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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

DJe 01/06/2016

Julgamento

19 de Maio de 2016

Relator

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-EDCL-ARESP_791322_8470f.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº (9/-)
AgRg nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 791.322 - SP (2015⁄0247311-8)
RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE
AGRAVANTE : B S
AGRAVANTE : B S
REPR. POR : C A DA S
ADVOGADO : CARLA ANDRÉA DE ALMEIDA E OUTRO (S)
AGRAVADO : J S N
ADVOGADO : ALAN KARDEC DA LOMBA E OUTRO (S)

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. REVISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7⁄STJ. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, em se tratando de filho maior, a pensão alimentícia é devida pelo seu genitor em caso de comprovada necessidade ou quando houver frequência em curso universitário ou técnico, por força do entendimento de que a obrigação parental de cuidar dos filhos inclui a outorga de adequada formação profissional. Porém, é ônus do alimentado a comprovação de que permanece tendo necessidade de receber alimentos. Precedentes.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, João Otávio de Noronha (Presidente), Paulo de Tarso Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 19 de maio de 2016 (data do julgamento).
MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator
AgRg nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 791.322 - SP (2015⁄0247311-8)

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE:

Trata-se de agravo regimental interposto por B. S. e outra, representadas por C. A. da S., contra a decisão monocrática de minha lavra que negou provimento ao agravo em recurso especial (e-STJ, fls. 619-621).

Em suas razões, afirmam ser imperiosa a decretação da nulidade do acórdão local, "devolvendo-se os autos à primeira instância, a fim de que seja reaberta a instrução processual, dando oportunidade às recorrentes para produzir provas. Tal pedido foi feito, pois, por ocasião do julgamento do recurso de apelação interposto pelo recorrido, as filhas atingiram a maioridade e com base nesse acontecimento o Tribunal entendeu que isso era motivo para reduzir a pensão, pois trabalhou com uma suposição: com a maioridade existe a possibilidade de as alimentandas contribuírem para o próprio sustento" (e-STJ, fl. 647).

Diante disso, pedem "a reconsideração da decisão, ou caso assim não entenda Vossa Excelência, seja o presente recurso conhecido e provido a fim de que, em sede colegiada, reformando-se a r. decisão, a fim de que o recurso especial interposto pelas AGRAVANTES seja conhecido e provido, anulando-se a decisão de Segunda Instância, determinando a remessa dos autos à Primeira Instância, abrindo-se a instrução processual, dando-se oportunidade às alimentandas de produzirem provas"(e-STJ, fl. 649).

É o relatório.

AgRg nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 791.322 - SP (2015⁄0247311-8)

VOTO

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE (RELATOR):

Compulsando os autos, verifica-se que J. S. N. propôs ação revisional de alimentos contra as ora agravantes.

O pedido formulado na inicial foi julgado improcedente.

Contra essa decisão foi interposto recurso de apelação.

O Tribunal de Justiça de São Paulo deu parcial provimento ao inconformismo, nos termos de acórdão assim ementado:

Revisional de alimentos - Improcedência - Inconformismo - Acolhimento em parte - Maioridade atingida no curso da lide - Alimentandas com condições de buscar colocação laboral e colaborar com o próprio sustento - Pretensão de redução a seis salários mínimos mais plano de saúde que se mostra razoável - Sentença reformada - Ação julgada procedente em parte - Recurso provido em parte.

Recebeu o julgado os seguintes fundamentos (e-STJ, fls. 454-459):

A ação busca reduzir pensão alimentícia fixada em onze salários mínimos e pagamento de plano de saúde, sendo movida pelo genitor contra suas duas filhas, uma nascida em 10⁄04⁄1995 e outra em 8⁄12⁄1993. As alimentandas ficaram maiores de idade no curso da lide. Embora conste que continuam estudando, não demonstrada a dedicação integral, nada impede que busquem colocação laboral para complementação da renda. O alimentando, por seu turno, exerce a advocacia e alega queda nos serviços, sendo que não há demonstração de que possui grande clientela ou que exerce a advocacia com resultados econômicos significativos, tanto que não consta possua patrimônio digno de nota. Nesse aspecto bem ressaltou a Douta Procuradora de Justiça Maria Elisabete Morais:
[...]
De outra parte, conquanto não se possa firmar com segurança que houve diminuição das despesas das alimentandas, a maioridade e a referida possibilidade de contribuir para o próprio sustento, como, também, pontuado no parecer do Ministério Público, são indicativos de que devem ser incentivadas "a exercer atividade remunerada para que futuramente possam prover o próprio sustento" (fls. 425).

A doutrina e a jurisprudência desta Corte bem estabelecem que o fundamento legal e jurídico da obrigação alimentar devida aos filhos maiores transmuda-se do dever de sustento inerente ao poder familiar, com previsão legal no art. 1.566, IV, do Código Civil, para o dever de solidariedade resultante da relação de parentesco, que tem como causa jurídica o vínculo ascendente-descendente e previsão expressa no art. 1.696 do Código Civil. Assim, alcançada a maioridade, deixa de existir a presunção iuris et de iure de necessidade e, em consequência, passa-se a exigir a análise do binômio necessidade-possibilidade.

A propósito:

PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ALIMENTOS. CURSO SUPERIOR CONCLUÍDO. NECESSIDADE. REALIZAÇÃO DE PÓS-GRADUAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. O advento da maioridade não extingue, de forma automática, o direito à percepção de alimentos, mas esses deixam de ser devidos em face do Poder Familiar e passam a ter fundamento nas relações de parentesco, em que se exige a prova da necessidade do alimentado. 2. É presumível, no entanto, - presunção iuris tantum -, a necessidade dos filhos de continuarem a receber alimentos após a maioridade, quando frequentam curso universitário ou técnico, por força do entendimento de que a obrigação parental de cuidar dos filhos inclui a outorga de adequada formação profissional. 3. Porém, o estímulo à qualificação profissional dos filhos não pode ser imposto aos pais de forma perene, sob pena de subverter o instituto da obrigação alimentar oriunda das relações de parentesco, que tem por objetivo, tão só, preservar as condições mínimas de sobrevida do alimentado. 4. Em rigor, a formação profissional se completa com a graduação, que, de regra, permite ao bacharel o exercício da profissão para a qual se graduou, independentemente de posterior especialização, podendo assim, em tese, prover o próprio sustento, circunstância que afasta, por si só, a presunção iuris tantum de necessidade do filho estudante. 5. Persistem, a partir de então, as relações de parentesco, que ainda possibilitam a percepção de alimentos, tanto de descendentes quanto de ascendentes, porém desde que haja prova de efetiva necessidade do alimentado. 6. Recurso especial provido. (REsp n. 1.218.510⁄SP, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, DJe de 3⁄10⁄2011.)

Desse modo, o acórdão recorrido decidiu com base nos elementos de prova constantes dos autos, bem como no binômio necessidade⁄possibilidade. Assim, a alteração desse entendimento demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7⁄STJ.

A propósito:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. QUANTUM ARBITRADO. ALTERAÇÃO. INVIABILIDADE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE PROVA. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. É inviável, em sede de recurso especial, a alteração do quantum fixado a título de pensão alimentícia, cujo arbitramento, nas instâncias ordinárias, ateve-se ao binômino necessidade do alimentando⁄possibilidade do alimentante (art. 1694, § 1º, do Código Civil), por envolver necessariamente o reexame de provas (Súmula n. 7 do STJ). 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag n. 967.226⁄RS, Relator o Ministro João Otávio de Noronha, DJe de 14⁄4⁄2008.)

De mais a mais, nos termos da jurisprudência desta Corte, em se tratando de filho maior, a pensão alimentícia é devida pelo seu genitor em caso de comprovada necessidade ou quando houver frequência em curso universitário ou técnico, por força do entendimento de que a obrigação parental de cuidar dos filhos inclui a outorga de adequada formação profissional. Porém, é ônus do alimentado a comprovação de que permanece tendo necessidade de receber alimentos.

Confira-se:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS. EXONERAÇÃO. MAIORIDADE. ESTUDANTE. COMPROVAÇÃO. VERIFICAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE⁄POSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as matérias que lhe foram submetidas, motivo pelo qual o acórdão recorrido não padece de omissão, contradição ou obscuridade. Não se vislumbra, portanto, a afronta ao art. 535 do Código de Processo Civil. Não se pode confundir julgamento desfavorável com negativa de prestação jurisdicional, ou ausência de fundamentação. 2. A eg. Corte Estadual entendeu por negar a manutenção da pensão alimentícia, com esteio nos elementos de prova constantes dos autos, enfatizando a observância do binômio necessidade⁄possibilidade. Nesse contexto, a alteração desse entendimento, tal como pretendida, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, que dispõe: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." 3. O entendimento do eg. Tribunal de origem está de acordo com a orientação desta Corte Superior, de que, em se tratando de filho maior, a pensão alimentícia é devida pelo seu genitor em caso de comprovada necessidade ou quando houver frequência em curso universitário ou técnico, por força do entendimento de que a obrigação parental de cuidar dos filhos inclui a outorga de adequada formação profissional. Contudo, cabe ao alimentado a comprovação de que permanece tendo necessidade de receber alimentos, o que não foi o caso dos autos. Nesse sentido: REsp 1.198.105⁄RJ, Relatora a Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe de 14.9.2011. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 13.460⁄RJ, Relator o Ministro Raul Araújo, DJe de 14⁄3⁄2013.)

Outrossim, não há se falar em cerceamento de defesa.

A propósito, esclareceu o magistrado que o autor - ora agravado - ofereceu cópias de documentos relativos ao processo de oferta de alimentos que ajuizou; de serviços educacionais; de despesas do exercício da advocacia; de peças relativas a agravo de instrumento para compensação de valores em execução de alimentos; cópias de documentos relativos a causas atendidas pelo autor; de peças relativas à execução de alimentos e ordem de prisão; de movimentações bancárias; peças do processo de alimentos; cálculo de valores que reputa devidos; de seguro desemprego e de arrolamento no qual a genitora das autoras é inventariante, bem como de IPTU e de notícia de subtração de dinheiro, na qual ela figura como advogada; de débitos junto à OAB, clube, Receita e de manutenção. As rés - ora agravantes - ofereceram documentos relativos a cobrança da pensão alimentícia; de despesas com formação escolar e diversas; de rescisão de contrato de trabalho da genitora e de salários; de compra de imóvel pelo autor; de processos acompanhados pelo autor; de debito da mãe das agravantes no pagamento de aluguel; e de depósitos bancários.

Foi com base nesses elementos que as instâncias de origem firmaram suas conclusões. Nesse contexto, modificar a orientação adotada exigiria, repita-se, reexame de todo o acervo probatório dos autos, providência sabidamente vedada em tema de recurso especial, nos termos do enunciado n. 7 da Súmula desta Casa.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.

É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
AgRg nos EDcl no
Número Registro: 2015⁄0247311-8
AREsp 791.322 ⁄ SP
Números Origem: 00109605120108260006 006100109603 109605120108260006 20140000140000142739
PAUTA: 19⁄05⁄2016 JULGADO: 19⁄05⁄2016
SEGREDO DE JUSTIÇA
Relator
Exmo. Sr. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. CARLOS ALBERTO CARVALHO VILHENA
Secretária
Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : B S
AGRAVANTE : B S
REPR. POR : C A DA S
ADVOGADO : CARLA ANDRÉA DE ALMEIDA E OUTRO (S)
AGRAVADO : J S N
ADVOGADO : ALAN KARDEC DA LOMBA E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Família - Alimentos - Revisão
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : B S
AGRAVANTE : B S
REPR. POR : C A DA S
ADVOGADO : CARLA ANDRÉA DE ALMEIDA E OUTRO (S)
AGRAVADO : J S N
ADVOGADO : ALAN KARDEC DA LOMBA E OUTRO (S)
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, João Otávio de Noronha (Presidente), Paulo de Tarso Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1513447 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 01/06/2016
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/862249056/agravo-regimental-nos-embargos-de-declaracao-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-nos-edcl-no-aresp-791322-sp-2015-0247311-8/inteiro-teor-862249064

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