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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministra REGINA HELENA COSTA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-ARESP_255498_a1d28.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Brasília (DF), 13 de dezembro de 2000 (data do julgamento)
RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA
AGRAVANTE : ALCEU GASPAR RAISER E OUTROS
ADVOGADOS : JOSÉ LUIS WAGNER E OUTRO (S)
LEOPOLDO RODRIGUES PORTELA
AGRAVADO : UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA - UFSM
REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. LIMITAÇÃO DO PAGAMENTO DO RESÍDUO DE 3,17% À REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. QUESTÃO OBJETO DO RECURSO ESPECIAL. TESE RELATIVA À VERBA HONORÁRIA NÃO APRECIADA. DIREITO DO PATRONO AOS HONORÁRIOS FIXADOS NA FASE DE CONHECIMENTO EM RELAÇÃO AOS AUTORES QUE OPTARAM PELA EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.
I – Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu , aplica-se o Código de Processo Civil de 1973.
II – Não procede a alegação de que a questão referente à limitação do pagamento do resíduo de 3,17% (três vírgula dezessete por cento) não teria sido objeto do recurso especial.
III – Tese relativa aos honorários advocatícios não apreciada na decisão monocrática.
IV – Orientação desta Corte, em precedente julgado sob o rito do art. 543-C do Código de Processo Civil no REsp 1.347.736⁄RS, no sentido de que os honorários advocatícios incluídos na condenação pertencem ao advogado, formando-se entre o vencido e o advogado da parte adversa uma relação jurídica autônoma, o que justifica a possibilidade de o próprio patrono executar a verba nos mesmos autos ou em ação distinta.
V – Ao advogado assiste o direito de executar autonomamente a verba honorária fixada na fase de conhecimento em relação aos Autores que optaram pela execução individual de sentença coletiva e, em consequência, renunciando ao direito de fazê-lo nesta ação. Caracterização de ofensa aos arts. 467, 468, 471 e 474 do Código de Processo Civil e 22, 23 e 24, § 1º, da Lei n. 8.906⁄1994.
VI – Agravo Regimental provido em parte para conhecer do Agravo e dar parcial provimento ao Recurso Especial.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da PRIMEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo regimental para conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Gurgel de Faria, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina (Presidente) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.
Brasília (DF), 23 de junho de 2016 (Data do Julgamento)
MINISTRA REGINA HELENA COSTA
Relatora
RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA
AGRAVANTE : ALCEU GASPAR RAISER E OUTROS
ADVOGADOS : JOSÉ LUIS WAGNER E OUTRO (S)
LEOPOLDO RODRIGUES PORTELA
AGRAVADO : UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA - UFSM
REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
RELATÓRIO
A EXCELENTÍSSIMA SENHORA MINISTRA REGINA HELENA COSTA (Relatora):
Trata-se de Agravo Regimental, interposto contra decisão monocrática (fls. 403⁄405e), que conheceu do Agravo para negar-lhe provimento, sob o fundamento de inexistência de violação ao art. 535 do Código de Processo Civil e à coisa julgada, decorrente da limitação do pagamento do resíduo de 3,17% (três vírgula dezessete por cento) à reestruturação da carreira de Técnicos-Administrativos das Instituições de Ensino Superior, determinada pela Medida Provisória n. 2.150-39⁄2001.
Sustentam os Agravantes, em síntese, ter havido equívoco no Tribunal de origem e nesta Corte quanto ao objeto do recurso especial, porquanto não houve questionamento acerca da limitação do reajuste.
Alegam ter indicado ofensa aos arts. 458, II, e 535, II, do Código de Processo Civil e 22, 23 e 24 da Lei n. 8.906⁄1994.
Por fim, requerem o provimento do recurso, a fim de que seja reformada a decisão impugnada ou, alternativamente, sua submissão ao pronunciamento do Colegiado.
É o relatório.
RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA
AGRAVANTE : ALCEU GASPAR RAISER E OUTROS
ADVOGADOS : JOSÉ LUIS WAGNER E OUTRO (S)
LEOPOLDO RODRIGUES PORTELA
AGRAVADO : UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA - UFSM
REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
VOTO
A EXCELENTÍSSIMA SENHORA MINISTRA REGINA HELENA COSTA (Relatora):
Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu , aplica-se o Código de Processo Civil de 1973.
Não assiste razão aos Agravantes no que se refere à questão da limitação do pagamento do resíduo de 3,17% (três vírgula dezessete por cento) à reestruturação da carreira, porquanto tal ponto foi objeto do recurso especial, consoante trecho a seguir transcrito (fl. 361e):
a. Da omissão quanto à configuração da coisa julgada: o título executado não contém qualquer restrição temporal ao reajuste de 3,17%
O acórdão proferido no recurso de apelação afirmou que os efeitos da sentença que concedeu o reajuste de 3,17% devem ser limitados à data em que se deu a reestruturação ou reorganização de cargos e carreiras, no caso através da Lei nº 10.405⁄02, nos termos da MP nº 2.225⁄2001.
Todavia, o acórdão omitiu-se quanto a aspecto crucial para o deslinde da questão, qual seja, o fato de que os embargantes, ora recorrentes, estão munidos de título executivo transitado em julgado, no qual não houve o reconhecimento da restrição que se pretende impor.
A pretensão de limitar o termo final da incidência dos 3,17% à data da reorganização ou reestruturação de cargos e carreiras, ou concessão de vantagem, viola o disposto nos arts. 59 , inciso XXXVI, da CF⁄88; 467, 468, 472, 473 e 474, do CPC e do art. , § 3º, da LICC .
Com efeito, considerando que há decisão judicial transitada em julgado determinando o pagamento do percentual de 3,17%, sem qualquer restrição temporal, não pode haver a modificação de tal decisão, de maneira que isso acarretaria afronta aos artigos acima mencionados (destaque meu).
Contudo, omitiu-se o decisum no que se refere à alegação de ofensa aos arts. 22, 23 e 24 da Lei n. 8.906⁄1994, sob o fundamento de que os honorários advocatícios constituem direito autônomo do advogado, sendo legítimo o pagamento de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação em relação aos Autores que optaram por executar seus créditos em outra ação (ação coletiva n. 97.1100735-5, movida pela ANDES).
O Tribunal a quo manteve a sentença pelos seguintes fundamentos (fls. 328⁄329e):
No caso em comento, conforme demonstra a cópia da petição inicial da execução, anexada às fls. 55-58, os Exequentes Al do Brune Cardoso, Augusto Vilson Bortoluzzi, Carlos Sabu R. de Alvez, Ivan Paulo M. Alves, João Luiz Zinn, José Luiz Padilha Damilano, Luiz Antonio Rossi de Freitas, Odorico Antônio Bortoluzzi e Silvio Lenger estão executando seus créditos na ação coletiva movida pela ANDES (n" 91.1100735-5).
Assim, resta saber se é devido ou não o pagamento de honorários em relação à verba que seria devida aos Exequentes, caso eles estivessem recebendo seus créditos na presente demanda.
E que a execução proposta em outras ações enseja a exclusão dos Autores da execução em apenso, os quais optaram por receber seus créditos nos autos de outras demandas.
Ocorre que, ao exercitarem essa faculdade, os Autores supracitados abdicaram de executar o direito reconhecido na presente demanda, que, embora assegurado em ambos os títulos judiciais, é único para cada Autor.
A teor do art. 23 da Lei nº 8.906⁄94 (Estatuto da OAB), a verba honorária é parcela autônoma e pertence ao procurador que atuou no feito. Contudo, a verba honorária sucumbencial é obrigação acessória. Configurada a renúncia ao principal, a mesma também abarca a verba acessória, sob pena de pagamento dúplice, pois o procurador desses Autores executa (ou) honorários naquela ação, proporcionais aos valores principais recebidos.
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE ERRO EM RENÚNCIA EFETUADA, EM PROCESSO DE CONHECIMENTO DIVERSO DAQUELE QUE GEROU o TITULO EXEQUENDO. INVIABILIDADE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA FASE DE CONHECIMENTO. SUA INEXIGIBILIDADE, SE FOI RECONHECIDA A LITISPENDÊNCIA OU A COISA JULGADA, EM EMBARGOS À EXECUÇÃO.
(...)
A obrigação da parte autora de não mover duas ou mais ações semelhantes, contra o mesmo réu, é pelo menos tão relevante quanto a obrigação deste de suscitar, já na contestação ou tão cedo quanto possível, a preliminar de litispendência ou de coisa julgada.
Por isso, não há como, em se reconhecendo, na fase de execução, a litispendência ou a coisa julgada, deixar de afastar a cobrança dos honorários advocatícios atinentes ao processo de conhecimento. Esse reconhecimento implica que será ou já foi dado o devido tratamento quanto aos honorários advocatícios atinentes à sucumbência, no feito adotado como paradigma.
Ademais, nosso ordenamento jurídico não se alberga o pagamento em duplicidade desse encargo, o que ocorreria, neste caso, se tal pagamento não fosse afastado.
(TRF4, AC 2005.72.00.005713-0, Sexta Turma, Relator Sebastião Ogê Muniz, publicado em 17⁄01⁄2007)
Assim, devem ser excluídos do cálculo de execução os valores relativos a honorários advocatícios pertinentes aos Autores Aldo Brune Cardoso, Augusto Vilson Rortoluzzt, Carlos Saba R. de Alvez, Ivan Paulo M. Alvez, João Luíz Zinn, José Luiz Padilha Damilano, Luiz Antônio Rossi de Freitas, Odorico Antônio Bortoluzzi e Silvio Lengen, que optaram por receber os créditos na demanda de execuções de sentença n. 97.1100735-5, conforme noticiaram às fl. 56 e 129 dos autos (destaque meu).
Com efeito, firmou-se nesta Corte, em precedente sob o rito do art. 543-C do Código de Processo Civil, orientação no sentido de que os honorários advocatícios incluídos na condenação pertencem ao advogado, formando-se entre o vencido e o advogado da parte adversa uma relação jurídica autônoma, o que justifica a possibilidade de o próprio patrono executar a verba nos mesmos autos ou em ação distinta. Tal acórdão restou assim ementado:
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8⁄2008. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESMEMBRAMENTO DO MONTANTE PRINCIPAL SUJEITO A PRECATÓRIO. ADOÇÃO DE RITO DISTINTO (RPV). POSSIBILIDADE. DA NATUREZA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. No direito brasileiro, os honorários de qualquer espécie, inclusive os de sucumbência, pertencem ao advogado ; e o contrato, a decisão e a sentença que os estabelecem são títulos executivos, que podem ser executados autonomamente , nos termos dos arts. 23 e 24, § 1º, da Lei 8.906⁄1994, que fixa o estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil.
2. A sentença definitiva, ou seja, em que apreciado o mérito da causa, constitui, basicamente, duas relações jurídicas: a do vencedor em face do vencido e a deste com o advogado da parte adversa. Na primeira relação, estará o vencido obrigado a dar, fazer ou deixar de fazer alguma coisa em favor do seu adversário processual. Na segunda, será imposto ao vencido o dever de arcar com os honorários sucumbenciais em favor dos advogados do vencedor.
3. Já na sentença terminativa, como o processo é extinto sem resolução de mérito, forma-se apenas a segunda relação, entre o advogado e a parte que deu causa ao processo, o que revela não haver acessoriedade necessária entre as duas relações. Assim, é possível que exista crédito de honorários independentemente da existência de crédito"principal" titularizado pela parte vencedora da demanda.
4. Os honorários, portanto, constituem direito autônomo do causídico, que poderá executá-los nos próprios autos ou em ação distinta .
5. Diz-se que os honorários são créditos acessórios porque não são o bem da vida imediatamente perseguido em juízo, e não porque dependem de um crédito dito " principal ". Assim, não é correto afirmar que a natureza acessória dos honorários impede que se adote procedimento distinto do que for utilizado para o crédito" principal ". Art. 100, § 8º, da CF.
(...)
16. Recurso especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n. 8⁄2008.
(REsp XXXXX⁄RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, Rel. p⁄ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09⁄10⁄2013, DJe 15⁄04⁄2014, destaques meus).
Em situação análoga à presente, a Primeira Turma decidiu que o fato de alguns dos autores terem optado por não executar os créditos oriundos no título executivo que ampara a ação executória não é capaz de afastar o direito dos patronos da ação de conhecimento de executarem os créditos referentes aos honorários advocatícios fixados na sentença exequenda, seja porque estes lhes pertencem, seja porque não há nenhum tipo de ressalva no citado título.
Eis a ementa do julgado:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 458, II, E 535, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DESISTÊNCIA DE ALGUNS DOS AUTORES DA AÇÃO DE CONHECIMENTO EM EXECUTAR SEUS RESPECTIVOS CRÉDITOS. OPÇÃO PELA EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. DIREITO DOS ADVOGADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1. Tendo o Tribunal de origem se pronunciado de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, não há falar em afronta aos arts. 458, II, e 535, II, do CPC, pois não se deve confundir"fundamentação sucinta com ausência de fundamentação"(REsp 763.983⁄RJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJ 28⁄11⁄05).
2."O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 470.407⁄DF (DJ 18.7.2007), ao interpretar os arts. 22 e 23 da Lei n. 8.906⁄94, asseverou que os honorários advocatícios incluídos na condenação pertencem ao advogado, consubstanciando prestação alimentícia"(REsp 874.309⁄PR, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 27⁄5⁄10).
3."A regra inserta no § 1º do artigo 24 da Lei nº 8.906⁄94 instituiu para o advogado a faculdade jurídica de natureza instrumental de executar os honorários sucumbenciais na própria ação em que tenha atuado, se assim lhe convier" (REsp 595.242⁄SP, Rel. Min. CASTRO MEIRA, Segunda Turma, DJ 16⁄5⁄05).
4. A opção de alguns dos autores da ação de conhecimento de não executar os créditos oriundos no título executivo que ampara a presente ação executória não é capaz de afastar o direito dos respectivos patronos de executarem os créditos referentes aos honorários advocatícios fixados na sentença exequenda.
5. O Tribunal a quo, ao firmar o entendimento de que somente poderiam integrar os cálculos da execução os honorários de sucumbência referentes aos créditos daqueles que efetivamente buscam executar o título exequendo, importa na indevida supressão do direito dos advogados aos honorários que lhes foram conferidos no título judicial.
6. Recurso especial conhecido e provido para reformar o acórdão recorrido e restabelecer os efeitos da sentença de improcedência dos embargos à execução.
(REsp XXXXX⁄RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16⁄12⁄2010, DJe 02⁄02⁄2011)
Desse modo, resta caracterizada a ofensa aos arts. 467, 468, 471 e 474 do Código de Processo Civil e 22, 23 e 24, § 1º, da Lei 8.906⁄94.
Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao presente agravo regimental para CONHECER do Agravo e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Especial, a fim de reconhecer o direito do patrono à verba honorária fixada na fase de conhecimento em relação aos Autores que optaram pela execução individual da sentença coletiva nos autos n. 97.1100735-5.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2012⁄0239050-2
PROCESSO ELETRÔNICO
AREsp 255.498RS
Números Origem: XXXXX20034047102 XXXXX71020055863 XXXXX20034047102 9711008378
EM MESA JULGADO: 23⁄06⁄2016
Relatora
Exma. Sra. Ministra REGINA HELENA COSTA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro SÉRGIO KUKINA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. NÍVIO DE FREITAS SILVA FILHO
Secretária
Bela. BÁRBARA AMORIM SOUSA CAMUÑA
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : ALCEU GASPAR RAISER E OUTROS
ADVOGADO : JOSÉ LUIS WAGNER E OUTRO (S)
ADVOGADA : LUCIANA GIL COTTA E OUTRO (S)
AGRAVADO : UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA - UFSM
REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Servidor Público Civil - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Índice da URV Lei 8.880⁄1994
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : ALCEU GASPAR RAISER E OUTROS
ADVOGADOS : JOSÉ LUIS WAGNER E OUTRO (S)
LEOPOLDO RODRIGUES PORTELA
AGRAVADO : UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA - UFSM
REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao agravo regimental para conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Gurgel de Faria, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina (Presidente) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.

Documento: XXXXX Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 30/06/2016
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/862258174/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-255498-rs-2012-0239050-2/inteiro-teor-862258201

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