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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 08/06/2016
Julgamento
24 de Maio de 2016
Relator
Ministro GURGEL DE FARIA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_EDCL-ARESP_419689_b09bd.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ
RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA
EMBARGANTE : ROBERTO BARBOSA BASTOS
ADVOGADO : LUIZ OTÁVIO RODRIGUES COELHO E OUTRO (S)
EMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 544, § 4º, I, DO CPC⁄1973. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA.
1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC⁄1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2).
2. Em homenagem aos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas, os embargos de declaração hão de ser recebidos como agravo regimental, visto que interpostos dentro do prazo legal e com propósito manifestamente infringente. Precedentes.
3. C onforme reiterada jurisprudência desta Corte, nos termos do art. 544, § 4º, I, do CPC⁄1973, o conhecimento do agravo em recurso especial está condicionado à impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que nega admissibilidade ao apelo nobre, sejam eles autônomos ou não. Precedentes.
4. Hipótese em que o recorrente, ao interpor agravo em recurso especial, não se desincumbiu de infirmar integralmente os motivos impeditivos de seguimento do especial.
5. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, receber os embargos de declaração como agravo regimental e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina (Presidente) e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília, 24 de maio de 2016 (Data do julgamento).

MINISTRO GURGEL DE FARIA

Relator

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO GURGEL DE FARIA (Relator):

Trata-se de embargos de declaração opostos por ROBERTO BARBOSA BASTOS contra decisão da lavra do em. Ministro Olindo Menezes, desembargador convocado do TRF da 1ª Região, que não conheceu do agravo em recurso especial porque "a parte recorrente omitiu impugnação específica e consistente acerca de todos os fundamentos da decisão questionada" (e-STJ fl. 277).

Segundo o irresignação, "a referência esparsa no Acórdão às Súmulas 7 e 83 não é impeditivo para a admissão do Recurso Especial" , uma vez que constitui "obter dictum e não matéria recursal" (e-STJ fls. 283⁄284).

Requer o provimento do recurso para que, devolvidos os autos ao Tribunal de origem, as omissões do acórdão atacado sejam sanadas.

É o relatório.

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO GURGEL DE FARIA (Relator):

Inicialmente, cumpre registrar que, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC⁄1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2).

Em homenagem aos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas, recebo os embargos de declaração como agravo regimental, visto que interposto dentro do prazo legal e manifestamente infringente (nesse sentido os EDcl no AREsp n. 770.563⁄SP, relator Ministro SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, DJe 29⁄02⁄2016, e EDcl no REsp n. 1.572.180⁄PR, relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 17⁄03⁄2016).

Feitas essas considerações, consigno que o inconformismo sob exame não merece prosperar.

Tal como está dito na decisão agravada, o recurso especial foi obstaculizado porque, segundo a Instância originária, não houve violação ao art. 535 do CPC⁄1973, pois a prestação jurisdicional foi exaurida, a reforma do julgado esbarra na necessidade de reapreciar provas (Súmula 7 do STJ) e o acórdão atacado está em sintonia com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83 do STJ).

Todavia, o recorrente, ao interpor agravo em recurso especial, não se desincumbiu de infirmar os fundamentos impeditivos de seguimento do apelo nobre consistentes na aplicação das Súmulas 7 e 83 deste Tribunal Superior.

Com efeito, limitou-se a refutar uma das três razões de inadmissão do especial, qual seja, a que diz respeito à violação do art. 535 do CPC⁄1973 – reafirmando que o "acórdão, em resposta lacônica, deixou de tratar das questões neles formulas" (vide e-STJ fls. 237⁄241).

Assim, a decisão agravada está a salvo de censura, porquanto, conforme reiterada jurisprudência desta Corte, nos termos do art. 544, § 4º, I, do CPC⁄1973, o conhecimento do agravo em recurso especial está condicionado à impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que nega admissibilidade ao apelo nobre, sejam eles autônomos ou não.

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO IMPUGNAM ESPECIFICAMENTE TODOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. INCISO IDO § 4º DO ARTIGO 544 DO CPC.

1. No agravo contra a inadmissão do recurso especial, a parte agravante "deve impugnar todos os fundamentos da decisão agravada, autônomos ou não, pois não existe identidade entre a lógica da Súmula n. 182 do STJ e a da Súmula n. 283 do STF, uma vez que o conhecimento, ainda que parcial, do agravo em especial, obriga a Corte a conhecer de todos os fundamentos do especial, inclusive os não impugnados de modo específico" (AgRg no AREsp 68.639⁄GO, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 02⁄02⁄2012).
2. No caso, enquanto a decisão de inadmissão do recurso se apóia no entendimento de que a revisão do julgado demandaria reexame fático-probatório, a agravante ataca a decisão com tese completamente dissociada do referido fundamento, repisando toda sua fundamentação no que se refere à pretensão de fazer constar como autoridade coatora, no mandado de segurança, o Superintendente Regional da Receita Federal do Brasil.
3. Agravo regimental não provido .

(AgRg no AREsp n. 496.732⁄CE, relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJe 31⁄03⁄2015). (Grifos acrescidos)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O RECURSO ESPECIAL. ART. 544, § 4º, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E SÚMULA 182⁄STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

I. Incumbe ao agravante infirmar, especificamente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o processamento do apelo nobre, sob pena de não ser conhecido o Agravo (art. 544, § 4º, I, do CPC e Súmula 182⁄STJ). Ou seja, "não basta ao recorrente afirmar o desacerto da decisão agravada, mas, pelo princípio da dialeticidade, é indispensável confrontar os argumentos nela desenvolvidos com aqueles que entende corretos" (STJ, AgRg no Ag 1.215.526⁄BA, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 15⁄12⁄2009). No mesmo sentido: STJ, AgRg no AREsp 450.558⁄MA, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 24⁄02⁄2014; AgRg no AREsp 68.639⁄GO, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 02⁄02⁄2012.
II. No caso, por simples cotejo entre o decidido e as razões do Agravo em Recurso Especial, verifica-se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que, em 2º Grau, inadmitira o Especial, o que atrai a aplicação do disposto no art. 544, § 4º, I, do CPC, que faculta ao Relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada", bem como do teor da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça.
III. Agravo Regimental improvido .

(AgRg no AREsp n. 567.130⁄PB, relatora Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Segunda Turma, DJe 15⁄09⁄2015). (Grifos acrescidos)

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.

É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA TURMA
EDcl no
Número Registro: 2013⁄0361222-0
PROCESSO ELETRÔNICO
AREsp 419.689 ⁄ ES
Números Origem: 011120066110 011129002934 01112900293420130098 11120066110 11129002934 112900293420130098
PAUTA: 24⁄05⁄2016 JULGADO: 24⁄05⁄2016
Relator
Exmo. Sr. Ministro GURGEL DE FARIA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro SÉRGIO KUKINA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS SOBRINHO
Secretária
Bela. BÁRBARA AMORIM SOUSA CAMUÑA
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : ROBERTO BARBOSA BASTOS
ADVOGADO : LUIZ OTÁVIO RODRIGUES COELHO E OUTRO (S)
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Atos Administrativos - Improbidade Administrativa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
EMBARGANTE : ROBERTO BARBOSA BASTOS
ADVOGADO : LUIZ OTÁVIO RODRIGUES COELHO E OUTRO (S)
EMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, recebeu os embargos de declaração como agravo regimental e negou-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina (Presidente) e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1514993 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 08/06/2016
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/862221738/embargos-de-declaracao-no-agravo-em-recurso-especial-edcl-no-aresp-419689-es-2013-0361222-0/inteiro-teor-862221748

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