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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 07/06/2016
Julgamento
24 de Maio de 2016
Relator
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-ARESP_834063_a0a0e.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ
RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
AGRAVANTE : ZIMBAIR LIMA DOS SANTOS
ADVOGADO : WANDER PEREZ
AGRAVADO : DISTRITO FEDERAL
PROCURADORES : RENATO GUANABARA LEAL DE ARAÚJO
BRUNO AUGUSTO DANTAS TAVARES E OUTRO (S)
DEMETRIUS ABIORANA CAVALCANTE
E MENTA

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC⁄1973 NÃO CONFIGURADA. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE INADMITIU O PROCESSAMENTO DO RECURSO ANTE A FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. CONCURSO PÚBLICO. IMPUGNAÇÃO DE CORREÇÃO DE PROVA DISCURSIVA. LEGALIDADE RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM EM ACORDO AO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade que configure violação ao art. 535 do CPC⁄1973. Observe-se, ademais, que o julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada.

2. É firme a jurisprudência desta Corte ao dispor que, em regra, não compete ao Poder Judiciário apreciar critérios na formulação e correção das provas, tendo em vista que, em respeito ao princípio da separação de poderes consagrado na Constituição Federal, é da banca examinadora desses certames a responsabilidade pelo seu exame. Assenta-se ainda que, excepcionalmente, havendo flagrante ilegalidade, tem-se admitido a intervenção pelo Judiciário por ofensa ao princípio da legalidade e da vinculação ao edital. Precedentes: AgRg no RMS 47.180⁄RO, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 1.10.2015; AgRg no Ag 1.331.856⁄DF, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 13.8.2014.

3. No caso concreto, emerge do conjunto probatório cotejado pela Corte de origem que a correção da prova discursiva do candidato pela banca examinadora foi devidamente motivada, oportunizada a apresentação de recurso administrativo, e respeitadas as regras do edital que regeu o concurso. Assim, não prospera rever tal entendimento, em sede de Apelo Especial, face o óbice contido no enunciado da Súmula 7⁄STJ. Precedentes: AgRg no AREsp. 672.689⁄DF, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 7.5.2015; AgRg nos EDcl no REsp. 1.546.365⁄SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 26.10.2015.

4. Agravo Regimental desprovido.

A CÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da PRIMEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina (Presidente), Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília⁄DF, 24 de maio de 2016 (Data do Julgamento).

NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

MINISTRO RELATOR

RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
AGRAVANTE : ZIMBAIR LIMA DOS SANTOS
ADVOGADO : WANDER PEREZ
AGRAVADO : DISTRITO FEDERAL
ADVOGADO : RENATO GUANABARA LEAL DE ARAÚJO
PROCURADORES : BRUNO AUGUSTO DANTAS TAVARES E OUTRO (S)
DEMETRIUS ABIORANA CAVALCANTE
R ELATÓRIO

1. Trata-se de Agravo Regimental interposto por ZIMBAIR LIMA DOS SANTOS contra decisão monocrática da Presidência desta Corte que não conheceu do Agravo em Recurso Especial, em razão da não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, deixando de contrariar o óbice da Súmula 13⁄STJ.

2. Nas razões do presente recurso, argumenta-se que o não conhecimento do Agravo pela Presidência com base nas Súmulas 5, 13 e 83 do STJ, bem como Súmula 280⁄STF, sob alegação de ausência de obscuridade, contradição e omissão, seria desarrazoado.

3. Argumenta ainda que: (a) a Súmula 5⁄STJ não tem pertinência a matéria em discussão, eis tratar de interpretação de cláusula contratual; (b) a Súmula 13 não se aplicaria a hipótese, haja vista que a divergência jurisprudencial levantada se assentaria em julgados do STF e do STJ e não do Tribunal de Origem; (c) não incidiria o óbice da Súmula 83⁄STJ, posto que a decisão recorrida não estaria em consonância a jurisprudência do STJ; e (d) as Súmulas 280⁄STF e 182 STJ também não se aplicariam, eis que não haveria alegação de violação a direito local, mas sim ao CPC e o agravo teria impugnado todos os argumentos da Decisão da Corte de Origem que inadmitiu o recurso.

4. É o relatório.
RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
AGRAVANTE : ZIMBAIR LIMA DOS SANTOS
ADVOGADO : WANDER PEREZ
AGRAVADO : DISTRITO FEDERAL
ADVOGADO : RENATO GUANABARA LEAL DE ARAÚJO
PROCURADORES : BRUNO AUGUSTO DANTAS TAVARES E OUTRO (S)
DEMETRIUS ABIORANA CAVALCANTE
V OTO

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC⁄1973 NÃO CONFIGURADA. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE INADMITIU O PROCESSAMENTO DO RECURSO ANTE A FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. CONCURSO PÚBLICO. IMPUGNAÇÃO DE CORREÇÃO DE PROVA DISCURSIVA. LEGALIDADE RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM EM ACORDO AO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade que configure violação ao art. 535 do CPC⁄1973. Observe-se, ademais, que o julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada.

2. É firme a jurisprudência desta Corte ao dispor que, em regra, não compete ao Poder Judiciário apreciar critérios na formulação e correção das provas, tendo em vista que, em respeito ao princípio da separação de poderes consagrado na Constituição Federal, é da banca examinadora desses certames a responsabilidade pelo seu exame. Assenta-se ainda que, excepcionalmente, havendo flagrante ilegalidade, tem-se admitido a intervenção pelo Judiciário por ofensa ao princípio da legalidade e da vinculação ao edital. Precedentes: AgRg no RMS 47.180⁄RO, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 1.10.2015; AgRg no Ag 1.331.856⁄DF, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 13.8.2014.

3. No caso concreto, emerge do conjunto probatório cotejado pela Corte de Origem que a correção da prova discursiva do candidato pela banca examinadora foi devidamente motivada, oportunizada a apresentação de recurso administrativo, e respeitadas as regras do edital que regeu o concurso. Assim, não prospera rever tal entendimento, em sede de Apelo Especial, face o óbice contido no enunciado da Súmula 7⁄STJ. Precedentes: AgRg no AREsp. 672.689⁄DF, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 7.5.2015; AgRg nos EDcl no REsp. 1.546.365⁄SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 26.10.2015.

4. Agravo Regimental desprovido.

1. O inconformismo não merece prosperar, pois de fato o Recurso Especial inadmitido pelo Tribunal de Origem não prospera, e os Agravos sucessivos não logram êxito em infirmar tal apreciação.

2. De início, alegou-se no apelo especial violação ao art. 535 do CPC⁄1973, mas tal vício inexiste. O Tribunal de Origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução.

3. Noutro turno, alegou-se no apelo especial a violação ao inciso III do art. 50 da Lei 9.784⁄1999, posto que a atribuição de nota a prova subjetiva do candidato pela Banca do Concurso teria sido desmotivada e desarrazoada.

4. É firme a jurisprudência desta Corte ao dispor que, em regra, não compete ao Poder Judiciário apreciar critérios na formulação e correção das provas, tendo em vista que, em respeito ao princípio da separação de poderes consagrado na Constituição Federal, é da banca examinadora desses certames a responsabilidade pelo seu exame. Assenta-se ainda que, excepcionalmente, havendo flagrante ilegalidade de questão objetiva de prova de concurso público, bem como ausência de observância às regras previstas no edital, a exemplo da vinculação ao conteúdo programático previsto, tem-se admitido sua anulação pelo Judiciário por ofensa ao princípio da legalidade e da vinculação ao edital. À propósito:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. REEXAME DE CRITÉRIOS DE CORREÇÃO DE QUESTÃO DISCURSIVA. DESCABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. PREVISÃO DOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO, NO EDITAL. INEXISTÊNCIA DE ATO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

I. É firme a compreensão do STJ no sentido de que "o reexame dos critérios usados por banca examinadora na formulação de questões, correção e atribuição de notas em provas de concursos públicos é vedado, como regra, ao Poder Judiciário, que deve se limitar à análise da legalidade e da observância às regras contidas no respectivo edital" (STJ, AgRg no AREsp 266.582⁄DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 07⁄03⁄2013). Na mesma linha, recentemente - em 23⁄04⁄2015 -, o Plenário do STF, apreciando o Tema 485 da Repercussão Geral, nos termos do voto do Relator, Ministro GILMAR MENDES, conheceu e deu provimento ao RE 632.853⁄CE, para fixar a tese de que "não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame" (DJe de 29⁄06⁄2015).

II. In casu, conforme destacado no acórdão recorrido, o edital do concurso público estabeleceu as regras da fase discursiva, prevendo o desconto de pontuação, pela existência de erros gramaticais.

III. Diante desse quadro, não há ato ilegal, pelo desconto de pontuação, dentro dos parâmetros previstos no edital. Em verdade, o que pretende o recorrente é a substituição, pelo Judiciário, da Banca Examinadora do certame, para reexaminar a correção da questão subjetiva, o que se revela impossível, sob pena de indevida incursão no mérito do ato administrativo.

IV. Agravo Regimental improvido (AgRg no RMS 47.180⁄RO, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 1.10.2015).

² ² ²

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 282⁄STF. CONCURSO PÚBLICO. BANCA EXAMINADORA. CRITÉRIOS PARA FORMULAÇÃO DE QUESTÕES E ATRIBUIÇÃO DE NOTAS. ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCURSÃO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES. DIVERGÊNCIA PRETORIANA NÃO DEMONSTRADA.

1. As matérias pertinentes aos dispositivos legais invocados não foram apreciadas pela instância judicante de origem, tampouco os embargos declaratórios foram opostos com objetivo de suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282⁄STF.

2. A orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal é firme no sentido de que "nas demandas em que se discutem concurso público, a atuação do Poder Judiciário limita-se ao exame da legalidade do certame, vedada a apreciação dos critérios utilizados pela banca examinadora para formulação de questões e atribuição das notas aos candidatos, sob pena de indevida incursão no mérito administrativo" (RMS 30.473⁄PB, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p⁄Acórdão Ministro Jorge Mussi, DJe 4⁄12⁄2012).

3. No tocante à alínea c do permissivo constitucional, o recurso especial não pode ser conhecido. Isso porque o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado na forma exigida pelos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. Com efeito, a parte recorrente não procedeu ao necessário cotejo analítico entre os julgados, deixando de evidenciar o ponto em que os acórdãos confrontados, diante da mesma base fática, teriam adotado a alegada solução jurídica diversa.

4. Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg no Ag 1.331.856⁄DF, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 13.8.2014).

5. Neste esteira, apenas se verificada patente ilegalidade caberia a intervenção do poder judiciário.

6. No caso concreto, o ponto central da insurgência é a suposta falta de motivação e razoabilidade da nota atribuída a prova discursiva do candidato pela Banca Examinadora, o que restaria comprovado nos autos pela contraprova empreendida por expert na área apresentada pelo ora Agravante.

7. A apreciação da alegação acima esbarra de forma clara no óbice da Súmula 7⁄STJ, eis que pressupõe o cotejo da prova subjetiva do candidato, do espelho da correção aplicada pela Banca Examinadora, das regras do edital do concurso e da contraprova exarada por expert trazida aos autos pelo Agravante.

8. Sobre a questão, manifestou-se a Corte de Origem nos seguintes termos do voto condutor do julgado que ora transcrevemos:

O edital, no item 10, regulou os critérios de correção da prova discursiva. E no item 17.6, consta que seria eliminado do concurso o candidato que obtivesse nota da prova discursiva inferior a cinco pontos (item 17.6 - f. 31). O impetrante obteve 4,78 na prova discursiva (f. 42), nota próxima à mínima exigida, mas não suficiente para aprovação. .

Do resultado interpôs recurso administrativo, que foi indeferido pela banca examinadora, de forma fundamentada (fls. 50⁄2).

O impetrante não obteve êxito e, assim, não preencheu requisito do edital para que fosse aprovado.

Segue-se que, reprovado, prosseguir no concurso por força de mandado de segurança, quando menos, fere os princípios da igualdade e da legalidade, insculpidos no art. 5o, caput, e inciso II da CF. A prova discursiva - exigida de todos os candidatos que, ao se inscreverem no certame, cientes, aceitaram realizá-la na forma prevista no edital -, foi a mesma para todos.

E muitos candidatos lograram êxito na prova discursiva, o que, por si só, demonstra a regularidade dessa, aplicada com a utilização dos mesmos critérios para todos, ou seja, as exigências foram iguais para o impetrante e os demais.

Possibilitar permaneça o impetrante participando do certame, importa em situação que o julgador acaba substituindo a banca examinadora, ofendendo, em conseqüência, o art. 2º da CF.

Na correção da prova discursiva a banca examinadora utilizou critérios que concluíram pela não aptidão do impetrante.

Do resultado da avaliação, teve o impetrante oportunidade de se insurgir, por meio de recurso administrativo, que foi indeferido de forma fundamentada (fls. 50⁄3). Observados, pois, os princípios da ampla defesa e do contraditório.

Tendo o candidato recorrido, sem sucesso, inviável ignorar o resultado e considerá-lo aprovado.

Se não houve ilegalidade no procedimento administrativo, não pode o Judiciário substituir a banca examinadora e entrar no mérito do exame.

9. Conforme se depreende, foi em cotejo a prova dos autos que concluiu a Corte de Origem que não houve ilegalidade na correção da prova discursiva do recorrente, afastando o vício arguido. Nestes termos, rever tal entendimento esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ. Nesse sentido:

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. ELIMINAÇÃO. CANDIDATO. PROVA DISCURSIVA. PRETENSÃO. ANULAÇÃO. FALTA. FORNECIMENTO. ESPELHO DE PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. EXIGÊNCIA. CONTEÚDO. DISSOCIAÇÃO. EDITAL. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INADEQUADA. DESCARATERIZAÇÃO. JULGAMENTO CONTRÁRIO. INTERESSES DA PARTE. VIOLAÇÃO. NORMAS FEDERAIS. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO. ACERVO PROBATÓRIO. SÚMULA 07⁄STJ.

1. O mero julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o art. 535 do CPC. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

2. As teses atinentes ao mérito do recurso especial inobservância ao contraditório, à ampla defesa, à legalidade e à vinculação editalícia, falta de motivação do ato administrativo ou generalidade dos critérios adotados na correção da prova _ foram todas examinadas e repelidas com base na análise do contexto fático-probatório, isto é, do edital e do seu conteúdo programático, das regras editalícias de correção, do caderno da prova discursiva e das respectivas folhas de correção da banca examinadora, assim por que a desconstituição da conclusão a que chegou o Tribunal da origem demanda a revisão de tais premissas, o que encontra óbice na Súmula 07⁄STJ.

3. Agravo regimental não provido (AgRg no AREsp. 672.689⁄DF, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 7.5.2015).

² ² ²

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO DA PROVA DISCURSIVA. OBSERVADAS AS NORMAS DO EDITAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRETERIÇÃO DO CANDIDATO. ILEGALIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ.

1. O Tribunal de origem decidiu, procedendo com amparo nos elementos de convicção dos autos e no edital do certame, que os critérios de avaliação utilizados na correção da prova discursiva estavam de acordo com as normas editalícias.

2. Assim, insuscetível de revisão, nesta via recursal, o referido entendimento, por demandar reapreciação de matéria fática. Incidência da Súmula 7⁄STJ.

Agravo regimental improvido (AgRg nos EDcl no REsp. 1.546.365⁄SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 26.10.2015).

10. Ante o exposto, nega-se provimento ao Agravo Regimental. É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2015⁄0323479-0
AREsp 834.063 ⁄ DF
Números Origem: 00076589820138070018 01380923220138070001 20130111380924 20130111380924AGS 76589820138070018
PAUTA: 24⁄05⁄2016 JULGADO: 24⁄05⁄2016
Relator
Exmo. Sr. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro SÉRGIO KUKINA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS SOBRINHO
Secretária
Bela. BÁRBARA AMORIM SOUSA CAMUÑA
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : ZIMBAIR LIMA DOS SANTOS
ADVOGADO : WANDER PEREZ
AGRAVADO : DISTRITO FEDERAL
PROCURADORES : RENATO GUANABARA LEAL DE ARAÚJO
BRUNO AUGUSTO DANTAS TAVARES E OUTRO (S)
DEMETRIUS ABIORANA CAVALCANTE
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : ZIMBAIR LIMA DOS SANTOS
ADVOGADO : WANDER PEREZ
AGRAVADO : DISTRITO FEDERAL
ADVOGADO : RENATO GUANABARA LEAL DE ARAÚJO
PROCURADORES : BRUNO AUGUSTO DANTAS TAVARES E OUTRO (S)
DEMETRIUS ABIORANA CAVALCANTE
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina (Presidente), Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1514840 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 07/06/2016
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/862222911/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-834063-df-2015-0323479-0/inteiro-teor-862222923

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