos, a omissão quanto a eles na declaração de rendimentos e o não pagamento dos tributos.
3 . Tampouco há inépcia material na denúncia por falta de justa causa para a ação penal se houve constituição definitiva do crédito tributário no processo administrativo fiscal antes do oferecimento da denúncia, o que é suficiente para se afirmar a existência de suporte indiciário mínimo de materialidade para a persecução penal, ainda que ajuizada ação anulatória de débito fiscal.
4. Afirmado nas instâncias ordinárias que há indícios de materialidade bastantes para autorizar o recebimento da denúncia, maiores considerações acerca da alegada inépcia material à falta de justa causa para a ação penal em face da suposta ilicitude dos valores depositados demandariam o reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável nesta sede especial, a teor do enunciado nº 7 da Súmula desta Corte.
4. Recurso improvido.
(REsp n. 1.264.864⁄PR, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 28⁄10⁄2013 – grifo nosso)

Sendo assim, não prospera também o argumento do impetrante de que a prova da materialidade se encontra comprometida ante a ausência de perícia técnica – contagem física das mercadorias em estoque –, imprescindível a comprovar a entrada de mercadorias desatreladas de nota fiscal.

Com efeito, a tese de nulidade do procedimento fiscal não pode ser dirimida no bojo da ação penal, na qual a Fazenda Pública não é parte ou exerce o contraditório, porquanto o Juízo criminal não possui competência para anular o lançamento tributário, passível de revisão apenas por meio de recurso administrativo, ação cível ou mandado de segurança (RHC n. 61.764⁄RJ, Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 2⁄5⁄2016).

No mesmo sentido:

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. SONEGAÇÃO FISCAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INEXISTÊNCIA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO. NULIDADE NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO-FISCAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NECESSÁRIO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. RECURSO NÃO PROVIDO.
- O trancamento de ação penal é medida excepcional que se mostra possível apenas nos casos em que se puder verificar, de plano, a total ausência de provas sobre autoria e materialidade, a atipicidade da conduta, ou a ocorrência de uma causa de extinção da punibilidade.
- É certo, ainda, que esta Corte Superior possui o entendimento pacífico de que, nos crimes materiais contra a ordem tributária, é inviável a persecução penal pelo recebimento da denúncia antes do esgotamento da via administrativa com a consequente constituição definitiva do crédito tributário.
- Todavia, in casu , como se percebe dos autos, a denúncia somente foi oferecida após a constituição definitiva do crédito tributário com a finalização do processo administrativo fiscal, já tendo havido, inclusive, inscrição na dívida ativa.
- Por outro lado, é inadmissível a discussão da alegada nulidade do procedimento administrativo fiscal na via eleita. Isso porque a alegação de existência de vícios no referido procedimento deve ser aviada na esfera adequada à anulação do crédito tributário. Ademais o conhecimento da matéria demandaria minucioso revolvimento fático-probatório, inviável na sede estreita do remédio constitucional.
Recurso não provido.
(RHC n. 34.564⁄PE, Ministra Marilza Maynard (Desembargadora convocada do TJ⁄SE), Quinta Turma, DJe 17⁄6⁄2013)

De mais a mais, cumpre realçar que o habeas corpus não é meio adequado para enfrentamento do mérito, a ser realizado no momento da instrução criminal, tendo em vista que o Juízo natural para o revolvimento das provas é o da primeira instância.

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEXTA TURMA
Número Registro: 2012⁄0161520-6
PROCESSO ELETRÔNICO
HC 250.448 ⁄ RJ
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 24⁄05⁄2016
Relator
Exmo. Sr. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. MARIA ELIANE MENEZES DE FARIA
Secretário
Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA
AUTUAÇÃO
IMPETRANTE : ÉLCIO FONSECA REIS
ADVOGADO : EVARISTO FERREIRA FREIRE JÚNIOR
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PACIENTE : LUIZ HENRIQUE PASSOS SILVA
CORRÉU : ANTONIO DIVINO DUARTE
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Crimes contra a Ordem Tributária
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Sexta Turma, por unanimidade, não conheceu do habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: XXXXX Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 13/06/2016
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/862217583/habeas-corpus-hc-250448-rj-2012-0161520-6/inteiro-teor-862217593

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