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24 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1078082 SP 2007/0209459-8

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1078082 SP 2007/0209459-8
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 02/06/2016
Julgamento
24 de Maio de 2016
Relator
Ministro SÉRGIO KUKINA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1078082_d5e27.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. INVIABILIDADE DA ANÁLISE DE RESOLUÇÃO DE CONSELHO PROFISSIONAL. OFENSA LEGAL REFLEXA. CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. APRESENTAÇÃO TARDIA JUSTIFICADA. IMPOSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO LIMINAR DA INICIAL.

1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao art. 535 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.
2. Eventual violação aos arts. 145 e 424, I, do CPC e à Lei nº 5.194/66 seria meramente reflexa, pois a análise da controvérsia pressupõe o exame da Resolução nº 218/73 do CONFEA, ato normativo que não se enquadra no conceito de "tratado ou lei federal", de que cuida o art. 105, III, a, da CF.
3. A comprovação do trânsito em julgado do decisum rescindendo, após o ajuizamento da rescisória, decorreu de falha provocada pelo mecanismo judiciário, não se podendo, por isso, falar em falta de apresentação de documento essencial pela parte autora da ação.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Napoleão Nunes Maia Filho (que ressalvou o seu ponto de vista) votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Benedito Gonçalves. Dr. MARCIO MARON, pela parte RECORRENTE: CORREIAS MERCÚRIO S/A e a Dra. MICHELLE NAJARA APARECIDA SILVA, pela parte RECORRIDA: ESTADO DE SÃO PAULO.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/862239147/recurso-especial-resp-1078082-sp-2007-0209459-8

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