Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp XXXXX PE 2015/XXXXX-0

I) AGRAVO DE R G F DA S: FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA NÃO REFUTADOS. SÚMULA 182/STJ. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. DEMANDA POR REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. CRIME DE QUADRILHA OU BANDO. REEXAME DE PROVAS. DIMINUIÇÃO DA PENA. ART. 29, § 1º, DO CP. PARTICIPAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA DA PENA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. PRECEDENTE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 400 E 531 DO CPP. REALIZAÇÃO DE NOVO INTERROGATÓRIO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.

II) AGRAVO REGIMENTAL DE F R G F DA S: INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL DE 5 DIAS. INTEMPESTIVIDADE. Agravo de R G F da S improvido. Agravo de F R G F da S não conhecido.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental de R G F da S e não conhecer do agravo regimental de F R G F da S, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.