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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PR 2004/XXXXX-6

Superior Tribunal de Justiça
há 17 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_637623_PR_24.05.2005.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO A EMPREGADO, POR OCASIÃO DA RESCISÃO DO CONTRATO, A TÍTULO ESPONTÂNEO, EM RECONHECIMENTO A RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO EMPREGADOR. NATUREZA. REGIME TRIBUTÁRIO DAS INDENIZAÇÕES. DISTINÇÃO ENTRE INDENIZAÇÃO POR DANOS AO PATRIMÔNIO MATERIAL E AO PATRIMÔNIO IMATERIAL.

1. O imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador, nos termos do art. 43 e seus parágrafos do CTN, os “acréscimos patrimoniais”, assim entendidos os acréscimos ao patrimônio material do contribuinte.
2. Indenização é a prestação destinada a reparar ou recompensar o dano causado a um bem jurídico por ato ou omissão ilícita. Os bens jurídicos lesados podem ser (a) de natureza patrimonial (= integrantes do patrimônio material) ou (b) de natureza não-patrimonial (= integrantes do patrimônio imaterial ou moral), e, em qualquer das hipóteses, quando não recompostos in natura, obrigam o causador do dano a uma prestação substitutiva em dinheiro.
3. Não tem natureza indenizatória, sob esse aspecto, o pagamento correspondente a uma prestação que, originalmente (= independentemente da ocorrência de lesão), era devida em dinheiro, pois, em tal caso, há simples adimplemento in natura da obrigação. Igualmente, não tem natureza indenizatória o pagamento em dinheiro que não tenha como pressuposto a existência de um dano causado por ato ilícito.
4. O pagamento de indenização pode ou não acarretar acréscimo patrimonial, dependendo da natureza do bem jurídico a que se refere. Quando se indeniza dano efetivamente verificado no patrimônio material (= dano emergente), o pagamento em dinheiro simplesmente reconstitui a perda patrimonial ocorrida em virtude da lesão, e, portanto, não acarreta qualquer aumento no patrimônio. Todavia, ocorre acréscimo patrimonial quando a indenização (a) ultrapassar o valor do dano material verificado (= dano emergente), ou (b) se destinar a compensar o ganho que deixou de ser auferido (= lucro cessante), ou (c) se referir a dano causado a bem do patrimônio imaterial (= dano que não importou redução do patrimônio material).
5. A indenização que acarreta acréscimo patrimonial configura fato gerador do imposto de renda e, como tal, ficará sujeita a tributação, a não ser que o crédito tributário esteja excluído por isenção legal, como é o caso das hipóteses dos incisos XVI , XVII , XIX , XX e XXIII do art. 39 do Regulamento do Imposto de Renda e Proventos de Qualquer Natureza, aprovado pelo Decreto 3.000, de 31.03.99.
6. No caso, o pagamento feito pelo empregador a seu empregado, a título de gratificação, em reconhecimento por relevantes serviços prestados à empresa, não tem natureza indenizatória. E, mesmo que tivesse, estaria sujeito à tributação do imposto de renda, já que (a) importou acréscimo patrimonial e (b) não está beneficiado por isenção. A lei isenta de imposto de renda "a indenização (...) por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho" (art. 39 do RIR, aprovado pelo Decreto 3.000/99).

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Denise Arruda, José Delgado e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Resumo Estruturado

INCIDÊNCIA, IMPOSTO DE RENDA / HIPÓTESE, EMPREGADOR, PAGAMENTO, GRATIFICAÇÃO, EMPREGADO, MOMENTO, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO, MOTIVO, RECONHECIMENTO, RELEVÂNCIA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, EMPRESA / NÃO CARACTERIZAÇÃO, PRESTAÇÃO, COM, NATUREZA JURÍDICA, INDENIZAÇÃO ; OCORRÊNCIA, ACRÉSCIMO PATRIMONIAL, RENDA, TRABALHADOR, CARACTERIZAÇÃO, FATO GERADOR, TRIBUTO, PREVISÃO, CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL ; INEXISTÊNCIA, PREVISÃO LEGAL, ISENÇÃO TRIBUTÁRIA.

Doutrina

  • Obra: REGIME TRIBUTÁRIO DAS INDENIZAÇÕES, SP, DIÁLETICA, 2000, P. 74-76, 83 E 108-143.
  • Autor: HUGO DE BRITO MACHADO
  • Obra: IMPOSTO DE RENDA - OS CONCEITOS DE RENDA E DE DISPONIBILIDADE ECONÔMICA E JURÍDICA, SÃO PAULO, DIALÉTICA, 1998, P.75.
  • Autor: GISELE LENKE
  • Obra: DIREITO TRIBUTÁRIO - CONSTITUIÇÃO E CÓDIGO TRIBUTÁRIO À LUZ DA DOUTRINA E DA JURISPRUDÊNCIA, 5ª ED., PORTO ALEGRE, LIVRARIA DO ADVOGADO, 2003, P. 655.
  • Autor: LEANDRO PAULSEN
  • Obra: TEMAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO, RT, 1994, P.197-199
  • Autor: HUGO DE BRITO MACHADO
  • Obra: INSTITUIÇÕES DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL, V. 1, SÃO PAULO, SARAIVA, 1969, P. 46.
  • Autor: CHIOVENDA
  • Obra: COMENTÁRIOS AO NOVO CÓDIGO CIVIL, V. 13, RIO DE JANEIRO, FORENSE, 2004, P. 49.
  • Autor: CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO E SÉRGIO CAVALIERI FILHO

Referências Legislativas

Sucessivo

  • REsp 766045 RJ 2005/0113289-4 DECISÃO:04/10/2005
  • REsp 765076 SP 2005/0111438-0 DECISÃO:04/10/2005
  • REsp 742848 SP 2005/0062675-8 DECISÃO:07/06/2005
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/86225/recurso-especial-resp-637623-pr-2004-0003124-6

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