Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg nos EDcl no AREsp 718211 MG 2015/0123459-7

1. O agravo interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial objetiva levar ao colegiado uma contraposição a esse óbice, devendo o recorrente demonstrar que os motivos apontados pelo relator em sua decisão não preponderam. Assim, o agravante deve demonstrar o desacerto da decisão denegatória, sendo certo que a repetição das razões de recursos anteriores é ineficaz para tal fim.

2. A decisão dos embargos declaratórios passa a integrar o conteúdo da decisão embargada. Portanto, se o agravante opõe embargos à decisão monocrática e, após seu julgamento, interpõe o agravo regimental, deve impugnar a decisão proferida nos embargos declaratórios tanto quanto a decisão embargada, sob pena de desprovimento do recurso. Aplicação da Súmula n. 182/STJ e do § 1º do art. 1.021 do Código de Processo Civil de 2015.

3. Agravo regimental desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.