jusbrasil.com.br
27 de Novembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 0002275-02.2008.8.16.0104 PR 2013/0395471-7

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 07/06/2016
Julgamento
17 de Maio de 2016
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-RESP_1434797_aec6c.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PROCESSO CIVIL E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESPONSABILIDADE POR DANOS AMBIENTAIS. MATA CILIAR AO REDOR DO RESERVATÓRIO HIDRELÉTRICO DE SALTO SANTIAGO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DANOS AMBIENTAIS. REFLORESTAMENTO. AMPLIAÇÃO DO PRAZO DE OFÍCIO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. VIOLAÇÃO DO ART. 515DO CPC.

1. Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública, cuja sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para o fim de condenar a empresa responsável pelo Reservatório da Hidrelétrica de Salto Santiago, ora agravante, à obrigação de recompor a mata ciliar em toda extensão da represa, no perímetro de sua margem, com largura de 100 metros, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 por dia de descumprimento da ordem e conversão da obrigação em perdas e danos. 2. Sobreveio acórdão que julgou os recursos de apelação e deu provimento ao recurso do município, para majorar os honorários advocatícios, e negou provimento ao recurso da empresa Tractebel S.A., ampliando, todavia, de ofício, o prazo para 1 (um) ano para que se proceda a recomposição ou o cumprimento da obrigação imposta nos termos da sentença. 3. O prazo para cumprimento da obrigação não é matéria cognicível de ofício, sendo necessária a expressa manifestação da parte, de modo que houve violação do art. 515do CPC/73, segundo o qual a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada, em razão de seu efeito devolutivo. 4. "Estabelece o art. 515do CPCque a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. Trata, portanto, de seu efeito devolutivo. Segundo o dispositivo, em sua dimensão horizontal, não pode o órgão colegiado julgar matéria estranha ao recurso, seja pelo princípio dispositivo e da inércia, seja pela preclusão ou coisa julgada que recai sobre os pontos da sentença que não foram devidamente impugnados. Pode o órgão julgador, no entanto, dentro das limitações e exceções legais conhecer das questões suscitadas em sua dimensão vertical, isto é, em sua profundidade, desde que dentro da matéria debatida ou que seja passível de conhecimento ex officio" (REsp 1.130.118/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/05/2014, DJe 15/05/2014.) Agravo regimental improvido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (Presidente) e Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3a. Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências Legislativas

  • FED LEILEI ORDINÁRIA:005869 ANO:1973 CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART :00515
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/862251384/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1434797-pr-2013-0395471-7

Informações relacionadas

Doutrina2020 Editora Revista dos Tribunais

Capítulo 5. Solidariedade Ambiental e a Figura Jurídica do Poluidor Indireto

Doutrina2020 Editora Revista dos Tribunais

20. A Ação Civil Pública Ambiental e a Jurisprudência dos Tribunais Superiores - Parte IV – Ação Civil Pública: Aplicação Prática

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 0002275-02.2008.8.16.0104 PR 2013/0395471-7