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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0116780-22.2009.3.00.0000 BA 2009/0116780-5

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 15/12/2009
Julgamento
19 de Novembro de 2009
Relator
Ministro JORGE MUSSI
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_139937_BA_1270944160690.pdf
Certidão de JulgamentoHC_139937_BA_1270944160692.pdf
Relatório e VotoHC_139937_BA_1270944160691.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. CALÚNIA. DECADÊNCIA. MATÉRIA NÃO DELIBERADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO.

1. A matéria posta em discussão nesta impetração não foi alvo de deliberação pelo Tribunal de origem, razão pela qual é inviável o seu conhecimento por esta Corte Superior de Justiça. PRAZO DECADENCIAL. CONTAGEM DE ACORDO COM O ARTIGO 10DO CP. QUEIXA-CRIME OFERECIDA APÓS O SEU DECURSO. CAUSA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. 1. Por estar relacionado com causa de extinção da punibilidade, o prazo decadencial para o oferecimento da queixa-crime é contado de acordo com a regra do artigo 10do Código Penal, incluindo-se no cômputo o dia do começo. Precedentes.
2. Tendo a querelante tomado ciência da suposta declaração caluniosa no próprio momento no qual foi proferida, aos 12.5.2008, o termo final do prazo decadencial verificou-se aos 11.11.2008, razão pela qual deve ser declarada a extinção da punibilidade da paciente, já que a queixa-crime foi oferecida apenas aos 12.11.2008. 3. Writ não conhecido. Habeas corpus concedido de ofício para declarar extinta a punibilidade da paciente, com fundamento no artigo 107, inciso IV, do Código Penal.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do pedido e conceder "Habeas Corpus" de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Felix Fischer, Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8622482/habeas-corpus-hc-139937-ba-2009-0116780-5

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