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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro FRANCISCO FALCÃO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1736271_6035b.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.736.271 - RS (2018/XXXXX-8)

RECORRENTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL -UFRGS

RECORRIDO : JULIANA SEVERO FAGUNDES PEREIRA

ADVOGADOS : CLÁUDIO SANTOS DA SILVA - DF010081 FRANCIS CAMPOS BORDAS E OUTRO(S) - RS029219

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS - com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal.

Na origem, Juliana Severo Fagundes Pereira ajuizou ação ordinária com valor da causa atribuído em R$ 49.140,00 (quarenta e nove mil e cento e quarenta reais), em setembro de 2014, objetivando provimento jurisdicional que reconheça o direito à manutenção de seu enquadramento na Classe C, nível 1 (Adjunto) e a continuidade do vínculo de docente iniciado na Universidade Federal de Santa Maria - UFSM - e continuado na UFRGS, com o subsequente reconhecimento dos efeitos legais a ele inerentes, com imposição à ré para que sejam adotadas as medidas necessárias à correção de enquadramento e pagamento das diferenças devidas, e, de modo sucessivo, que lhe seja reconhecido o direito à promoção acelerada, a contar de seu ingresso na UFRGS e que, na hipótese de indeferimento dos pedidos supra, seja reconhecida a inexistência da dívida apurada em processo administrativo e condenada a ré à devolução dos valores descontados a título de reposição ao erário, descontado no mês de agosto de 2014.

Após sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, o TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO deu parcial provimento à apelação da UFRGS e à remessa necessária, ficando consignado que após a aprovação em concurso público, a assunção de novo cargo em entidade distinta, ainda que dentro da carreira de Magistério Superior, inaugura um novo vínculo com a instituição de ensino, e o seu ingresso no quadro de pessoal dar-se-á em classe e padrão iniciais do cargo.

O referido acórdão foi assim ementado, in verbis:

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. VACÂNCIA. LEI Nº 12.772/2012. ENQUADRAMENTO INICIAL. PROMOÇÃO ACELERADA. UNICIDADE DAS CARREIRAS DE MAGISTÉRIO SUPERIOR FEDERAL.

O pedido de vacância por posse em cargo inacumulável acarreta consequências para o servidor - principalmente a não interrupção do vínculo com o serviço público - e o órgão ou entidade a que pertence o cargo em relação ao qual foi pedida a vacância -, tendo em vista a possibilidade de recondução em caso de inabilitação em estágio probatório no novo cargo. A manutenção do vínculo com o GMFCF32

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serviço público, contudo, não assegura o direito à posição na carreira que possuía na instituição de ensino originária, da qual se desvinculou. Após a aprovação em concurso público, a assunção de novo cargo em entidade distinta, ainda que dentro da carreira de Magistério Superior, inaugura um novo vínculo com a instituição de ensino, e o seu ingresso no quadro de pessoal dar-se-á em classe e padrão iniciais do cargo.

O art. 13, parágrafo único, da Lei n.º 12.772/2012, confere ao docente o direito à promoção acelerada por titulação, desde que ocupante do cargo em 1º de março de 2013. Não há qualquer incompatibilidade legal ou lógica entre a pretensão à obtenção de promoção por titulação e o fato de ele estar cumprindo estágio probatório, conquanto atenda aos requisitos previstos na lei para a obtenção da aceleração da promoção, quais sejam portar título de doutor e ocupar cargo da carreira de magistério superior em 01/03/2013.

Os embargos de declaração interpostos foram acolhidos somente para fins de prequestionamento.

Contra a decisão cuja ementa se encontra acima transcrita, a UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS - interpôs o presente recurso especial, apontando violação do art. 1.022 do CPC/15; arts. 8º, 13 e 37 da Lei n° 12.772/12; e arts. 7º, 8º e 33 da Lei n° 8.112/90.

Afirma que, mesmo instado a tanto, a Corte de origem deixou de se manifestar sobre as questões elencadas em embargos declaratórios.

No mérito, defende ser ilegal a promoção acelerada obtida pelo ora Recorrido.

Apresentadas contrarrazões pela manutenção do acórdão recorrido.

Parecer do MPF pelo desprovimento do recurso.

É o relatório. Decido.

Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo nº 3/STJ: "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC".

Em relação à alegada violação do art. 1.022, II, do CPC/15, verifica-se que o recorrente limitou-se a afirmar, em linhas gerais, que o acórdão recorrido incorreu em omissão ao deixar de se pronunciar acerca das questões apresentadas nos embargos de declaração, fazendo-o de forma genérica, sem desenvolver argumentos para demonstrar especificamente a suposta mácula.

Nesse panorama, a apresentação genérica de ofensa ao art. 1.022, II, do

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CPC/15 atrai o comando do Enunciado Sumular n. 284/STF, inviabilizando o conhecimento dessa parcela recursal.

Sobre o assunto, confiram-se:

ADMINISTRATIVO. REDIRECIONAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR NÃO COMPROVADA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA N. 284/STF.

I - Não se conhece do recurso especial com alegação genérica de violação do art. 535 do Código de Processo Civil de 1973. Incidência do enunciado n. 284 da Súmula do STF. Necessidade de reexame de fatos e provas para modificar o entendimento do Tribunal de origem quanto à regularidade da dissolução da sociedade empresária.

Incidência do enunciado n. 7 da Súmula do STJ.

II - Agravo interno improvido.

(AgInt no AREsp n. 962.465/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 6/4/2017, DJe 19/4/2017.)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

CSLL. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ.

1. A genérica alegação de ofensa ao art. 535 do CPC, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, atrai o óbice da Súmula 284 do STF.

2. É vedada a análise das questões que não foram objeto de efetivo debate pela Corte de origem, estando ausente o requisito do prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.

3. Quanto à elevação da alíquota da CSLL, o aresto recorrido está em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal Superior, que considera que a Instrução Normativa n. 81/99 não desbordou dos limites da MP 1.807/99.

4. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgRg no AREsp n. 446.627/RJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 6/4/2017, DJe 17/4/2017.)

No mais, quanto à aceleração de promoção, defende o Recorrente que a parte recorrida, por não ter sido aprovada no estágio probatório não preenche o requisito legal para o reconhecimento da progressão. Além disso, segundo a UFRGS, a exceção prevista no art. 13, parágrafo único, da Lei n° 12.772/12 não se aplicaria ao caso, uma vez que o autor da demanda não ocupava o cargo em 01/03/2013.

Quanto ao ponto, o TRF da 4ª Região consignou que a parte autora preenche os requisitos legais para a obtenção da promoção acelerada.

Confira-se:

Quanto ao pedido sucessivo, relativo à obtenção de aceleração da promoção com base no art. 13 da Lei 12.772/2012, contudo, julgo que assiste razão ao autor.

Com efeito, a Lei 12.772, de 28 de dezembro de 2012, a vigorar a partir de 1º de março de 2013, deu nova estrutura à Carreira de Magistério Superior, dividida GMFCF32

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em classes, e essas subdivididas em níveis de vencimento (art. 1º, § 1º).

A lei previu o ingresso na carreira sempre no primeiro nível de vencimento da classe inicial (classe A), mediante aprovação em concurso público de provas e títulos (art. 8º), independentemente da titulação de que seja portador o professor.

(...)

Com a devida vênia dos que entendem o contrário, não vejo fundamentos suficientes para que se crie essa distinção entre professores que se mantiveram vinculados à mesma instituição e aqueles que passaram a se vincular a outra universidade, sem solução de continuidade. A lei não fez essa distinção. O autor era 'servidor ocupante de cargo da carreira de magistério superior em 1º de março de 2013', como exige a lei, nunca o deixou de ser, permanece nessa condição até hoje. A lei não condiciona o direito à aceleração da promoção antes da conclusão do estágio probatório a que o professor se mantenha vinculado à mesma instituição de ensino.

(...)

Vale dizer, não há qualquer incompatibilidade legal entre a pretensão à obtenção de promoção por titulação e o fato de o professor estar cumprindo estágio probatório, pois isso foi assegurado expressamente aos professores então em atividade quando a lei foi editada. Também não há nenhuma incompatibilidade lógica, pois o fundamento da promoção é apenas a titulação, e não o tempo de exercício no cargo, ou a presteza e desempenho do servidor no exercício de suas funções.

Portanto, por atender aos requisitos previstos na lei para a obtenção da aceleração da promoção - portar título de doutor e ocupar cargo da carreira de magistério superior em 01-03-2013 - julgo que o autor faz jus à promoção, sendo incabível exigirem-se outros requisitos sem previsão legal. A propósito, esse entendimento tem sido adotado em precedentes neste tribunal, verbis:

(...)

In casu, após aprovação em concurso público, a autora, portadora do título de Doutor (conquistado em 2011), ingressou na carreira do Magistério Superior, junto à Universidade Federal de Santa Maria, em 08/02/2013, o que lhe confere o direito à promoção acelerada, nos termos do art. 13, § único, da Lei n.º 12.772/2012, a contar de sua vinculação à Universidade Federal do Rio Grande do Sul em 08/01/2014, tendo em vista que não houve solução de continuidade (e sim vacância).

Por tais razões, é de se acolher o pedido sucessivo, formulado na inicial, reconhecendo o direito da autora à promoção acelerada à classe C, nível 1 (Professor Adjunto), a contar de seu ingresso na UFRGS, nos termos do art. 13, § único, da Lei n.º 12.772/2012, e condenando a ré ao pagamento das diferenças remuneratórias daí decorrentes. (fls. 305-309)

Como bem explanado pela Corte a quo, a Lei n. 12.772/2012 garante a promoção por titulação dos docentes que tenham ingressado no cargo da Carreira de Magistério Superior até 1º de março de 2013, ou a data de publicação dessa lei, se posterior, desimportando se o professor se manteve vinculado à mesma Instituição de Ensino Federal ou se vinculou-se a outra, desde que sem solução de continuidade, na medida em que a Lei não fez essa distinção.

No mesmo sentido: REsp n° 1.828.121/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 04/09/2019; REsp n° 1.660.107/RS, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe de 23/08/2019; REsp n° 1.732.634/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 07/08/2019; REsp n° 1.734.360, Rel. Min. Regina Helena Costa, DJe de 15/08/2018; AgInt no REsp n° 1.683.690/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 03/04/2018.

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No mais, o Tribunal de origem consignou que a parte recorrida preenche todos os requisitos previstos para fins de obtenção da promoção, quais sejam, ser ocupante de cargo na carreira mencionada e possuir a titulação de doutor.

Dessa forma, para rever tal posição e interpretar os dispositivos legais indicados como violados, seria necessário o reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial. Incide na hipótese a Súmula n. 7/STJ.

Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ não conheço do recurso especial.

Em relação aos honorários advocatícios, considerando que a Corte a quo deixou à cargo do juízo de origem a sua fixação, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC/15, não será possível a majoração também nesta oportunidade.

Caberá, portanto, ao Juízo de origem a fixação dos honorários, que deverá levar em consideração a interposição do presente recurso, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC/15.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 18 de dezembro de 2019.

MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

Relator

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