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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

CE - CORTE ESPECIAL

Publicação

DJe 02/06/2016

Julgamento

18 de Maio de 2016

Relator

Ministro FELIX FISCHER

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_ERESP_1264358_fa9bf.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.264.358 - SC (2011⁄0157502-1)
RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER
EMBARGANTE : PERDIGÃO AGROINDUSTRIAL S⁄A
ADVOGADA : TÂNIA REGINA PEREIRA E OUTRO (S)
EMBARGADO : FAZENDA NACIONAL
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA, DE COTEJO ANALÍTICO E DE ATUALIDADE DA DIVERGÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PENHORA DE HONORÁRIOS PROFISSIONAIS. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE. RELATIVIZAÇÃO. ELEVADA MONTA. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 833, § 2º, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IRRETROATIVIDADE DA LEI PROCESSUAL CIVIL. ATO JURÍDICO PERFEITO. EMBARGOS DESPROVIDOS.
I - Não se vislumbram, no presente recurso, as preliminares invocadas pela embargada em sede de impugnação, consistentes na ausência de similitude fática, de cotejo analítico e de falta de atualidade da divergência, de modo que os embargos podem ser conhecidos.
II - Pretende a embargante fazer prevalecer posicionamento firmado pela col. Terceira Turma desta Corte no julgamento do AgRg no REsp n. 1.374.755⁄SP , da relatoria do e. Ministro Sidnei Beneti , onde se assentou a impenhorabilidade absoluta dos honorários profissionais.
III - Nos termos da Súmula Vinculante n. 47, do Supremo Tribunal Federal , "Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza" .
IV - O Superior Tribunal de Justiça, não obstante possua firme jurisprudência no sentido de reconhecer a natureza alimentar dos honorários advocatícios, o que conduziria, a princípio, à sua impenhorabilidade, também já assentou premissa afirmando que, sendo os honorários de elevada monta, como in casu , essa característica pode ser relativizada, possibilitando a penhora desses valores. ( Precedentes ).
V - Em homenagem à teoria do isolamento dos atos processuais , entendo inaplicável o art. 833, § 2º, do CPC⁄2015 ao presente caso, uma vez que as decisões que impuseram, confirmaram ou reformaram a determinação de penhora dos honorários advocatícios foram tomadas sob a égide do CPC⁄1973, não sendo possível, com tal retroatividade, macular-se ato jurídico perfeito, o que se veda pela Constituição Federal ( art. 5º, inciso XXXVI ) e pelo próprio CPC⁄2015 5, em seu art. 144 4 .
Embargos desprovidos .
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer dos embargos de divergência e negar-lhes provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Esteve presente, tendo sido dispensada a sustentação oral, o Dr. Renato Cesar Guedes Grilo, pela embargada.
Brasília (DF), 18 de maio de 2016 (Data do Julgamento).
Ministra Laurita Vaz
Presidente
Ministro Felix Fischer
Relator

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
CORTE ESPECIAL
Número Registro: 2011⁄0157502-1
PROCESSO ELETRÔNICO
EREsp 1.264.358 ⁄ SC
Números Origem: 200804000125981 9470000188
PAUTA: 04⁄05⁄2016 JULGADO: 04⁄05⁄2016
Relator
Exmo. Sr. Ministro FELIX FISCHER
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro FRANCISCO FALCÃO
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. ELA WIECKO VOLKMER DE CASTILHO
Secretária
Bela. VÂNIA MARIA SOARES ROCHA
AUTUAÇÃO
EMBARGANTE : PERDIGÃO AGROINDUSTRIAL S⁄A
ADVOGADA : TÂNIA REGINA PEREIRA E OUTRO (S)
EMBARGADO : FAZENDA NACIONAL
ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO - Dívida Ativa
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia CORTE ESPECIAL, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
Adiado o julgamento por indicação do Sr. Ministro Relator.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.264.358 - SC (2011⁄0157502-1)
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO FELIX FISCHER: Trata-se de embargos de divergência interpostos por PERDIGÃO AGROINDUSTRIAL S⁄A, em face de v. acórdão prolatado pela col. Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, da relatoria do e. Ministro Humberto Martins , cuja ementa ora reproduzo:
"TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284⁄STF. ART. 186 DO CTN. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211⁄STJ. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE. ART. 649, INCISO IV, DO CPC. RELATIVIZAÇÃO. VERBA ARBITRADA EM ELEVADA MONTA. POSSIBILIDADE DE PENHORA DE PARCELA DO VALOR TOTAL. DIREITO DO CREDOR.
1. A alegação genérica de violação do artigo 535 do Código de Processo Civil, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284⁄STF.
2. Descumprido o indispensável exame dos dispositivos de lei invocados pelo acórdão recorrido, apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente, a despeito da oposição dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 211⁄STJ.
3. Discute-se nos autos a possibilidade de penhora, mesmo que parcial, de verbas recebidas a título de honorários advocatícios.
4. Os honorários advocatícios, tanto os contratuais quanto os sucumbenciais, tem natureza alimentar e destinam-se ao sustento do advogado e de sua família, portanto são insuscetíveis de penhora (art. 649, IV do CPC).
5. Todavia, a regra disposta no art. 649, inciso IV, do CPC não pode ser interpretada de forma literal. Em determinadas circunstancias é possível a sua relativização, como ocorre nos casos em que os honorários advocatícios recebidos em montantes exorbitantes ultrapassam os valores que seriam considerados razoáveis para sustento próprio e de sua família. Nesses casos, a verba perde a sua natureza alimentar e a finalidade de sustento.
6." Não viola a garantia assegurada ao titular de verba de natureza alimentar a afetação de parcela menor de montante maior, desde que o percentual afetado se mostre insuscetível de comprometer o sustento do favorecido e de sua família e que a afetação vise à satisfação de legítimo crédito de terceiro, representado por título executivo." (REsp 1356404⁄DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 4⁄6⁄2013, DJe 23⁄8⁄2013)
7. No caso, o valor penhorado não compromete o sustento do advogado e de sua família. Ademais, o princípio da menor onerosidade do devedor, insculpido no art. 620 do CPC, tem de estar em equilíbrio com a satisfação do credor, sendo indevida sua aplicação de forma abstrata e presumida e, no presente caso, não há notícias de outros bens em nome do devedor passíveis de penhora.
Recurso especial da FAZENDA NACIONAL não conhecido e recurso especial da PERDIGÃO AGROINDUSTRIAL S⁄A improvido" (fls. 412-413).
Na espécie, dessume-se que a embargante interpôs agravo de instrumento perante o eg. Tribunal Regional Federal da 4ª Região contra decisão proferida nos autos de execução fiscal, na qual o juiz, acolhendo pedido da Fazenda Nacional, determinou a retenção dos valores depositados em juízo, vinculados ao feito, por meio de penhora no rosto dos autos, para garantia de dívida ativa executada contra José Carlos Pereira , beneficiário de honorários advocatícios requisitados no processo. O recurso foi monocraticamente provido, sob o fundamento de que os honorários advocatícios configurariam verba de natureza alimentar, sendo impassíveis, portanto, de penhora.
Interposto agravo regimental pela União, a decisão foi parcialmente reformada, sob o fundamento de que o advogado da embargante possuiria junto ao Fisco uma dívida que, à época, seria de, aproximadamente, R$ 16.000.000,00 (dezesseis milhões de reais) , servindo a maior parte dos honorários como garantia do pagamento de parte dessa dívida. Eis a ementa:
"AGRAVO LEGAL (ART. 557, § 1º, DO CPC). AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE DEU PROVIMENTO. EXECUÇÃO⁄CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE GRANDE MONTA. NATUREZA ALIMENTAR AFASTADA.
1. Em linhas gerais, nos termos da orientação do egrégio Superior Tribunal de Justiça, do Supremo Tribunal Federal e desta Corte, os honorários advocatícios têm natureza alimentar.
2. Hipótese em que os honorários advocatícios cuja retenção foi determinada pelo magistrado prolator da decisão guerreada, são de grande monta, o que afasta sua natureza alimentar.
3. Reforma parcial da deliberação monocrática do Relator que deu provimento ao agravo de instrumento.
4. Em razão do posicionamento que vem sendo adotado pelos Tribunais pátrios, excepcionalmente no caso dos autos é de se definir o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) por parcela, do montante dos honorários de sucumbência fixados na demanda principal, permitindo o levantamento, pelo beneficiário, em tais parâmetros, mantendo, no entanto, a penhora no rosto dos autos quanto ao demais" (fl. 299) .
Sobreveio o recurso especial, o qual foi admitido na origem, conhecido e desprovido, nos termos da ementa inicialmente transcrita.
Daí os presentes embargos de divergência, em que alega a embargante que o acórdão atacado, quanto ao tema da possibilidade de penhora dos honorários de profissional liberal , diverge de posicionamento firmado pela col. Terceira Turma desta Corte no julgamento do AgRg no REsp n. 1.374.755⁄SP , da relatoria do e. Ministro Sidnei Beneti , onde se assenta a impenhorabilidade absoluta dos honorários profissionais.
Requer, ao final, seja reformado o acórdão embargado para fazer prevalecer o entendimento firmado no acórdão paradigma.
Determinei o processamento dos embargos à fl. 450.
Em sede de impugnação, às fls. 455-461, a União (Fazenda Nacional) assenta, preliminarmente, a inexistência de atualidade na divergência, bem como não haver similitude fática entre o acórdão embargado e o paradigma. No mérito, assinala a existência de precedentes desta Corte em sentido contrário ao defendido pela embargante. Requer, ao final, o não conhecimento dos embargos ou, caso conhecidos, o seu desprovimento.
Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal, em parecer da lavra da i. Subprocuradora-Geral da República Dra. Denise Vinci Tulio , opinou pelo não conhecimento dos embargos de divergência (fls. 467-471).
É o relatório.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.264.358 - SC (2011⁄0157502-1)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA, DE COTEJO ANALÍTICO E DE ATUALIDADE DA DIVERGÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PENHORA DE HONORÁRIOS PROFISSIONAIS. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE. RELATIVIZAÇÃO. ELEVADA MONTA. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 833, § 2º, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IRRETROATIVIDADE DA LEI PROCESSUAL CIVIL. ATO JURÍDICO PERFEITO. EMBARGOS DESPROVIDOS.
I - Não se vislumbram, no presente recurso, as preliminares invocadas pela embargada em sede de impugnação, consistentes na ausência de similitude fática, de cotejo analítico e de atualidade da divergência, de modo que os embargos podem ser conhecidos.
II - Pretende a embargante fazer prevalecer posicionamento firmado pela col. Terceira Turma desta Corte no julgamento do AgRg no REsp n. 1.374.755⁄SP , da relatoria do e. Ministro Sidnei Beneti , onde se assentou a impenhorabilidade absoluta dos honorários profissionais.
III - Nos termos da Súmula Vinculante n. 47, do Supremo Tribunal Federal , "Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza" .
IV - O Superior Tribunal de Justiça, não obstante possua firme jurisprudência no sentido de reconhecer a natureza alimentar dos honorários advocatícios, o que conduziria, a princípio, à sua impenhorabilidade, também já assentou premissa afirmando que, sendo os honorários de elevada monta, como in casu , essa característica pode ser relativizada, possibilitando a penhora desses valores. ( Precedentes ).
V - Em homenagem à teoria do isolamento dos atos processuais , entendo inaplicável, ao presente caso, o art. 833, § 2º, do CPC⁄2015, uma vez que as decisões que impuseram, confirmaram e reformaram a determinação de penhora dos honorários advocatícios foram tomadas sob a égide do CPC⁄1973, não sendo possível, com tal retroatividade, macular-se ato jurídico perfeito, o que se veda pela Constituição Federal ( art. 5º, inciso XXXVI ) e pelo próprio CPC⁄2015, em seu art. 14 .
Embargos desprovidos .
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO FELIX FISCHER: Inicialmente, examino as preliminares invocadas pela embargada, nas quais foi acompanhada pelo parecer ministerial .
Inicialmente, quanto à alegada ausência de similitude fática entre os acórdãos paradigma e embargado , verifico que a ela não assiste razão .
Tanto o acórdão embargado quanto o paradigma versam sobre a penhora de honorários de profissionais liberais (advogado e médico, respectivamente) dando soluções jurídicas diversas a fatos assemelhados, o que permite a apreciação da divergência apontada.
Satisfeito também está o requisito da similitude jurídica, uma vez que, em ambos os casos, a impenhorabilidade de honorários dos profissionais liberais está regulada pelo art. 649, inciso IV, do CPC⁄1973 (atual art. 833, inciso IV, do CPC⁄2015).
No que se refere à ausência de atualidade da controvérsia, melhor sorte não assiste a embargada.
Extrai-se dos autos que o acórdão invocado como paradigma data do ano de 2013, o que revela a contemporaneidade dos entendimentos divergentes exarados por esta Corte, sendo viável, pois, a uniformização da jurisprudência.
No que tange à ausência de cotejo analítico , aventada no parecer ministerial, observo, ao contrário do que afirma o parquet , que a embargante cuidou de examinar os acórdãos embargado e paradigma, apontando a semelhança dos contextos fáticos e a diferença dos provimentos jurisdicionais, de modo que entendo cumprido, para a hipótese, o requisito previsto no § 4º, do art. 266, do RISTJ, verbis :
Art. 266. Cabem embargos de divergência contra acórdão de Órgão Fracionário que, em recurso especial, divergir do julgamento atual de qualquer outro Órgão Jurisdicional deste Tribunal, sendo:
[...]
§ 4º O recorrente provará a divergência com certidão, cópia ou citação de repositório oficial ou credenciado de jurisprudência, inclusive em mídia eletrônica, em que foi publicado o acórdão divergente, ou com a reprodução de julgado disponível na internet, indicando a respectiva fonte, e mencionará as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados.
Portanto, presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos .
Pretende a embargante fazer prevalecer posicionamento firmado pela col. Terceira Turma desta Corte no julgamento do REsp n. 1.374.755⁄SP , da relatoria do e. Ministro Sidnei Beneti , onde se assentou a impenhorabilidade absoluta dos honorários profissionais.
Ab initio , impende ressaltar que os honorários advocatícios constituem verba de natureza alimentar, nos termos da Súmula Vinculante n. 47, do Supremo Tribunal Federal , verbis :
" Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza".
Assentada tal premissa, impõe-se apresentar a regulamentação quanto ao tema da impenhorabilidade no CPC⁄1973. Transcrevo:
Art. 649. São absolutamente impenhoráveis:
[...]
IV - os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, observado o disposto no § 3o deste artigo (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
De modo semelhante, apenas com a exclusão do vocábulo absolutamente do caput e com acréscimo da possibilidade de penhora, nas hipóteses dos incisos IV e X, do art. 833, para valores superiores a 50 (cinquenta) salários mínimos, está a matéria assim regulada pelo CPC⁄2015. Vejamos:
Art. 833. São impenhoráveis:
[...]
IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o;
[...]
§ 2o O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8o, e no art. 529, § 3o.
Dos autos extrai-se que o advogado da embargante tem a receber, a título de honorários de sucumbência, os seguintes valores:
"1ª parcela: R$ 248.341,96 (duzentos e quarenta e oito mil, trezentos e quarenta e um reais e noventa e seis centavos);
2ª parcela: R$ 292.272,14 (duzentos e noventa e-dois mil, duzentos 'e setenta e dois reais e quatorze centavos);
3ª parcela: R$ 319.476,79 (trezentos e dezenove mil, quatrocentos e setenta,e seis reais e setenta e nove centavos);
4ª parcela: R$ 359.118,72 (trezentos e cinqüenta e nove mil, cento e dezoito reais e setenta e dois centavos);
5ª parcela: R$ 395.139,18 (trezentos e noventa e cinco mil cento e trinta e nove reais e dezoito centavos);
6ª parcela: R$ 431.155,65 (quatrocentos e trinta e um mil, cento e cinqüenta e cinco reais e sessenta e cinco centavos);
7ª parcela: R$ 463.416,30 (quatrocentos e sessenta e três mil quatrocentos e dezesseis reais e trinta centavos)" (fl. 293) .
Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça, não obstante possua firme jurisprudência no sentido de reconhecer a natureza alimentar dos honorários advocatícios , o que conduziria, a princípio , à sua impenhorabilidade, também já assentou premissa afirmando que, sendo os honorários de elevada monta , como in casu , essa característica pode ser relativizada, autorizando a constrição desses valores . Vejamos:
"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. DISPOSITIVOS APONTADOS COMO VIOLADOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. PEDIDO DE PENHORA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REGRA GERAL: IMPENHORABILIDADE DE VERBAS COM NATUREZA ALIMENTAR. EXCEPCIONALMENTE, QUANDO FIXADO EM VALOR ELEVADO. EXCEÇÃO NÃO CONFIGURADA NO CASO CONCRETO.
[...]
2. Os honorários advocatícios, tanto os contratuais quanto os sucumbenciais, tem natureza alimentar e destinam-se ao sustento do advogado e de sua família, portanto são insuscetíveis de penhora (art. 649, IV do CPC).
3."Todavia a regra disposta no art. 649, inciso IV, do CPC não pode ser interpretada de forma literal. Em determinadas circunstancias é possível a sua relativização, como ocorre nos casos em que os honorários advocatícios recebidos em montantes exorbitantes ultrapassam os valores que seriam considerados razoáveis para sustento próprio e de sua família. Nesses casos, a verba perde a sua natureza alimentar e a finalidade de sustento."(REsp 1264358⁄SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 25⁄11⁄2014, DJe 05⁄12⁄2014). Em igual sentido: REsp 1356404⁄DF, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 04⁄06⁄2013, DJe 23⁄08⁄2013
[...]
5. Agravo regimental não provido (AgRg no REsp n. 1.557.137⁄SC, Segunda Turma , Rel. Min. Mauro Campbell Marques , DJe de 9⁄11⁄2015).
"RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA. IMPENHORABILIDADE ( CPC, ART. 649, IV). MITIGAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS ESPECIAIS. ELEVADA SOMA. POSSIBILIDADE DE AFETAÇÃO DE PARCELA MENOR DE MONTANTE MAIOR. DIREITO DO CREDOR. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. É firme nesta Corte Superior o entendimento que reconhece a natureza alimentar dos honorários advocatícios e a impossibilidade de penhora sobre verba alimentar, em face do disposto no art. 649, IV, do CPC.
2. Contudo, a garantia de impenhorabilidade assegurada na regra processual referida não deve ser interpretada de forma gramatical e abstrata, podendo ter aplicação mitigada em certas circunstâncias, como sucede com crédito de natureza alimentar de elevada soma, que permite antever-se que o próprio titular da verba pecuniária destinará parte dela para o atendimento de gastos supérfluos, e não, exclusivamente, para o suporte de necessidades fundamentais.
3. Não viola a garantia assegurada ao titular de verba de natureza alimentar a afetação de parcela menor de montante maior, desde que o percentual afetado se mostre insuscetível de comprometer o sustento do favorecido e de sua família e que a afetação vise à satisfação de legítimo crédito de terceiro, representado por título executivo.
4. Sopesando criteriosamente as circunstâncias de cada caso concreto, poderá o julgador admitir, excepcionalmente, a penhora de parte menor da verba alimentar maior sem agredir a garantia desta em seu núcleo essencial.
5. Com isso, se poderá evitar que o devedor contumaz siga frustrando injustamente o legítimo anseio de seu credor, valendo-se de argumento meramente formal, desprovido de mínima racionalidade prática.
6. Caso se entenda que o caráter alimentar da verba pecuniária recebe garantia legal absoluta e intransponível, os titulares desses valores, num primeiro momento, poderão experimentar uma sensação vantajosa e até auspiciosa para seus interesses. Porém, é fácil prever que não se terá de aguardar muito tempo para perceber os reveses que tal irrazoabilidade irá produzir nas relações jurídicas dos supostos beneficiados, pois perderão crédito no mercado, passando a ser tratados como pessoas inidôneas para os negócios jurídicos, na medida em que seus ganhos constituirão coisa fora do comércio, que não garante, minimamente, os credores.
7. Recurso especial a que se nega provimento (REsp n. 1.356.404⁄DF, Quarta Turma , Rel. Min. Raul Araújo , DJe de 23⁄8⁄2013).
Nesse contexto, entendo viável a penhora dos honorários profissionais do advogado da embargante.
Por fim, impende ressaltar que este relator não desconhece o § 2º, do art. 833, do CPC⁄2015 , que afirma o seguinte: "O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º" .
Contudo, em homenagem à teoria do isolamento dos atos processuais , entendo inaplicável tal dispositivo ao presente caso, uma vez que as decisões que impuseram, confirmaram e⁄ou reformaram a determinação de penhora dos honorários advocatícios do advogado da embargante foram todas tomadas sob a égide do CPC⁄1973, não sendo possível, com tal retroatividade, macular-se ato jurídico perfeito, o que se veda pela Constituição Federal ( art. 5º, inciso XXXVI ) e pelo próprio CPC⁄2015, em seu art. 14, verbis :
"Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada ."
Ante o exposto, nego provimento aos embargos de divergência .
É o voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
CORTE ESPECIAL
Número Registro: 2011⁄0157502-1
PROCESSO ELETRÔNICO
EREsp 1.264.358 ⁄ SC
Números Origem: 200804000125981 9470000188
PAUTA: 04⁄05⁄2016 JULGADO: 18⁄05⁄2016
Relator
Exmo. Sr. Ministro FELIX FISCHER
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra LAURITA VAZ
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. ELA WIECKO VOLKMER DE CASTILHO
Secretária
Bela. VÂNIA MARIA SOARES ROCHA
AUTUAÇÃO
EMBARGANTE : PERDIGÃO AGROINDUSTRIAL S⁄A
ADVOGADA : TÂNIA REGINA PEREIRA E OUTRO (S)
EMBARGADO : FAZENDA NACIONAL
ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO - Dívida Ativa
SUSTENTAÇÃO ORAL
Esteve presente, tendo sido dispensada a sustentação oral, o Dr. Renato Cesar Guedes Grilo, pela embargada.
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia CORTE ESPECIAL, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Corte Especial, por unanimidade, conheceu dos embargos de divergência e negou-lhes provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Documento: 1509443 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 02/06/2016
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/862250661/embargos-de-divergencia-em-recurso-especial-eresp-1264358-sc-2011-0157502-1/inteiro-teor-862250670

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