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28 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS : AgInt no HC 0088667-46.2016.3.00.0000 SP 2016/0088667-3

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 09/06/2016
Julgamento
17 de Maio de 2016
Relator
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-HC_352885_d8ece.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL CONTRA INDEFERIMENTO LIMINAR DE HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA DA PENA. PRÉVIO WRIT NÃO EXAMINADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM POR SER CABÍVEL NA ESPÉCIE APELAÇÃO CRIMINAL. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL A JUSTIFICAR A UTILIZAÇÃO DA VIA ELEITA.

1. Incabível o ajuizamento do habeas corpus no lugar da apelação criminal.
2. A via do writ somente se mostra adequada para a análise da dosimetria da pena caso se trate de flagrante ilegalidade e não for necessária uma análise aprofundada do conjunto probatório.
3. Na espécie, foi apresentada motivação concreta para o aumento da reprimenda na primeira fase, tendo sido demonstradas a maior reprovabilidade da conduta e a extrema ousadia do agente.
4. A exasperação da pena-base não se dá por critério objetivo ou matemático, uma vez que é admissível certa discricionariedade do órgão julgador, desde que vinculada aos elementos concretos dos autos. Precedentes. Eventual discussão acerca de tais elementos demandaria incursão no aspecto fático-probatório da causa, o que é inviável na via do habeas corpus.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/862251739/agravo-interno-no-habeas-corpus-agint-no-hc-352885-sp-2016-0088667-3

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