jusbrasil.com.br
18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 01/06/2016
Julgamento
10 de Maio de 2016
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1504007_d2290.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
<a href='https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/557707/recurso-especial-resp-591' rel='JURISPRUDENCIA_557707,JURISPRUDENCIA_20256688' class='entity-cite'>RECURSO ESPECIAL Nº 591</a>
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
RECORRENTE : UNIÃO
RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RECORRIDO : EURIMAR NUNES DE MIRANDA
ADVOGADO : RANYERE NERY GONCALVES E OUTRO (S)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONDENAÇÃO PELO TCU. TÍTULO JUDICIAL. INTERESSE DE AGIR PRESENTE. RECURSOS ESPECIAIS PROVIDOS.
1. Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público Federal contra o ora recorrido, objetivando o ressarcimento de danos causados ao patrimônio público, haja vista as irregularidades na aplicação de recursos públicos federais repassados por conta do Convênio 1017195 (SIAFI n. 301466) firmado entre a municipalidade e a extinta Fundação de Assistência ao Estudante (FAE) no exercício financeiro de 1998, para o custeio da alimentação escolar de alunos matriculados na pré-escola e ensino fundamental da rede municipal das zonas urbana e rural e de entidades filantrópicas.
2. Alega o Parquet Federal que, de acordo com a Tomada de Contas Especial (TC n. 011.781⁄2004-7), no Tribunal de Contas da União (TCU), o ex-gestor não procedeu à aplicação dos recursos recebidos na forma da lei, assim comprovados verossímeis indícios de malversação dos recursos conveniados, gerando a obrigatoriedade de ressarcimento, no valor original de R$ 86.532,00 (oitenta e seis mil, quinhentos e trinta e dois reais), devidamente corrigido.
3. O Juiz de 1º Grau julgou procedente o pedido.
4. O Tribunal a quo deu provimento à apelação do recorrido e assim consignou: "Se já existe um título executivo extrajudicial, liquido e certo, incumbe ao erário, na condição de credor, apenas a execução, pura e simples, se lhe aprouver, sem necessidade de busca de outro, agora judicial, apenas para dispor de um título, dir-se-ia, com mais" respeitabilidade ", mas sem nenhum sentido de utilidade processual. O interesse de agir é uma das condições da ação, e no caso não se faz presente." (fl. 361).
5. O parecer do Parquet Federal exarado pela Subprocuradora-Geral da República Dra. Maria Caetana Cintra Santos, bem analisou a questão: "Ademais, nos termos do art. 21, II, da Lei nº 8.429⁄92, a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade, quando comprovada a conduta ilícita, independe da aprovação ou rejeição das contas do agente público, pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas. Assim, nos termos do mencionado dispositivo legal, não há qualquer vinculação entre a decisão preferida pelo Tribunal de Contas da União, e o ajuizamento de ação de improbidade perante o Poder Judiciário.""Assim, em virtude do princípio da independência das instâncias administrativa e judicial e da inafastabilidade da jurisdição, a atuação do titular da ação civil de improbidade administrativa, e do Poder Judiciário, não pode ser prejudicada, ou mesmo, restringida pela decisão proferida na esfera administrativa."(fls. 498-502).
6. Enfim, "o fato de existir um título executivo extrajudicial, decorrente de condenação proferida pelo Tribunal de Contas da União, não impede que os legitimados ingressem com ação de improbidade administrativa requerendo a condenação da recorrida nas penas constantes no art. 12, II da Lei n. 8429⁄92, inclusive a de ressarcimento integral do prejuízo", "Na mesma linha de raciocínio, qual seja, a de que o bis in idem se restringe apenas ao pagamento da dívida, e não à possibilidade de coexistirem mais de um título executivo relativo ao mesmo débito, encontra-se a súmula 27 desta Corte Superior." (REsp 1.135.858⁄TO, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 5.10.2009).
7. Recurso Especial do Ministério Público Federal provido e Recurso Especial da União parcialmente provido, para reconhecer o interesse processual do Parquet Federal na formação do título judicial, com determinação de retorno dos autos para o Tribunal de origem a fim de prosseguir no julgamento.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial do Ministério Público Federal; deu parcial provimento ao recurso especial da União, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (Presidente), Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3a. Região) e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 10 de maio de 2016 (data do julgamento).
MINISTRO HERMAN BENJAMIN
Relator

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
Número Registro: 2014⁄0334026-7
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.504.007 ⁄ PI
Números Origem: 200640000029655 2342010 29641920064014000
PAUTA: 28⁄04⁄2015 JULGADO: 28⁄04⁄2015
Relator
Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. DARCY SANTANA VITOBELLO
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : UNIÃO
RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RECORRIDO : EURIMAR NUNES DE MIRANDA
ADVOGADO : RANYERE NERY GONCALVES E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Atos Administrativos - Improbidade Administrativa - Dano ao Erário
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"Adiado por indicação do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
RECORRENTE : UNIÃO
RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RECORRIDO : EURIMAR NUNES DE MIRANDA
ADVOGADO : RANYERE NERY GONCALVES E OUTRO (S)
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Trata-se de dois Recursos Especiais, um do Ministério Público Federal, às fls. 437-444; e outro da União, às fls. 456-462, interpostos contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região cuja ementa é a seguinte:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PREEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONDENAÇÃO NO ÂMBITO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - TCU. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL.
1 . A preexistência de decisão do Tribunal de Contas da União - TCU, em tomada de contas especial, condenando o gestor à devolução dos recursos públicos, com força de titulo executivo extrajudicial (art. 71, § 30 - CF), torna desnecessária, por falta de interesse processual, a propositura de ação de conhecimento para ressarcimento dos mesmos valores, o que importará novo título executivo para a mesma dívida.
2. Embora a execução possa fundar-se em mais de um titulo extrajudicial relativo ao mesmo negócio (Súmula 27 - STJ), isso ocorre quando os títulos são decorrentes de um mesmo negócio e gerados como seu efeito direto, não justificando, de forma sucessiva, a produção de outro titulo (judicial), com a mesma finalidade, já dispondo a parte de um título executivo (extrajudicial) apto a ensejar a execução.
3. Provimento da apelação.
Os Embargos de Declaração, interpostos pela União, foram rejeitados às fls. 389-394.
Foi negado provimento aos Embargos Infringentes cuja ementa do acórdão é a seguinte:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. CONDENAÇÃO PELO TCU. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA CONDENAÇÃO. BIS IN IDEM. EMBARGOS NÃO PROVIDOS.
1. A existência de título executivo extrajudicial decorrente de condenação proferida pelo Tribunal de Contas da União torna descabida nova condenação da parte requerida à restituição de valores ao erário, sob pena de configurar bis in idem.
2. Embargos infringentes não providos.
O Ministério Público Federal, no seu Recurso Especial (art. 105, III, c, da CF), alega que houve divergência de interpretação quanto aos artigos 12, caput e inciso II, da Lei 8.429⁄92, 267, inciso VI, 300 e 475-L do CPC.
Sem contraminuta.
O Recurso Especial foi admitido às fls. 477-478.
Parecer do Ministério Público Federal opinando pelo provimento do Recurso Especial às fls. 494-504.
Em seu Recurso Especial (art. 105, III, c, da CF) a União sustenta que o Tribunal de origem, ao desprover a presente demanda, deu à lei federal interpretação divergente da que lhe atribuiu o Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Recurso Especial 1.135.858⁄TO.
Sem contraminuta.
O Recurso Especial foi admitido às fls. 475-476.
Parecer do Ministério Público Federal opinando pelo provimento do Recurso Especial às fls. 494-504.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Os autos foram recebidos neste Gabinete em 20.1.2015.
Analiso os dois recursos em conjunto.
Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público Federal contra o ora recorrido, objetivando o ressarcimento de danos causados ao patrimônio público, haja vista as irregularidades na aplicação de recursos públicos federais repassados por conta do Convênio 1017195 (SIAFI n. 301466) - firmado entre a municipalidade e a extinta Fundação de Assistência ao Estudante (FAE) - no exercício financeiro de 1998, para o custeio da alimentação escolar de alunos matriculados na pré-escola e ensino fundamental da rede municipal das zonas urbana e rural e de entidades filantrópicas.
Alega o Parquet Federal que, de acordo com a Tomada de Contas Especial (TC n. 011.781⁄2004-7), no Tribunal de Contas da União (TCU), o ex-gestor não procedeu à aplicação dos recursos recebidos na forma da lei, assim comprovados verossímeis indícios de malversação dos recursos conveniados, gerando a obrigatoriedade de ressarcimento, no valor original de R$ 86.532,00 (oitenta e seis mil, quinhentos e trinta e dois reais), devidamente corrigido.
O Juiz de 1º Grau julgou procedente o pedido.
O Tribunal a quo deu provimento à Apelação do recorrido e assim consignou:
Se já existe um título executivo extrajudicial, liquido e certo, incumbe ao erário, na condição de credor, apenas a execução, pura e simples, se lhe aprouver, sem necessidade de busca de outro, agora judicial, apenas para dispor de um título, dir-se-ia, com mais "respeitabilidade", mas sem nenhum sentido de utilidade processual. O interesse de agir é uma das condições da ação, e no caso não se faz presente.
A Súmula 27 do STJ afirma que "pode a execução fundar-se em mais de um titulo extrajudicial relativos ao mesmo negócio", o que nada, tem a ver com a hipótese. A execução pode fundar-se em mais de um titulo quando são gerados em um mesmo negócio jurídico e de forma direta. Num crédito hipotecário, por exemplo, pode existir contrato de hipoteca e, ainda, uma nota promissória da mesma operação, ambos com força executiva (art. 585, 1 e 111 - CPC).
Não no caso, onde já existe um titulo executivo extrajudicial, gerado pela mesma razão de direito material, porém autônoma em relação á acolhida do pedido na ação de improbidade, que enseja execução definitiva (art. 587 - CPC e Súmula 317 - STJ), não se justifica, de forma sucessiva, a produção de outro titulo, com a mesma finalidade.
Pode-se afirmar que seria mais vantajoso para o erário o título judicial, em razão das restrições de defesa em eventuais embargos do devedor (art. 475 - L⁄CPC), considerando que, no título extrajudicial, a cognição nos embargos do devedor é, em regra, plena (art. 745 - CPC), e mesmo para o devedor, que, na ação de improbidade, poderá se defender com mais amplitude,1 mas esse critério, meramente utilitarista, além de não ser constitutivo do titulo - a condenação, no processo de conhecimento, deve levar em conta, prioritariamente, critérios constitutivos de direito material -, mas apenas projetado para uma hipotética vantagem do credor na sua fase de eficácia (execução), não se me afigura suficiente para justificar o interesse processual, condição da ação.
Além disso, comparando os dois elencos de matérias de defesa, eles, na realidade, praticamente se equivalem, podendo, nas duas situações, inclusive, ser discutido o excesso de execução (art. 475 - L, V e art. 745, 111), quiçá a matéria mais importante em casos como o presente, nos quais tanto o título expedido pelo TCU como a condenação da sentença levam em conta, via de regra, o valor cheio do convênio, sem as glosas, que se impõem, sob pena de enriquecimento ilícito inverso, das parcelas dos serviços realizados.
Por esses fundamentos, que constam de outros precedentes desta Turma, peço vênia à relatora, para divergir em parte do seu voto - concordando no restante, com as demais punições pela lei de improbidade - e ficar a nossa jurisprudência, entendendo que nessas hipóteses falta interesse de agir na geração de um segundo título da dívida.
É o voto. (fls. 361-362,grifei).
O parecer do Parquet Federal exarado pela Subprocuradora-Geral da República Dra. Maria Caetana Cintra Santos, às fls. 498-504, bem analisou a questão:
10. Os recursos estão amparados na mesma tese, ensejando, portanto, sua análise conjunta, e além disso, comportam conhecimento, pois atendidos os requisitos genéricos e, também, o requisito específico do prequestionamento da matéria, tendo a Egrégia Corte a quo apreciado os dispositivos legais objeto da irresignação. Destaca-se, ainda, que as divergências jurisprudenciais apresentadas nos apelos especiais estão regularmente demonstradas, nos moldes da legislação de regência.
11. No mérito, igualmente, merecem prosperar.
12. O artigo 71 da Constituição Federal, dispõe, verbis: “O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:...”.
13. O Tribunal de Contas da União – TCU, portanto, detém natureza de tribunal administrativo, que julga as contas de administradores públicos e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos federais, bem como as contas de qualquer pessoa que der causa a perda, extravio ou outra irregularidade causadora de prejuízo ao Erário.
14. Entretanto, registre-se que, a Constituição Federal, ao estabelecer textualmente no art. , XXXV: ‘‘a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito’’, institui a unicidade jurisdicional concentrada no Poder Judiciário. Assim, descabe atribuir força jurisdicional às decisões do TCU, pois este órgão não integra a estrutura do Poder Judiciário, consoante definido na Lei Maior.
15. A atividade do Tribunal de Contas da União reveste-se de caráter opinativo, portanto, não vincula a atuação do sujeito ativo da ação civil de improbidade administrativa.
16. Ademais, nos termos do art. 21, II, da Lei nº 8.429⁄92, a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade, quando comprovada a conduta ilícita, independe da aprovação ou rejeição das contas do agente público, pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.
17. Assim, nos termos do mencionado dispositivo legal, não há qualquer vinculação entre a decisão preferida pelo Tribunal de Contas da União, e o ajuizamento de ação de improbidade perante o Poder Judiciário, para apurar a conduta ímproba cominando as sanções legais correspondentes, em defesa do patrimônio público, e da higidez das contas públicas, em prol de toda a sociedade.
18. Nesse sentido, o seguinte precedente:
“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE. RECEBIMENTO DA INICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APROVAÇÃO DAS CONTAS PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. ART. 21, INC. II, DA LEI Nº 8.429⁄92. NÃO VINCULAÇÃO FRENTE AO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO VIA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO (ARTS. 267, INCS. I e VI e 295, INC. I E PAR. ÚNICO, INCS. I e III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). INOVAÇÃO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
1. O Controle exercido pelo Tribunal de Contas, não é jurisdicional, por isso que não há qualquer vinculação da decisão proferida pelo órgão de controle e a possibilidade de ser o ato impugnado em sede de ação de improbidade administrativa, sujeita ao controle do Poder Judiciário, consoante expressa previsão do art. 21, inc. II, da Lei nº 8.429⁄92. Precedentes: REsp 285305⁄DF, Primeira Turma, julgado em 20⁄11⁄2007, DJ 13⁄12⁄2007 p. 323; REsp 880662⁄MG, Segunda Turma, julgado em 15⁄02⁄2007, DJ 01⁄03⁄2007 p. 255; REsp 1038762⁄RJ, Segunda Turma, julgado em 18⁄08⁄2009, DJe 31⁄08⁄2009.
2. Deveras, a atividade do Tribunal de Contas da União denominada de Controle Externo, que auxilia o Congresso Nacional na fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, é revestida de caráter opinativo, razão pela qual não vincula a atuação do sujeito ativo da ação civil de improbidade administrativa.
3. A doutrina sob esse enfoque preconiza que: Assim, as decisões dos Tribunais de Contas não vinculam a atuação do sujeito ativo da ação civil de improbidade administrativa, posto que são meramente opinativas e limitadas aos aspectos de fiscalização contábil, orçamentária e fiscal. Devem, por isso, ser objeto de análise crítica do Ministério Público e dos demais co-legitimados ativos visando identificar, entre as irregularidades apontadas pelo Tribunal de Contas, se alguma delas realmente configura ato de improbidade administrativa. (Marino Pazzaglini Filho in Lei de Improbidade Administrativa Comentada, 2ª ed., São Paulo: Atlas, 2005, pp. 78⁄79 e 220⁄221).
4. Os autos versam agravo de instrumento em face da decisão que recebeu a petição inicial da ação de improbidade administrativa nº 2005.81.00.017764-1 ajuizada pelo Ministério Público Federal, em razão de estarem presentes os indícios suficientes de comprovação de atos de improbidade consistentes na redução em 0,5% do valor da tarifa de estudo de operação de financiamento que fora apresentada ao Banco Nordeste do Brasil pela empresa STN-SISTEMA DE TRANSMISSÃO NORDESTE S⁄A, beneficiada por alterações na programação do FNE e causando um prejuízo ao BNB da ordem de R$1.499.900,00 (um milhão, quatrocentos e noventa e nove mil e novecentos reais).
5. In casu, O Tribunal local ao analisar a questão concernente a aprovação de contas pelo Tribunal de Controle assentou que: No que tange ao posicionamento do TCU, se por um lado milita em favor dos ora agravantes, a decisão deste Órgão Administrativo que concluiu que a operação de financiamento ao Sistema de Transmissão do Nordeste – STN foi regular e não resultou qualquer prejuízo ao erário, por outro lado, a teor do que dispõe o inciso II, art. 21 da Lei 8.429⁄92, a aplicação das sanções previstas nesta lei independe da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas. As questões que importem em saber se a redução tarifária que, segundo o TCU, não foi concedida exclusivamente à STN, causou ou não prejuízo ao BNB deverá ser desenvolvida no curso da Ação, razão pela qual, qualquer exclusão do pólo passivo da Ação de Improbidade, de plano, apresentar-se prematura. Acrescente-se que atuação do TCU, na qualidade de Corte Administrativa não vincula a atuação do Poder Judiciário, nos exatos termos art. , inciso XXXV, CF.88, segundo o qual, nenhuma lesão ou ameaça de lesão poderá ser subtraída da apreciação do Poder Judiciário. (fls. 1559) .
6. A natureza do Tribunal de Contas de órgão de controle auxiliar do Poder Legislativo, decorre que sua atividade é meramente fiscalizadora e suas decisões têm caráter técnico-administrativo, não encerrando atividade judicante, o que resulta na impossibilidade de suas decisões produzirem coisa julgada e, por consequência não vincula a atuação do Poder Judiciário, sendo passíveis de revisão por este Poder, máxime em face do Princípio Constitucional da Inafastabilidade do Controle Jurisdicional, à luz do art. , inc. XXXV, da CF⁄88.
7. A doutrina sobre o tema, assenta: No que diz respeito ao inciso II, referente ao Tribunal de Contas, a norma é de fácil compreensão. Se forem analisadas as competências do Tribunal de Contas, previstas no artigo 71 da Constituição, vai-se verificar que o julgamento das contas das autoridades públicas não esgota todas as atribuições daquele colegiado, estando previsto nos incisos I e II; a apreciação das contas obedece a critérios políticos e não significa a aprovação de cada ato isoladamente considerado; as contas podem ser aprovadas, independentemente de um ou outro ato ou contrato ser considerado ilegal. Além disso, como o Tribunal de Contas não faz parte do Poder Judiciário, as suas decisões não têm forma de coisa julgada, sendo sempre passíveis de revisão pelo Poder Judiciário, com fundamento no artigo , inciso XXV, da Constituição.(Maria Sylvia Zanella Di Pietro in Direito Administrativo, 14ª edição, São Paulo: Atlas, 2002, pp. 687⁄688)
8. O Tribunal a quo no caso sub judice, mediante cotejo das razões recursais e do contexto fático engendrado nos autos, vislumbrando a ocorrência de elementos de convicção hábeis ao prosse guimento ação de improbidade administrativa e a necessidade de uma análise mais acurada dos fatos que ensejaram à ação de improbidade administrativa entendeu pela manutenção da decisão que recebeu a inicial.
9. Consectariamente, a conclusão do Tribunal acerca da existência dos elementos essenciais à viabilidade da ação de improbidade administrativa, em sede agravo de instrumento, decorre justamente da valoração da "relevância gravosa" dos atos praticados contra a Administração Pública, mormente porque os §§ 7º e 8º da mencionada legislação permitem o exame do próprio mérito da ação na fase preliminar, isto é, existência ou não de ato de improbidade administrativa, bem como fato impeditivo do exercício de um direito, com o soem ser a decadência e a prescrição.
10. Os embargos declaratórios não são cabíveis para a modificação do julgado que não se apresenta omisso, contraditório ou obscuro. O Tribunal de origem decidiu, de maneira fundamentada, as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, apresentados na apelação, inexistindo ponto omisso sobre o qual se devesse pronunciar em sede de embargos declaratórios. A questão acerca da aplicação dos artigos 47, 267, incs. I e VI e 295, inc. I e par. único, incs. I e III, ambos do Código de Processo Civil apenas foi suscitada nos embargos de declaração opostos na origem – reiterada no presente recurso especial –, não foi abordada na petição de agravo de instrumento, constituindo, portanto, inovação nas razões recursais.
11. Inocorre violação ao artigo 535, II do CPC, quando a matéria não analisada pelo aresto recorrido não foi objeto de recurso de apelação.
12. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido.” 1
19. Assim, em virtude do princípio da independência das instâncias administrativa e judicial e da inafastabilidade da jurisdição, a atuação do titular da ação civil de improbidade administrativa, e do Poder Judiciário, não pode ser prejudicada, ou mesmo, restringida pela decisão proferida na esfera administrativa. Até porque, esses princípios têm o propósito de viabilizar a dupla condenação ao ressarcimento do Erário, no âmbito do Tribunal de Contas, e na ação de improbidade, assegurar efetividade à restituição ao Erário.
20. Nesse passo, não emerge bis in idem, pois a existência dos diferentes títulos executivos, oriundos de instancias diversas, não traduz duplo pagamento da 1
REsp nº 1032732⁄CE, Primeira Turma, rel. Ministro Luiz Fux, DJ 03⁄12⁄2009.
quantia devida a título de ressarcimento dos prejuízos causados ao Erário, pela conduta ímproba. Nessa linha de raciocínio, a súmula 27 dessa Colenda Corte Superior: "Pode a execução fundar-se em mais de um título extrajudicial relativos ao mesmo negócio."
21. Nesse sentido, ainda, o seguinte julgado desse Egrégio Superior Tribunal de Justiça, litteris:
“ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO DO DANO – EXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL PROVENIENTE DE DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS – CO-EXISTÊNCIA DOS TÍTULOS EXECUTIVOS – POSSIBILIDADE – NÃO-OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM.
1. O fato de existir um título executivo extrajudicial, decorrente de condenação proferida pelo Tribunal de Contas da União, não impede que os legitimados ingressem com ação de improbidade administrativa requerendo a condenação da recorrida nas penas constantes no art. 12, II da Lei n. 8429⁄92, inclusive a de ressarcimento integral do prejuízo.
2. A formação do título executivo judicial, em razão da restrição às matérias de defesa que poderão ser alegadas na fase executória, poderá se mostrar mais útil ao credor e mais benéfica ao devedor que, durante o processo de conhecimento, terá maiores oportunidades para se defender.
3. Ademais, não se há falar em bis in idem. A proibição da dupla penalização se restringe ao abalo patrimonial que o executado poderá sofrer. O princípio não pode ser interpretado de maneira ampla, de modo a impedir a formação de um título executivo judicial, em razão do simples fato de já existir um outro título de natureza extrajudicial.
4. Na mesma linha de raciocínio, qual seja, a de que o bis in idem se restringe apenas ao pagamento da dívida, e não à possibilidade de coexistirem mais de um título executivo relativo ao mesmo débito, encontra-se a súmula 27 desta Corte Superior.(Grifo nosso).
Recurso especial provido ”.²
” 2 REsp nº 1135858⁄TO, Segunda Turma, rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Dje 05⁄10⁄2009.
22. Por todo o exposto, manifesta-se, a representante do Ministério Público Federal infrafirmada, pelo provimento dos nobres apelos. (fls. 498-504, grifei).
Enfim, "o fato de existir um título executivo extrajudicial, decorrente de condenação proferida pelo Tribunal de Contas da União, não impede que os legitimados ingressem com ação de improbidade administrativa requerendo a condenação da recorrida nas penas constantes no art. 12, II da Lei n. 8429⁄92, inclusive a de ressarcimento integral do prejuízo" (REsp 1135858⁄TO, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 05⁄10⁄2009 ).
Nesse sentido:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO DO DANO – EXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL PROVENIENTE DE DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS – CO-EXISTÊNCIA DOS TÍTULOS EXECUTIVOS – POSSIBILIDADE – NÃO-OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM.
1. O fato de existir um título executivo extrajudicial, decorrente de condenação proferida pelo Tribunal de Contas da União, não impede que os legitimados ingressem com ação de improbidade administrativa requerendo a condenação da recorrida nas penas constantes no art. 12, II da Lei n. 8429⁄92, inclusive a de ressarcimento integral do prejuízo.
2. A formação do título executivo judicial, em razão da restrição às matérias de defesa que poderão ser alegadas na fase executória, poderá se mostrar mais útil ao credor e mais benéfica ao devedor que, durante o processo de conhecimento, terá maiores oportunidades para se defender.
3. Ademais, não se há falar em bis in idem. A proibição da dupla penalização se restringe ao abalo patrimonial que o executado poderá sofrer. O princípio não pode ser interpretado de maneira ampla, de modo a impedir a formação de um título executivo judicial, em razão do simples fato de já existir um outro título de natureza extrajudicial.
4. Na mesma linha de raciocínio, qual seja, a de que o bis in idem se restringe apenas ao pagamento da dívida, e não à possibilidade de coexistirem mais de um título executivo relativo ao mesmo débito, encontra-se a súmula 27 desta Corte Superior.
Recurso especial provido.
(REsp 1135858⁄TO, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 05⁄10⁄2009) (grifei).
Diante do exposto, dou provimento ao Recurso Especial do Ministério Público Federal e parcial provimento ao Recurso Especial da União, para reconhecer o interesse processual do Parquet Federal na formação do título judicial, e determino o retorno dos autos para o Tribunal de origem a fim de prosseguir no julgamento.
É como voto .

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
Número Registro: 2014⁄0334026-7
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.504.007 ⁄ PI
Números Origem: 200640000029655 2342010 29641920064014000
PAUTA: 10⁄05⁄2016 JULGADO: 10⁄05⁄2016
Relator
Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. SANDRA VERÔNICA CUREAU
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : UNIÃO
RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RECORRIDO : EURIMAR NUNES DE MIRANDA
ADVOGADO : RANYERE NERY GONCALVES E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Atos Administrativos - Improbidade Administrativa - Dano ao Erário
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial do Ministério Público Federal; deu parcial provimento ao recurso especial da União, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (Presidente), Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3a. Região) e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1399867 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 01/06/2016
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/862253840/recurso-especial-resp-1504007-pi-2014-0334026-7/inteiro-teor-862253849

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI 10015170002610001 MG

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP: 0062672-35.2010.8.26.0506 SP 0062672-35.2010.8.26.0506

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 1004475-53.2017.8.26.0400 SP 1004475-53.2017.8.26.0400