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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro MOURA RIBEIRO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-RESP_1551621_ba760.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Brasília-DF, 07 de fevereiro de 2001
RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO
AGRAVANTE : MABELL EMPREENDIMENTOS LTDA - ME
ADVOGADOS : WIGOR ROBERTO BLANCO DO NASCIMENTO
EDUARDO DE PINHO MATEOS E OUTRO (S)
AGRAVADO : CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO BELMONTE
ADVOGADO : SYLVIO GUERRA JÚNIOR E OUTRO (S)
AGRAVADO : ENGOS ENGENHARIA E PROJETO LTDA - ME
ADVOGADOS : NIVALDO RUIVO E OUTRO (S)
DIEGO DIAS RUIVO
EMENTA
CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC⁄73. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. DEZ ANOS. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. As disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são inaplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado nº 1 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9⁄3⁄2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC⁄1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
2. O prazo prescricional da ação para obter, do construtor, indenização por defeito da obra na vigência do Código Civil de 2002 é de 10 anos (AgRg no AREsp 661.548⁄RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, DJe 10⁄6⁄2015). Precedentes.
3. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Senhores Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha (Presidente), Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 24 de maio de 2016 (Data do Julgamento)
MINISTRO MOURA RIBEIRO
Relator
RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO
AGRAVANTE : MABELL EMPREENDIMENTOS LTDA - ME
ADVOGADOS : WIGOR ROBERTO BLANCO DO NASCIMENTO
EDUARDO DE PINHO MATEOS E OUTRO (S)
AGRAVADO : CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO BELMONTE
ADVOGADO : SYLVIO GUERRA JÚNIOR E OUTRO (S)
AGRAVADO : ENGOS ENGENHARIA E PROJETO LTDA - ME
ADVOGADOS : NIVALDO RUIVO E OUTRO (S)
DIEGO DIAS RUIVO
RELATÓRIO
O EXMO. SENHOR MINISTRO MOURA RIBEIRO (RELATOR):

O presente recurso decorre de ação de indenização por defeitos construtivos proposta por CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO BELMONTE contra MABELL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. e ENGOS ENGENHARIA E PROJETO LTDA.

Em primeiro grau, a ação foi julgada parcialmente procedente e condenou as rés (1) solidariamente, ao pagamento de indenização no importe de R$ 285.000,00 (duzentos e oitenta e cinco mil reais) e no valor de R$ 7.450,00 (sete mil quatrocentos e cinquenta reais); e, (2) ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 15% sobre o valor da condenação.

O Tribunal de origem deu provimento à apelação da MABELL EMPREENDIMENTOS e ENGOS ENGENHARIA para reconhecer a prescrição, nos termos da seguinte ementa:

DEFEITOS EM EDIFÍCIO - RESPONSABILIDADE CIVIL – LEGITIMIDADE DO CONDOMÍNIO PARA POSTULAR REPARAÇÕES TAMBÉM EM UNIDADES PARTICULARES - INTELIGÊNCIA DO ART. 22 § 1º “a” DA LEI DE CONDOMÍNIOS – PRESCRIÇÃO – OCORRÊNCIA - SUBSUNÇÃO DA ESPÉCIE AO PRAZO QUINQUENAL DO ART. 27 DO C.D.C. POR SER MAIOR QUE O DO ART. 206 § 3º V DO CÓDIGO CIVIL - NÃO OCORRENTE INTERRUPÇÃO DO PRAZO - SENTENÇA REFORMADA – APELO PROVIDO (e-STJ, fl. 1.130).

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls.1.208⁄1.211).

Contra o acórdão que deu provimento à apelação da MABELL EMPREENDIMENTOS e ENGOS ENGENHARIA, CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO BELMONTE interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, que, em decisão monocrática de minha relatoria, foi provido para afastar a prescrição reconhecida pelo Tribunal local, nos seguintes termos:

CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO (e-STJ, fl. 1.333).

Inconformada, MABELL EMPREENDIMENTOS ingressou com o presente regimental, sustentando que o prazo prescricional correto para as ações de reparação civil derivadas de falhas de construção é o trienal previsto no art. 206, § 3º, V, do CC⁄02, e não o decenal do art. 205 do mesmo diploma legal.

Foi apresentada impugnação (e-STJ, fls. 1.360⁄1.404).

É o relatório.

RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO
AGRAVANTE : MABELL EMPREENDIMENTOS LTDA - ME
ADVOGADOS : WIGOR ROBERTO BLANCO DO NASCIMENTO
EDUARDO DE PINHO MATEOS E OUTRO (S)
AGRAVADO : CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO BELMONTE
ADVOGADO : SYLVIO GUERRA JÚNIOR E OUTRO (S)
AGRAVADO : ENGOS ENGENHARIA E PROJETO LTDA - ME
ADVOGADOS : NIVALDO RUIVO E OUTRO (S)
DIEGO DIAS RUIVO
EMENTA
CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC⁄73. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. DEZ ANOS. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. As disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são inaplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado nº 1 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9⁄3⁄2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC⁄1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
2. O prazo prescricional da ação para obter, do construtor, indenização por defeito da obra na vigência do Código Civil de 2002 é de 10 anos (AgRg no AREsp 661.548⁄RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, DJe 10⁄6⁄2015). Precedentes.
3. Agravo regimental não provido.
RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO
AGRAVANTE : MABELL EMPREENDIMENTOS LTDA - ME
ADVOGADOS : WIGOR ROBERTO BLANCO DO NASCIMENTO
EDUARDO DE PINHO MATEOS E OUTRO (S)
AGRAVADO : CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO BELMONTE
ADVOGADO : SYLVIO GUERRA JÚNIOR E OUTRO (S)
AGRAVADO : ENGOS ENGENHARIA E PROJETO LTDA - ME
ADVOGADOS : NIVALDO RUIVO E OUTRO (S)
DIEGO DIAS RUIVO
VOTO
O EXMO. SENHOR MINISTRO MOURA RIBEIRO (RELATOR):

Como já constou do relatório, o presente recurso decorre de ação de indenização por defeitos construtivos proposta por CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO BELMONTE contra MABELL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. e ENGOS ENGENHARIA E PROJETO LTDA.

Como a sentença de procedência foi reformada pelo Tribunal de origem para reconhecer a prescrição, CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO BELMONTE interpôs recurso especial que foi provido.

É contra essa decisão o inconformismo agora manejado por MABELL EMPREENDIMENTOS, que não merece provimento por não ter trazido nenhum elemento apto a infirmar as conclusões externadas na decisão agravada.

De início, vale pontuar que as disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são inaplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado nº 1 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9⁄3⁄2016:

Aos recursos interpostos com fundamento no CPC⁄1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

A questão consiste em saber qual o prazo prescricional para a pretensão de reparação de vícios de construção.

É cediço que o prazo prescricional da ação para obter, do construtor, indenização por defeito da obra na vigência do Código Civil de 2002 é de 10 anos (AgRg no AREsp 661.548⁄RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, DJe 10⁄6⁄2015)

No mesmo sentido, confiram-se os precedentes:

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PRAZO. GARANTIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO. DEZ ANOS. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO.
1. "O prazo de cinco (5) anos do art. 1245 do Código Civil, relativo à responsabilidade do construtor pela solidez e segurança da obra efetuada, é de garantia e não de prescrição ou decadência.
Apresentados aqueles defeitos no referido período, o construtor poderá ser acionado no prazo prescricional de vinte (20) anos" (REsp XXXXX⁄PR, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 06⁄03⁄2003, DJ 07⁄04⁄2003, p. 289).
2. Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeito da obra, na vigência do Código Civil de 1916, e em 10 anos, na vigência do Código atual, respeitada a regra de transição prevista no art. 2.028 do Código Civil de 2002.
3. Não se aplica o prazo de decadência previsto no parágrafo único do art. 618 do Código Civil de 2012, dispositivo sem correspondente no código revogado, aos defeitos verificados anos antes da entrada em vigor do novo diploma legal.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no REsp 1.344.043⁄DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe de 4⁄2⁄2014 - sem destaque no original)
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE DO CONSTRUTOR. DEFEITOS DA CONSTRUÇÃO. PRAZOS DE GARANTIA E DE PRESCRIÇÃO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. IMPROVIMENTO.
I. Cabe a responsabilização do empreiteiro quando a obra se revelar imprópria para os fins a que se destina, sendo considerados graves os defeitos que afetem a salubridade da moradia, como infiltrações e vazamentos, e não apenas aqueles que apresentam o risco de ruína do imóvel.
II.- Na linha da jurisprudência sumulada desta Corte (Enunciado 194), 'prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos na obra'. Com a redução do prazo prescricional realizada pelo novo Código Civil, referido prazo passou a ser de 10 (dez) anos. Assim, ocorrendo o evento danoso no prazo previsto no art. 618 do Código Civil, o construtor poderá ser acionado no prazo prescricional acima referido. Precedentes.
III. Agravo Regimental improvido.
(AgRg no Ag 1.208.663⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, julgado em 18⁄11⁄2010, DJe de 30⁄11⁄2010- sem destaque no original)

Dessarte, mantém-se a decisão proferida, por não haver motivos para a sua alteração.

Nessas condições, pelo meu voto, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2015⁄0211036-1
REsp 1.551.621 ⁄ SP
Números Origem: XXXXX20078260562 XXXXX20078260562 4152007 XXXXX20070119025
PAUTA: 24⁄05⁄2016 JULGADO: 24⁄05⁄2016
Relator
Exmo. Sr. Ministro MOURA RIBEIRO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. FRANKLIN RODRIGUES DA COSTA
Secretária
Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO BELMONTE
ADVOGADO : SYLVIO GUERRA JÚNIOR E OUTRO (S)
RECORRIDO : MABELL EMPREENDIMENTOS LTDA - ME
ADVOGADOS : WIGOR ROBERTO BLANCO DO NASCIMENTO
EDUARDO DE PINHO MATEOS E OUTRO (S)
RECORRIDO : ENGOS ENGENHARIA E PROJETO LTDA - ME
ADVOGADOS : NIVALDO RUIVO E OUTRO (S)
DIEGO DIAS RUIVO
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Contratos - Prestação de Serviços
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : MABELL EMPREENDIMENTOS LTDA - ME
ADVOGADOS : WIGOR ROBERTO BLANCO DO NASCIMENTO
EDUARDO DE PINHO MATEOS E OUTRO (S)
AGRAVADO : CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO BELMONTE
ADVOGADO : SYLVIO GUERRA JÚNIOR E OUTRO (S)
AGRAVADO : ENGOS ENGENHARIA E PROJETO LTDA - ME
ADVOGADOS : NIVALDO RUIVO E OUTRO (S)
DIEGO DIAS RUIVO
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha (Presidente), Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: XXXXX Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 01/06/2016
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/862237915/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1551621-sp-2015-0211036-1/inteiro-teor-862237935

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