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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_884574_d79fa.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº (9/-)
RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE
AGRAVANTE : P T R
ADVOGADOS : DANIEL CARVALHO M DE ANDRADE
MÁRCIO GABRIEL DINIZ E OUTRO (S)
GUILHERME CARVALHO MONTEIRO DE ANDRADE
AGRAVADO : N M A B
ADVOGADO : LILIAN CAMPOMIZZI BUENO

EMENTA

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO APELO NOBRE PROFERIDA PELA CORTE DE ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO. 2. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, as razões do agravo em recurso especial devem infirmar os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do apelo nobre, proferida pelo Tribunal de origem, sob pena de não conhecimento do reclamo por esta Corte Superior, nos termos do artigo 932, III, do CPC (artigo 544, § 4º, I, do CPC⁄1973).
2. Agravo interno improvido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, João Otávio de Noronha (Presidente), Paulo de Tarso Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 23 de junho de 2016 (data do julgamento).
MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE:

Trata-se de agravo interno interposto contra decisão da minha relatoria que não conheceu do agravo em recurso especial.

Em suas razões, o agravante sustenta que a Súmula n. 283⁄STF foi previamente debatida, ao afirmar que repisaria os argumentos do recurso especial com o propósito de melhor compreensão da controvérsia. Alega, ainda, a ausência de fundamentação da decisão objeto do agravo.

É o relatório.

VOTO

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE (RELATOR):

A decisão agravada foi assim fundamentada (e-STJ, fls. 306-307):

Trata-se de agravo em recurso especial interposto contra a decisão que não admitiu o recurso especial apresentado por P T R, com base no art. 105, III, a , da Constituição Federal, desafiando acórdão de fls. 152-160 (e-STJ).
No especial, o recorrente alegou ofensa aos arts. 732 e 475-J do CPC.
O Tribunal de origem, todavia, não admitiu o recurso sob o fundamento da incidência da Súmula n. 283⁄STF.
Brevemente relatado, decido.
Com efeito, cabe ao agravante, nas razões do agravo em recurso especial, trazer argumentos para contestar a decisão do Tribunal de origem que negou seguimento ao recurso, conforme determina expressamente o art. 544, § 4º, inciso I, do CPC.
No caso, o agravante repisa as argumentações do recurso especial, porém não impugna o fundamento da decisão agravada acima especificado.
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial.
Publique-se.

Entendo que não há nenhum reparo a ser feito na decisão agravada, porquanto da leitura das razões do agravo em recurso especial verifica-se que a parte agravante, de fato, não refutou, no momento processual oportuno, o fundamento da decisão proferida pelo Tribunal de origem, no caso a incidência da Súmula n. 283⁄STF, que não admitiu o processamento do apelo nobre, apenas repetindo as argumentações do recurso especial, o que faz incidir o art. 932, III, do CPC.

A propósito:

AGRAVO REGIMENTAL - EMBARGOS À ADJUDICAÇÃO - - TRIBUNAL LOCAL QUE ASSEVEROU A INVIABILIDADE DE DISCUSSÃO QUANTO À IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA QUANDO JÁ CONCLUÍDA A ARREMATAÇÃO E EXPEDIDA A RESPECTIVA CARTA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE 1. Incidência da súmula 182⁄STJ. Repetição dos mesmos argumentos constantes das razões do recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão agravada para negar seguimento ao recurso especial.
2. Agravo regimental não conhecido.
(AgRg no REsp XXXXX⁄SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 24⁄04⁄2012, DJe 03⁄05⁄2012)

Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.

É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
AgInt no
Número Registro: 2016⁄0091593-6
AREsp 884.574 ⁄ MG
Números Origem: XXXXX20158130000 XXXXX60266699001 XXXXX60266699002 XXXXX60266699003 XXXXX60266699004 XXXXX60266699005 XXXXX60266699006 XXXXX60266699007 XXXXX60266699008 XXXXX60266699009 XXXXX60266699010
EM MESA JULGADO: 23⁄06⁄2016
SEGREDO DE JUSTIÇA
Relator
Exmo. Sr. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. LUIZA CRISTINA FONSECA FRISCHEISEN
Secretária
Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : P T R
ADVOGADOS : DANIEL CARVALHO M DE ANDRADE
MÁRCIO GABRIEL DINIZ E OUTRO (S)
GUILHERME CARVALHO MONTEIRO DE ANDRADE
AGRAVADO : N M A B
ADVOGADO : LILIAN CAMPOMIZZI BUENO
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Família - Alimentos
AGRAVO INTERNO
AGRAVANTE : P T R
ADVOGADOS : DANIEL CARVALHO M DE ANDRADE
MÁRCIO GABRIEL DINIZ E OUTRO (S)
GUILHERME CARVALHO MONTEIRO DE ANDRADE
AGRAVADO : N M A B
ADVOGADO : LILIAN CAMPOMIZZI BUENO
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, João Otávio de Noronha (Presidente), Paulo de Tarso Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: XXXXX Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 01/07/2016
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