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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 31/05/2016 IP vol. 98 p. 245 RIP vol. 98 p. 245 RMPRJ vol. 64 p. 429
Julgamento
17 de Maio de 2016
Relator
Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1413674_0e6f3.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
RELATOR : MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
REL. P⁄ ACÓRDÃO : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RECORRIDO : GILDEON FERREIRA DA SILVA
ADVOGADO : ANTÔNIO NERY DO NASCIMENTO JUNIOR
INTERES. : MUNICÍPIO DE TOMAR DO GERU
ADVOGADO : JOSÉ MELO SANTOS
INTERES. : FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
EMENTA
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONDENAÇÃO DE RESSARCIMENTO DO PREJUÍZO PELO TCU E NA ESFERA JUDICIAL. FORMAÇÃO DE DUPLO TÍTULO EXECUTIVO. POSSIBILIDADE. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PENALIDADE QUE DEVE SER NECESSARIAMENTE IMPOSTA QUANDO HÁ COMPROVADO PREJUÍZO AO ERÁRIO. APLICAÇÃO DE MULTA CIVIL. DESNECESSIDADE. SANÇÕES DEFINIDAS NA ORIGEM QUE SE MOSTRAM SUFICIENTES E PROPORCIONAIS. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO, ACOMPANHANDO EM PARTE O RELATOR.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, prosseguindo o julgamento, por maioria, vencido em parte o Sr. Ministro Relator, dar parcial provimento ao recurso especial, nos termos do voto-vista do Sr. Ministro Benedito Gonçalves, que lavrará o acórdão. Votaram com o Sr. Ministro Benedito Gonçalves (voto-vista) os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina (Presidente) e Regina Helena Costa.
Brasília (DF), 17 de maio de 2016 (Data do Julgamento)
MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
Relator p⁄ Acórdão

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA TURMA
Número Registro: 2013⁄0356246-9
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.413.674SE
Números Origem: 10762012 200567110141 200785020002311 200785020002359 200885020002182 497949
PAUTA: 24⁄11⁄2015 JULGADO: 24⁄11⁄2015
Relator
Exmo. Sr. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro SÉRGIO KUKINA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. MARIO LUIZ BONSAGLIA
Secretária
Bela. BÁRBARA AMORIM SOUSA CAMUÑA
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RECORRIDO : GILDEON FERREIRA DA SILVA
ADVOGADO : ANTÔNIO NERY DO NASCIMENTO JUNIOR
INTERES. : MUNICÍPIO DE TOMAR DO GERU
ADVOGADO : JOSÉ MELO SANTOS
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Atos Administrativos - Improbidade Administrativa - Dano ao Erário
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"Adiado por indicação do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA TURMA
Número Registro: 2013⁄0356246-9
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.413.674SE
Números Origem: 10762012 200567110141 200785020002311 200785020002359 200885020002182 497949
PAUTA: 17⁄12⁄2015 JULGADO: 17⁄12⁄2015
Relator
Exmo. Sr. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro SÉRGIO KUKINA
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. DARCY SANTANA VITOBELLO
Secretária
Bela. BÁRBARA AMORIM SOUSA CAMUÑA
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RECORRIDO : GILDEON FERREIRA DA SILVA
ADVOGADO : ANTÔNIO NERY DO NASCIMENTO JUNIOR
INTERES. : MUNICÍPIO DE TOMAR DO GERU
ADVOGADO : JOSÉ MELO SANTOS
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Atos Administrativos - Improbidade Administrativa - Dano ao Erário
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"Adiado por indicação do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA TURMA
Número Registro: 2013⁄0356246-9
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.413.674SE
Números Origem: 10762012 200567110141 200785020002311 200785020002359 200885020002182 497949
PAUTA: 17⁄12⁄2015 JULGADO: 02⁄02⁄2016
Relator
Exmo. Sr. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro SÉRGIO KUKINA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. ANTÔNIO CARLOS FONSECA DA SILVA
Secretária
Bela. BÁRBARA AMORIM SOUSA CAMUÑA
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RECORRIDO : GILDEON FERREIRA DA SILVA
ADVOGADO : ANTÔNIO NERY DO NASCIMENTO JUNIOR
INTERES. : MUNICÍPIO DE TOMAR DO GERU
ADVOGADO : JOSÉ MELO SANTOS
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Atos Administrativos - Improbidade Administrativa - Dano ao Erário
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"Adiado por indicação do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
RELATÓRIO
Exmo. Sr. MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) - Relator: — O Ministério Público Federal interpõe o presente recurso especial (art. 105, III, “ a ” e “ c ”, da Constituição) contra acórdão do TRF-5, que manteve sentença condenatória por ato de improbidade administrativa, inclusive no capítulo que deixara de impor ao agente a obrigação de ressarcir o erário e de pagamento de multa civil, em razão de já haver condenação do TCU a essas sanções, pelo mesmo fato apontado como ímprobo, estando o acórdão recorrido assim lançado nos autos:
ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO. ENQUADRAMENTO DOS FATOS OCORRIDOS ÀS SANÇÕES DO ART. 12, 1, 11 DA LEI Nº 8.429⁄92. AS SANÇÕES PODEM SER APLICADAS ISOLADA OU CUMULATIVAMENTE DE ACORDO COM A GRAVIDADE DO FATO. OBSERVÂNCIA DOS - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.
1. O ex-prefeito foi omisso quando da obrigação de prestar contas - ato de improbidade por violação aos princípios norteadores da Administração Pública - art. 11, VI, LIA.
2. De idêntica forma, não comprovando, pela via documental, qual o destino dos valores oriundos dos recursos recebidos em virtude do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE), fica caracterizada a má-fé do agente, pois este não possuía liberdade alguma quanto a aplicação das verbas - o ato de improbidade administrativa- causador de lesão ao Erário - art. 1O, IX, LIA.
3. O art. 12 da Lei 8.429⁄92 estipula que "está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato"'
4. O juiz, ao condenar o agente público por ato de improbidade, observando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, pode escolher, entre as sanções previstas em lei, aquela que melhor se amolde ao caso concreto.
5. Apelação a que se nega provimento.
Sustenta o recorrente que o acórdão recorrido teria violado o art. 12, II e III, da Lei 8.429⁄1992, em face do entendimento firmado no acórdão de que não seria possível a condenação do agente ao ressarcimento e à multa civil, diante da existência de tal condenação, pelos mesmos fatos, pelo Tribunal da Contas da União.
Argumenta, ainda, com a existência de dissídio jurisprudencial do julgado com os arestos do REsp's 1.298.814, 622.234 e 1.122.984.
Nesta Instância, o órgão do Ministério Público Federal, em parecer firmado pela Subprocuradora-Geral da República Gilda Pereira de Carvalho, opina pelo provimento do recurso.
É o relatório.
VOTO
Exmo. Sr. MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) - Relator: — A imputação é a de que o réu, Prefeito do Município de Tomar do Geru⁄SE, teria deixado de prestar contas de valores repassados por meio de convênio com a União (PNATE).
A sentença reconheceu a procedência do pedido, com a confirmação da ocorrência do ato de improbidade, mas, embora impondo as demais sanções da Lei de Improbidade Administrativa, deixou de condená-lo ao ressarcimento e à multa civil, à consideração de já existir condenação do TCU nesse sentido. O réu não recorreu da sentença, sobrevindo apelação do MPF sobre essa parte específica, tendo ao acórdão assim enfrentado o tema:
(...) "No que diz respeito à aplicabilidade das sanções, já justapostas na esfera administrativa, de ressarcimento integral do dano e multa civil, o magistrado a quo entendeu, corretamente, por não aplicá-las na presente demanda (fls.209), veja-se:
" (...) Considerando a necessidade de fixação das penas, nos termos dos incisos 1I e III do artigo 12 do diploma em tela, trilho o entendimento de Marcelo Figueiredo, no sentido de que "(...) é de se afastar a possibilidade da aplicação conjunta de penas em bloco, obrigatoriamente. É dizer, há margem de manobra para o juiz, de acordo com o caso concreto, aplicar as penas, dentre as cominadas, isolada ou cumulativamente (...Tudo dependerá da análise da conduta do agente público que praticou, ato de improbidade em suas variadas formas. (...)" 40. Por esta razão, e considerando a comprovação das condutas, considerando a extensão do dano, entendo por bem impor ao demandado a pena de perda da função pública, na eventualidade de que esteja no exercício de alguma, suspensão dos direitos políticos pelo prazo de cinco anos e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário pelo mesmo período.
Por outro lado, deixo de aplicar as penalidades de multa civil e de ressarcimento do dano, tendo em vista que as mesmas já foram aplicadas na esfera administrativa e, não obstante a independência de instâncias, entendo-as suficiente para a finalidade a qual foram criadas"(...)
- Nesse diapasão, o art. 12 da Lei 8.429⁄92 estipula que"está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade., do fato". Assim, o juiz, ao condenar o agente público por ato de improbidade, pode escolher, entre as sanções previstas em lei, as que sejam mais proporcionais ao fato cometido. O agente ímprobo pode ser condenado a uma ou mais sanções previstas em lei.
O magistrado a quo sentenciou o réu, pela ausência de prestação de contas, nas penas do art. 12, III, da LIA, quais sejam: perda da função pública, suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 5 (cinco) anos, proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 5 (cinco) anos. Entendeu,' portanto, da análise do caso concreto, não ser necessária a aplicação das reprimendas de multa civil e ressarcimento do dano causado ao Erário, pois -que estas foram aplicadas em âmbito administrativo pelo Tribunal de Contas da União.
Ressalte-se que as sanções que foram aplicadas na seara administrativa podem ser aplicadas cumulativamente às da seara civil, entretanto, não obrigatoriamente. Dever-se,á observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade a fim deque a pena se amolde ao caso concreto.
Do exposto, nego provimento à apelação.
O tema é polêmico, mas não deixa de ter certa razoabilidade (evitando um possível excesso) a opção de julgamento do acórdão, merecendo destaque o exame do tema também à luz do interesse processual na geração do titulo judicial de ressarcimento da dano.
Se já existe decisão do Tribunal de Contas da União imputando ao requerido um débito, em função da execução irregular, ou da inexecução, do convênio que levou ao repasse da verba pública, a obrigação de ressarcir já está certificada no plano de existência ( an debeatur ) , e com força executiva, nos termos do art. 71, § 3º, da Constituição, pelo que não há interesse processual na geração de outro título executivo, agora judicial, tanto mais que a dívida não vai ser executada duas vezes; a execução de um título afasta a do outro.
Existindo um título executivo extrajudicial, líquido e certo, incumbe ao erário, na condição de credor, apenas a execução, pura e simples – depois da inscrição em dívida ativa (art. , §§ 1º a - Lei 6.830⁄1980)–, sem necessidade de busca de outro, agora judicial, apenas para dispor de um título, dir-se-ia, com mais “respeitabilidade”, mas sem nenhum sentido de utilidade processual. O interesse de agir é uma das condições da ação, e no caso não se faz presente.
Não se pode considerar a letra da lei como o critério de centralidade jurídica exclusiva, sobretudo em matéria punitiva, sem esquecer que as leis são sempre opções de poder e precisam ser interpretadas em face da realidade e das tendências da jurisprudência.
Elas se expressam em determinados signos, tradutores da realidade do momento da sua elaboração, mas a realidade muda constantemente, o que leva o intérprete a novos desafios. Apesar de novos rótulos modernos, de princípios e regras, justiça é sempre aquilo que está num dos princípios de direito romano – dar a cada um o que é seu ( suum cuique tribuere ).
O TCU, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443⁄1992, autorizou a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação. O ofício 433⁄2006 informa que o acórdão transitou em julgado e não houve recolhimento espontâneo do débito, sendo que a dívida constitui o objeto do processo de cobrança executiva autuado sob o número TC 007.526⁄2006-5 (fl. 119 do apenso I).
A Súmula 27 do STJ afirma que “ Pode a execução fundar-se em mais de um título extrajudicial relativos ao mesmo negócio ”, embora o enunciado não tenha aproximação real (e direta) com a hipótese.
A execução pode fundar-se em mais de um título quando são gerados em um mesmo negócio jurídico e de forma direta. Num crédito hipotecário, por exemplo, pode existir contrato de hipoteca e, ainda, uma nota promissória da mesma operação, ambos com força executiva (art. 585, I e III – CPC).
Não no caso, onde já existe um título executivo extrajudicial gerado pela mesma razão de direito material, porém (instrumentalmente) autônomo em relação à acolhida do pedido na ação de improbidade, que enseja execução definitiva (art. 587 – CPC e Súmula 317 – STJ), não se justificaria, de forma sucessiva, a produção de outro título, com a mesma finalidade.
Pode-se afirmar que seria mais vantajoso para o erário o título judicial, em razão das restrições de defesa em eventuais embargos do devedor (art. 475-L⁄CPC), considerando que, no título extrajudicial, a cognição nos embargos do devedor é, em regra, plena (art. 745CPC), e mesmo para o devedor, que, na ação de improbidade, poderá se defender com mais amplitude.
Mas esse critério, meramente utilitarista, além de não ser constitutivo do título – a condenação, no processo de conhecimento, deve levar em conta, prioritariamente, critérios constitutivos de direito material –, mas apenas projetado para uma hipotética vantagem do credor na sua fase de eficácia (execução), não se me afigura (ria) suficiente para justificar o interesse processual, condição da ação, expresso na necessidade (indispensabilidade) de vir a juízo.
Além disso, comparando os dois elencos de matérias de defesa, eles, na realidade, praticamente se equivalem, podendo, nas duas situações, inclusive, ser discutido o excesso de execução (art. 475-L, V, e art. 745, III), quiçá a matéria mais importante em casos como o presente, nos quais tanto o título expedido pelo TCU como a condenação da sentença levam em conta, via de regra, o valor cheio do convênio, sem as glosas, que se impõem, sob pena de enriquecimento ilícito inverso, das parcelas dos serviços eventualmente realizados.
Se a entidade pública já dispõe de um título executivo extrajudicial líquido e exigível, uma nova condenação no mesmo sentido (ressarcimento e multa), na seara judicial, implicaria desrespeito aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, balizadores da tarefa do julgador na individualização e dosimetria das sanções, nos termos do art. 12, caput , e parágrafo único, da LIA.
Sem embargo do acerto dessas razões teóricas, a compreensão que o STJ tem adotado no particular aconselha a alteração do acórdão. Embora isso possa implicar o aparente risco de bis in idem quanto ao crédito já cobrado, o desfecho da ação de improbidade não deve ficar submisso a essa contingência.
De toda forma, para evitar o risco do duplo pagamento, basta deduzir de eventual valor a ser executado, o que já tiver sido pago por conta da execução de decisão do TCU. A vedação do bis in idem se restringe apenas ao pagamento da dívida; não à possibilidade de coexistirem mais de um título executivo relativo ao mesmo débito (Súmula 27⁄STJ).
Nesta linha de compreensão é a jurisprudência desta Corte, conforme aresto abaixo:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO DO DANO – EXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL PROVENIENTE DE DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS – CO-EXISTÊNCIA DOS TÍTULOS EXECUTIVOS – POSSIBILIDADE – NÃO-OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM.
1. O fato de existir um título executivo extrajudicial, decorrente de condenação proferida pelo Tribunal de Contas da União, não impede que os legitimados ingressem com ação de improbidade administrativa requerendo a condenação da recorrida nas penas constantes no art. 12, II da Lei n. 8429⁄92, inclusive a de ressarcimento integral do prejuízo.
2. A formação do título executivo judicial, em razão da restrição às matérias de defesa que poderão ser alegadas na fase executória, poderá se mostrar mais útil ao credor e mais benéfica ao devedor que, durante o processo de conhecimento, terá maiores oportunidades para se defender.
3. Ademais, não se há falar em bis in idem. A proibição da dupla penalização se restringe ao abalo patrimonial que o executado poderá sofrer. O princípio não pode ser interpretado de maneira ampla, de modo a impedir a formação de um título executivo judicial, em razão do simples fato de já existir um outro título de natureza extrajudicial.
4. Na mesma linha de raciocínio, qual seja, a de que o bis in idem se restringe apenas ao pagamento da dívida, e não à possibilidade de coexistirem mais de um título executivo relativo ao mesmo débito, encontra-se a súmula 27 desta Corte Superior.
Recurso especial provido. (REsp 1135858⁄TO, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 22⁄09⁄2009, DJe 05⁄10⁄2009)
Em relação à multa, da mesma forma, a sentença merece ser revista. A multa civil tem o sentido de um plus punitivo que se agrega à condenação, como uma forma de sancionar o agente ímprobo.
A imposição da pena de multa, nas ações de improbidade administrativa, destina-se a coibir a afronta ao princípio da moralidade ou probidade, revestindo-se de caráter punitivo do agente ímprobo e intimidativo sobre os demais componentes do grupo social quanto à prática de novas infrações, além de representar um fator de renda para o ente público prejudicado.
A multa, na ação de improbidade, de natureza civil-punitiva, embora não indenizatória, não se confunde com a multa eventualmente aplicada pelo TCU, de natureza de sanção pecuniária administrativa, não havendo bis in idem na imposição conjunta.
O artigo 12, incisos II e III, da Lei 8.429⁄1992 prevê as seguintes sanções para atos causadores de dano ao erário e atentatórios aos princípios da administração pública:
Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:
II - na hipótese do art. 10, ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos;
III - na hipótese do art. 11, ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.
A aplicação da sanção deve guardar consonância com a gravidade da conduta infracional. O parágrafo único do art. 12 da Lei 8.429⁄1992 estabelece que, na dosimetria da pena, o juiz levará em conta a extensão do dano e o proveito patrimonial obtido pelo agente.
Impõe-se, portanto, a reforma do acórdão, para condenar o recorrido ao ressarcimento do dano, no valor de R$ 8.785,89, ao pagamento de multa civil de uma vez o valor do dano (Lei 9.429⁄1992 – art. 12, II), conforme quantificado na inicial, atendendo aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.
No que tange à alegação de dissídio pretoriano, o recurso não mereceria provimento. Os arestos colacionados pelo recorrente não se enquadram na mesma similitude fática, considerando-se que o tema central em discussão é a possibilidade ou não de se condenar o réu ao ressarcimento e à multa civil, na hipótese de já havê-lo condenado o TCU.
Contrariamente do que consta nos arestos paradigmas, não está em discussão a imposição obrigatória do ressarcimento, como consequência do dano ao erário, mas se ele é devido, na existência de título executivo extrajudicial que já o contemple.
Tal o contexto, dou provimento ao recurso especial, para condenar o demandado ao ressarcimento ao erário e ao pagamento da multa civil, nos termos acima referidos.
É o voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA TURMA
Número Registro: 2013⁄0356246-9
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.413.674SE
Números Origem: 10762012 200567110141 200785020002311 200785020002359 200885020002182 497949
PAUTA: 17⁄12⁄2015 JULGADO: 04⁄02⁄2016
Relator
Exmo. Sr. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro SÉRGIO KUKINA
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. DENISE VINCI TULIO
Secretária
Bela. BÁRBARA AMORIM SOUSA CAMUÑA
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RECORRIDO : GILDEON FERREIRA DA SILVA
ADVOGADO : ANTÔNIO NERY DO NASCIMENTO JUNIOR
INTERES. : MUNICÍPIO DE TOMAR DO GERU
ADVOGADO : JOSÉ MELO SANTOS
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Atos Administrativos - Improbidade Administrativa - Dano ao Erário
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
Após o voto do Sr. Ministro Relator dando provimento ao recurso especial, pediu vista antecipada o Sr. Ministro Benedito Gonçalves. Aguardam os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina (Presidente) e Regina Helena Costa.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA TURMA
Número Registro: 2013⁄0356246-9
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.413.674SE
Números Origem: 10762012 200567110141 200785020002311 200785020002359 200885020002182 497949
PAUTA: 19⁄04⁄2016 JULGADO: 19⁄04⁄2016
Relator
Exmo. Sr. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro SÉRGIO KUKINA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. CARLOS AUGUSTO DA SILVA CAZARRÉ
Secretária
Bela. BÁRBARA AMORIM SOUSA CAMUÑA
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RECORRIDO : GILDEON FERREIRA DA SILVA
ADVOGADO : ANTÔNIO NERY DO NASCIMENTO JUNIOR
INTERES. : MUNICÍPIO DE TOMAR DO GERU
ADVOGADO : JOSÉ MELO SANTOS
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Atos Administrativos - Improbidade Administrativa - Dano ao Erário
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"Adiado por indicação do Sr. Ministro Benedito Gonçalves."

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA TURMA
Número Registro: 2013⁄0356246-9
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.413.674SE
Números Origem: 10762012 200567110141 200785020002311 200785020002359 200885020002182 497949
PAUTA: 10⁄05⁄2016 JULGADO: 10⁄05⁄2016
Relator
Exmo. Sr. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro SÉRGIO KUKINA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. ANTÔNIO CARLOS FONSECA DA SILVA
Secretária
Bela. BÁRBARA AMORIM SOUSA CAMUÑA
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RECORRIDO : GILDEON FERREIRA DA SILVA
ADVOGADO : ANTÔNIO NERY DO NASCIMENTO JUNIOR
INTERES. : MUNICÍPIO DE TOMAR DO GERU
ADVOGADO : JOSÉ MELO SANTOS
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Atos Administrativos - Improbidade Administrativa - Dano ao Erário
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
Adiado para a próxima sessão por indicação do Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
RELATOR : MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RECORRIDO : GILDEON FERREIRA DA SILVA
ADVOGADO : ANTÔNIO NERY DO NASCIMENTO JUNIOR
INTERES. : MUNICÍPIO DE TOMAR DO GERU
ADVOGADO : JOSÉ MELO SANTOS
EMENTA
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONDENAÇÃO DE RESSARCIMENTO DO PREJUÍZO PELO TCU E NA ESFERA JUDICIAL. FORMAÇÃO DE DUPLO TÍTULO EXECUTIVO. POSSIBILIDADE. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PENALIDADE QUE DEVE SER NECESSARIAMENTE IMPOSTA QUANDO HÁ COMPROVADO PREJUÍZO AO ERÁRIO. APLICAÇÃO DE MULTA CIVIL. DESNECESSIDADE. SANÇÕES DEFINIDAS NA ORIGEM QUE SE MOSTRAM SUFICIENTES E PROPORCIONAIS. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO, ACOMPANHANDO EM PARTE O RELATOR.
VOTO-VISTA

O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES: Como delimitado pelo Ministro Olindo Menezes em seu voto, trata-se de recurso especial interposto pelo Ministério Pública Federal contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado (fl. 321, e-STJ):

ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO. ENQUADRAMENTO DOS FATOS OCORRIDOS ÀS SANÇÕES DO ART. 12, I, II DA LEI Nº 8.429⁄92. AS SANÇÕES PODEM SER APLICADAS ISOLADA OU CUMULATIVAMENTE DE ACORDO COM A GRAVIDADE DO FATO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.
1. O ex-prefeito foi omisso quando da obrigação de prestar contas - ato de improbidade por violação aos princípios norteadores da Administração Pública - art. 11, VI, LIA.
2. De idêntica forma, não comprovando, pela via documental, qual o destino dos valores oriundos dos recursos recebidos em virtude do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE), fica caracterizada a má-fé do agente, pois este não possuía liberdade alguma quanto a aplicação das verbas - o ato de improbidade administrativa causador de lesão ao Erário - art. 10, IX, LIA.
3. O art. 12 da Lei 8.429⁄92 estipula que"está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato".
4. O juiz, ao condenar o agente público por ato de improbidade, observando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, pode escolher, entre as sanções previstas em lei, aquela que melhor se amolde ao caso concreto.
5. Apelação a que se nega provimento.

O Parquet aduz a violação dos arts. 12, II e III, da Lei n. 8.429⁄92. Argumenta que devem ser impostas, ao recorrido, as sanções de ressarcimento do dano causado ao Erário e multa civil, pois a multa administrativa aplicada pelo Tribunal de Contas da União possui natureza e objetivo diversos, sendo portanto acumuláveis.

Não houve apresentação de contrarrazões, conforme certidão de fl. 404, e-STJ.

Juízo positivo de admissibilidade à fls. 405, e-STJ.

Parecer do Ministério Público Federal pelo provimento do recurso especial.

É o relatório.

O Ministro Relator votou para dar provimento ao recurso especial e condenar o demandado ao ressarcimento ao erário e ao pagamento de multa civil.

Pedi vista dos autos a fim de melhor analisá-lo.

Conforme sedimentada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, nos casos em que fica demonstrada a existência de prejuízo ao erário, a sanção de ressarcimento, prevista no art. 12 da Lei n. 8.429⁄92, é imperiosa, constituindo consequência necessária do reconhecimento da improbidade administrativa.

Nesse sentido:

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IMPRESCRITIBILIDADE. ART. 37, § 5º, DA CF. APLICAÇÃO DAS PENALIDADES. PRAZO QUINQUENAL. DIES A QUO. TÉRMINO DO MANDATO DE PREFEITO. RECURSO PROVIDO.
[...]
8. O ressarcimento não constitui penalidade; é consequência lógica do ato ilícito praticado e consagração dos princípios gerais de todo ordenamento jurídico: suum cuique tribuere (dar a cada um o que é seu), honeste vivere (viver honestamente) e neminem laedere (não causar dano a ninguém).
9. Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos à primeira instância para análise do mérito (REsp 1028330⁄SP, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 12⁄11⁄2010).
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONDENAÇÃO DO AGENTE ÍMPROBO APENAS NO RESSARCIMENTO DOS DANOS CAUSADOS AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. MULTA ANTERIORMENTE IMPOSTA, POR INFRINGÊNCIA ÀS DISPOSIÇÕES DA LEGISLAÇÃO ELEITORAL. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 12 DA LEI 8.429⁄92. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS PENAL, CIVIL E ADMINISTRATIVA. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO.
[...]
IV. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça," o ressarcimento não constitui sanção propriamente dita, mas sim conseqüência necessária do prejuízo causado. Caracterizada a improbidade administrativa por dano ao Erário, a devolução dos valores é imperiosa e deve vir acompanhada de pelo menos uma das sanções legais que, efetivamente, visam a reprimir a conduta ímproba e a evitar o cometimento de novas infrações"(STJ, REsp 1.184.897⁄PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 27⁄04⁄2011).
[...]
VI. Agravo Regimental provido, para conhecer do Recurso Especial e dar-lhe provimento (AgRg no AREsp 606.352⁄SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 10⁄02⁄2016).
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ATO ÍMPROBO CONFIGURADO. IMPOSIÇÃO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESVIADOS. INADEQUAÇÃO. NECESSIDADE DE IMPOSIÇÃO DAS ESPÉCIES DE SANÇÕES PREVISTAS NA LEI 8.429⁄92. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
[...]
4. A aplicação das penalidades previstas na norma exige que o magistrado considere, no caso concreto," a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente" (conforme previsão expressa contida no parágrafo único do art. 12 da Lei 8.429⁄92). Assim, é necessária a análise da razoabilidade e proporcionalidade em relação à gravidade do ato de improbidade e à cominação das penalidades, as quais podem ocorrer de maneira cumulativa, embora não necessariamente. Nesse sentido: REsp 1.091.420⁄SP, 1ª Turma, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe de 5.11.2014; AgRg no AREsp 149.487⁄MS, 2ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 29.6.2012.
5. Todavia, apesar da cumulação das referidas sanções não ser obrigatória, é pacífico no âmbito desta Corte Superior o entendimento de que, caracterizado o prejuízo ao erário, o ressarcimento não pode ser considerado propriamente uma sanção, mas apenas conseqüência imediata e necessária de reparação do ato ímprobo, razão pela qual não pode figurar isoladamente como penalidade. Sobre o tema: REsp 1.315.528⁄SC, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 9.5.2013; REsp 1.184.897⁄PE, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 27.4.2011; (REsp 977.093⁄RS, 2ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 25.8.2009; REsp 1.019.555⁄SP, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 29.6.2009.
[...]
7. Recurso especial provido (REsp 1376481⁄RN, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 22⁄10⁄2015).

Saliente-se, ainda, que, como bem apontado no voto do Ministro Relator, não obstante ter o Tribunal de Contas da União condenado o recorrido ao ressarcimento do prejuízo causado e ao pagamento de multa administrativa, é assente o entendimento de que não se configura bis in idem a coexistência de título executivo extrajudicial (acórdão do TCU) e sentença condenatória em ação civil pública de improbidade que determinam o ressarcimento ao erário. O que não se permite é a constrição patrimonial além do efetivo prejuízo apurado. Assim, é possível a formação de dois títulos executivos, devendo ser observada a devida dedução do valor da obrigação que primeiramente foi executada no momento da execução do título remanescente.

Confira-se:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO DO DANO – EXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL PROVENIENTE DE DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS – CO-EXISTÊNCIA DOS TÍTULOS EXECUTIVOS – POSSIBILIDADE – NÃO-OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM.
1. O fato de existir um título executivo extrajudicial, decorrente de condenação proferida pelo Tribunal de Contas da União, não impede que os legitimados ingressem com ação de improbidade administrativa requerendo a condenação da recorrida nas penas constantes no art.
12, II da Lei n. 8429⁄92, inclusive a de ressarcimento integral do prejuízo.
2. A formação do título executivo judicial, em razão da restrição às matérias de defesa que poderão ser alegadas na fase executória, poderá se mostrar mais útil ao credor e mais benéfica ao devedor que, durante o processo de conhecimento, terá maiores oportunidades para se defender.
3. Ademais, não se há falar em bis in idem. A proibição da dupla penalização se restringe ao abalo patrimonial que o executado poderá sofrer. O princípio não pode ser interpretado de maneira ampla, de modo a impedir a formação de um título executivo judicial, em razão do simples fato de já existir um outro título de natureza extrajudicial.
4. Na mesma linha de raciocínio, qual seja, a de que o bis in idem se restringe apenas ao pagamento da dívida, e não à possibilidade de coexistirem mais de um título executivo relativo ao mesmo débito, encontra-se a súmula 27 desta Corte Superior.
Recurso especial provido (REsp 1135858⁄TO, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 05⁄10⁄2009).

Nesse mesmo sentido, o seguinte acórdão da Suprema Corte:

1. O Tribunal de Contas tem atribuição fiscalizadora acerca de verbas recebidas do Poder Público, sejam públicas ou privadas (MS nº 21.644⁄DF), máxime porquanto implícito ao sistema constitucional a aferição da escorreita aplicação de recursos oriundos da União, mercê da interpretação extensiva do inciso II do art. 71 da Lei Fundamental. 2. O art. 71, inciso II, da CRFB⁄88 eclipsa no seu âmago a fiscalização da Administração Pública e das entidades privadas. 3. É cediço na doutrina pátria que “o alcance do inciso [II do art. 71] é vasto, de forma a alcançar todos os que detenham, de alguma forma, dinheiro público, sem seu sentido amplo. Não há exceção e a interpretação deve ser a mais abrangente possível, diante do princípio republicano, (...)”. (OLIVEIRA, Regis Fernandes de. Curso de Direito Financeiro . 3ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010. p. 564). 4. O Decreto nº 200⁄67, dispõe de há muito que “quem quer que utilize dinheiros públicos terá de justificar seu bom e regular emprego na conformidade das leis, regulamentos e normas emanadas das autoridades administrativas competentes.”. 5. O Tribunal de Contas da União, sem prejuízo de sua atuação s ecundum constitutionem, atua com fundamento infraconstitucional, previsto no art. 8º da Lei Orgânica desse órgão fiscalizatório. 6. As instâncias judicial e administrativa não se confundem, razão pela qual a fiscalização do TCU não inibe a propositura da ação civil pública, tanto mais que, consoante informações prestadas pela autoridade coatora, “na hipótese de ser condenada ao final do processo judicial, bastaria à Impetrante a apresentação dos documentos comprobatórios da quitação do débito na esfera administrativa ou vice-versa.”. Assim, não ocorreria duplo ressarcimento em favor da União pelo mesmo fato. 7. Denegação da segurança, sem resolução do mérito, diante da falta de apresentação, nesta ação, de fundamento capaz de afastar a exigibilidade do título constituído pelo TCU em face da Impetrante, ficando ressalvado, ex vi do art. 19 da Lei nº 12.016, o direito de propositura de ação própria, ou mesmo de eventual oposição na execução fiscal ou na ação civil pública para o afastamento da responsabilidade da Impetrante ( MS 26969, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 18⁄11⁄2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-244 DIVULG 11-12-2014 PUBLIC 12-12-2014) (grifo nosso)

No ponto, portanto, acompanho o Relator para condenar o recorrido ao ressarcimento do prejuízo causado ao erário.

Por outro lado, no que se refere ao acréscimo da penalidade de multa civil requerido pelo MPF, não obstante os consistentes fundamentos apresentados, dele divirjo, com a devida vênia.

Consta dos autos, que nas instâncias ordinárias foram impostas, ao recorrido, as sanções de perda de função pública, suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 5 (cinco) anos, proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de 5 (cinco) anos. Além disso, o Tribunal de Contas da União aplicou-lhe multa administrativa.

Conforme sedimentada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, as sanções em decorrência de ato improbidade administrativa, previstas no art. 12 da Lei n. 8.429⁄92, devem observar o princípio da proporcionalidade e da razoabilidade. Assim, a cumulação é facultativa, ou seja, deve observar a devida medida da culpabilidade, a gravidade do ato, a extensão do dano causado e a reprimenda do ato ímprobo.

Nesse sentido:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE. RECURSOS ESPECIAIS DO MPMG E DO ACUSADO (EX-PREFEITO). DESVIO DE VERBAS DO FUNDEF PARA PAGAMENTO DO SALÁRIO DO PREFEITO E DE ASSESSORES E DETENTORES DE CARGOS DE CONFIANÇA DO MUNICÍPIO. CONDENAÇÃO POR INFRINGÊNCIA AO ART. 11, I DA LEI 8.492⁄92. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. INCONFORMIDADE DE AMBOS OS RECURSOS VOLTADA APENAS PARA A DOSIMETRIA DA PENA. SANÇÕES APLICADAS: PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO E DE RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS PÚBLICOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, PELO PRAZO DE 3 ANOS E SUSPENSÃO DE DIREITOS POLÍTICOS PELO MESMO PERÍODO. JUÍZO DE EQUIDADE REALIZADO PELO TRIBUNAL A QUO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSOS ESPECIAIS DESPROVIDOS.
[...]
4. Na fixação das penas, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, o Juiz levará em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente.
[...]
8. Recursos Especiais do recorrente e do MPMG desprovidos (REsp 1232785⁄MG, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 24⁄03⁄2014)
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458 E 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 8.429⁄92. REVISÃO DA DOSIMETRIA DAS PENAS. IMPOSSIBILIDADE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7⁄STJ. CUMULAÇÃO DE PENAS. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. PRECEDENTES. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO.
[...]
5. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que a cumulação de penalidades na ação de improbidade administrativa é facultativa, devendo o magistrado levar em conta, os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes. REsp 1.324.418⁄SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 05⁄08⁄2014, DJe 25⁄09⁄2014; EDcl no AREsp 360.707⁄PR, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 05⁄12⁄2013, DJe 16⁄12⁄2013; (REsp 1.283.476⁄RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19⁄11⁄2013, DJe 29⁄11⁄2013.
[...]
Agravo regimental improvido (AgRg no AREsp 695.500⁄SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 16⁄09⁄2015).

Tendo em vista as penas já aplicadas pela Corte de origem e pelo TCU e, ainda, a condenação nesta instância de ressarcimento ao erário, verifica-se que as sanções impostas são suficientes, atendendo, pois, o princípio da proporcionalidade e razoabilidade. Dessa feita, indevida a aplicação de multa civil requerida pelo Parquet.

Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso especial, acompanhando em parte o Relator.

É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA TURMA
Número Registro: 2013⁄0356246-9
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.413.674SE
Números Origem: 10762012 200567110141 200785020002311 200785020002359 200885020002182 497949
PAUTA: 10⁄05⁄2016 JULGADO: 17⁄05⁄2016
Relator
Exmo. Sr. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Relator para Acórdão
Exmo. Sr. Ministro BENEDITO GONÇALVES
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro SÉRGIO KUKINA
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. DARCY SANTANA VITOBELLO
Secretária
Bela. BÁRBARA AMORIM SOUSA CAMUÑA
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RECORRIDO : GILDEON FERREIRA DA SILVA
ADVOGADO : ANTÔNIO NERY DO NASCIMENTO JUNIOR
INTERES. : MUNICÍPIO DE TOMAR DO GERU
ADVOGADO : JOSÉ MELO SANTOS
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Atos Administrativos - Improbidade Administrativa - Dano ao Erário
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
Prosseguindo o julgamento, a Turma, por maioria, vencido em parte o Sr. Ministro Relator, deu parcial provimento ao recurso especial, nos termos do voto-vista do Sr. Ministro Benedito Gonçalves, que lavrará o acórdão.
Votaram com o Sr. Ministro Benedito Gonçalves (voto-vista) os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina (Presidente) e Regina Helena Costa.

Documento: 1467816 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 31/05/2016
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/862252450/recurso-especial-resp-1413674-se-2013-0356246-9/inteiro-teor-862252476

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