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21 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 31/05/2016
Julgamento
19 de Maio de 2016
Relator
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-HC_343128_eeb61.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Nº 7
RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ
AGRAVANTE : FERNANDO ELTON GIL LOBO
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
AGRAVADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGAS. ART. 42 DA LEI N. 11.343⁄2006. MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA REFERIDA LEI. IMPOSSIBILIDADE. INTEGRAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. A natureza e a elevada quantidade de drogas apreendidas – 709,1 kg de cocaína – justificam a fixação da pena-base acima do mínimo legal, consoante o disposto no art. 42 da Lei n. 11.343⁄2006.
2. A dosimetria da pena configura matéria restrita ao âmbito de certa discricionariedade do magistrado e é regulada pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que, não evidenciada nenhuma discrepância ou arbitrariedade na exasperação efetivada na primeira fase da dosimetria, deve ser mantida inalterada a pena-base aplicada ao agravante.
3. Não obstante o acusado fosse tecnicamente primário ao tempo do delito e possuidor de bons antecedentes, as instâncias ordinárias entenderam incabível a aplicação da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343⁄2006, sob o fundamento de que o transporte da substância entorpecente, naquelas circunstâncias e mediante a contratação prévia de vários outros indivíduos para a prática do tráfico de drogas, não se compatibilizaria com a posição de quem não se dedica, com certa frequência e anterioridade, a atividades delituosas, no seio dos objetivos de uma organização criminosa. De fato, não se mostra razoável admitir que alguém preso com elevada quantidade de drogas (mais de setecentos e nove quilos de cocaína) ostente a condição de traficante eventual, de modo a ser merecedor do benefício em questão.
4. Para afastar a conclusão de que o agravante não integraria organização criminosa, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório amealhado durante a instrução criminal, providência essa que, como cediço, é vedada na via estreita do habeas corpus .
5. Embora, na terceira fase da dosimetria, as instâncias ordinárias tenham feito breve menção à quantidade de substâncias entorpecentes apreendidas, não houve o aventado bis in idem , porquanto foram apontados diversos outros elementos que evidenciam a integração do agravante em organização criminosa.
6. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
Brasília (DF), 19 de maio de 2016
Ministro Rogerio Schietti Cruz
RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ
AGRAVANTE : FERNANDO ELTON GIL LOBO
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
AGRAVADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ:

FERNANDO ELTON GIL LOBO interpõe agravo regimental contra decisão de minha relatoria, em que não conheci do habeas corpus e, por conseguinte, mantive inalterada a pena-base e afastada a minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343⁄2006.

O agravante reitera a alegação de que foi desproporcional o aumento efetivado na sua pena-base, porquanto as instâncias ordinárias exasperaram a reprimenda em 3 anos de reclusão, em decorrência somente da quantidade de drogas apreendidas.

Defende que "A preponderância do disposto no art. 42 da Lei nº 11.343⁄2006 não justifica, data venia, elevação tão considerável na pena-base imposta" (fl. 365).

Também reforça o argumento de que deve ser aplicada, em seu favor, a causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343⁄2006 e salienta que "a elevada quantidade de entorpecente apreendido já justificou uma elevação expressiva da pena-base, no caso, em 3 anos, de modo que a sua utilização para também negar ao paciente a aplicação do disposto no § 4º do art. 33 da Lei n º 11.343⁄2006 implica em inegável bis in idem" (fl. 367).

Requer a reconsideração do mencionado decisum ou a submissão do feito ao órgão colegiado, para que seja reduzida a pena-base e seja aplicada a causa especial de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas.

EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGAS. ART. 42 DA LEI N. 11.343⁄2006. MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA REFERIDA LEI. IMPOSSIBILIDADE. INTEGRAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. A natureza e a elevada quantidade de drogas apreendidas – 709,1 kg de cocaína – justificam a fixação da pena-base acima do mínimo legal, consoante o disposto no art. 42 da Lei n. 11.343⁄2006.
2. A dosimetria da pena configura matéria restrita ao âmbito de certa discricionariedade do magistrado e é regulada pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que, não evidenciada nenhuma discrepância ou arbitrariedade na exasperação efetivada na primeira fase da dosimetria, deve ser mantida inalterada a pena-base aplicada ao agravante.
3. Não obstante o acusado fosse tecnicamente primário ao tempo do delito e possuidor de bons antecedentes, as instâncias ordinárias entenderam incabível a aplicação da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343⁄2006, sob o fundamento de que o transporte da substância entorpecente, naquelas circunstâncias e mediante a contratação prévia de vários outros indivíduos para a prática do tráfico de drogas, não se compatibilizaria com a posição de quem não se dedica, com certa frequência e anterioridade, a atividades delituosas, no seio dos objetivos de uma organização criminosa. De fato, não se mostra razoável admitir que alguém preso com elevada quantidade de drogas (mais de setecentos e nove quilos de cocaína) ostente a condição de traficante eventual, de modo a ser merecedor do benefício em questão.
4. Para afastar a conclusão de que o agravante não integraria organização criminosa, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório amealhado durante a instrução criminal, providência essa que, como cediço, é vedada na via estreita do habeas corpus .
5. Embora, na terceira fase da dosimetria, as instâncias ordinárias tenham feito breve menção à quantidade de substâncias entorpecentes apreendidas, não houve o aventado bis in idem , porquanto foram apontados diversos outros elementos que evidenciam a integração do agravante em organização criminosa.
6. Agravo regimental não provido.
VOTO
O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ (Relator):

Em que pesem os argumentos aduzidos pelo ora agravante, deve a decisão recorrida ser mantida por seus próprios fundamentos.

I. A pena-base do crime de tráfico de drogas

No caso, verifico que o Juiz sentenciante entendeu devida a fixação da pena-base acima do mínimo legal (em 8 anos de reclusão e pagamento de 800 dias-multa), "tendo em vista a grande quantidade de substância entorpecente apreendida, sendo esta, ainda, dotada de alto valor monetário e alto poder de tóxico-dependência – 709,1 kg (setecentos e nove quilos e cem gramas) de cocaína – cujo transporte visava atingir outra unidade da federação, com inegável potencial de maior fomento à distribuição de entorpecentes" (fl. 163).

Evidenciado, portanto, de maneira inequívoca, que o Magistrado atuou em consonância com o disposto no art. 42 da Lei n. 11.343⁄2006, que preconiza que "O Juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente".

Aliás, conforme bem destacou o decisum ora agravado, o Supremo Tribunal Federal possui o entendimento de que "A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena. Cabe às instâncias ordinárias, mais próximas dos fatos e das provas, fixar as penas. Às Cortes Superiores, no exame da dosimetria das penas em grau recursal, compete o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, bem como a correção de eventuais discrepâncias, se gritantes ou arbitrárias, nas frações de aumento ou diminuição adotadas pelas instâncias anteriores" (RHC n. 115.654⁄BA, Rel. Ministra Rosa Weber, 1ª T., DJe 21⁄11⁄2013). Tal situação, contudo, não ficou caracterizada na espécie dos autos.

Assim, uma vez que a dosimetria da pena configura matéria restrita ao âmbito de certa discricionariedade do magistrado e é regulada pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, entendo irretocável a conclusão do decisum ora agravado, ao ter mantido inalterada a pena-base aplicada ao agravante, porquanto não evidenciada nenhuma discrepância ou arbitrariedade na exasperação efetivada na primeira fase da dosimetria.

II. A minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343⁄2006

Quanto ao almejado reconhecimento da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, verifico que o Juiz sentenciante entendeu inviável a concessão do benefício pelos seguintes fundamentos (fls. 160-161):

Dos autos, verifica-se que o (a)(s) réu (ré)(s) é primário (a) (f. 84; 143⁄145) e não possui antecedentes. Entretanto, resta devidamente comprovado que o (a)(s) acusado (a)(s) passou a integrar organização criminosa, o que afasta a incidência da benesse pretendida.
Conforme comprovado, o (a)(s) acusado (a)(s) promoveu transporte de grande quantidade de entorpecente - 709,1 kg (setecentos e nove quilos e cem gramas) de cocaína (fl. 12⁄13) -, com destino ao Estado de São Paulo, mediante contratação prévia e com o envolvimento de vários outros indivíduos para a prática , conforme declinou o (a)(s) própria (a)(s) réu (ré)(s), implicando em atuação típica de organização criminosa (fl. 121).
Restou comprovado pelo coletado na instrução processual que, para o transporte realizado pelo (a)(s) acusado (a)(s), houve prévio ajuste de acordo; a contratação, a viagem, o recebimento do entorpecente [...] e, finalmente, o início do transporte até que veio a ser surpreendido (a)(s) e preso (a)(s) em flagrante.
O modo de agir na hipótese não deixa dúvidas da existência de organização criminosa, que para a conduta ilícita dispõe da atuação de vários indivíduos, visando evitar que a descoberta de parte, pela autoridade policial, não comprometa o todo.
O caso dos autos e a prova nele produzida, portanto, revelam a inequívoca prática do narcotráfico patrocinada por organização criminosa, à qual o (a) acusado (a) aderiu e passou a integrá-la, para realizar o transporte da droga, o que fez até a sua prisão.
Destarte, o transporte da droga nos termos como realizado, se reconhecido como merecedor da minorante de pena, salvo melhor juízo, mostra-se um grande equívoco.
[...]
Portanto, de se ver que a mens legis da causa de diminuição de pena seria alcançar aqueles 'pequenos traficantes', circunstância diversa da vivenciada nos autos.

Com efeito, segundo o disposto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343⁄2006, in verbis:

§ 4º Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa.

Vale dizer, para a aplicação da minorante em comento, são exigidos, além da primariedade e dos bons antecedentes do acusado, que este não integre organização criminosa e que não se dedique a atividades delituosas.

Sobre a matéria posta em discussão, cumpre destacar que a razão de ser da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343⁄2006 é justamente punir com menor rigor o pequeno traficante, ou seja, aquele indivíduo que não faz do tráfico de drogas o seu meio de vida; antes, ao cometer um fato isolado, acaba incidindo na conduta típica prevista no art. 33 da mencionada lei federal.

A propósito, confira-se o seguinte trecho de voto deste Superior Tribunal: "A mens legis da causa de diminuição de pena seria alcançar os condenados neófitos na infausta prática delituosa, configurada pela pequena quantidade de droga apreendida, e serem eles possuidores dos requisitos necessários estabelecidos no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343⁄06." (AgRg no REsp n. 1.389.632⁄RS, Rel. Ministro Moura Ribeiro, 5ª T, DJe 14⁄4⁄2014).

Nesse contexto, este Superior Tribunal firmou a orientação de que a apreensão de grande quantidade de drogas, a depender das peculiaridades do caso concreto, é hábil a denotar a dedicação do acusado a atividades criminosas e, consequentemente, a impedir a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343⁄2006, porque indica maior envolvimento do agente com o mundo das drogas.

A título de exemplo, menciono o seguinte trecho de julgado desta Corte Superior de Justiça:

In casu , conforme consignado na sentença condenatória, foram apreendidos em poder do réu "cinquenta gramas de cocaína em pó disposta em quinze invólucros plásticos, mais 174,45 gramas de pasta base de cocaína e 202, 43 gramas de ácido bórico, esta última substância comumente utilizada no mundo do tráfico para ser misturada à cocaína". (fls. 244 - grifo nosso).
Do exposto resulta que a expressiva quantidade e variedade de entorpecente apreendida em poder do acusado, no presente caso, constitui circunstância hábil a denotar a dedicação às atividades criminosas, impedindo a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343⁄06 à falta de preenchimento dos requisitos legais. ( AgRg no AREsp n. 359.220⁄MG , Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura , 6ª T., DJe 17⁄9⁄2013)

No mesmo sentido, o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do HC n. 111.666⁄MG, de relatoria do Ministro Luiz Fux, também consignou que "a apreensão de grande quantidade de droga é fato que permite concluir, mediante raciocínio dedutivo, pela dedicação do agente a atividades delitivas" , circunstância "obstativa da aplicação da referida minorante" (acórdão publicado no DJe de 23⁄5⁄2012).

No caso, conforme bem salientou o decisum ora recorrido, não obstante o agravante fosse tecnicamente primário ao tempo do delito e possuidor de bons antecedentes, as instâncias ordinárias entenderam incabível a aplicação da minorante em questão, sob o fundamento de que o transporte da substância entorpecente, naquelas circunstâncias e mediante a contratação prévia de vários outros indivíduos para a prática do tráfico de drogas, não se compatibilizaria com a posição de quem não se dedica, com certa frequência e anterioridade, a atividades delituosas, no seio dos objetivos de uma organização criminosa.

Dessa forma, correta a decisão agravada ao manter o indeferimento da causa especial de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, tendo em vista que foram apontados elementos concretos que indicam a integração do recorrente em organização criminosa, estruturada especialmente para o tráfico de drogas.

De fato, não se mostra razoável admitir que alguém preso com elevada quantidade de drogas (no caso, mais de setecentos e nove quilos de cocaína) ostente a condição de traficante eventual, de modo a ser merecedor do benefício em questão.

Ademais, imperioso salientar que, para entender de modo diverso, afastando-se a conclusão de que o agravante não integraria organização criminosa, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório amealhado durante a instrução criminal, providência essa que, como cediço, é vedada na via estreita do habeas corpus.

Nesse sentido, menciono o seguinte julgado deste Superior Tribunal:

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343⁄2006. PRETENDIDA APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES DELITUOSAS. REGIME PRISIONAL DIVERSO DO FECHADO. OBSERVÂNCIA DO ART. 33, § 3º, DO CP. WRIT NÃO CONHECIDO.
1. Para a aplicação da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343⁄2006, são exigidos, além da primariedade e dos bons antecedentes do (a) acusado (a), que este (a) não integre organização criminosa e que não se dedique a atividades delituosas.
2. Não há constrangimento ilegal no ponto em que, fundamentadamente, não foi aplicada a causa especial de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, à vista de elementos concretos que indicaram a dedicação do acusado à atividade criminosa do tráfico.
3. Para acolher a tese defensiva de que o acusado não se dedica a atividades criminosas, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório amealhado durante a instrução criminal, providência vedada na via estreita do habeas corpus.
[...]
5. Ordem não conhecida.
( HC n. 316.802⁄SP , de minha relatoria , 6ª T., DJe 2⁄6⁄2015).

Ainda, registro que, no caso, diversos outros elementos, que não somente a quantidade de drogas apreendidas em poder do agravante, foram sopesados para fins de impedir a incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343⁄2006, de modo que não há óbice para que a natureza e a elevada quantidade de substância entorpecente sejam valoradas na primeira fase da dosimetria, para fins de exasperação da pena-base.

Em outros termos, embora, na terceira fase da dosimetria, as instâncias ordinárias tenham feito breve menção à quantidade de substâncias entorpecentes apreendidas, não identifico o aventado bis in idem, porquanto foram apontados diversos outros elementos que evidenciam a integração do agravante em organização criminosa.

III. Conclusão

Portanto, uma vez que o agravante não apresentou nenhum fundamento concreto para alterar-se a conclusão a que chegou a decisão agravada, deve ser mantido o decisum por seus próprios fundamentos, com a imposição da pena-base acima do mínimo legal e o afastamento da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas.

IV. Dispositivo

À vista do exposto, nego provimento ao agravo regimental.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEXTA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2015⁄0302579-8
HC 343.128 ⁄ MS
Números Origem: 00008380820158120001 00488638620148120001 488638620148120001 8380820158120001
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 19⁄05⁄2016
Relator
Exmo. Sr. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. MOACIR MENDES SOUSA
Secretário
Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA
AUTUAÇÃO
IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PACIENTE : FERNANDO ELTON GIL LOBO
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas - Tráfico de Drogas e Condutas Afins
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : FERNANDO ELTON GIL LOBO
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
AGRAVADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Documento: 1514222 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 31/05/2016
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/862247989/agravo-regimental-no-habeas-corpus-agrg-no-hc-343128-ms-2015-0302579-8/inteiro-teor-862247995

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