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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 09/03/2020
Relator
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_AGINT-RESP_1703273_5c2ab.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.703.273 - RS

(2017/0261512-2)

RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL

AGRAVADO : MOVIMENTO COMUNITARIO CACHOEIRENSE

ADVOGADO : PEDRO DAHNE SILVEIRA MARTINS E OUTRO(S) -RS060462

DECISÃO

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283 DO STF. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE POSSUI FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL, NÃO IMPUGNADO POR MEIO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126 DO STJ. IMUNIDADE. REQUISITOS. SÚMULA 7 DO STJ. DECISÃO DE FLS. 322/325 RECONSIDERADA. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL NÃO CONHECIDO POR OUTROS FUNDAMENTOS.

1. Trata-se de Agravo Interno interposto pela

FAZENDA NACIONAL em face de decisão monocrática de minha lavra,

assim ementada:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DE APELO NOBRE QUE REPRODUZEM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NA ORIGEM. FUNDAMENTAÇÃO CONTRADITÓRIA E DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL NÃO CONHECIDO.

2. Sustenta, em suma, a inaplicabilidade da Súmula

284 do STF.

3. Impugnação não apresentada (fls. 341).

4. É o relatório.

5. De fato, assiste razão à parte agravante quanto à

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não incidência da Súmula 284 do STF, razão pela qual se reconsidera a

decisão agravada.

6. Não obstante, o Apelo Nobre ainda não comporta

conhecimento.

7. Cuida-se Recurso Especial em face de acórdão de

lavra do TRF da 4a. Região, assim ementado:

TRIBUTÁRIO. ENTIDADE BENEFICENTE. CONTRIBUIÇÃO DE PIS. INEXIGIBILIDADE. ART. 55, DA LEI ? 8.212/91. RESTITUIÇÃO.

1. Resta assentado que a parte autora faz jus à imunidade tributária em relação ao PIS, desde que preenchidos os requisitos legais do art. 55 da Lei nQ 8.212/91 ou da Lei ns 12.101/2009 a partir de sua vigência, em 30/11/2009.

2. Considerando-se que a autora detém o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) no período a que se refere o pleito de restituição, possui o direito ao gozo da imunidade tributária prevista nos art. 195, § 7o, da CF, razão pela qual devem ser julgados procedentes os pedidos para condenar a parte ré a restituir os valores recolhidos no qüinqüênio antecedente ao ajuizamento da ação (fls. 252).

8. Nas razões do Apelo, aponta a parte recorrente

ofensa aos §§ 1o. e 6o. do art. 55 da Lei 8.212/1991 e do art. 29 da Lei

12.101/2009. Sustenta, em suma, que a mera existência do CEBAS não

implica afastamento da necessidade de análise de manutenção dos

demais requisitos também insculpidos no art. 55 da Lei n. 8.212/91 ou,

para os tributos vencidos após 2009, do art. 29 da Lei n. 12.101 (fls.

299).

9. Sobre a controvérsia, o Tribunal de origem,

adotando os fundamentos da sentença, consignou que:

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O art. 195, §7º, da Constituição da República estabelece a seguinte regra de imunidade tributária em favor de entidades beneficentes, ainda que empregado o vócabulo isenção: "são isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei".

De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, inclusive em repercussão geral (RE 636.941), os requisitos materiais para o reconhecimento da imunidade devem ser previstos em lei complementar (art. 146, II,da CF), diferentemente dos requisitos formais, que podem ser objeto de lei ordinária.

Os requisitos materiais da imunidade prevista no art. 195, §7º, da Constituição, se encontram no art. 14 do Código Tributário Nacional:

Art. 14. O disposto na alínea c do inciso IV do artigo 9º é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas:

I - não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título;

II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais;

III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.

§ 1o. Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no § 1º do artigo 9º, a autoridade competente pode suspender a aplicação do benefício.

§ 2o. Os serviços a que se refere a alínea c do inciso IV do artigo 9º são exclusivamente, os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo, previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos.

Os requisitos formais, por seu turno, foram previstos, pelo menos desde 2009, na Lei 12.101/2009, especialmente no seu art. 29:

Art. 29. A entidade beneficente certificada na forma do Capítulo II fará jus à isenção do pagamento das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei 8.212/91, desde que atenda, cumulativamente, aos

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seguintes requisitos:

I - não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores remuneração, vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou título, em razão das competências, funções ou atividades que lhes sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos, exceto no caso de associações assistenciais ou fundações, sem fins lucrativos, cujos dirigentes poderão ser remunerados, desde que atuem efetivamente na gestão executiva, respeitados como limites máximos os valores praticados pelo mercado na região correspondente à sua área de atuação, devendo seu valor ser fixado pelo órgão de deliberação superior da entidade, registrado em ata, com comunicação ao Ministério Público, no caso das fundações;

II - aplique suas rendas, seus recursos e eventual superávit integralmente no território nacional, na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais;

III - apresente certidão negativa ou certidão positiva com efeito de negativa de débitos relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e certificado de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS;

IV - mantenha escrituração contábil regular que registre as receitas e despesas, bem como a aplicação em gratuidade de forma segregada, em consonância com as normas emanadas do Conselho Federal de Contabilidade;

V - não distribua resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, sob qualquer forma ou pretexto;

VI - conserve em boa ordem, pelo prazo de 10 (dez) anos, contado da data da emissão, os documentos que comprovem a origem e a aplicação de seus recursos e os relativos a atos ou operações realizados que impliquem modificação da situação patrimonial;

VII - cumpra as obrigações acessórias estabelecidas na legislação tributária;

VIII - apresente as demonstrações contábeis e financeiras devidamente auditadas por auditor independente legalmente habilitado nos Conselhos Regionais de Contabilidade quando a receita bruta anual auferida for superior ao limite fixado pela LC 123.

§ 1o. A exigência a que se refere o inciso I do caput não impede:

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I - a remuneração aos diretores não estatutários que tenham vínculo empregatício;

II - a remuneração aos dirigentes estatutários, desde que recebam remuneração inferior, em seu valor bruto, a 70% (setenta por cento) do limite estabelecido para a remuneração de servidores do Poder Executivo federal.

§ 2o. A remuneração dos dirigentes estatutários referidos no inciso II do § 1o deverá obedecer às seguintes condições:

I - nenhum dirigente remunerado poderá ser cônjuge ou parente até 3o (terceiro) grau, inclusive afim, de instituidores, sócios, diretores, conselheiros, benfeitores ou equivalentes da instituição de que trata o caput deste artigo; e

II - o total pago a título de remuneração para dirigentes, pelo exercício das atribuições estatutárias, deve ser inferior a 5 (cinco) vezes o valor correspondente ao limite individual estabelecido neste parágrafo.

É importante destacar ainda que a imunidade (art. 195, §7º, da CF) abrange a Contribuição para o PIS (art. 239 da CF), conforme reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal no procedente mencionado. De fato, se a Contribuição para o PIS se destina ao financiamento do seguro-desemprego, não há dúvida de que também constitui contribuição para a seguridade social.

Em razão do art. 21, §1º, da Lei 12.101/2009, a obtenção do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social/CEBAS constitui presunção relativa de implemento dos requisitos para o reconhecimento da imunidade, conforme a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (APELREEX 5018143-43.2014.404.7200, Primeira Turma, Relator Des. Jorge Antonio Maurique, 2015).

Sendo relativa, a presunção pode evidentemente ser infirmada pela UNIÃO FEDERAL, mediante, porém, a apresentação de provas concretas do não preenchimento dos requisitos do Código Tributário Nacional ou da Lei 12.101/2009. A apresentação de alegações genéricas ou meras referências à legislação federal não possui a aptidão de infirmar aquela presunção.

CASO CONCRETO

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Para comprovação do cumprimento das exigências em questão, a parte autora apresentou os seguintes documentos:

1) Cópia da Seção 1 do Diário Oficial da União - DOU do dia 3 de setembro de 2015, na qual foi publicada a Portaria nº 94, de 31 de agosto de 2015 da Secretaria Nacional de Assistência Social, deferindo o pedido de renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS da autora pelo período de 18/12/2014 a 17/12/2017 (evento 1, OUT. 5, p. 3);

2) Cópia da Seção 1 do Diário Oficial da União - DOU do dia 14 de novembro de 2013, na qual foi publicada a Portaria nº 158 de 13 de novembro de 2013 da Secretaria Nacional de Assistência Social, deferindo o pedido de renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS da autora pelo período de 18/12/2009 a 17/12/2014 (evento 1, OUT6, p. 5);

3) Declaração de informações econômico-fiscais da pessoa jurídica - DIPJ 2014, em que consta que a parte autora é isenta de Imposto de Renda - Pessoa Jurídica; é entidade filantrópica e desobrigada da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido CSLL (evento 1, OUT9).]

Desta maneira, tendo sido apresentado o CEBAS nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação e não tendo a UNIÃO FEDERAL apresentado qualquer prova concreta em sentido contrário ao implemento dos requisitos do CTN e da Lei 12.101/2009, deve o pedido ser julgado procedente, reconhecendo a entidade como beneficiente, declarando a inexigibilidade do PIS e a restituição de eventuais valores recolhidos indevidamente (fls. 247/249).

10. Contudo, as razões do Apelo Nobre não infirmaram

fundamento suficiente para manter a conclusão levada a efeito pela

Corte a quo, qual seja, que, a despeito dos documentos apresentados

pela contribuinte, a Fazenda Nacional não apresentou qualquer prova

concreta em sentido contrário ao implemento dos requisitos do CTN e

da Lei 12.101/2009. Assim, incide, por analogia, a Súmula 283 do STF,

segundo a qual é inadmissível o recurso extraordinário, quando a

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decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.

11. Outrossim, da leitura dos autos vê-se que o TRF da 4a. Região manteve a sentença, utilizando-se de fundamentos infraconstitucional (art. 14 do CTN e art. 29 da Lei 12.101/2009) e constitucional (art. 195, § 7o. da CF/1988). Ocorre que não consta dos autos a interposição do competente Recurso Extraordinário, a fim de impugnar essa motivação, suficiente, por si só, à manutenção do aresto, incidindo, portanto, na hipótese, o enunciado sumular 126 desta Corte Superior, que dispõe que é inadmissível Recurso Especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário.

12. Por fim, a revisão da conclusão a que chegou o Tribunal a quo, no sentido de que a entidade conseguiu comprovar o preenchimento dos requisitos previstos em lei para a concessão da imunidade tributária, demanda o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado no âmbito do Recurso Especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. A propósito, confiram-se os seguintes precedentes:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. REQUISITOS PARA OBTENÇÃO DO CEBAS. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ.

1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC.

2. O acórdão recorrido consignou que, "no caso concreto, o MPF não alegou ou demonstrou que a Associação ré não preenche os pressupostos legais para a fruição dos

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benefícios decorrentes da condição de entidade beneficente, apenas pediu a anulação da Resolução CNAS 03, de 23.1.2009 com base exclusivamente na alegada inconstitucionalidade da Medida Provisória 446/2008. Nada obsta que o ato administrativo de concessão do CEBAS seja impugnado em procedimento próprio caso entenda não preenchidos os requisitos previstos na legislação de regência".

3. Rever esse entendimento implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ.

4. Agravo Regimental não provido (AgRg no REsp. 1.564.491/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19.5.2016).

² ² ²

TRIBUTÁRIO. ENTIDADE FILANTRÓPICA. IMUNIDADE. CERTIFICADO. NATUREZA DECLARATÓRIA DO ATO. EFEITOS EX TUNC. CRÉDITOS PRETÉRITOS. INEXIGIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ.

1. O STJ consolidou seu entendimento no sentido de que o certificado que reconhece a entidade como filantrópica, de utilidade pública, tem efeito ex tunc, por se tratar de ato declaratório, consoante orientação consagrada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário 115.510/RJ.

2. O ato declaratório da concessão de isenção tem efeito retroativo à data em que a pessoa reunia os pressupostos legais para o reconhecimento dessa qualidade.

3. A alegação de que o contribuinte não preenche os requisitos à concessão da isenção reveste-se de inovação recursal, bem como destoa-se de toda a lógica firmada no processo, que se funda exatamente no efeito-ex tunc ou ex nunc-em que deve ser acolhido o reconhecimento pela Administração Pública ao preenchimento dos requisitos para o gozo de benefício tributário. Portanto, o preenchimento dos requisitos foi reconhecido pela Administração Pública. Outrossim, o acolhimento da referida tese, em detrimento do que concluiu a Corte de origem, encontra óbice na Súmula 7 do STJ.

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Agravo regimental improvido (AgRg no AREsp.

291.799/RJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 1o.8.2013).

13. Ante o exposto, reconsidera-se a decisão de fls.

322/325 para, por outros fundamentos, não conhecer do Recurso

Especial da FAZENDA NACIONAL.

14. Nos termos do que dispõe o art. 85, § 11 do Código

Fux, fixam-se os honorários recursais em 1%, que deverá ser acrescido

ao montante total.

15. Publique-se.

16. Intimações necessárias.

Brasília (DF), 04 de março de 2020.

NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

MINISTRO RELATOR

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