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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: PET no AREsp XXXXX MT 2016/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 911.019 - MT (2016/0107796-0) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : REGINA MILHOMEM DE ABREU BALATA AGRAVANTE : MUCIO JOSE CALVOSO TEIXEIRA AGRAVANTE : ARISTIDES SOARES DE ANDRADE AGRAVANTE : WILLIAM GUSMAO DE BARROS AGRAVANTE : ROSANA MARIA VIEGAS ADVOGADO : BRUNO THIAGO DE ABREU BALATA E OUTRO (S) - MT015353 AGRAVANTE : ELINEIDE THEREZINHA NASCIMENTO MACHADO AGRAVANTE : MANOEL LEMES DE MORAES AGRAVANTE : MARIZILENE BENEDITA DA SILVA AGRAVANTE : PAULO DOS SANTOS LEITE AGRAVANTE : ANTÔNIA LUÍZA MONTEIRO LOTUFO AGRAVANTE : ALAÉRCIO MARTINS AGRAVANTE : ALICE MARQUES DA SILVA AGRAVANTE : ANALZITA MULLER E MULLER AGRAVANTE : DEYSE BENEDITA ESPIRITO SANTO SIQUEIRA AGRAVANTE : LUIZ BENEDITO BARRETO AGRAVANTE : JORGE ANTONIO DA SILVA AGRAVANTE : JOSE LUIZ CALHAO DE FIGUEIREDO AGRAVANTE : JOSE PEDRO DE MATOS AGRAVANTE : MARIA PERPETUA MARTINS DO NASCIMENTO AGRAVANTE : PETRONÍLIA MOREIRA SILVEIRA AGRAVANTE : RENATO BRUNO DOS SANTOS AGRAVANTE : VENINA PEDROSA DE AMORIM CAMPOS AGRAVANTE : ENIL FEGURI LOPES AGRAVANTE : JOAO BEM DIAS DE MOURA FILHO AGRAVANTE : JOAQUIM PAIVA DE PAULA AGRAVANTE : JOEL DA SILVA OLIVEIRA AGRAVANTE : JUREMA AUXILIADORA BANDEIRA DUARTE AGRAVANTE : RITA DE CASSIA GONCALVES FIORI AGRAVANTE : ROSA MARIA MENDES CARDOSO AGRAVANTE : SAYRA MARIA DA SILVA SOARES AGRAVANTE : SILVANA THOMMEN LOBO AGRAVANTE : WALTER FERREIRA COELHO ADVOGADOS : RICARDO SALDANHA SPINELLI - MT015204 FABIAN FEGURI E OUTRO (S) - MT016739 AGRAVANTE : DAPHNE ADRIANE FERREIRA DA SILVA AGRAVANTE : FATIMA APARECIDA SONODA ADVOGADO : JOSE LUIS BLASZAK - MT010778 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DECISÃO 1. Cuida-se de petição interposta por DAPHNE ADRIANE FERREIRA DA SILVA requerendo que seja devolvido o prazo para interposição de Recurso de Agravo, considerando que a mesma não fora incluída na última publicação denegatória de seguimento do Recurso Especial, nem tão pouco o seu advogado José Luís Blaszak - OAB/MT 10.778-B. 2. É o relatório. 3. Verifica-se que a parte peticionante, em 6.7.2016, aponta possível erro no ato de publicação realizado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso em 7.10.2015. 4. Não é possível nesta Corte sanar possível erro operacional ocorrido no Tribunal de origem, sendo incumbência da parte apontar tal ocorrência, em momento oportuno, na Corte de origem. 5. Ante o exposto, não se conhece do pedido do Particular. 6. Publique-se. Intimações necessárias. Brasília (DF), 05 de março de 2020. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR
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