jusbrasil.com.br
1 de Dezembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 1291104 MG 2011/0264542-5
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 02/06/2016
Julgamento
17 de Maio de 2016
Relator
Ministro RAUL ARAÚJO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-RESP_1291104_4400b.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Brasília-DF, 29 de agosto de 2000 (data do julgamento)
RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO
AGRAVANTE : COMPANHIA DE SEGUROS MINAS BRASIL S⁄A
ADVOGADO : GREICE LUZIA POZZA E OUTRO (S)
AGRAVADO : JOSÉ CESÁRIO DA COSTA FILHO
ADVOGADO : ADRIANO FARIA DOS SANTOS ANJO E OUTRO (S)
EMENTA
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SEGURO DPVAT. ALEGAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DA INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. SÚMULA 7⁄STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Não se constata a alegada violação ao art. 535 do Código de Processo Civil de 1973, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, inexiste omissão no aresto recorrido, porquanto o Tribunal local, malgrado não ter acolhido os argumentos suscitados pela parte recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide.
2. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial 1.418.347⁄MG, processado nos termos do art. 543-C do CPC, decidiu que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional para cobrança da diferença de valores do seguro obrigatório DPVAT é a data do pagamento administrativo realizado a menor.
3. O Tribunal de origem, à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, bem como mediante análise soberana do contexto fático-probatório dos autos, entendeu que não ficou comprovado nos autos o pagamento administrativo.
4. Nega-se provimento ao agravo interno.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti (Presidente), Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 17 de maio de 2016 (Data do Julgamento)
MINISTRO RAUL ARAÚJO
Relator
RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO
AGRAVANTE : COMPANHIA DE SEGUROS MINAS BRASIL S⁄A
ADVOGADO : GREICE LUZIA POZZA E OUTRO (S)
AGRAVADO : JOSÉ CESÁRIO DA COSTA FILHO
ADVOGADO : ADRIANO FARIA DOS SANTOS ANJO E OUTRO (S)
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO RAUL ARAÚJO (Relator):
Trata-se agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao recurso especial sob o fundamento de que não houve violação ao art. 535 do Código de Processo Civil (1973) e impossibilidade de análise do conjunto fático-probatório dos autos, sob óbice da Súmula77 do Superior Tribunal de Justiça.
Nesta feita, a agravante reprisa suas razões recursais.
A parte ora agravada apresentou impugnação do agravo interno às fls. 268⁄273.
É o relatório.
RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO
AGRAVANTE : COMPANHIA DE SEGUROS MINAS BRASIL S⁄A
ADVOGADO : GREICE LUZIA POZZA E OUTRO (S)
AGRAVADO : JOSÉ CESÁRIO DA COSTA FILHO
ADVOGADO : ADRIANO FARIA DOS SANTOS ANJO E OUTRO (S)
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO RAUL ARAÚJO (Relator):
Inicialmente, não prospera a alegada ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, tendo em vista que o v. acórdão recorrido, embora não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia.
É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. No mesmo sentido, podem ser mencionados os seguintes julgados: AgRg no REsp 1.170.313⁄RS, Rel. Min. LAURITA VAZ , DJe de 12⁄4⁄2010; REsp 494.372⁄MG, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR , DJe de 29⁄3⁄2010; AgRg nos EDcl no AgRg no REsp 996.222⁄RS, Rel. Min. CELSO LIMONGI (Desembargador convocado do TJ⁄SP), DJe de 3⁄11⁄2009.

Quanto ao mérito, a jurisprudência desta Corte Superior consolidou a tese de que, a partir da entrada em vigor do Código Civil de 2002 (11.01.2003), o prazo prescricional para o exercício da pretensão de cobrança relacionada ao seguro obrigatório (DPVAT)é de três anos, conforme o disposto no inciso IX do § 3º do artigo 206.

A referida exegese foi cristalizada na Súmula 405⁄STJ, verbis: "A ação de cobrança de seguro obrigatório (DPVAT) prescreve em três anos."

Por seu turno, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial 1.418.347⁄MG, processado nos termos do art. 543-C do CPC, decidiu que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional para cobrança da diferença de valores do seguro obrigatório DPVAT é a data do pagamento administrativo realizado a menor. O julgado recebeu a seguinte ementa:

"RECURSO ESPECIAL. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. COMPLEMENTAÇÃO DE VALOR. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL. SÚMULA Nº 405⁄STJ. TERMO INICIAL. PAGAMENTO PARCIAL.
1. A pretensão de cobrança e a pretensão a diferenças de valores do seguro obrigatório (DPVAT) prescrevem em três anos, sendo o termo inicial, no último caso, o pagamento administrativo considerado a menor.
2. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do art.543-C do CPC e da Resolução⁄STJ nº 8⁄2008."
(REsp 1.418.347⁄MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08⁄04⁄2015, DJe de 15⁄04⁄2015)
Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, bem como mediante análise soberana do contexto fático-probatório dos autos, entendeu que não ficou comprovado nos autos o pagamento administrativo. Confira-se:
"A respeito do eventual prévio pagamento do seguro, ressalto que o documento de fi. 90 não corresponde a uma comprovação, até porque não possui assinatura ou recibo, contendo apenas informação de que a quantia de R$ 2.185,78 já fora paga.
Com efeito, o mencionado documento não contém qualquer indicação que possa dar credibilidade às alegações da ré, de que o pagamento fora efetuado pela Bradesco Seguros S⁄A, pois, não contendo a assinatura do receber da importância ali mencionada não pode ele ser considerado como recibo.
Portanto, como não há prova cabal do pagamento, razão assiste ao apelante." (e-STJ, fl. 179)

Nesse contexto, a modificação de tal entendimento lançado no v. acórdão recorrido, nos moldes em que ora postulada, no sentido de que houve pagamento administrativo, demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. A propósito:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. COMPLEMENTAÇÃO DE VALOR. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL. TERMO INICIAL. DATA DO PAGAMENTO PARCIAL. APLICAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ART. 2.028 DO ATUAL CÓDIGO CIVIL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. APLICAÇÃO DE MULTA NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. REVISÃO DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA MULTA.
1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática. Princípios da economia processual e da fungibilidade.
2. "A pretensão de cobrança e a pretensão a diferenças de valores do seguro obrigatório (DPVAT) prescrevem em três anos, sendo o termo inicial, no último caso, o pagamento administrativo considerado a menor" (REsp n. 1.418.347⁄MG, submetido ao regime do art. 543-C do CPC).
3. Incide a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda.
4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.
(EDcl no REsp 1.498.498⁄RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 08⁄03⁄2016, DJe de 14⁄03⁄2016)

Tem-se, pois, que a ora agravante não deduz argumentação nova capaz de modificar a decisão ora agravada, que se mantém por seus próprios fundamentos.

Ante o exposto, nega-se provimento ao agravo interno.

É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUARTA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2011⁄0264542-5
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.291.104 ⁄ MG
Números Origem: 10153080758599004 1015308175899 153080758599
PAUTA: 17⁄05⁄2016 JULGADO: 17⁄05⁄2016
Relator
Exmo. Sr. Ministro RAUL ARAÚJO
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. JOSE ADONIS CALLOU DE ARAUJO SA
Secretária
Dra. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : COMPANHIA DE SEGUROS MINAS BRASIL S⁄A
ADVOGADO : GREICE LUZIA POZZA E OUTRO (S)
RECORRIDO : JOSÉ CESÁRIO DA COSTA FILHO
ADVOGADO : ADRIANO FARIA DOS SANTOS ANJO E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Contratos - Seguro
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : COMPANHIA DE SEGUROS MINAS BRASIL S⁄A
ADVOGADO : GREICE LUZIA POZZA E OUTRO (S)
AGRAVADO : JOSÉ CESÁRIO DA COSTA FILHO
ADVOGADO : ADRIANO FARIA DOS SANTOS ANJO E OUTRO (S)
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti (Presidente), Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1511816 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 02/06/2016
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/862252172/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1291104-mg-2011-0264542-5/inteiro-teor-862252181

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 10 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1291104 MG 2011/0264542-5